Sumário

Oito módulos sobre a engenharia normativa do DPrev. Fontes formais e materiais, hierarquia, competência legislativa, vigência, eficácia, aplicação no tempo (tempus regit actum) e no espaço, e princípios de interpretação.

1. Fontes do Direito Previdenciário

   Formais e materiais; classificação doutrinária; Lei 8.213 Art. 6º
   p. 04
2. Hierarquia das normas

   CF, ECs, LC, lei ordinária, MP, decretos, INs, súmulas
   p. 06
3. Competência legislativa (Art. 22 XXIII)

   Privativa da União; concorrente para previdência social geral
   p. 09
4. Vigência e eficácia

   LINDB Arts. 1º a 6º; vacatio legis; revogação
   p. 12
5. Aplicação no tempo

   Tempus regit actum; direito adquirido (CF 5º XXXVI); RE 416.827 STF
   p. 15
6. Aplicação no espaço

   Princípio da territorialidade; acordos internacionais; Mercosul
   p. 18
7. Interpretação - princípios próprios

   In dubio pro misero; retroatividade benéfica; LINDB Arts. 4º e 5º
   p. 21
8. Integração e analogia

   Lacunas; LINDB; jurisprudência consolidada
   p. 24
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em uma página
   p. 26
10. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 28

Meta desta aula

Identificar as fontes formais e materiais do DPrev, dominar a hierarquia normativa, operar a vigência e eficácia das leis previdenciárias, aplicar o tempus regit actum e os princípios hermenêuticos (in dubio pro misero, retroatividade benéfica).

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Aula técnica mas com poucos pontos críticos. Decora: (1) a hierarquia normativa; (2) CF Art. 22 XXIII (competência da União); (3) tempus regit actum + direito adquirido (CF 5º XXXVI); (4) princípio do in dubio pro misero (na dúvida, pró-segurado); (5) anterioridade nonagesimal das contribuições (CF 195 §6º). Daí saem 70% das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Fontes do Direito Previdenciário

Fonte do direito é tudo que origina ou que serve de fundamento a uma norma jurídica. A doutrina classifica em fontes MATERIAIS (fatos sociais) e FORMAIS (normas escritas, jurisprudência, costumes).

Fontes MATERIAIS

São os fatos sociais, econômicos e políticos que motivam a edição da norma. No DPrev:

• Envelhecimento populacional: motiva regras de aposentadoria por idade.
• Doenças e acidentes: motivam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez.
• Maternidade: motiva o salário-maternidade.
• Morte: motiva pensão por morte.
• Desemprego involuntário: motiva o seguro-desemprego (Lei 7.998/1990).
• Reclusão: motiva o auxílio-reclusão.

Fontes FORMAIS

São as normas escritas que regulam o sistema previdenciário. A Lei 8.213/1991 lista expressamente:

Hierarquia das fontes formais (decora)

1. Constituição Federal e Emendas Constitucionais (norma suprema).
2. Tratados Internacionais sobre direitos humanos (CF Art. 5º §3º - status constitucional se aprovados pelo rito qualificado; supralegal nos demais casos - RE 466.343 STF).
3. Leis Complementares (matérias específicas: Art. 195 §11 - dispensa; Art. 201 §1º - aposentadoria PCD; LC 142/2013).
4. Leis Ordinárias (Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991 - principais).
5. Medidas Provisórias (com força de lei, exceto vedações do Art. 62 §1º CF).
6. Decretos Regulamentares (Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social).
7. Instruções Normativas do INSS (IN 128/2022 e atualizações).
8. Súmulas do TNU, STJ e STF (vinculantes nos casos previstos).
9. Atos administrativos do INSS (portarias, ordens internas).

Doutrina sobre fontes

Wladimir Novaes Martinez: "as fontes formais do DPrev são particularmente densas. A combinação de Constituição, leis ordinárias específicas (8.212 e 8.213), decreto regulamentar (3.048/1999) e instruções normativas do INSS forma o corpo normativo. Cada um tem função própria: a Constituição estabelece os princípios; as leis ordinárias definem os benefícios; o decreto regulamenta; as INs operacionalizam".

Hugo Goes: "merece destaque o papel das súmulas e da jurisprudência. Súmula 149 do STJ (sobre prova testemunhal exclusiva no segurado especial), Súmula 24 da TNU (sobre tempo de serviço rural), Súmulas Vinculantes do STF - todas têm força normativa relevante".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Hierarquia das normas previdenciárias

Pirâmide normativa

O sistema brasileiro adota o princípio da SUPREMACIA da Constituição. Toda norma infraconstitucional deve respeitar a CF. Em caso de conflito, prevalece a norma de hierarquia superior (princípio da legalidade estrita + supremacia constitucional).

Lei Complementar x Lei Ordinária

A CF reserva matérias específicas à LC. No DPrev, exemplos:

• LC 142/2013: aposentadoria da pessoa com deficiência (LC porque o Art. 201 §1º CF exigia LC).
• LC 109/2001: previdência complementar (CF Art. 202 caput).
• LC 150/2015: empregado doméstico (parcialmente).

A diferença essencial: LC exige maioria absoluta para aprovação (CF Art. 69); lei ordinária exige maioria simples. Matéria reservada à LC NÃO pode ser tratada por lei ordinária (princípio da reserva de lei complementar).

Leis 8.212 e 8.213/1991 - dupla legislação

O DPrev tem DOIS PILARES legislativos:

• Lei 8.212/1991 - Plano de Custeio: regula o financiamento da seguridade. Contribuições, salário de contribuição, alíquotas, prazos de recolhimento.
• Lei 8.213/1991 - Plano de Benefícios: regula os benefícios previdenciários do RGPS. Espécies, requisitos, cálculo, manutenção.

Decreto 3.048/1999 - RPS

O Decreto 3.048/1999 é o Regulamento da Previdência Social. Regulamenta as Leis 8.212 e 8.213. Detalha procedimentos, formulários, prazos. Atualizado periodicamente. Não pode INOVAR - apenas regulamentar.

Instruções Normativas do INSS

As INs do INSS operacionalizam as normas. A mais relevante atualmente é a IN 128/2022, que consolidou regras anteriores. Não criam direitos nem alteram a lei; orientam servidores e segurados.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Competência legislativa - Art. 22 XXIII

Sede constitucional

A CF/88 atribui à UNIÃO a competência PRIVATIVA para legislar sobre seguridade social. Estados, DF e Municípios NÃO podem legislar sobre RGPS, RPPS federal, regras gerais da seguridade.

Exceções e nuances

Algumas matérias correlatas têm competência distinta:

• Art. 24 XII CF: competência CONCORRENTE entre União, Estados e DF para "previdência social, proteção e defesa da saúde". A União estabelece normas gerais; Estados e DF podem suplementar.
• RPPS dos Estados, DF e Municípios: cada ente legisla sobre seu próprio RPPS, dentro dos limites da CF (Art. 40) e da Lei 9.717/1998 (regras gerais).
• Servidores municipais: o Município legisla sobre seu RPPS próprio.

Princípio da dupla face da competência

A doutrina constitucional (Pedro Lenza, Gilmar Mendes) explica: a competência sobre seguridade social tem dupla face:

• Privativa da União (Art. 22 XXIII): regras gerais da seguridade (RGPS, normas gerais do RPPS).
• Concorrente (Art. 24 XII): previdência social em sentido amplo, proteção e defesa da saúde - estados podem suplementar.

Lei 9.717/1998 - regras gerais para RPPS

A União, com base no Art. 22 XXIII e Art. 40 §22 CF, estabeleceu na Lei 9.717/1998 as REGRAS GERAIS aplicáveis a todos os RPPS do país. Estados, DF e Municípios devem observar essas regras ao legislar sobre seus regimes próprios. Em caso de conflito, prevalece a Lei 9.717/1998 (norma geral federal).

Constitucionalidade das leis estaduais e municipais sobre RPPS

O STF tem decidido extensivamente sobre a constitucionalidade de leis estaduais e municipais que regulam RPPS. Em geral, o STF declara INCONSTITUCIONAIS as leis que:

• Concedem benefícios além do RGPS (princípio da paridade entre regimes - EC 41/2003).
• Criam fontes de custeio diversas das previstas constitucionalmente.
• Violam o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.
• Concedem aposentadoria sem cumprir os requisitos da CF e da Lei 9.717.

Doutrina sobre competência legislativa

Frederico Amado: "a competência da União é privativa para a SEGURIDADE GERAL (RGPS); concorrente para questões correlatas (Art. 24 XII). RPPS estaduais e municipais existem dentro do limite das normas gerais federais. Conflito = inconstitucionalidade".

Hugo Goes: "muitos Estados e Municípios têm leis sobre RPPS. A jurisprudência do STF tem invalidado quando essas leis criam vantagens não previstas constitucionalmente. Atenção em provas estaduais/municipais para a legislação local específica".

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A duplicidade da competência (Art. 22 XXIII privativa + Art. 24 XII concorrente) gera tensão. A Suprema Corte, ao longo dos anos, tem adotado interpretação restritiva da competência estadual e municipal sobre matéria previdenciária. Em provas, a regra de ouro: regras gerais da seguridade social = UNIÃO. RPPS de cada ente = ente respectivo, dentro dos limites federais.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Vigência e eficácia das normas

A vigência é o período em que a norma está em vigor (apta a produzir efeitos). A eficácia é a aptidão para produzir efeitos concretos. As regras gerais estão na LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - DL 4.657/1942).

LINDB - regras gerais de vigência

A regra geral é a vacatio legis de 45 DIAS após publicação no Diário Oficial. Mas a própria lei pode dispor de forma diversa - estabelecer vigência imediata, em data determinada ou em prazo distinto.

Vacatio legis no DPrev

As leis previdenciárias geralmente estabelecem prazos próprios. Exemplos:

• EC 103/2019: vigência imediata na data da promulgação (12/11/2019), com regras específicas para alguns dispositivos.
• Lei 13.846/2019: vigência imediata, com regras específicas para alguns artigos.
• Lei 8.213/1991: vigência em 24/07/1991 (data de publicação).

Anterioridade nonagesimal (CF Art. 195 §6º)

JÁ visto na Aula 02. Resumo: as contribuições sociais só podem ser exigidas após 90 dias da publicação da lei. NÃO se aplica a anterioridade do exercício financeiro (Art. 150 III b CF). Regra específica para contribuições sociais.

Revogação da lei

Tipos de revogação:

• Expressa: a nova lei expressamente revoga a anterior.
• Tácita: a nova lei é incompatível com a anterior OU regula integralmente a matéria.
• Total (ab-rogação): revoga toda a lei anterior.
• Parcial (derrogação): revoga parte da lei anterior.

Princípio da continuidade (LINDB Art. 2º)

Salvo se for temporária, a lei tem vigência indefinida até ser revogada. Não há "morte natural" de lei. Princípio da continuidade do ordenamento jurídico.

Repristinação (LINDB Art. 2º §3º)

A REPRISTINAÇÃO (volta da vigência da lei revogada quando a revogadora é revogada) é VEDADA, salvo disposição expressa. Se a Lei B revoga a Lei A, e depois a Lei C revoga a Lei B, a Lei A NÃO volta automaticamente a vigorar. Princípio da segurança jurídica.

Eficácia das normas previdenciárias

Quando uma norma previdenciária entra em vigor, produz efeitos imediatos PARA O FUTURO (princípio da irretroatividade - CF Art. 5º XXXVI). Os fatos pretéritos consumados não são alcançados (direito adquirido).

Exceção: retroatividade BENÉFICA (construção doutrinária e jurisprudencial). Quando a lei nova é mais favorável ao segurado, em casos específicos pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Aplicação restrita.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Aplicação da lei previdenciária no tempo

Princípio do tempus regit actum

Visto na Aula 02. O direito ao benefício é regido pela LEI VIGENTE NO MOMENTO em que se preencheram os REQUISITOS para o benefício. Não importa quando o segurado fez o requerimento - importa quando atendeu aos requisitos.

Direito adquirido (CF Art. 5º XXXVI)

Princípio constitucional fundamental. Quem cumpriu os requisitos antes da nova lei tem DIREITO ADQUIRIDO às regras antigas, mesmo que requeira o benefício depois. A nova lei NÃO PODE retroagir para prejudicar esse direito.

RE 416.827 STF - direito adquirido em previdência

O STF, em RE 416.827 (2007) e em outras decisões, consolidou a tese: quem preencheu os requisitos para a aposentadoria sob a lei antiga tem DIREITO ADQUIRIDO àquela aposentadoria, mesmo que protocole o requerimento sob a lei nova. Princípio aplicável a todos os benefícios previdenciários.

Aplicação prática à EC 103/2019

A Reforma da Previdência (EC 103/2019, de 12/11/2019) gerou questão central: quem cumpriu requisitos antes? Quem cumpriu depois?

• Quem cumpriu antes de 12/11/2019: direito adquirido às regras antigas (CF 5º XXXVI). Pode requerer a qualquer tempo, regido pelas regras anteriores.
• Quem cumpriu depois de 12/11/2019: regras novas da EC 103.
• Quem estava perto de cumprir em 12/11/2019: regras de transição da EC 103 (pedágio 50%, pedágio 100%, pontos progressivos, idade progressiva).

Expectativa de direito x direito adquirido

• Expectativa de direito: a pessoa estava NO CAMINHO de cumprir os requisitos, mas ainda não os cumpriu. NÃO é protegida pelo direito adquirido. Lei nova pode alterar as regras.
• Direito adquirido: a pessoa JÁ CUMPRIU todos os requisitos. É protegido constitucionalmente. Lei nova não pode prejudicar.

Para previdência: quem ainda não tinha completado a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos antes da EC 103 NÃO tem direito adquirido às regras antigas (era apenas expectativa).

Súmula 359 do STF

A Súmula 359 STF consagra o tempus regit actum: os proventos são regulados pela lei vigente quando o servidor reuniu os requisitos. Embora se refira originalmente a militares e servidores civis, o princípio é aplicado por extensão a todos os segurados.

Doutrina sobre tempus regit actum

Wladimir Martinez: "o tempus regit actum é princípio fundamental do DPrev. Sem ele, não haveria segurança jurídica. O segurado planeja sua vida com base nas regras vigentes; reformas constitucionais geram tensão e exigem regras de transição".

Fábio Zambitte Ibrahim: "a EC 103/2019 elaborou regras de transição justamente para reduzir o impacto sobre quem estava perto de cumprir as regras antigas. As 4 modalidades de transição (idade progressiva, soma de pontos, pedágio 50%, pedágio 100%) refletem a preocupação com expectativas legítimas".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Aplicação da lei previdenciária no espaço

Princípio da territorialidade

A regra geral é a TERRITORIALIDADE: a lei previdenciária brasileira aplica-se aos fatos ocorridos no território nacional. Trabalhadores que prestam serviços no Brasil estão sujeitos ao RGPS.

Trabalhadores em situações especiais

• Brasileiros trabalhando no exterior: em regra, NÃO estão sujeitos ao RGPS, salvo se permanecerem filiados como facultativos (Lei 8.213 Art. 11 §1º). Podem aderir ao RGPS via segurado facultativo de baixa renda residente no exterior.
• Estrangeiros trabalhando no Brasil: estão sujeitos ao RGPS, com algumas peculiaridades para residentes temporários ou em missão.
• Empregados de empresas brasileiras com filial no exterior: situação complexa - podem permanecer filiados ao RGPS ou ao regime do país de destino, conforme acordos.

Acordos internacionais previdenciários

O Brasil é signatário de diversos acordos previdenciários internacionais, que permitem a TOTALIZAÇÃO de períodos de contribuição entre países. Os principais:

• Acordo Multilateral Iberoamericano de Seguridade Social (2007): Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, El Salvador, Equador, Espanha, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai, Venezuela.
• Acordo Mercosul de Seguridade Social (1997): Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai (e progressivamente outros países do bloco).
• Acordos bilaterais: com Alemanha, França, Itália, Japão, Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, Israel, Cabo Verde, Chile, Espanha, Grécia, Luxemburgo, entre outros.

Totalização de períodos

Em virtude desses acordos, períodos de contribuição em diferentes países podem ser SOMADOS para fins de carência ou tempo de contribuição. Exemplo: brasileiro que trabalhou 10 anos no Brasil e 15 anos na Itália pode somar os períodos para alcançar carência (180 contribuições - 15 anos).

Cada país paga a parcela proporcional ao tempo de contribuição em seu território. Princípio do pro rata temporis.

Decreto 9.965/2019 - acordos internacionais

O Decreto 9.965/2019 atualizou e consolidou as regras de aplicação dos acordos internacionais. Estabelece procedimentos para requerer benefícios totalizados pelo INSS.

Brasileiros residentes no exterior

O brasileiro que reside no exterior pode:

• Manter-se filiado como SEGURADO FACULTATIVO ao RGPS (mediante contribuições mensais).
• Aderir ao regime previdenciário do país de residência.
• Combinar ambos, se houver acordo internacional aplicável.

Estrangeiros temporários no Brasil

Estrangeiros que trabalham no Brasil temporariamente:

• Em geral, são filiados ao RGPS (regra geral).
• Exceções: missionários, diplomatas, certas categorias técnicas com acordo de manutenção da filiação no país de origem.
• Acordos internacionais podem prever situações específicas.

Doutrina sobre aplicação no espaço

Hugo Goes: "a globalização do trabalho ampliou a importância dos acordos internacionais. O brasileiro que trabalha em vários países pode totalizar períodos. Os acordos do Mercosul e Iberoamericano são os mais relevantes na prática brasileira atual".

Alerta do Examinador

A pegadinha sobre aplicação espacial é: a lei brasileira NÃO se aplica automaticamente aos brasileiros no exterior. Eles precisam manter filiação como FACULTATIVO ou aderir ao regime local. Salvo nos casos específicos de acordos internacionais. Cuidado com a 'territorialidade' como regra absoluta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Interpretação no Direito Previdenciário

LINDB Arts. 4º e 5º - regras gerais

Os Arts. 4º e 5º da LINDB são fundamentais. Estabelecem que, em caso de omissão da lei, o juiz aplica a ANALOGIA, os COSTUMES e os PRINCÍPIOS GERAIS de direito. E, na aplicação, observa os FINS SOCIAIS e o BEM COMUM.

Princípio do "in dubio pro misero"

É um princípio doutrinário e jurisprudencial específico do DPrev (e do Direito do Trabalho). Significa: na dúvida razoável, a interpretação favorável ao segurado prevalece. Decorre do princípio da proteção e da função social da previdência.

Doutrina (Fábio Zambitte Ibrahim, Wladimir Martinez) explica: o segurado é a parte hipossuficiente da relação previdenciária. O Estado tem o dever de garantir-lhe proteção social. Em casos de dúvida interpretativa, deve prevalecer a interpretação que maximize a proteção.

Aplicação prática: STJ tem aplicado em casos de carência, qualidade de segurado, comprovação de tempo. Não é absoluto; opera quando há genuína dúvida razoável, não para superar a lei expressa.

Princípio da retroatividade benéfica

Quando a nova lei é MAIS BENÉFICA ao segurado, pode RETROAGIR para alcançá-lo. Construção doutrinária e jurisprudencial. Aplicação restrita - opera quando a lei expressamente prevê ou quando a interpretação sistemática justifica.

Exemplo: aumento de uma regra protetiva (ampliação de carência facilitada, novo benefício). O STF tem aplicado em casos pontuais, mantendo a regra geral da irretroatividade.

Princípio da proteção da expectativa de direito

Doutrina e jurisprudência (em desenvolvimento). Quando o segurado tem EXPECTATIVA legítima de direito (estava perto de cumprir os requisitos), a nova lei não pode aboli-la abruptamente. Ela pode alterar regras, mas com REGRAS DE TRANSIÇÃO razoáveis (foi o que fez a EC 103/2019).

Outros princípios hermenêuticos aplicáveis

• Interpretação conforme a Constituição: na dúvida, escolher a interpretação que melhor se compatibiliza com os princípios constitucionais.
• Interpretação sistemática: a norma é interpretada em conjunto com as demais do sistema.
• Interpretação teleológica: busca-se a finalidade da norma (proteção do segurado, equilíbrio do sistema).
• Interpretação histórica: considera o contexto da edição da norma.
• Interpretação literal: foco no texto - aplicada quando a norma é clara.

Doutrina sobre interpretação no DPrev

Wladimir Martinez: "o intérprete deve sempre ter em mente a função protetiva do DPrev. Mas isso não significa transformar interpretação em invenção. A lei tem que ser respeitada. O 'in dubio pro misero' opera apenas em casos de DÚVIDA RAZOÁVEL, não para superar texto expresso".

Fábio Zambitte Ibrahim: "as reformas previdenciárias frequentemente colocam o intérprete em posições difíceis. EC 103/2019 trouxe regras de transição complexas. A jurisprudência tem evoluído na aplicação dos princípios hermenêuticos para garantir o equilíbrio entre proteção do segurado e sustentabilidade do sistema".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Integração de lacunas e analogia

Lacunas na legislação previdenciária

Embora extensa, a legislação previdenciária tem LACUNAS que precisam ser integradas. A LINDB (Art. 4º) estabelece a ordem de integração: ANALOGIA, COSTUMES e PRINCÍPIOS GERAIS de direito.

Analogia no DPrev

A ANALOGIA é a aplicação de uma norma a um caso semelhante não regulado. Tipos:

• Analogia legis: aplicação de outra norma específica.
• Analogia juris: aplicação de princípio geral derivado de várias normas.

Exemplo no DPrev: aplicação da regra de carência da aposentadoria por idade comum (180 contribuições) ao trabalhador rural pelo critério da equiparação (Art. 194 par. único II - uniformidade urbano/rural).

Costumes

Os costumes têm aplicação restrita no DPrev. Princípio da legalidade estrita predomina (CF Art. 5º II). Mas há reconhecimento de práticas administrativas consolidadas pelo INSS, que podem ter força de costume.

Princípios gerais de direito

São fontes de integração. No DPrev, são especialmente aplicáveis:

• Princípio da proteção do hipossuficiente.
• Princípio da boa-fé.
• Princípio da segurança jurídica.
• Princípio da dignidade da pessoa humana.
• Princípio da função social da norma.

Súmulas e jurisprudência como fontes integrativas

As súmulas do STF, STJ e TNU (Turma Nacional de Uniformização dos JEFs) são fontes integrativas importantes. Algumas das mais cobradas:

• Súmula 149 STJ: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (exige início razoável de prova material).
• Súmula 24 TNU: o tempo de serviço rural anterior a 24/07/1991 não pode ser computado para efeito de carência.
• Súmula 73 TNU: o trabalhador rural autônomo que se filiou facultativamente ao Funrural pode contar o respectivo tempo para fins de aposentadoria por idade.
• Súmula 359 STF: tempus regit actum em proventos.

Decadência e prescrição (Lei 8.213 Art. 103)

A Lei 8.213 Art. 103 estabelece:

• Decadência: 10 anos para o segurado revisar o ato concessivo do benefício.
• Prescrição: 5 anos para receber as parcelas atrasadas.
• Súmula 85 STJ: relação de trato sucessivo - prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura.

Como o vilão cai em prova

O vilão da aula: Promotora Implacável

A Promotora Implacável não aceita omissão e exige fundamentação na letra fria da lei. Pegadinhas favoritas: (1) confundir hierarquia (CF/EC > LC > Lei Ordinária = MP > Decreto > IN); (2) achar que Estados podem legislar sobre RGPS (errado: Art. 22 XXIII é PRIVATIVA da União; Estados/Municípios só legislam sobre seus próprios RPPS); (3) achar que tempus regit actum opera no momento do REQUERIMENTO (errado: opera no momento do PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - Súmula 359 STF + RE 416.827 STF); (4) achar que a anterioridade do exercício se aplica a contribuições sociais (errado: CF 195 §6º expressamente afasta; aplica-se apenas a NONAGESIMAL). Decora as quatro distinções e desarma a Promotora.

Mapa mental

Legislação, fontes, vigência e interpretação num esquema único.

Você acabou os módulos

Hora de praticar. Dez questões comentadas vêm a seguir cobrindo fontes, hierarquia, competência, vigência, tempus regit actum e princípios hermenêuticos.

Questões comentadas

Dez questões cobrindo todos os módulos. Comentários do Prof. Affonsinho com tese central.

Q1

Questão 01 · Comentada

Enunciado. Sobre a competência legislativa em matéria de seguridade social, conforme o Art. 22 XXIII da CF/88, assinale a alternativa correta:

1. A) A competência é concorrente entre União, Estados e Municípios.
2. B) A competência para legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL é PRIVATIVA da União. Estados, DF e Municípios podem legislar sobre seu próprio RPPS, dentro dos limites da CF (Art. 40) e da Lei 9.717/1998 (regras gerais).
3. C) Os Municípios têm competência ampla sobre seguridade.
4. D) A competência é exclusiva dos Estados.
5. E) Não há competência específica para legislar.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Distribuição de competência legislativa em matéria previdenciária conforme CF Art. 22 XXIII.

• A errada: a competência sobre SEGURIDADE SOCIAL é PRIVATIVA da União (Art. 22 XXIII). A concorrente refere-se a 'previdência social, proteção e defesa da saúde' (Art. 24 XII), em sentido amplo.
• B CORRETA CF Art. 22 XXIII + Art. 40 + Lei 9.717/1998: exatamente. Art. 22 XXIII: privativa da União para legislar sobre seguridade social. RPPS de cada ente: legislação pelo respectivo ente, dentro das normas gerais federais (Lei 9.717/1998).
• C errada: Municípios podem apenas legislar sobre seu próprio RPPS, observados os limites da CF e Lei 9.717. Competência ampla é da União.
• D errada: competência é da UNIÃO, não dos Estados. Estados legislam sobre seu RPPS próprio, dentro dos limites federais.
• E errada: há competência expressa: PRIVATIVA DA UNIÃO no Art. 22 XXIII.

Tese central: Competência legislativa em seguridade social (CF Art. 22 XXIII): PRIVATIVA da UNIÃO. Lei 9.717/1998: regras gerais para RPPS. Estados, DF e Municípios podem legislar sobre seu RPPS próprio (Art. 40 §22 CF), dentro dos limites federais. Conflito = inconstitucionalidade. CF Art. 24 XII: concorrente para previdência geral, proteção e defesa da saúde (sentido amplo).

Q2

Questão 02 · Comentada

Enunciado. Sobre o princípio do tempus regit actum aplicado ao Direito Previdenciário, conforme RE 416.827 do STF e Súmula 359 do STF, assinale a alternativa correta:

1. A) O direito ao benefício é regido pela lei vigente no momento do REQUERIMENTO administrativo.
2. B) O direito ao benefício é regido pela LEI VIGENTE NO MOMENTO em que se PREENCHERAM OS REQUISITOS para o benefício. Quem cumpriu antes da EC 103/2019 tem DIREITO ADQUIRIDO às regras antigas, mesmo que requeira depois (CF Art. 5º XXXVI).
3. C) O direito ao benefício é regido pela lei do nascimento do segurado.
4. D) A lei nova retroage automaticamente sobre direitos já cumpridos.
5. E) Não há princípio aplicável.

Gabarito: B

Prof. Affonsinho comenta

Princípio do tempus regit actum no DPrev e direito adquirido conforme CF Art. 5º XXXVI + Súmula 359 STF + RE 416.827 STF.

• A errada: o que importa é o momento do PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, não do requerimento. Se o segurado preencheu antes da EC 103, mesmo requerendo depois, tem direito adquirido às regras antigas.
• B CORRETA Súmula 359 STF + RE 416.827 STF + CF 5º XXXVI: exatamente. Tempus regit actum: o direito é regido pela lei vigente quando se PREENCHERAM os requisitos para o benefício. Quem cumpriu antes da EC 103/2019 tem direito adquirido às regras antigas. CF Art. 5º XXXVI (direito adquirido) é o fundamento.
• C errada: nascimento é momento irrelevante para direito previdenciário. O que conta é o cumprimento dos requisitos do benefício.
• D errada: ao contrário: o direito adquirido é PROTEGIDO contra modificação retroativa (CF Art. 5º XXXVI). Princípio constitucional fundamental.
• E errada: há princípio expresso (tempus regit actum) reforçado pelo direito adquirido. Jurisprudência consolidada do STF.

Tese central: Tempus regit actum no DPrev (Súmula 359 STF + RE 416.827 STF + CF 5º XXXVI): o direito ao benefício é regido pela LEI VIGENTE NO MOMENTO em que se PREENCHERAM OS REQUISITOS, não no momento do requerimento. Quem cumpriu antes da reforma (EC 103/2019): direito adquirido às regras antigas. Quem cumpre depois: regras novas. CF Art. 5º XXXVI (direito adquirido) é o fundamento.