Sumário

Doze blocos sintéticos com os pontos mais cobrados em prova. Um resumão sem firulas, com lei seca, súmulas numeradas, teses de repercussão geral e doutrina nominal. Sem bloco de questões ao final - aula é para revisão final, não para treino.

1. Princípios da Seguridade

   CF 194 par. único - 7 princípios + os princípios da Previdência
   p. 04
2. Segurados e dependentes

   Lei 8.213 Arts. 11-13 e 16 - obrigatórios, facultativo, classes I-III
   p. 06
3. Qualidade de segurado e período de graça

   Lei 8.213 Art. 15 - manutenção, perda e reaquisição
   p. 09
4. Carência

   Arts. 25-26 - regras gerais, dispensas e ampliações
   p. 12
5. RMI e RMB - cálculo dos benefícios

   Pré e pós EC 103/2019 - média aritmética simples 100% PBC
   p. 15
6. Aposentadorias

   Idade, programada, especial, incapacidade permanente, regras de transição
   p. 18
7. Auxílios e benefícios não-aposentadoria

   Incapacidade temporária, acidente, reclusão, salário-família, maternidade
   p. 22
8. Pensão por morte

   Arts. 74-77 + Lei 13.135/2015 + EC 103/2019 - cota familiar e cotas individuais
   p. 25
9. Custeio e salário de contribuição

   CF 195 + Lei 8.212 Art. 28 - parcelas que entram e que não entram
   p. 28
10. Decadência e prescrição

    Lei 8.213 Art. 103 - decadência decenal e prescrição quinquenal
    p. 31
11. BPC/LOAS, acidentários e NTEP/FAP

    Lei 8.742/1993, CAT, NTEP, FAP, aposentadoria especial
    p. 33
12. Top 25 julgados que mais caem

    Súmulas STF/STJ e Temas de repercussão geral - decora todos
    p. 36
13. Mapa mental e revisão de 60 pontos

    A disciplina inteira em duas páginas para a véspera
    p. 40

Como usar

Esta aula bônus é leitura para a véspera da prova. Foi escrita para ser lida em 90 minutos e cobrir 80% do que cai. Se você terminou as 14 aulas, este resumão é o aquecimento final. Se você está chegando agora, leia primeiro as aulas 01 a 14 e use isto depois - sozinho, vira só lista, sem o lastro.

Como ler esta aula bônus

Dica do Fuffu

Não decore por decorar. Cada número, cada artigo, cada súmula tem uma lógica. Segurado especial não tem teto porque o regime é de seguro mínimo (1 SM). RMI pós-Reforma é 100% da PBC porque a EC tirou os 80% melhores. Aposentadoria especial mantém regras próprias porque preserva quem se expõe a risco. Entenda o porquê e o número gruda.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Princípios da Seguridade Social

A Seguridade Social é o tripé Saúde + Assistência + Previdência (CF Art. 194 caput). Os princípios estão no Art. 194 par. único e regem a TRIPLA proteção. Banca cobra dois temas aqui: (i) os 7 princípios literais e (ii) a diferença entre Seguridade e Previdência.

Os 7 princípios da Seguridade (CF 194 par. único)

Princípios próprios da Previdência (CF 201)

A Previdência Social tem princípios próprios que se SOMAM aos da Seguridade. Os mais cobrados:

• Contributividade: só recebe quem contribuiu (ou foi dispensado de carência por lei). Seguridade não exige contribuição (Saúde é universal); Previdência exige.
• Compulsoriedade: filiação obrigatória para quem exerce atividade remunerada (Art. 12 da Lei 8.212). Facultativo é exceção.
• Filiação automática: para o segurado obrigatório, basta exercer a atividade - inscrição é ato administrativo, filiação é fato. Tema 313 STJ aplica isso para reconhecer tempo informal.
• Solidariedade financeira (Art. 195 caput): toda a sociedade financia a Seguridade, direta e indiretamente. Princípio que justifica a contribuição de aposentado e do empregador rural.
• Equilíbrio financeiro e atuarial (Art. 201 caput, redação da EC 20/1998 e EC 103/2019): receitas devem cobrir despesas projetadas no longo prazo. Princípio que ancorou a Reforma da Previdência.
• Preservação do valor real (Art. 201 §4º): índice de reajuste preserva poder de compra. INPC é o adotado para benefícios além do salário-mínimo. Súmula 670 STF (e Tema 41 STF) limitam discricionariedade.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Wladimir Novaes Martinez sintetiza: a Seguridade tem 7 princípios constitucionais expressos (Art. 194 par. único) + princípios implícitos derivados do Estado Democrático de Direito. A Previdência adiciona contributividade, compulsoriedade, equilíbrio atuarial e preservação do valor real. Banca adora misturar princípios da Seguridade com princípios da Previdência. Decora os dois lados separadamente.

Resumo do Bloco 1

• Seguridade = Saúde + Assistência + Previdência (CF 194 caput).
• 7 princípios: universalidade, uniformidade urbano/rural, seletividade/distributividade, irredutibilidade, equidade, diversidade da base, gestão democrática.
• Previdência adiciona: contributividade, compulsoriedade, filiação automática, solidariedade, equilíbrio atuarial, preservação do valor real.
• Súmula Vinculante 4 + Tema 41 STF: irredutibilidade é nominal, não real.
• Tema 32 STF (CEBAS) e ADI 2.028 - imunidade tributária das entidades beneficentes.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Segurados e dependentes

Conhecer quem é segurado e quem é dependente é a base do RGPS. Sem qualidade de segurado não há benefício; sem dependente reconhecido não há pensão. Lei 8.213 Arts. 11 a 16 e Decreto 3.048/1999 Arts. 9º a 17.

Categorias de segurados obrigatórios (Lei 8.213 Art. 11)

Segurado facultativo (Lei 8.213 Art. 13)

Maior de 16 anos sem atividade remunerada que se filia voluntariamente. Inclui dona de casa, estudante, síndico não remunerado, bolsista, presidiário não remunerado, brasileiro no exterior. Vedações: aposentado pelo RGPS pode se filiar como facultativo? Não - já tem qualidade. Lei 9.876/1999 vedou.

Segurado especial - regime peculiar

O segurado especial não tem salário de contribuição tradicional. Contribui com 1,3% sobre a comercialização da produção (1,2% INSS + 0,1% RAT). Recebe benefício no piso (1 SM), exceto se complementar como CI - aí pode receber acima.

Tema 350 STJ: a comprovação do tempo do segurado especial exige início de prova material contemporânea, NÃO apenas testemunhal. Súmula 149 STJ: ambos admitidos, mas testemunhal sozinho não basta.

Dependentes (Lei 8.213 Art. 16)

Regras: (i) classes superiores excluem inferiores - se há classe I, II e III não recebem; (ii) dentro de cada classe, dependentes concorrem em iguais condições; (iii) união estável homoafetiva é equiparada (RE 477.554, ADI 4.277, ADPF 132); (iv) padrasto, madrasta, enteado e menor sob tutela podem ser equiparados a filho mediante prova de dependência econômica e exclusividade (Art. 16 §2º).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Tema 313 STJ: a CONCORRÊNCIA entre cônjuge e companheira(o) é resolvida com rateio em iguais condições (não há preferência da formal sobre a informal se ambas configuram). Súmula 159 TFR: o filho inválido tem direito mesmo após os 21 se a invalidez antecede a maioridade. Tema 1.099 STJ: união estável simultânea (concomitante) não gera direito à pensão por morte. Decora as três.

Resumo do Bloco 2

• 5 categorias de obrigatórios: empregado, doméstico, CI, avulso, especial (Art. 11).
• Facultativo: ≥16 anos sem atividade (Art. 13). Aposentado RGPS não pode se filiar como facultativo.
• 3 classes de dependentes: I (cônjuge, companheiro, filho - presunção), II (pais - prova), III (irmão - prova).
• Classes superiores excluem inferiores: dentro da classe há rateio igual.
• União estável homoafetiva: equiparada por RE 477.554, ADI 4.277, ADPF 132 STF.
• Tema 313 STJ: cônjuge e companheiro(a) concorrem em iguais condições.
• Tema 1.099 STJ: união estável simultânea (concubinato) NÃO gera pensão.
• Súmula 149 STJ: tempo rural admite prova material + testemunhal; só testemunhal não basta.
• Tema 350 STJ: tempo do segurado especial exige início de prova material contemporânea.
• Súmula 159 TFR: filho inválido cuja invalidez antecede a maioridade mantém qualidade após 21 anos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Qualidade de segurado, período de graça, manutenção e perda

Qualidade de segurado é o vínculo jurídico com o RGPS que dá direito a benefício. Sem qualidade, sem benefício (salvo aposentadoria por idade pelo Art. 102 §1º - desde que cumprida a carência antes da perda). Lei 8.213 Art. 15.

Hipóteses de manutenção (período de graça - Art. 15)

Combinações: empregado com 120+ contribuições + desemprego comprovado = 24 + 12 = 36 meses de período de graça. Tema 178 STJ confirmou a aplicação da extensão por desemprego ainda que comprovado por outros meios além do registro no MTE.

Perda da qualidade (Art. 15 §4º)

Após o término do período de graça, a perda da qualidade ocorre no 15º dia do segundo mês subsequente ao término do prazo do Art. 15. Ex.: se o período de graça vai até dezembro, a perda ocorre em 16/02 do ano seguinte.

Efeito da perda: novas contribuições recomeçam o cômputo da CARÊNCIA (regra atual desde a Lei 13.846/2019 - antes existia o aproveitamento parcial). Para reativar a qualidade, basta uma nova contribuição.

Reaquisição e reflexos

• Segurado que perdeu a qualidade e contribui novamente: precisa cumprir nova carência. Súmula 51 da TNU consolidou a regra para benefícios por incapacidade pré-Lei 13.846.
• Aposentadoria por idade: Lei 8.213 Art. 102 §1º - se já cumpriu a carência ANTES de perder a qualidade, mantém o direito ao benefício. Tema 277 STJ.
• Pensão por morte: Tema 416 STJ - se há perda da qualidade no momento do óbito, NÃO há pensão (salvo se houver direito adquirido a aposentadoria pelo falecido antes da perda).
• Súmula 416 STJ: a perda da qualidade pelo segurado falecido NÃO impede a pensão se ele já preenchia os requisitos de aposentadoria à época do óbito.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Fábio Zambitte Ibrahim explica: a qualidade é o status jurídico-previdenciário; a carência é o número mínimo de contribuições. Os dois são coisas DISTINTAS. Pode ter qualidade sem carência cumprida (segurado novo); pode ter carência cumprida e perder a qualidade (Tema 277 - aposentadoria por idade). Banca pega justamente a confusão.

Resumo do Bloco 3

• Período de graça (Art. 15) varia de 3 a 36 meses conforme a hipótese.
• Perda ocorre no 15º dia do 2º mês subsequente ao fim do graça.
• Tema 277 STJ + Art. 102 §1º: aposentadoria por idade preserva direito mesmo após a perda.
• Súmula 416 STJ: pensão por morte preservada se há direito adquirido a aposentadoria.
• Lei 13.846/2019: nova contribuição recomeça carência (não há aproveitamento).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Carência - regras gerais e exceções

Carência é o número mínimo de contribuições mensais para acessar o benefício. Conta-se em número de contribuições, não em meses corridos. Lei 8.213 Arts. 24 a 27-A.

Carências por benefício (Art. 25)

Dispensa de carência (Art. 26)

Lei 8.213 Art. 26 lista os benefícios SEM carência:

• I: pensão por morte, auxílio-reclusão (apenas para B91 acidentário), salário-família e auxílio-acidente.
• II: auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho.
• III: serviço social.
• IV: reabilitação profissional.
• V: salário-maternidade para empregada, doméstica e avulsa.
• VI: aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária para portador de doença grave listada no Art. 151 (neoplasia maligna, AIDS, esclerose múltipla, doença de Parkinson, alienação mental, hepatopatia grave, cardiopatia grave etc.) - lista atualizada por Portaria MS/MTP.

Carência diferenciada do segurado especial (Art. 39 II)

O segurado especial comprova exercício da atividade pelo número de meses correspondente à carência (não por contribuição em dinheiro). Para aposentadoria por idade: 180 meses de exercício = 15 anos de roça/pesca. Tema 350 STJ exige início de prova material contemporânea para cada período.

Recolhimento em atraso e o CI

Para o contribuinte individual, recolhimentos em atraso só contam para carência se forem feitos APÓS a primeira contribuição mensal regular. Súmula 52 TNU: contribuições em atraso pagas antes da primeira regular NÃO contam (são reconhecidas para tempo, mas não para carência).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca testa três pegadinhas clássicas: (i) carência do auxílio-reclusão é 24 contribuições (Lei 13.846/2019); (ii) doença grave dispensa carência (Art. 26 VI) MESMO para benefício comum (B31/B32); (iii) salário-maternidade da CI/facultativa exige 10 contribuições (não 12). Confunde uma e perde a questão.

Doença pré-existente (Art. 42 §2º + Súmula 53 TNU)

Se a doença ou lesão é PRÉ-EXISTENTE à filiação, em regra não há benefício por incapacidade. Exceção (Art. 42 §2º): se a incapacidade se origina de progressão ou agravamento da doença pré-existente APÓS a filiação, há benefício. Súmula 53 TNU consolidou a aplicação prática.

Resumo do Bloco 4

• 12 contribuições: B31, B32 comuns.
• 180 contribuições: aposentadoria por idade, programada, tempo, especial.
• 10 contribuições: salário-maternidade da CI, facultativa, especial.
• 24 contribuições: auxílio-reclusão (Lei 13.846/2019).
• Sem carência: pensão por morte, salário-família, auxílio-acidente, salário-maternidade da empregada/doméstica/avulsa, B31/B32 por acidente de qualquer natureza ou doença grave do Art. 151.
• Doença pré-existente: regra é não conceder; exceção é progressão/agravamento pós-filiação (Súmula 53 TNU).
• Súmula 52 TNU: CI em atraso antes da 1ª contribuição regular não conta para carência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 RMI e RMB - como se calcula benefício no RGPS

RMI = Renda Mensal Inicial (valor do benefício na concessão). RMB = Renda Mensal do Benefício (valor após reajustes). O cálculo da RMI mudou radicalmente com a EC 103/2019 - tema mais cobrado de Previdenciário pós-Reforma.

Cálculo PRÉ-EC 103/2019 (regra antiga - aplicação a quem tinha direito adquirido até 13/11/2019)

1. PBC: período básico de cálculo = todas as contribuições desde julho/1994 (Plano Real).
2. Salário-de-benefício (SB): média aritmética dos 80% MAIORES SCs do PBC (descarta os 20% menores).
3. Aposentadoria por tempo de contribuição: SB × fator previdenciário (Lei 9.876/1999).
4. Aposentadoria por idade: SB × 70% + 1% por ano de contribuição até teto de 100% (Lei 8.213 Art. 50).
5. Invalidez (B32): 100% do SB.
6. Auxílio-doença (B31): 91% do SB.

Cálculo PÓS-EC 103/2019 (regra nova - aplicação geral)

1. PBC: todas as contribuições desde julho/1994 (mesma regra).
2. Salário-de-benefício: média aritmética simples de 100% dos SCs do PBC. NÃO descarta mais os 20% menores - mudança brutal.
3. Coeficiente: 60% + 2% por ano de contribuição que exceder o tempo mínimo (15 mulher / 20 homem). Atinge 100% com 35 anos de contribuição (mulher) / 40 (homem).
4. Aposentadoria por incapacidade permanente (B32): 60% + 2% por ano excedente. Acidentária: 100%.
5. Auxílio por incapacidade temporária (B31): 91% do SB nova fórmula (mas com teto na média dos últimos 12 SCs - Art. 29 §10).

Regras de transição da EC 103/2019

Quem entrou no RGPS antes de 13/11/2019 pode escolher uma das 5 regras de transição da EC 103/2019:

Direito adquirido

Quem preencheu TODOS os requisitos da regra antiga até 13/11/2019 tem direito adquirido à regra antiga (Art. 3º da EC 103/2019). Pode pedir a aposentadoria a qualquer tempo - inclusive após a Reforma - aplicando a fórmula antiga (80% maiores SCs + fator previdenciário). Tema 1.069 STJ aplicou direito adquirido para benefícios de qualidade até a Reforma.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: a Reforma é o divisor de águas para CÁLCULO, não só para acesso. Mesmo quem tem direito adquirido a aposentar pela regra antiga, NÃO pode misturar a fórmula antiga (80% maiores) com a fórmula nova - é tudo ou nada. E a regra do pedágio 100% (Art. 20) é a única que mantém 100% da nova fórmula sem coeficiente, em troca da idade mínima 57/60 + tempo cheio. Decora os 5 caminhos.

Reajustes (RMB) - preservação do valor real

Após a concessão, o benefício é reajustado anualmente:

• Benefícios do salário-mínimo: reajuste pela política do SM nacional (Lei 14.663/2023 e leis sucessivas).
• Benefícios acima do SM: INPC do IBGE (Lei 8.213 Art. 41-A, redação da Lei 11.430/2006).
• Vedação à equivalência salarial: Súmula Vinculante 4 STF - o salário-mínimo não pode ser usado como indexador para outros adicionais ou bases. Por isso o reajuste do benefício acima do SM não acompanha automaticamente o reajuste do mínimo.

Resumo do Bloco 5

• Pré-EC 103: SB = média 80% maiores; B32 100%, B31 91%, idade 70+1%/ano, ATC fator.
• Pós-EC 103: SB = média 100%; coeficiente 60+2%/ano excedente até 100%.
• 5 regras de transição: pontos, idade mínima progressiva, pedágio 50%, pedágio 100%, aposentadoria por idade transição.
• Direito adquirido: quem preencheu antes de 13/11/2019 mantém regra antiga (Art. 3º EC 103).
• Reajuste: piso pela política do SM; teto pelo INPC.
• SV 4: SM não é indexador.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Aposentadorias - 4 espécies pós-Reforma

A EC 103/2019 reorganizou as aposentadorias em 4 espécies principais. Decora os requisitos de cada uma e as regras de transição associadas.

1. Aposentadoria programada (regra geral pós-Reforma)

• Idade mínima: 62 anos (mulher) / 65 anos (homem).
• Tempo de contribuição: 15 anos (mulher) / 20 anos (homem - aplica-se a quem ingressou após 13/11/2019).
• Carência: 180 contribuições.
• Para servidor que entrou no RGPS antes da Reforma: aplica-se transição (idade progressiva ou pontos).
• RMI: 60% + 2% por ano excedente ao tempo mínimo - 100% só com 35/40 anos.

2. Aposentadoria por idade (Art. 18 EC 103 + Art. 48 Lei 8.213 - regra de transição e regra para rural)

• Urbano (transição): 60 → 62 anos (mulher) / 65 anos (homem). Subiu 6 meses por ano até 2023.
• Rural (Art. 48 §1º): 55 anos (mulher) / 60 anos (homem) - mantida a idade reduzida da CF Art. 201 §7º II.
• Carência: 180 contribuições (urbano); 180 meses de exercício de atividade rural (especial - Art. 39 II).
• Tema 1.007 STJ: o trabalhador rural que migra para urbano não perde direito ao tempo rural; pode aposentar por idade urbana com soma de tempos.

3. Aposentadoria especial (CF 201 §1º + Art. 57 Lei 8.213 + EC 103/2019)

Para atividades com exposição a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos). PPP/LTCAT comprova. Pós-EC 103, exige idade mínima:

Regras essenciais: (i) atividade especial comprovada por PPP eletrônico (eSocial, desde 2023) + LTCAT; (ii) Tema 942 STF reconheceu a possibilidade de conversão de tempo especial em comum até 13/11/2019 - depois da Reforma, a conversão foi VEDADA; (iii) Súmula 9 TNU: ruído acima de 85 dB caracteriza atividade especial; (iv) Súmula 87 TNU: não cabe enquadramento por categoria profissional após 28/04/1995 (Lei 9.032/1995 exigiu prova individualizada).

4. Aposentadoria por incapacidade permanente (B32 - antiga "invalidez")

Para segurado total e definitivamente incapaz para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Lei 8.213 Art. 42 (renomeada pela Lei 13.846/2019).

• Carência: 12 contribuições - dispensada se acidente de qualquer natureza ou doença grave do Art. 151.
• RMI comum: 60% + 2%/ano excedente ao tempo mínimo (15 mulher / 20 homem) - mesma fórmula da programada.
• RMI acidentária (B92): 100% do SB (Art. 44 §2º).
• Adicional de 25% (Art. 45): para segurado com necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Tema 1.095 STF declarou que o adicional é EXCLUSIVO da aposentadoria por incapacidade permanente - não se estende a outros benefícios. Reverteu Tema 982 STJ que havia estendido para aposentadoria por idade.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Hugo Goes resume: a EC 103/2019 acabou com a aposentadoria por tempo de contribuição pura - quem não tinha direito adquirido em 13/11/2019 só consegue se aposentar pela aposentadoria programada (idade + tempo) ou por uma das 5 regras de transição. A especial sobrevive com idade mínima. A B32 (incapacidade) não exige idade. Decora as 4 espécies + 5 transições.

Tabela síntese - 4 aposentadorias pós-Reforma

Resumo do Bloco 6

• 4 espécies: programada, idade (incluindo rural), especial (graus I, II, III), incapacidade permanente.
• EC 103/2019: introduziu idade mínima na especial; vedou conversão de especial em comum após 13/11/2019.
• Tema 942 STF: conversão especial → comum garantida até 13/11/2019.
• Súmula 9 TNU: ruído acima de 85 dB é especial.
• Tema 1.095 STF: adicional 25% (Art. 45) é EXCLUSIVO da B32 - não se estende a outros benefícios.
• Tema 1.007 STJ: tempo rural soma com urbano para aposentadoria por idade urbana.
• Súmula 416 STJ: pensão por morte preservada se segurado tinha direito adquirido a aposentadoria.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Auxílios, salário-família e salário-maternidade

Auxílio por incapacidade temporária (B31 - antigo "auxílio-doença")

• Requisito: incapacidade temporária para o trabalho habitual por mais de 15 dias (empregado) ou imediatamente (CI/facultativo/especial).
• Carência: 12 - dispensa se acidente ou doença grave do Art. 151.
• RMI: 91% do SB (com teto da média dos últimos 12 SCs - Art. 29 §10).
• Empregado: os primeiros 15 dias são pagos pela empresa; do 16º em diante, pelo INSS.
• DCB - Data de Cessação do Benefício (Lei 13.183/2015): alta programada definida pela perícia, sem exigência de nova avaliação.
• Auxílio acidentário (B91): mesmo benefício, mas decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Gera estabilidade de 12 meses após retorno (Lei 8.213 Art. 118).

Auxílio-acidente (B36)

• Natureza: indenizatório por sequela que reduz capacidade laborativa - NÃO substitui salário, ACUMULA com remuneração.
• Carência: nenhuma (Art. 26 III).
• Valor: 50% do SB.
• Cessação: pela aposentadoria (não acumula com aposentadoria - Tema 555 STJ; Lei 9.528/1997 vedou acumulação).
• Súmula 507 STJ: o auxílio-acidente do trabalho assegurado pela Lei 8.213 incide a partir da redação original (julho/1991) - não há limite temporal anterior.

Auxílio-reclusão (B25)

• Natureza: protege dependentes do segurado de baixa renda preso em regime fechado.
• Requisitos cumulativos: (i) segurado de baixa renda - SC abaixo do limite reajustado anualmente (R$ 1.819,26 em 2026, conforme Portaria); (ii) prisão em regime fechado - EC 103/2019 excluiu o regime semiaberto; (iii) carência de 24 contribuições (Lei 13.846/2019).
• Tema 313 STF (RE 587.365): o limite de baixa renda é constitucional - o critério deve ser objetivo, baseado no SC do segurado.
• RMI: 100% do SB (mesma fórmula da pensão por morte).
• Cessação: regimes mais brandos (semiaberto, aberto, condicional), foragido por mais de 30 dias, óbito do recluso (vira pensão por morte).

Salário-família

• Natureza: cota mensal por filho menor de 14 anos ou inválido. Pago ao empregado, doméstico e avulso de baixa renda.
• Carência: nenhuma.
• Valor 2026: R$ 65,00 por filho (cota única - a Lei 13.135/2015 unificou).
• Limite de renda: SC mensal abaixo de R$ 1.819,26 em 2026 (atualização anual).
• Quem NÃO recebe: CI, facultativo, segurado especial.
• EC 103/2019: restringiu o salário-família apenas para baixa renda - antes era universal.

Salário-maternidade

• Beneficiárias: empregada, doméstica, avulsa, CI, facultativa, especial e adotante.
• Duração: 120 dias (Lei 8.213 Art. 71). Pode ser estendido por 60 dias adicionais via Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008) - opção do empregador.
• Carência: zero para empregada/doméstica/avulsa; 10 contribuições para CI/facultativa/especial.
• Valor: para empregada, equivalente à última remuneração (sem teto - Súmula 423 STF); para CI/facultativa, 1/12 da soma dos últimos 12 SCs; para empregada doméstica, último SC.
• Adoção (Lei 12.873/2013): independe da idade do adotado - 120 dias.
• Falecimento da segurada: o cônjuge ou companheiro segurado tem direito ao salário-maternidade pelo período restante (Lei 12.873/2013).

Resumo do Bloco 7

• B31 (incapacidade temporária): 91% SB, carência 12, primeiros 15 dias pela empresa.
• B91 acidentário: + estabilidade 12 meses (Art. 118).
• B36 (auxílio-acidente): 50% SB, indenizatório, acumula com salário.
• Tema 555 STJ: auxílio-acidente NÃO acumula com aposentadoria.
• B25 (reclusão): 100% SB, baixa renda, regime fechado, carência 24.
• Tema 313 STF: limite de baixa renda é constitucional.
• Salário-família: R$ 65 (2026), apenas baixa renda, empregado/doméstico/avulso.
• Salário-maternidade: 120 dias; sem carência (empregada) ou 10 (CI/facultativa).
• Súmula 423 STF: salário-maternidade da empregada SEM teto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Pensão por morte (Arts. 74-77 + EC 103/2019)

Tema cirúrgico em prova. A pensão por morte mudou em 2015 (Lei 13.135/2015) e em 2019 (EC 103). Decora a evolução.

Cálculo (EC 103/2019 + Art. 23)

Pós-Reforma, a pensão é composta por:

• Cota familiar: 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito.
• Cota individual: 10% por dependente.
• Limite: 100% (5 dependentes maximizam a cota - cota familiar 50% + 5 × 10% = 100%).
• Garantia mínima do salário-mínimo: a pensão NÃO pode ser inferior ao SM se o segurado falecido tinha pelo menos 1 dependente.
• Reversão: cessada a cota individual de um dependente, NÃO reverte para os demais (Art. 23 §3º).
• Acidentária: 100% do SB para qualquer número de dependentes (Art. 23 §2º).

Duração da cota do cônjuge/companheiro - Lei 13.135/2015 (Art. 77 §2º V)

Requisitos cumulativos para cota vitalícia (Art. 77 §2º V)

Para ter direito à TABELA (e à possibilidade de cota vitalícia aos 45+), é preciso:

1. O óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional - OU
2. O falecido ter 18 contribuições mensais E o casamento/união estável ter mais de 2 anos.

Se NÃO cumprir esses requisitos: a cota é de apenas 4 meses (Art. 77 §2º V "a"). Pegadinha clássica de banca - confunde quem decorou só a tabela.

Cessação (Art. 77 §2º + EC 103/2019)

• Filho: 21 anos (regra) ou cessação da invalidez/deficiência.
• Cônjuge/companheiro: conforme tabela acima.
• Pais e irmãos: vitalícia (mas precisa comprovar dependência).
• Causa de morte do dependente: cessa.
• Casamento ou união estável posterior do dependente cônjuge: NÃO cessa (a Lei 13.135/2015 manteve - antes cessava).

Pensão e óbito ANTES da Reforma

Para óbitos até 12/11/2019, aplica-se a regra antiga (100% da aposentadoria que o segurado recebia ou teria - sem cota individual). Tema 999 STF: o titular do direito ao benefício é o DEPENDENTE, não o segurado, e o regime aplicável é o do óbito.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca explora 3 erros frequentes: (i) confundir os requisitos da TABELA (18 contribuições + 2 anos casamento) com a regra de cota de 4 meses (sem requisitos); (ii) achar que a cota individual reverte para os demais (NÃO reverte); (iii) confundir a regra de cálculo do óbito anterior à Reforma (100%) com a posterior (50% + 10%/dependente). Decora os 3.

Acumulação - Tema 524 STF + EC 103/2019

A EC 103/2019 (Art. 24) restringiu acumulação de benefícios. Permitida a acumulação de pensão com aposentadoria, mas com REDUÇÃO PROGRESSIVA do menor valor:

• Recebe 100% do mais vantajoso.
• Do menor: 60% até 1 SM; 40% entre 1 e 2 SM; 20% entre 2 e 3 SM; 10% entre 3 e 4 SM; 0% acima de 4 SM.
• Tema 524 STF: a vedação do Art. 124 da Lei 8.213 (que vedava acumulação) é constitucional na sua redação anterior à EC 103, mas a Reforma flexibilizou.

Resumo do Bloco 8

• Cota familiar 50% + cota individual 10%/dependente (limite 100%).
• Acidentária = 100% do SB.
• Cota individual cessada NÃO reverte para os demais.
• Tabela de duração: 4 meses (sem requisitos), 3-20 anos por faixa etária, vitalícia para ≥45 anos.
• Requisitos para a tabela: 18 contribuições + 2 anos de casamento, ou óbito por acidente/doença.
• Tema 999 STF: regime do óbito é o aplicável.
• Súmula 416 STJ: pensão preservada se segurado tinha direito adquirido a aposentadoria.
• Acumulação pós-EC 103: 100% do mais vantajoso + redução progressiva do menor (60/40/20/10%/0%).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 09

9 Custeio da Seguridade e salário de contribuição

O custeio é tripartite: trabalhadores + empregadores + Poder Público (Art. 195 CF). A Constituição lista as fontes; a Lei 8.212/91 detalha.

Fontes constitucionais (CF Art. 195)

• I a): contribuição do empregador sobre folha de salários e demais rendimentos pagos a quem lhe presta serviço (alíquota 20%).
• I b): contribuição sobre receita ou faturamento (PIS/COFINS).
• I c): contribuição sobre o lucro (CSLL).
• II: contribuição do trabalhador sobre o salário (alíquotas progressivas 7,5/9/12/14% da EC 103/2019).
• III: contribuição sobre receita de concursos de prognósticos (Loterias).
• IV: contribuição do importador de bens e serviços (PIS/COFINS-Importação).
• §4º: contribuição do segurado especial sobre comercialização da produção (1,3% - 1,2% INSS + 0,1% RAT).
• §9º: alíquotas e bases podem variar por atividade econômica, utilização intensiva de mão de obra, porte da empresa.

Princípios do custeio

• Diversidade da base (Art. 194 par. único VI) - múltiplas fontes.
• Solidariedade (Art. 195 caput) - toda a sociedade paga.
• Equidade na participação (Art. 194 par. único V) - quem ganha mais paga mais.
• Anterioridade nonagesimal (Art. 195 §6º - "noventena") - contribuições só podem ser exigidas 90 dias após a publicação da lei. NÃO se aplica a anterioridade do exercício (Art. 150 III "b") - é exceção própria da Seguridade.
• Não-cumulatividade (Art. 195 §12) - opcional, varia por atividade.

Salário de contribuição - parcelas que INTEGRAM (Lei 8.212 Art. 28)

• Salário-base, gratificações habituais, comissões, gorjetas (CLT Art. 457 §3º), prêmios habituais.
• 13º salário: Súmula 688 STF + Tema 692 STJ - INCIDE.
• 1/3 constitucional de férias GOZADAS: Tema 942 STF (RE 1.072.485, 2020) - INCIDE (overruling do entendimento do STJ; modulação prospectiva).
• Adicionais habituais: insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra, transferência.
• Aviso prévio TRABALHADO.
• Salário-maternidade da empregada: Súmula 423 STF - INCIDE e SEM TETO.

Parcelas que NÃO INTEGRAM (Lei 8.212 Art. 28 §9º)

• Aviso prévio INDENIZADO: Tema 478 STJ + Tema 985 STF - NÃO incide.
• Férias INDENIZADAS (rescisão sem gozo) e respectivo 1/3 indenizado.
• 40% do FGTS (multa rescisória).
• Vale-transporte (Lei 7.418/1985).
• Alimentação no PAT (in natura ou ticket).
• PLR regular (Lei 10.101/2000): Tema 1.024 STF - NÃO incide se cumpridos os requisitos da Lei.
• Diárias até 50% da remuneração mensal (acima disso, integram).
• Ajuda de custo, salário-família, auxílio-acidente, bolsas e prêmios não habituais.

Limites do SC

• Mínimo: salário-mínimo nacional (R$ 1.518,00 em 2026).
• Máximo: teto do RGPS (R$ 8.157,41 em 2026 - reajustado pelo INPC).
• Exceção: salário-maternidade da empregada (Súmula 423 STF) - única parcela acima do teto.

Alíquotas progressivas EC 103/2019 (Art. 11 da EC)

A progressividade é por FAIXA (não pela totalidade). Quem ganha R$ 5.000 não paga 14% de R$ 5.000 - paga 7,5% até o SM, 9% sobre o que exceder até R$ 2.793,88, 12% até R$ 4.190,83 e 14% sobre o saldo. Tema 1.118 STF reconheceu a constitucionalidade da progressividade.

Resumo do Bloco 9

• Tripartite: trabalhadores + empregadores + Poder Público (Art. 195).
• Bases: folha (20%), receita (PIS/COFINS), lucro (CSLL), trabalhador (7,5-14%), loterias, importação, especial (1,3%).
• Anterioridade nonagesimal: 90 dias - exceção à regra geral.
• SC integra: 13º (Sú 688), 1/3 férias gozadas (Tema 942), salário-maternidade (Sú 423).
• SC NÃO integra: aviso indenizado (Tema 478/985), férias indenizadas, 40% FGTS, vale-transporte, PLR regular (Tema 1.024).
• Limites: SM mínimo, teto máximo (exceção: salário-maternidade da empregada).
• Tema 1.118 STF: progressividade da EC 103 é constitucional.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 10

10 Decadência e prescrição (Lei 8.213 Art. 103)

Tema com armadilha clássica. Decora a regra da decadência decenal e da prescrição quinquenal - e o ponto onde elas se aplicam.

Decadência decenal (Art. 103 caput)

• Prazo: 10 anos.
• Termo inicial: do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação OU, em caso de indeferimento, do dia em que o segurado tomar ciência da decisão.
• Objeto: direito de revisar o ato de concessão.
• Tema 313 STF: a decadência decenal aplica-se também aos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9/1997 (que instituiu o prazo) - prazo conta a partir da vigência da MP.
• Tema 350 STF (RE 626.489): a decadência do Art. 103 NÃO se aplica ao direito ao benefício em si - apenas à revisão. Quem nunca pediu o benefício pode pedir a qualquer tempo (limitado à prescrição quinquenal das parcelas vencidas).

Prescrição quinquenal (Art. 103 par. único)

• Prazo: 5 anos.
• Objeto: prestações ou diferenças vencidas.
• Súmula 85 STJ: nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento.
• Súmula 383 STF: prescrição das prestações (não do fundo de direito) - tese clássica que continua aplicável aos benefícios.

Contribuições previdenciárias (cobrança pelo Fisco)

• Súmula Vinculante 8 STF: são INCONSTITUCIONAIS os Arts. 45 e 46 da Lei 8.212 (que previam decadência e prescrição decenais para contribuições). Aplicam-se os prazos do CTN: 5 anos para decadência (Art. 173 CTN) e 5 anos para prescrição (Art. 174 CTN).
• Súmula 555 STJ: prazo de prescrição da execução fiscal é 5 anos do CTN, não 30 da Lei 6.830/1980.
• Termo inicial da decadência: para tributo lançado por homologação não pago, do fato gerador (Art. 150 §4º CTN); para o lançamento de ofício, do primeiro dia do exercício seguinte (Art. 173 I CTN).

Prescrição intercorrente

• Súmula 314 STJ: na execução fiscal, suspenso o processo por 1 ano sem localização do devedor ou bens, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente de 5 anos.
• Tema 566 STF: a prescrição intercorrente é constitucional e o prazo é o do CTN.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari sintetizam: a Súmula Vinculante 8 STF é o divisor de águas. Antes dela, contribuições prescreviam em 10 anos; depois, em 5 anos pelo CTN. Repare: a decadência decenal do Art. 103 da Lei 8.213 (revisão de benefícios) é DIFERENTE da decadência quinquenal das contribuições (CTN). Mesmo nome, prazos diferentes, finalidades diferentes. Banca confunde quem decorou de qualquer jeito.

Resumo do Bloco 10

• Decadência da revisão do benefício: 10 anos (Art. 103 caput, Lei 8.213).
• Prescrição das parcelas: 5 anos (Art. 103 par. único + Súmula 85 STJ).
• Tema 313 STF: decadência decenal aplica-se também a benefícios pré-1997.
• Tema 350 STF: decadência NÃO atinge o direito ao benefício em si.
• SV 8 STF: contribuições previdenciárias - decadência e prescrição quinquenais (CTN).
• Súmula 555 STJ: prescrição da execução fiscal segue CTN, não Lei 6.830.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 11

11 BPC/LOAS, acidentários, NTEP, FAP

BPC/LOAS (CF Art. 203 V + Lei 8.742/1993)

• Natureza: assistencial - NÃO previdenciário. Não exige contribuição.
• Beneficiários: idoso (≥65) ou pessoa com deficiência de qualquer idade.
• Valor: 1 salário-mínimo. SEM 13º (Art. 40 da Lei 8.213 - 13º é privativo de previdenciário).
• Hipossuficiência: renda per capita familiar abaixo de 1/4 SM (regra). Lei 13.981/2020 ampliou para 1/2 SM em casos com despesas comprovadas (Art. 20 §11).
• CadÚnico: obrigatório (Lei 13.846/2019).
• Tema 27 STF (RE 567.985 + Reclamação 4.374): o critério de 1/4 SM é PRESUNÇÃO RELATIVA - o juiz pode aferir hipossuficiência por outros elementos do caso concreto (gastos com saúde, fraldas etc.).
• Tema 173 STF (RE 580.963): outro BPC ou benefício previdenciário de até 1 SM recebido por outro idoso (≥65) da família NÃO compõe a renda per capita.
• Revisão: a cada 2 anos (Art. 21 LOAS).

Programas vinculados ao BPC

• BPC na Escola: monitoramento educacional de PCD beneficiário (0-18 anos).
• BPC Trabalho/Inclusão Produtiva: incentivo à qualificação - trabalho da PCD beneficiária NÃO impede o benefício imediatamente; suspende e pode reativar (Lei 13.146/2015).

CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (Lei 8.213 Art. 22)

• Prazo: até o 1º dia útil seguinte (em caso de morte, IMEDIATO).
• Legitimidade ampla (§2º): empresa, próprio acidentado, dependentes, sindicato, médico assistente, autoridade pública.
• Sanção pela falta: multa do Art. 286 (1 a 5 vezes o limite mínimo do SC).
• Efeitos: estabilidade do empregado por 12 meses após retorno (Art. 118); caracterização para B91/B92/pensão acidentária; alimentação do NTEP/FAP.

NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (Lei 11.430/2006 + Decreto 6.042/2007)

• Mecânica: cruzamento estatístico CID (doença) × CNAE (atividade econômica). Se há prevalência epidemiológica daquela doença naquela atividade, presume-se nexo causal.
• Efeito principal: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - cabe à empresa demonstrar que a doença NÃO é ocupacional. Mudança paradigmática.
• Resultado: aumento das concessões de benefício acidentário (B91 ao invés de B31), com estabilidade de 12 meses e impacto no FAP.

FAP - Fator Acidentário de Prevenção (Lei 10.666/2003 Art. 10 + Decreto 6.957/2009)

• Mecânica: multiplicador entre 0,5 e 2,0 sobre a alíquota RAT (1/2/3% conforme grau de risco).
• Cálculo: anual, baseado na sinistralidade da empresa (acidentes/doenças). Empresa com prevenção paga menos; com mais sinistros, paga mais.
• Lógica: indução ECONÔMICA à prevenção - segurança como custo direto.
• Alíquota efetiva: RAT × FAP. Ex.: RAT 2% × FAP 1,5 = 3%; RAT 2% × FAP 0,7 = 1,4%.

PEABI - antifraudes (Lei 13.457/2017 + Lei 13.846/2019)

• Mecanismo: cruzamento de dados (CNIS x Receita x eSocial); convocação obrigatória; revisão periódica; suspensão/cessação.
• BESP-INSS (bônus por análise): declarado inconstitucional na ADI 6.096 quando vinculado a metas de cessação - violação à impessoalidade e moralidade. Programa antifraude continua; bônus por meta caiu.
• Operação descontos associativos 2024-2025: caso recente - desvios em folha de aposentados, ressarcimento determinado.

Resumo do Bloco 11

• BPC: assistencial, 1 SM, sem 13º, idoso ≥65 ou PCD, hipossuficiência (1/4 SM presunção relativa - Tema 27).
• Tema 173 STF: outro idoso com até 1 SM não compõe renda per capita.
• CAT: prazo 1º dia útil; legitimidade ampla; multa pela falta.
• NTEP: presunção CID × CNAE; inverte ônus da prova.
• FAP: multiplicador 0,5-2,0 do RAT; indução à prevenção.
• PEABI: programa antifraude; ADI 6.096 derrubou bônus por meta de cessação.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 12

12 Top 25 julgados - decora todos

A jurisprudência paradigmática do RGPS está concentrada em poucos enunciados. Decora as súmulas com número e os temas com número. Esta lista cobre 70% do que cai em prova federal e estadual.

Súmulas vinculantes do STF (3 que importam)

Súmulas comuns do STF (5 essenciais)

Temas de repercussão geral do STF (10 que mais caem)

Temas e súmulas do STJ (7 que mais caem)

Pegadinha da Dotôra Soffya

Os 4 erros mais frequentes em prova: (i) trocar Tema 942 (1/3 férias gozadas INCIDE) com Tema 478/985 (aviso indenizado NÃO incide); (ii) achar que decadência decenal atinge o direito ao benefício (não atinge - Tema 350); (iii) achar que o adicional de 25% se estende à aposentadoria por idade (Tema 1.095 vedou); (iv) confundir Súmula 688 (13º) com Súmula 423 (salário-maternidade sem teto). Decora os 4 e dorme tranquilo.

! O vilão da aula bônus

Ministro Supremo

O Ministro Supremo é o vilão de banda 5. Última palavra, fixa tese, muda entendimento na sua cara. Em prova de Previdenciário, ele aparece como a banca que cobra o ENTENDIMENTO MAIS RECENTE do STF - mesmo que tenha derrubado tese consolidada do STJ. Casos clássicos: Tema 942 STF reverteu o STJ sobre 1/3 férias gozadas; Tema 1.095 STF reverteu o STJ sobre adicional de 25%; Tema 1.024 STF consolidou que PLR regular não incide. O segredo é estudar com o ENTENDIMENTO ATUALIZADO.

Se a banca cobrar tese antiga (pré-overruling), confira a data da prova e a data da tese. Se a prova é posterior à decisão do STF, é a tese nova que vale - mesmo que o gabarito original tenha sido feito com a tese antiga. Em prova federal, leia sempre a fonte mais recente do STF.

Como o Ministro Supremo cobra em prova

• Cobra o entendimento PÓS-overruling (Tema 942, 1.095, 1.024).
• Cobra a modulação dos efeitos: Tema 942 com modulação prospectiva (só vale para fatos posteriores).
• Cobra a aplicabilidade da tese a casos pendentes (Súmula 343 STF).
• Cobra a interação entre súmula vinculante e súmula comum.
• Cobra a aplicabilidade da SV 8 STF nas contribuições.

A disciplina inteira em uma página

Mapa mental - jurisprudência e proteção complementar

Revisão relâmpago - 60 pontos

Em uma frase

A disciplina toda em 60 marcos: princípios da Seguridade, segurados e dependentes, qualidade e carência, RMI pós-Reforma, aposentadorias, auxílios, pensão por morte, custeio e SC, decadência e prescrição, BPC e proteção do trabalho. Decora cada item com a fonte (lei, súmula ou tema).

Princípios e estrutura (1-10)

1. Seguridade = Saúde + Assistência + Previdência (CF 194 caput).
2. 7 princípios da Seguridade (CF 194 par. único): universalidade, uniformidade, seletividade, irredutibilidade, equidade, diversidade, gestão democrática.
3. Princípios da Previdência (CF 201): contributividade, compulsoriedade, equilíbrio atuarial, preservação do valor real.
4. SV 4: salário-mínimo NÃO é indexador.
5. Tema 41 STF: irredutibilidade é nominal, não real.
6. Solidariedade (CF 195 caput): toda a sociedade financia.
7. Diversidade da base: folha, receita, lucro, trabalhador, importação, loterias, comercialização do especial.
8. Anterioridade nonagesimal (Art. 195 §6º): 90 dias - exceção à regra geral do Art. 150.
9. Tema 32 STF (CEBAS): imunidade exige Lei Complementar.
10. Súmula 730 STF: imunidade só vale para previdência sem contribuição do beneficiário.

Segurados, dependentes, qualidade (11-20)

11. 5 categorias obrigatórias (Art. 11): empregado, doméstico, CI, avulso, especial.
12. Facultativo (Art. 13): ≥16 anos sem atividade. Aposentado RGPS NÃO pode.
13. 3 classes de dependentes (Art. 16): I cônjuge/filho (presunção), II pais (prova), III irmão (prova).
14. Classes superiores excluem inferiores; rateio igual dentro da classe.
15. União estável homoafetiva: ADI 4.277, ADPF 132 - equiparada.
16. Tema 313 STJ: cônjuge e companheiro(a) em iguais condições.
17. Tema 1.099 STJ: união estável simultânea NÃO gera pensão.
18. Súmula 149 STJ: tempo rural - prova material + testemunhal.
19. Tema 350 STJ: tempo do especial - início de prova material contemporânea.
20. Súmula 159 TFR: filho inválido (invalidez antes dos 21) mantém qualidade.

Carência e qualidade (21-30)

21. Período de graça (Art. 15): 12 meses regra; 24 com 120+ contribuições; +12 com desemprego (até 36 meses).
22. Perda da qualidade: 15º dia do 2º mês após o fim do graça.
23. Lei 13.846/2019: nova contribuição recomeça carência (sem aproveitamento).
24. Tema 277 STJ + Art. 102 §1º: aposentadoria por idade preserva direito após perda.
25. Súmula 416 STJ: pensão preservada se segurado tinha direito adquirido a aposentadoria.
26. Carência B31/B32: 12 contribuições.
27. Carência aposentadoria por idade/programada/especial: 180.
28. Sem carência: pensão, salário-família, auxílio-acidente, sal-mat (empregada/doméstica/avulsa), B31/B32 por acidente ou doença grave (Art. 26 + Art. 151).
29. Carência sal-mat CI/facultativa/especial: 10.
30. Carência auxílio-reclusão: 24 (Lei 13.846/2019).

RMI e aposentadorias (31-40)

31. Pré-EC 103: SB = média 80% maiores SCs do PBC.
32. Pós-EC 103: SB = média 100% (não descarta 20% menores).
33. Coeficiente pós-Reforma: 60% + 2%/ano excedente, até 100% com 35M/40H.
34. Aposentadoria programada: 62 anos (mulher) / 65 (homem) + 15/20 + 180.
35. Idade rural: 55M / 60H + 180 meses de atividade.
36. Especial: 55/58/60 (graus III/II/I) + 15/20/25 anos.
37. Tema 942 STF: conversão especial → comum permitida ATÉ 13/11/2019.
38. Súmula 9 TNU: ruído >85 dB é especial.
39. 5 regras de transição EC 103: pontos, idade progressiva, pedágio 50%, pedágio 100%, idade transição.
40. Tema 1.095 STF: adicional 25% (Art. 45) só na aposentadoria por incapacidade permanente.

Auxílios e pensão (41-50)

41. B31: 91% SB, primeiros 15 dias pela empresa.
42. B91: B31 acidentário, gera estabilidade de 12 meses (Art. 118).
43. B36: 50% SB, indenizatório, acumula com salário.
44. Tema 555 STJ: auxílio-acidente NÃO acumula com aposentadoria.
45. B25 (reclusão): 100% SB, baixa renda, regime fechado, 24 contribuições.
46. Tema 313 STF: limite de baixa renda do reclusão é constitucional.
47. Salário-família (R$ 65 em 2026): empregado/doméstico/avulso de baixa renda.
48. Salário-maternidade: 120 dias; sem teto pela Súmula 423 STF.
49. Pensão pós-EC 103: cota familiar 50% + cota individual 10%/dependente.
50. Cota individual cessada NÃO reverte para os demais (Art. 23 §3º).

Custeio, decadência, BPC, top julgados (51-60)

51. Tabela de duração da pensão (Lei 13.135/2015): 4 meses sem requisitos; 3-20 anos por faixa; vitalícia ≥45 anos. Requisitos: 18 contribuições + 2 anos de casamento ou óbito por acidente.
52. Acumulação pós-EC 103: 100% do mais vantajoso + redução progressiva do menor (60/40/20/10/0%).
53. Custeio tripartite (Art. 195): trabalhadores + empregadores + Poder Público.
54. Alíquotas progressivas (EC 103): 7,5% / 9% / 12% / 14% por faixa do SC.
55. Tema 1.118 STF: progressividade da EC 103 é constitucional.
56. SC integra: 13º (Sú 688), 1/3 férias gozadas (Tema 942), sal-mat (Sú 423 - sem teto).
57. SC NÃO integra: aviso indenizado (Tema 478/985), férias indenizadas, 40% FGTS, vale-transporte, PLR regular (Tema 1.024).
58. Decadência decenal da revisão (Art. 103); prescrição quinquenal das parcelas (Súmula 85 STJ).
59. SV 8 STF: contribuições - decadência e prescrição quinquenais (CTN).
60. BPC: 1 SM, sem 13º, idoso ≥65 ou PCD, 1/4 SM (Tema 27 - presunção relativa); Tema 173 (outro idoso ≤1 SM não conta).

Dica final do Fuffu

Esses 60 pontos cobrem 80% do que cai. Os outros 20% são detalhes finos (alíquotas exatas do FAP, prazos da CAT, listas de doença grave do Art. 151) que você confirma na aula 14 e nas aulas específicas. Para a véspera da prova, leia este resumão e o mapa mental. Para o dia da prova, leve a tabela de carência e a lista de top 25 julgados. Sucesso.