Sumário

Dez módulos sobre as obrigações tributárias e previdenciárias da empresa e do empregador doméstico. CF Art. 195, Lei 8.212, LC 150/2015, equiparações, contribuições patronais, RAT/FAP, terceiros, CPRB, imunidades e jurisprudência.

1. Conceito de empresa e equiparados

   Lei 8.212 Art. 15; CF 195 I; pessoa jurídica e equiparações
   p. 04
2. Patronal sobre folha (20%) e RAT/SAT

   Lei 8.212 Art. 22 I-II; FAP 0,5-2,0 (Lei 10.666/2003); GIIL-RAT 6/9/12%
   p. 06
3. Contribuição sobre CI prestador

   Lei 8.212 Art. 22 III; 20% empresa + 11% retido (Lei 10.666 Art. 4º)
   p. 09
4. COFINS, CSLL e contribuições adicionais

   CF 195 I "b" e "c"; LC 70/1991, Lei 9.718/1998; Lei 7.689/1988
   p. 12
5. Sistema S e terceiros

   SESC, SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA, FNDE; ~5,8% sobre folha
   p. 15
6. Empregador doméstico - LC 150/2015

   EC 72/2013; DAE; 8% patronal + 0,8% RAT + 8% FGTS + 3,2% provisão
   p. 18
7. Obrigações acessórias

   eSocial; CTPS digital; GFIP; CAGED unificado; CTPS
   p. 21
8. Imunidades e CPRB

   CF 195 §7º + LC 187/2021 (CEBAS); Lei 12.546/2011 (CPRB - desoneração)
   p. 24
9. Salário de contribuição da empresa

   Parcelas que entram (13º, 1/3 férias - Tema 942) e que não entram
   p. 27
10. Jurisprudência consolidada

    SV 8 STF; Tema 942 STF; Tema 478 STJ; Súmulas 688 e 423 STF
    p. 30
11. Mapa mental e revisão

    A aula inteira em uma página
    p. 33
12. Questões comentadas

    10 questões nos pontos campeões
    p. 35

Meta desta aula

Dominar o conceito de empresa e equiparados; operar as 5 contribuições patronais (folha, RAT, GIIL-RAT, terceiros, CPRB); aplicar o regime do empregador doméstico pós-LC 150/2015; conhecer obrigações acessórias e imunidades; aplicar a jurisprudência consolidada (SV 8, Tema 942, Tema 478).

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Decora as 5 contribuições da empresa: 20% folha + RAT 1-3% × FAP + GIIL-RAT (apos. especial) + Sistema S ~5,8% + sobre CI 20% + retenção 11%. Empregador doméstico: 8% + 0,8% + FGTS via DAE. Em prova, banca cobra os percentuais e os fundamentos legais. SV 8 STF (prescrição decenal de contribuições - inconstitucional) é tese central.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito de empresa e equiparados

O DPrev opera com um conceito AMPLIADO de empresa - mais amplo que o civil/comercial. A Lei 8.212/91 estabelece quem se submete às obrigações patronais previdenciárias, abrangendo várias figuras "equiparadas" à empresa.

Sede legal

Empresa - elementos do conceito

• Firma individual ou sociedade: pessoa jurídica de direito privado.
• Risco de atividade econômica: titular assume o risco.
• Urbana ou rural: sem distinção de setor.
• Com ou sem fins lucrativos: incluindo associações, fundações, cooperativas, ONGs.
• Inclui Administração Pública: direta, indireta e fundacional. União, Estados, Municípios, autarquias, fundações públicas (em relação aos empregados públicos celetistas).

Equiparados a empresa - Art. 15 par. único

Lei 8.212 Art. 15 par. único: equiparam-se a empresa, para os fins de contribuição previdenciária:

• O contribuinte individual em relação ao segurado a ele subordinado.
• A cooperativa.
• A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.
• A missão diplomática.
• A repartição consular de carreira estrangeiras.
• O organismo oficial internacional.

Decreto 3.048/1999 - extensão

Decreto 3.048/1999 Art. 12 amplia o rol:

• Empresa de trabalho temporário (Lei 6.019/1974).
• Empresa de cooperativa de trabalho ou produção.
• Profissional liberal que tenha empregado, doméstico ou avulso a seu serviço.
• O proprietário rural pessoa física que explore atividade agropecuária com mão-de-obra assalariada permanente em ÁREA SUPERIOR a 4 módulos fiscais (CI rural empregador).

Empregador doméstico - distinção

Lei 8.212 Art. 15 II: empregador doméstico é PESSOA FÍSICA (não empresa) que admite EMPREGADO DOMÉSTICO sem finalidade lucrativa, no âmbito residencial. É CATEGORIA À PARTE da empresa - tem regime tributário próprio (DAE da LC 150/2015), com alíquotas e obrigações distintas.

Doutrina sobre o conceito ampliado

Wladimir Novaes Martinez: "o conceito de empresa no DPrev é mais amplo que o do direito comercial. Inclui entidades sem fins lucrativos, missões diplomáticas, organismos internacionais. A finalidade do conceito amplo é alcançar TODOS os tomadores de serviço para fins de contribuição patronal".

Fábio Zambitte Ibrahim: "as equiparações garantem a sustentabilidade do sistema. Sem elas, cooperativas e associações fugiram da contribuição. Em prova, banca cobra a equiparação - a cooperativa É contribuinte previdenciária".

Empresa em recuperação ou falência

A empresa em recuperação judicial (Lei 11.101/2005) MANTÉM as obrigações previdenciárias - é contribuinte. Os créditos previdenciários têm preferência específica na falência (CTN Art. 186 par. único + Lei 11.101). Na recuperação judicial, contribuições posteriores ao pedido seguem regime regular.

Resumo - quem é "empresa" no DPrev

• Pessoa jurídica de direito privado (com ou sem fins lucrativos).
• Pessoa jurídica de direito público (Administração direta, indireta, fundacional).
• Equiparados (Art. 15 par. único + Decreto 3.048): cooperativa, associação, missão diplomática, organismo internacional, profissional liberal com empregado, CI com segurado subordinado.
• Empresa de trabalho temporário (Lei 6.019).
• Proprietário rural com mão-de-obra assalariada permanente (CI rural empregador).

NÃO é "empresa" para fins de DPrev: empregador doméstico (categoria à parte); produtor rural pessoa física em economia familiar (segurado especial - regime próprio).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Patronal sobre folha (20%) e RAT/SAT

A contribuição patronal sobre a folha de salários é o pilar central do custeio previdenciário. Lei 8.212 Art. 22 estabelece as principais contribuições da empresa.

Patronal sobre folha - 20%

Características da patronal 20%

• Base: total das remunerações pagas, devidas ou creditadas - empregados, avulsos, eventualmente CI quando inserido na folha.
• Alíquota: 20% (uniforme, sem progressividade).
• Sem teto: incide sobre o total da folha (não há limite máximo do salário-mínimo nem do teto do RGPS).
• Vencimento: dia 20 do mês seguinte (empresa em geral) - via DARF/eSocial.
• Aproveitamento: é dedutível no cálculo do IRPJ e CSLL (custo operacional).

Parcelas que integram a base

Lei 8.212 Art. 22 caput + Art. 28 §9º (a contrário sensu):

• Salário-base, gratificações habituais, comissões, prêmios habituais.
• 13º salário (Súmula 688 STF + Tema 692 STJ).
• Adicionais habituais (insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra).
• 1/3 constitucional de férias GOZADAS - Tema 942 STF (RE 1.072.485) - INCIDE.
• Aviso prévio TRABALHADO.
• Salário-maternidade da segurada empregada.

Parcelas que NÃO integram a base

Lei 8.212 Art. 28 §9º (lista expressa):

• Aviso prévio INDENIZADO (Tema 478 STJ majoritário - REsp 1.230.957).
• Férias indenizadas (não gozadas, dobra, proporcionais).
• 40% FGTS (multa rescisória).
• Vale-transporte (Lei 7.418/1985).
• PLR (com requisitos da Lei 10.101/2000).
• Diárias para viagem até 50% da remuneração (alínea "h").
• Ajuda de custo (mudança de localidade, sem habitualidade).
• Salário-família (alínea "a").
• Auxílio-acidente.
• Bolsas de estudo, prêmios não habituais, abonos eventuais.

RAT/SAT - Riscos Ambientais do Trabalho

Grau de risco - definição

O grau de risco é definido pelo Anexo V do Decreto 3.048/1999, baseado no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). Em geral:

• Leve (1%): atividades administrativas, serviços, comércio em geral.
• Médio (2%): indústria leve, alguns serviços com risco moderado.
• Grave (3%): construção civil, mineração, indústria pesada, agropecuária com máquinas.

FAP - Fator Acidentário de Prevenção

Lei 10.666/2003 + Decreto 6.957/2009. O FAP é multiplicador que ajusta o RAT conforme o histórico de acidentes da empresa. Varia de 0,5 a 2,0:

• Empresa com poucos acidentes: FAP < 1 - reduz a alíquota efetiva (até 0,5).
• Empresa com muitos acidentes: FAP > 1 - aumenta a alíquota (até 2,0).

Cálculo do FAP: considera frequência, gravidade e custo dos acidentes em relação à média do setor (CNAE). Avaliação anual pela RFB. Empresa pode contestar o índice no Conselho de Recursos.

Fórmula efetiva: RAT efetivo = RAT base × FAP. Exemplos:

• Empresa grau leve (1%) com FAP 0,7 = 0,7% efetivo.
• Empresa grau médio (2%) com FAP 1,5 = 3% efetivo.
• Empresa grau grave (3%) com FAP 0,5 = 1,5% efetivo.
• Empresa grau grave (3%) com FAP 2,0 = 6% efetivo (máximo).

GIIL-RAT - aposentadoria especial

Lei 8.212 Art. 22 §6º (com redação dada pela Lei 9.732/1998). Adicional ao RAT, devido pela empresa que tenha empregado exposto a agentes nocivos que ensejam aposentadoria especial:

• 6%: para 25 anos de exposição.
• 9%: para 20 anos.
• 12%: para 15 anos (mais nocivas).

O adicional incide sobre a remuneração dos empregados expostos (não sobre toda a folha). Visa custear a aposentadoria especial, que onera mais o sistema (tempo reduzido). Princípio do equilíbrio financeiro e atuarial.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O sistema RAT + FAP + GIIL-RAT é uma engenhosidade do legislador. Premia empresa que se cuida (FAP < 1) e onera quem se acidenta (FAP > 1). Mais GIIL-RAT extra para quem expõe trabalhador a agentes nocivos. Em prova, banca cobra os percentuais. Decora: RAT 1/2/3%, FAP 0,5-2,0, GIIL-RAT 6/9/12%.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Contribuição sobre CI prestador (Art. 22 III + Lei 10.666)

A empresa que contrata CONTRIBUINTE INDIVIDUAL para prestar serviço também deve recolher contribuições - tanto a sua parte (patronal) quanto a parte retida do CI. Sistema bipartite estabelecido pela Lei 10.666/2003.

Sede legal

Sistema bipartite

Quando a empresa contrata CI para prestar serviço, paga DUAS contribuições:

• Patronal sobre o pagamento ao CI (Art. 22 III): 20% sobre o valor pago ao CI.
• Retenção do CI (Lei 10.666 Art. 4º): 11% retido do valor pago, repassado ao INSS em nome do CI.

Total: 20% + 11% = 31% sobre cada R$ pago ao CI prestador. CARGA ALTA - desincentiva a contratação de CI versus empregado em alguns casos.

Limite teto

A retenção de 11% incide sobre o valor pago ao CI até o teto do RGPS (R$ 8.157,41 em 2026). Acima disso, não há retenção (porque o CI também não contribui acima do teto).

Múltiplos contratantes - declaração

O CI que presta serviço a mais de uma empresa pode ter múltiplas retenções, mas a soma não pode ultrapassar o teto. O CI deve apresentar à empresa contratante uma DECLARAÇÃO informando os outros contratantes e o valor já retido. A empresa deve limitar a retenção no excedente.

Exemplo: CI presta serviço a 3 empresas no mesmo mês. Empresa A paga R$ 4.000 e retém 11% = R$ 440. Empresa B paga R$ 3.500 e o CI declara já ter sido retido R$ 440 (teto restante = R$ 4.157,41). Empresa B retém 11% sobre R$ 3.500 = R$ 385. Empresa C paga R$ 2.000, mas o teto já foi atingido (R$ 4.000 + R$ 3.500 = R$ 7.500 + parte da empresa C atingirá o teto). Empresa C calcula: teto - já pago ao CI = R$ 8.157,41 - R$ 7.500 = R$ 657,41. Retenção: 11% × R$ 657,41 = R$ 72,32.

Cooperado - regime análogo

Profissional cooperado tem regime análogo - é CI prestando serviço a empresa contratante via cooperativa. A empresa retém 11% e contribui 20% patronal. A cooperativa pode reter na fonte ou repassar.

Doutrina sobre contribuição sobre CI

Hugo Goes: "a Lei 10.666/2003 simplificou a vida do CI - antes ele recolhia integralmente via GPS de 20%. Hoje, a empresa retém 11% e ele só complementa em GPS se prestar a pessoa física ou tiver outra atividade autônoma. Em prova, banca cobra a divisão: 20% empresa + 11% retido = 31% total. Decora os percentuais e a fórmula".

Frederico Amado: "a retenção de 11% é OBRIGAÇÃO da empresa. Se a empresa não retém, fica responsável pela contribuição (com multa). O CI, mesmo assim, recebe os benefícios pela automaticidade das prestações - relativizada para o CI. Em prova, banca cobra a OBRIGATORIEDADE da retenção".

Casos especiais - cooperativa de trabalho

Cooperativa de trabalho (Lei 12.690/2012): regime especial. A cooperativa coleta serviços para os cooperados; cada cooperado é CI. As empresas tomadoras retêm 11% sobre os pagamentos repassados pela cooperativa. A cooperativa, por sua vez, é equiparada à empresa e contribui 20% patronal sobre folha (cooperados são tratados como CI prestadores).

Sistema complexo - exige atenção em prova de auditor da RFB ou contabilidade tributária avançada.

Aposentado contratado como CI

Aposentado pelo RGPS que volta a trabalhar como CI prestador a empresa: a empresa retém 11% (Lei 10.666 Art. 4º) e contribui 20% patronal sobre o pagamento. O aposentado contribui mas NÃO se aposenta novamente (Tema 538 STF - vedação à desaposentação).

Quando a empresa NÃO retém

Há hipóteses em que a empresa NÃO precisa reter 11% do CI:

• Quando o CI presta serviço como empresa (PJ contratada como prestadora) - a contratação é entre PJs, não recai a regra do Art. 4º Lei 10.666.
• Quando a empresa contratante é OPTANTE pelo Simples Nacional para os percentuais que substituem a patronal sobre folha - regime de substituição (LC 123/2006).
• Quando a CPRB (Lei 12.546/2011) substitui a patronal de 20% sobre folha - mas a retenção de 11% do CI permanece (não foi substituída pela CPRB).

Resumo do Módulo 3

• Patronal sobre CI: 20% sobre valor pago ao CI (Art. 22 III).
• Retenção do CI: 11% sobre valor pago, retido pela empresa e recolhido em nome do CI (Lei 10.666 Art. 4º).
• Total: 31% por R$ pago ao CI prestador.
• Limite: retenção de 11% até o teto do RGPS.
• Múltiplos contratantes: CI declara para limitar retenções; cada empresa retém o necessário até o teto.
• Cooperativa: regime análogo, com retenções na fonte.
• Aposentado: contribui sobre o serviço prestado, sem direito à desaposentação (Tema 538 STF).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Carga total sobre o CI prestador a empresa: 20% empresa + 11% retido = 31%. Banca cobra a soma. Antes da Lei 10.666/2003, era diferente - o CI recolhia 20% via GPS. Hoje, a empresa retém 11% (que o CI deduzirá em sua eventual contribuição complementar). Decora a Lei 10.666 Art. 4º.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 COFINS, CSLL e contribuições adicionais

Além das contribuições sobre folha, a empresa contribui sobre RECEITA/FATURAMENTO (COFINS) e LUCRO (CSLL). São contribuições da seguridade social com sede constitucional (CF Art. 195 I "b" e "c"). Aplicam-se a praticamente todas as empresas - exceto imunes ou em regimes especiais.

COFINS - sobre receita ou faturamento

Sede constitucional: CF Art. 195 I "b" - empresa contribui sobre "receita ou faturamento". Marco legal:

• LC 70/1991: criou a COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
• Lei 9.718/1998: alterou - COFINS sobre faturamento.
• Lei 10.833/2003: COFINS não-cumulativa.
• Lei 10.637/2002: PIS/PASEP não-cumulativo (correlato à COFINS, mas com base no PIS).

Alíquotas da COFINS

Variam conforme o regime tributário da empresa:

• Lucro Real (não-cumulativo): COFINS 7,6% sobre receita bruta, com créditos de insumos. PIS 1,65% (regime análogo, mas não é COFINS).
• Lucro Presumido (cumulativo): COFINS 3% sobre receita bruta. PIS 0,65%.
• Simples Nacional: COFINS embutida na DAS - alíquota efetiva variável (depende da faixa de faturamento).
• Importação: COFINS-Importação - regime específico.

CSLL - sobre lucro

Sede constitucional: CF Art. 195 I "c" - empresa contribui sobre LUCRO. Marco legal:

• Lei 7.689/1988: criou a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
• Alterações: Lei 9.249/1995, Lei 10.637/2002, etc.

Alíquotas da CSLL

• Empresas em geral: 9% sobre o lucro real (ou base de cálculo análoga no lucro presumido).
• Instituições financeiras: 20% (regime majorado pela Lei 14.183/2021 e EC).
• Seguradoras, distribuidoras de valores: 20%.

Outras contribuições da empresa

• FGTS: 8% sobre folha (não é "previdência" stricto sensu, mas é encargo trabalhista relevante).
• PIS/PASEP-Folha (não-empresarial): 1% sobre folha de salário, devido por algumas entidades sem fins lucrativos (a empresa em geral paga PIS sobre receita).
• Contribuição ao FNDE / Salário-Educação: 2,5% sobre folha (Lei 9.766/1998 - integra "terceiros").
• Contribuições para Sistema S: 5,8% em média sobre folha (SESC, SESI, SENAI, SEBRAE etc.).
• RAT/SAT: já visto - 1/2/3% × FAP.
• GIIL-RAT: já visto - 6/9/12% sobre folha de expostos a agentes nocivos.

Tabela síntese - contribuições da empresa

Doutrina

Marcelo Leonardo Tavares: "a empresa brasileira tem CARGA TOTAL elevada - 41% ou mais sobre folha (20% + RAT até 6% + Sistema S 5,8% + FGTS 8% + GIIL-RAT 6-12% se aplicável). Em prova, banca cobra os percentuais. Decora cada um".

Substituição da patronal sobre folha (CPRB)

Lei 12.546/2011 criou a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta) - opção para alguns setores SUBSTITUIR a patronal de 20% sobre folha por percentual sobre RECEITA BRUTA:

• Setores beneficiados (lista da Lei 12.546): TI, calçados, têxtil, confecção, construção civil, transporte, etc.
• Alíquotas: 1% a 4,5% sobre receita bruta (varia por setor).
• Opção EXCLUI a patronal de 20% sobre folha (mas mantém RAT, GIIL-RAT, terceiros e retenção de 11% do CI).
• Regime opcional - empresa escolhe se é mais vantajoso (folha vs. receita).

Outras substituições

• Simples Nacional (LC 123/2006): micro e pequenas empresas pagam tributação unificada - inclui parcela equivalente à patronal previdenciária sobre folha. Algumas atividades (anexos III/IV) sim, outras (anexo I, comércio) não - varia.
• Produtor rural pessoa física e agroindústria: contribuição sobre comercialização da produção (Lei 8.212 Art. 25 e 25-A).
• MEI (LC 128/2008): contribuição reduzida via DAS (regime especial - já visto na Aula 09).

Imunidades constitucionais

CF/88 prevê imunidades aplicáveis às contribuições da empresa:

• Entidades beneficentes de assistência social (CF 195 §7º + LC 187/2021): imunes da patronal sobre folha (20%) e do RAT, observados requisitos de certificação (CEBAS).
• Templos religiosos (CF 150 VI "b"): imunidade tributária ampla - alcança contribuições previdenciárias do trabalho religioso.
• Exportações: receitas decorrentes de exportação imunes da COFINS e CSLL na maior parte (CF 149 §2º I).

Resumo do Módulo 4

• COFINS (CF 195 I "b") sobre receita - 3% ou 7,6%.
• CSLL (CF 195 I "c") sobre lucro - 9% ou 20%.
• FGTS, terceiros, GIIL-RAT, RAT - já vistos.
• CPRB (Lei 12.546) - substituição opcional para alguns setores.
• Simples Nacional (LC 123) - tributação unificada.
• Imunidades CF 195 §7º + LC 187/2021 (CEBAS) e CF 150 VI "b" (templos).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Sistema S e terceiros

Além das contribuições para a Previdência Social (RGPS), a empresa recolhe contribuições destinadas a OUTRAS ENTIDADES PARAESTATAIS - o chamado SISTEMA S e outras entidades. Sobre folha de pagamento, alíquota total em torno de 5,8%, conforme o setor de atividade.

O que é o Sistema S

Conjunto de entidades de natureza paraestatal que prestam serviços educacionais, profissionalizantes e de bem-estar social. Foram criadas em momentos distintos (1942-1990s) por lei e se mantêm com contribuição compulsória sobre folha:

• SESC: Serviço Social do Comércio.
• SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
• SESI: Serviço Social da Indústria.
• SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
• SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
• SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural.
• SEST/SENAT: Serviços Sociais e de Aprendizagem do Transporte.
• SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo.

Outras entidades (terceiros não-Sistema S)

• INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
• FNDE / Salário-Educação: financia educação básica (Lei 9.766/1998).
• Diretoria de Portos e Costas (DPC) / Capitania dos Portos: específica do setor marítimo.

Alíquotas típicas (sobre folha)

• Empresa de comércio: SESC 1,5% + SENAC 1,0% + SEBRAE 0,6% + INCRA 0,2% + FNDE 2,5% = 5,8%.
• Empresa industrial: SESI 1,5% + SENAI 1,0% + SEBRAE 0,6% + INCRA 0,2% + FNDE 2,5% = 5,8%.
• Empresa rural: SENAR 0,2% (sobre folha) + INCRA 2,5% + FNDE 2,5% = 5,2%.
• Empresa de transporte: SEST/SENAT - 1,0% + 1,0% = 2% no SEST/SENAT, mais demais.

Salário-Educação - FNDE

Lei 9.766/1998 + CF Art. 212 §5º. Contribuição de 2,5% sobre folha. Recolhida junto com as demais contribuições, repassada ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para financiar educação básica pública.

Distribuição: 1/3 para União, 2/3 para Estados e Municípios. Importante fonte de financiamento da educação.

INCRA - Reforma Agrária

Decreto-Lei 1.146/1970. Contribuição de 0,2% sobre folha (empresa urbana) ou 2,5% (empresa rural). Destinada à reforma agrária e desenvolvimento rural.

SENAR - Rural

Lei 8.315/1991. Contribuição específica para o agronegócio:

• Empresa rural empregadora urbana (folha): 0,2% sobre folha.
• Produtor rural pessoa jurídica: 0,1% sobre comercialização da produção.
• Produtor rural pessoa física e segurado especial: 0,1% sobre comercialização da produção (junto com 1,2% total - já visto na Aula 09).

Recolhimento - terceiros

O recolhimento é UNIFICADO no DARF (ou DAE para doméstico) - mesmo formulário e mesma data da contribuição patronal previdenciária. RFB arrecada e repassa às entidades destinatárias.

Antes da Lei 11.457/2007 (Super Receita), o INSS arrecadava contribuições previdenciárias E de terceiros. Após, a RFB centralizou - mas o repasse para as entidades de terceiros é mantido.

Doutrina sobre Sistema S

Marcelo Leonardo Tavares: "as contribuições para o Sistema S são tradicionais no Brasil - existem desde os anos 1940. Constitucionalmente recepcionadas (CF Art. 240). Em prova, banca cobra os percentuais e a destinação - cada entidade tem seu setor específico".

Frederico Amado: "a alíquota total para terceiros varia conforme o setor da empresa. Em geral, 5,8% sobre folha. Industriais pagam para SESI/SENAI; comerciantes para SESC/SENAC; rurais para SENAR; transportes para SEST/SENAT. Decora a destinação por setor".

CF Art. 240 - constitucionalidade

CF/88 Art. 240: "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Isso recepcionou as contribuições do Sistema S - são compulsórias e constitucionais.

Empresa em CPRB - terceiros mantidos

Empresa que opta pela CPRB (substituição da patronal pela receita bruta) MANTÉM as contribuições para terceiros (Sistema S + INCRA + FNDE) sobre a folha. CPRB substitui APENAS os 20% patronais previdenciários, não os terceiros.

Simples Nacional - contribuições embutidas

Empresa optante pelo Simples Nacional (LC 123/2006) recolhe DAS unificado que inclui parcela proporcional para algumas contribuições. Sobre os terceiros, depende do anexo:

• Anexo I (comércio): NÃO inclui terceiros (empresa do Simples Nacional comerciante NÃO paga Sistema S e demais terceiros).
• Anexo II (indústria): também NÃO inclui terceiros, em geral.
• Anexo III a V (serviços): regime varia.
• Anexo IV (construção civil, transporte, advocacia): paga as contribuições previdenciárias e terceiros separadamente.

Imunidades das entidades beneficentes

Entidades beneficentes de assistência social (CEBAS - LC 187/2021) são imunes não apenas da patronal previdenciária (CF 195 §7º), mas também dos terceiros do Sistema S quando cumpridos os requisitos legais. Imunidade ampla.

Resumo - Sistema S e terceiros

• Total típico: ~5,8% sobre folha.
• Composição: SESC/SENAC ou SESI/SENAI (~2,5%), SEBRAE (0,6%), INCRA (0,2%), FNDE (2,5%) = 5,8%.
• Setor rural: SENAR (0,2% sobre folha urbana ou comercialização).
• Setor de transporte: SEST/SENAT (2%).
• Recolhimento: unificado no DARF/eSocial junto com a previdência.
• Constitucionalidade: CF Art. 240.
• CPRB: substitui apenas os 20% patronais; terceiros mantidos.
• Simples Nacional: anexos I e II não pagam terceiros separados (já incluído no DAS).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Empregador doméstico - LC 150/2015

O empregador doméstico é categoria à parte da empresa - pessoa física ou família que admite empregado doméstico sem fim lucrativo. Tem regime tributário e previdenciário próprio, simplificado, regulado pela LC 150/2015 (após EC 72/2013).

Sede legal

Histórico

• 1972: Lei 5.859 - primeira regulamentação do trabalho doméstico.
• 1988: CF/88 Art. 7º par. único - lista parcial de direitos do doméstico.
• 2013: EC 72/2013 (PEC das Domésticas) - equiparação de direitos.
• 2015: LC 150/2015 - Lei do Trabalhador Doméstico - implementação. Criou DAE e regime simplificado.

Quem é empregador doméstico

• Pessoa física ou família (não empresa).
• Sem fim lucrativo (atividade não-econômica).
• Âmbito residencial: serviço prestado no lar do empregador.

Empregado doméstico - definição

Lei 8.213 Art. 11 II: aquele que presta serviço de natureza CONTÍNUA, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, à pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

LC 150/2015 Art. 1º: contínua = mais de 2 dias por semana. Quem trabalha 1-2 dias é DIARISTA - contribuinte individual, não empregado doméstico.

Recolhimento - DAE

O recolhimento das contribuições do empregador doméstico é unificado no DAE (Documento de Arrecadação do eSocial Doméstico). Vencimento: dia 7 do mês seguinte (LC 150/2015 Art. 35 §1º). Prazo MENOR que o da empresa regular (dia 20).

Encargos do empregador doméstico

Total típico do empregador: 8% + 0,8% + 8% + 3,2% = 20%, mais IRPF eventual.

Empregado doméstico - alíquotas

O EMPREGADO DOMÉSTICO contribui com as MESMAS alíquotas progressivas do empregado regular (Lei 8.212 Art. 20 + EC 103/2019):

• Até R$ 1.518,00 (2026): 7,5%.
• De R$ 1.518,01 a R$ 2.793,88: 9%.
• De R$ 2.793,89 a R$ 4.190,83: 12%.
• De R$ 4.190,84 ao teto: 14%.

O empregador desconta a contribuição do empregado em folha e recolhe junto com o DAE.

eSocial Doméstico

Sistema obrigatório (Decreto 8.373/2014 + Portaria do Ministério do Trabalho). Empregador doméstico cadastra os dados da residência e do empregado, gera o DAE mensalmente. Acessível via gov.br/empregador-domestico (antigo eSocial Doméstico, hoje integrado ao eSocial Simplificado).

Direitos do empregado doméstico (LC 150/2015)

• Salário-mínimo (CF Art. 7º IV).
• 13º salário.
• Férias com 1/3 (Art. 17).
• FGTS obrigatório (Art. 21).
• Aviso prévio.
• Salário-maternidade.
• Estabilidade gestante.
• Adicional noturno (Art. 14).
• Hora extra com 50% adicional (Art. 11).
• Repouso semanal remunerado.

Estabilidade da gestante doméstica

EC 72/2013 + LC 150/2015 Art. 25: a empregada doméstica gestante TEM ESTABILIDADE - desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Mesma proteção da CF ADCT Art. 10 II "b" do empregado regular. Demissão arbitrária = direito à indenização correspondente ao período de estabilidade.

Diarista x doméstico

Distinção crítica:

• Doméstico (Art. 11 II Lei 8.213): 3+ dias por semana de trabalho contínuo. Vínculo de emprego. Recolhimento via DAE pelo empregador.
• Diarista (CI - Art. 11 V): até 2 dias por semana. SEM vínculo de emprego. Recolhe por conta própria via GPS (20% sobre SC declarado), ou plano simplificado (11% sobre SM).

Cuidador idoso, babá - empregado ou diarista

Caso comum: cuidador de idoso ou babá. Conforme a frequência:

• Cuidador integral, 5-6 dias/semana: empregado doméstico.
• Babá em meio período, 4 dias/semana: empregado doméstico.
• Babá eventual, 1-2 dias/semana: diarista (CI).

Inadimplência do empregador doméstico

Caso o empregador doméstico não recolha:

• Aplicação dos princípios da automaticidade das prestações - o empregado tem direito a benefícios mesmo sem recolhimento.
• RFB pode cobrar do empregador inadimplente, com multa e juros.
• Justiça do Trabalho pode julgar reclamação trabalhista do doméstico contra o empregador.

Doutrina sobre empregador doméstico

Wladimir Novaes Martinez: "a LC 150/2015 foi um marco - elevou o doméstico a empregado pleno em direitos. Antes, tinha apenas direitos limitados. Hoje, equiparado em quase tudo. Em prova, decora as principais diferenças com o empregado regular: dia do recolhimento (DAE dia 7 vs empregado dia 20), forma de cálculo do empregador (8% vs 20%), RAT (0,8% vs 1-3%)".

Hugo Goes: "a frequência mínima de 3 dias por semana (LC 150 Art. 1º) é a divisor de águas entre doméstico e diarista. Quem trabalha 1 ou 2 dias/semana é diarista - contribuinte individual. Quem trabalha 3+ dias é doméstico - empregado".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Obrigações acessórias

Além de RECOLHER as contribuições (obrigação principal), a empresa e o empregador doméstico têm OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - declarações, registros, formulários que mantêm o sistema previdenciário organizado e fiscalizado. Após o eSocial, a maioria foi UNIFICADA.

eSocial - Sistema Único

Decreto 8.373/2014 + Portaria do Ministério da Economia + Portaria DREI. Sistema unificado para envio de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e fundiárias. Substitui:

• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência) - extinta.
• RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) - extinta.
• CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) - extinto.
• DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) - parcialmente.
• CTPS digital - integrada.
• Outros formulários - unificados.

O eSocial é OBRIGATÓRIO para empresas e empregadores domésticos. Implementação progressiva desde 2018, totalmente vigente para todas as empresas e domésticos em 2026.

CTPS Digital (Lei 13.874/2019)

Substituiu a CTPS de papel. Identificação pelo CPF do trabalhador. Empregador comunica admissão, alteração, demissão pelo eSocial - automaticamente atualiza a CTPS digital. Acesso via app gov.br.

Recolhimento - documentos

• DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais): contribuições previdenciárias da empresa.
• DAE (Documento de Arrecadação do eSocial Doméstico): empregador doméstico.
• GPS (Guia da Previdência Social): contribuinte individual autônomo, facultativo, segurado especial.
• DAS (Documento de Arrecadação do Simples): MEI, micro e pequenas empresas no Simples Nacional.

CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais

Lei 8.213 Art. 19 (com redação dada pela Lei 13.846/2019). Banco de dados unificado da previdência social brasileira:

• Registra TODAS as informações de vínculos, remunerações, contribuições.
• Alimentado por: empregadores (eSocial), GPS (CI/Facultativo), DAE (doméstico), DAS (MEI), prefeituras (mandato eletivo), etc.
• Consulta pelo segurado via Meu INSS (gratuito).
• Base para concessão de benefícios.
• PRESUNÇÃO RELATIVA de veracidade pós-Lei 13.846/2019.

Prazos de recolhimento

• Empresa em geral: dia 20 do mês seguinte (DARF/eSocial).
• Empregador doméstico: dia 7 do mês seguinte (DAE).
• Contribuinte individual e facultativo: dia 15 do mês seguinte (GPS).
• MEI: dia 20 do mês seguinte (DAS).

Penalidades pelo descumprimento

O descumprimento das obrigações acessórias gera multas e juros, além das sanções pelo descumprimento da obrigação principal:

• Multa de mora: 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% (CTN Art. 161 + Lei 8.212 Art. 32-B).
• Juros: SELIC mensal sobre o valor não recolhido.
• Multa por falta de declaração: variável conforme o tipo (eSocial, DCTF, DCTF-Web).
• Inscrição em Dívida Ativa: PGFN, com possibilidade de execução fiscal.

Responsabilidade tributária

CTN Arts. 134-135 + Lei 8.212 Art. 33 §5º (automaticidade das prestações). O empregador é o RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO pelas contribuições do empregado e pelas suas próprias. Sócios podem responder pessoalmente em caso de ato com excesso de poderes ou infração à lei (Lei 8.212 Art. 13).

Doutrina sobre obrigações acessórias

Wladimir Novaes Martinez: "o eSocial transformou a fiscalização tributário-previdenciária. Antes, fragmentada em vários formulários (GFIP, RAIS, CAGED). Hoje, unificada. Empregadores precisam de sistema/contador especializado. Em prova, banca cobra a unificação - quais formulários foram substituídos, qual data de implementação".

CND - Certidão Negativa de Débito

Lei 8.212 Arts. 47-52. A CND atesta que a empresa está em dia com as contribuições previdenciárias. Necessária para várias situações:

• Participação em licitações públicas (Lei 14.133/2021 ou Lei 8.666/1993).
• Liberação de financiamento bancário.
• Alienação de imóvel ou bem da empresa.
• Distribuição de lucros (em alguns casos).
• Operações com órgãos públicos.

Hoje, a CND foi substituída pela CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária) ou pela CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - Lei 12.440/2011) conforme o contexto. Emissão online via gov.br.

Solidariedade tributária

Lei 8.212 Art. 30 VI: o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária responde SOLIDARIAMENTE com o construtor pelas obrigações decorrentes do trabalho realizado. Aplicação especial à construção civil.

Retenção na contratação de terceiros - Lei 9.711/1998

Empresa contratante de outra empresa para prestação de serviço com cessão de mão-de-obra deve RETER 11% do valor bruto da nota fiscal (Lei 9.711/1998 + Decreto 3.048 Art. 219). Aplicação típica em terceirização de limpeza, vigilância, manutenção.

Resumo - obrigações acessórias

• eSocial: sistema unificado obrigatório.
• CTPS Digital: automatizada via eSocial.
• Recolhimento: DARF (empresa, dia 20), DAE (doméstico, dia 7), GPS (CI/Fac, dia 15), DAS (MEI, dia 20).
• CNIS: banco de dados unificado, presunção relativa.
• Multa de mora: 0,33% ao dia, limitada a 20% (Lei 8.212 Art. 32-B).
• Juros: SELIC.
• CND/CRP: regularidade previdenciária.
• Solidariedade: construção civil (Lei 8.212 Art. 30 VI).
• Retenção 11%: cessão de mão-de-obra (Lei 9.711/1998).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Imunidades e CPRB

Algumas empresas têm proteção CONSTITUCIONAL ou regime SUBSTITUTIVO de contribuições previdenciárias. Imunidades são exceções constitucionais; substituições são opções legais. Conhecer cada uma é essencial em prova de concurso fiscal e tributário.

Imunidade das entidades beneficentes - CF 195 §7º

Apesar do termo "isentas", o STF reconhece que se trata de IMUNIDADE (não isenção). RE 566.622 (Tema 32 STF): "A imunidade prevista no Art. 195 §7º da CF deve ser regulamentada por LEI COMPLEMENTAR" - tese de 2017.

LC 187/2021 - CEBAS

A Lei Complementar 187/2021 regulamentou os requisitos para a IMUNIDADE das entidades beneficentes. Substituiu a Lei 12.101/2009. Requisitos:

• Constituir-se como pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
• Aplicar suas rendas, recursos e eventual superávit integralmente em território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
• Atuar nas áreas de saúde, educação ou assistência social.
• Obter o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) - emitido pelo Ministério competente conforme a área.
• Renovar periodicamente o certificado.

Alcance da imunidade

A entidade beneficente certificada (CEBAS) é IMUNE da:

• Patronal sobre folha (20%).
• RAT/SAT.
• GIIL-RAT.
• Terceiros (Sistema S, INCRA, FNDE).
• COFINS sobre receita.
• CSLL sobre lucro.

NÃO afasta a contribuição do EMPREGADO (que continua sendo descontada) - a imunidade é da empregadora.

Imunidade dos templos - CF 150 VI "b"

CF Art. 150 VI "b": imunidade tributária ampla aos templos de qualquer culto. Alcança também as contribuições previdenciárias do trabalho religioso. Aplicação: ministros religiosos vinculados ao templo são CI (Art. 11 V "c"), mas o templo NÃO paga patronal sobre os "salários" pagos.

CPRB - Lei 12.546/2011

Lei 12.546/2011 criou a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta) - regime SUBSTITUTIVO opcional para alguns setores: substituem a patronal de 20% sobre folha por percentual sobre RECEITA BRUTA.

Setores beneficiados

Lista do Art. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 (atualizada periodicamente):

• TI e TIC: tecnologia da informação e comunicação.
• Construção civil: empresas de construção e reforma.
• Calçados.
• Têxtil e confecção.
• Transporte rodoviário coletivo.
• Comunicação social: jornal, rádio, TV.
• Alguns setores industriais específicos.

Alíquotas da CPRB

Variam de 1% a 4,5% sobre receita bruta, conforme o setor:

• Construção civil: 4,5%.
• Calçados: 1,5%.
• Têxtil: 1,5%.
• TI: 4,5%.
• Transporte rodoviário coletivo: 2%.

Opção pela CPRB

É REGIME OPCIONAL - empresa escolhe se é mais vantajoso (folha vs. receita). Características:

• Opção feita anualmente, irretratável durante o ano.
• Substitui APENAS a patronal de 20% sobre folha (Art. 22 I) - mantém RAT, GIIL-RAT, terceiros.
• Mantém retenção de 11% do CI prestador (Lei 10.666 Art. 4º).
• Empresas com folha pequena e receita alta: CPRB tende a ser mais cara (paga sobre receita inteira).
• Empresas com folha alta e receita baixa: CPRB tende a ser mais barata.

Simples Nacional - LC 123/2006

Regime tributário unificado para microempresas (até R$ 360.000/ano) e empresas de pequeno porte (até R$ 4.800.000/ano). Substituição complexa:

• Recolhimento DAS unificado: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e parcela de contribuição previdenciária patronal (varia por anexo).
• Anexo I (comércio): contribuição patronal previdenciária INCLUÍDA no DAS - empresa NÃO paga 20% separado nem terceiros.
• Anexo II (indústria): idem - patronal incluída.
• Anexo III (alguns serviços): idem.
• Anexo IV (construção civil, advocacia, transporte): patronal NÃO está incluída no DAS. Empresa paga 20% sobre folha SEPARADAMENTE, MAIS o DAS sobre receita. Regime mais oneroso.
• Anexo V: depende do "Fator R" (folha/receita) - se folha > 28% da receita, opta-se pelo Anexo III; se <, pelo V.

Doutrina sobre imunidades e CPRB

Frederico Amado: "a imunidade do CF 195 §7º é regulamentada pela LC 187/2021. Antes da LC 187, aplicava-se a Lei 12.101/2009 (que tinha questões constitucionais discutidas no STF). Hoje a base é a LC 187. CEBAS é certificado essencial".

Marcelo Leonardo Tavares: "a CPRB é regime opcional. Empresa simula qual é mais vantajoso. Não há resposta única - depende da estrutura de cada empresa. Em prova, banca cobra a substitutividade - CPRB NÃO substitui RAT, GIIL-RAT, terceiros, retenção CI - apenas os 20% patronais sobre folha".

Resumo do Módulo 8

• CF 195 §7º + LC 187/2021 (CEBAS): imunidade das entidades beneficentes.
• CF 150 VI "b": imunidade dos templos religiosos.
• CPRB (Lei 12.546/2011): substituição opcional para alguns setores - 1% a 4,5% sobre receita bruta no lugar dos 20% patronais.
• Simples Nacional (LC 123/2006): tributação unificada via DAS, com particularidades por anexo.
• Tema 32 STF (RE 566.622): imunidade do CF 195 §7º exige regulamentação por Lei Complementar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 09

9 Salário de contribuição da empresa - parcelas que entram

A base de cálculo da patronal sobre folha (20%) é o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título" aos empregados e avulsos (Art. 22 I). Fundamental conhecer quais parcelas integram (entram na base) e quais não integram.

Parcelas que INTEGRAM a base patronal

• Salário-base: remuneração fixa mensal.
• Gratificações habituais: prêmios habituais, comissões, gratificações de função.
• 13º salário (gratificação natalina): Súmula 688 STF + Tema 692 STJ - INCIDE.
• Adicionais habituais: insalubridade, periculosidade, noturno, hora extra (com habitualidade).
• 1/3 constitucional de férias GOZADAS: Tema 942 STF (RE 1.072.485) - INCIDE. Tese consolidada em 2020. ANTES, STJ entendia que era indenizatório (não incidia); STF reverteu.
• Aviso prévio TRABALHADO.
• Salário-maternidade da segurada empregada (Súmula 423 STF - sem teto).
• Adiantamentos por reajuste: Lei 8.212 Art. 22 I.
• Gorjetas: Art. 22 I caput.
• Utilidades habituais: alimentação fora do PAT, habitação habitual fornecida pelo empregador.

Parcelas que NÃO integram

Lei 8.212 Art. 28 §9º (lista expressa):

• Aviso prévio INDENIZADO: Tema 478 STJ majoritário (REsp 1.230.957) - NÃO incide. Natureza indenizatória.
• Férias indenizadas: férias não gozadas ao tempo da rescisão; férias proporcionais; dobra do Art. 137 CLT.
• 40% FGTS: multa rescisória.
• Vale-transporte: Lei 7.418/1985.
• Alimentação no PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador.
• Plano de saúde: como benefício direto, dentro de programa.
• PLR: Lei 10.101/2000 (com requisitos: acordo coletivo, periodicidade não inferior a um semestre).
• Diárias para viagem: até 50% da remuneração (Art. 28 §9º "h").
• Ajuda de custo (mudança): sem habitualidade.
• Salário-família: Art. 28 §9º "a".
• Auxílio-acidente: indenizatório.
• Bolsas de estudo, prêmios não habituais, abonos eventuais.

Histórico do 1/3 férias gozadas - Tema 942 STF

Caso emblemático de OVERRULING (mudança de tese pelo próprio tribunal):

• 2014-2019: STJ entendia que o terço constitucional de férias gozadas NÃO sofria contribuição patronal - natureza indenizatória.
• 2020: STF, no Tema 942 (RE 1.072.485), reverteu e firmou: É CONSTITUCIONAL a incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas.
• Modulação: STF aplicou efeitos a partir da publicação do acórdão (não retroativos), preservando o passado dos contribuintes que não pagaram.

Aplicação prática: empresas que litigavam para não pagar viraram contribuintes obrigatórios após 2020. Tema é cobrado em prova de auditor da RFB e Procurador da Fazenda.

Aviso prévio indenizado - controvérsia

• Lei 10.835/2004 e Decreto 6.727/2009 incluíram o aviso prévio indenizado como sujeito à contribuição.
• STJ Tema 478 (REsp 1.230.957): aviso prévio indenizado NÃO está sujeito à contribuição previdenciária - natureza indenizatória.
• Tema 985 STF (RE 593.628): STF discutiu vários aspectos. A jurisprudência majoritária do STJ permanece - aviso prévio indenizado fora do salário de contribuição.

PLR - requisitos rigorosos

Para que a PLR fique fora do salário de contribuição, deve cumprir os requisitos da Lei 10.101/2000:

• Acordo coletivo ou comissão paritária.
• Regras claras de elegibilidade e cálculo.
• Periodicidade não inferior a um semestre.
• Pagamento desvinculado do salário e da gratificação.

Se descumpridos, o pagamento é considerado SALÁRIO IRREGULAR e SOFRE incidência. Em prova, banca cobra os requisitos.

Doutrina sobre salário de contribuição da empresa

Wladimir Novaes Martinez: "habitualidade é a chave. Parcela habitual remuneratória INTEGRA. Parcela eventual ou indenizatória NÃO integra. O Tema 942 STF rompeu com tese anterior do STJ - 1/3 férias gozadas é REMUNERATÓRIO, sim. Em prova, banca cobra cada parcela específica".

Salário-maternidade da empregada - Súmula 423 STF

Particularidade importante: o salário-maternidade da segurada empregada SOFRE incidência (entra como parcela de remuneração para fins de patronal), MAS é pago em valor INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO, sem submeter ao teto do RGPS (Súmula 423 STF). Exceção marcante.

Particularidades de algumas verbas

• 13º proporcional: integra a base no momento do pagamento (mensal ou anual).
• Adiantamento de 13º: integra a base no momento do adiantamento.
• Bônus contingencial: integra se habitual; não integra se eventual.
• Stock options: tese controversa - STJ tende a reconhecer natureza salarial em alguns casos (jurisprudência ainda formando).
• Vale-alimentação: NÃO integra se for em regime PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
• Plano de saúde: NÃO integra se for benefício DIRETO concedido a todos.

Tabela síntese - parcelas e incidência

Alerta do Examinador

Banca explora muito: 1/3 férias gozadas INCIDE (Tema 942 STF, posição NOVA pós-2020). Quem decora a tese ANTIGA (não incidia) erra. Decora também: aviso prévio indenizado NÃO incide (Tema 478 STJ). 13º INCIDE (Súmula 688 STF). PLR com requisitos NÃO incide (Lei 10.101).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 10

10 Jurisprudência consolidada

Fechamos a aula com o panorama da jurisprudência sobre empresa e empregador doméstico - súmulas e teses centrais que orientam a aplicação dos institutos em casos concretos.

SV 8 STF - prescrição decenal das contribuições - INCONSTITUCIONAL

Tese paradigmática de 2008. Antes, a Lei 8.212 Art. 45 e 46 previam prescrição/decadência DECENAL para crédito previdenciário. STF declarou inconstitucionais - aplica-se o CTN Art. 173 (decadência 5 anos) e Art. 174 (prescrição 5 anos). Em DPrev, isso vale para a cobrança das contribuições não recolhidas pelo empregador.

Tema 942 STF - 1/3 férias gozadas

STF, RE 1.072.485 (Tema 942 dos repetitivos): "É CONSTITUCIONAL a incidência da contribuição patronal previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas". Tese de 2020. Reverteu posição anterior do STJ (que considerava indenizatório).

Tema 478 STJ - aviso prévio indenizado

STJ, REsp 1.230.957 (Tema 478 dos repetitivos): "O aviso prévio indenizado, por sua natureza indenizatória, NÃO integra o salário de contribuição". Tese majoritária consolidada do STJ. Em provas posteriores a 2014, alternativa que reflete essa tese costuma ser correta.

Súmula 688 STF - 13º

"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". Tese pacífica desde 1997.

Súmula 423 STF - salário-maternidade da empregada

"A norma do parágrafo único do art. 73 da CLT, que estabelece a presunção de que o adicional noturno integra os salários de contribuição, não se aplica para fins de cálculo do salário de benefício". Aplicação cuidadosa - é princípio sobre cálculo do BENEFÍCIO, não sobre a base de contribuição. Em prova, banca pode confundir.

Tema 32 STF - imunidade beneficente

STF, RE 566.622 (Tema 32 dos repetitivos): "A imunidade prevista no Art. 195 §7º da CF deve ser regulamentada por LEI COMPLEMENTAR (não lei ordinária). Aplicam-se requisitos genéricos do CTN Art. 14, sem possibilidade de criação de novos requisitos por lei ordinária". Tese de 2017. Levou à edição da LC 187/2021.

Tema 1.024 STF - PLR e contribuição

STF, ARE 1.183.748 (Tema 1.024): "A Participação nos Lucros e Resultados, quando paga em conformidade com a Lei 10.101/2000 (acordo coletivo, regras claras, periodicidade não inferior a um semestre), NÃO integra o salário de contribuição". Tese protetiva da PLR regular.

Outras teses relevantes

• Tema 1.085 STF: salário-maternidade da empregada NÃO submete ao teto do RGPS - mantém remuneração integral (decorrência da Súmula 423 STF + CF).
• STJ - retenção de 11% (Lei 9.711/1998): a obrigação da empresa contratante reter 11% do valor pago à empresa cedente de mão-de-obra é OBRIGATÓRIA e exige nota fiscal específica.
• STJ - cooperativa de trabalho: equiparada à empresa para fins de contribuição patronal (Lei 12.690/2012 + Lei 8.212).
• Tema 1.118 STF (em curso): discussão sobre a constitucionalidade de algumas verbas como base de cálculo. Acompanhar atualizações.

Síntese da jurisprudência

• SV 8 STF: prescrição/decadência das contribuições - 5 anos (CTN), não 10.
• Tema 942 STF: 1/3 férias gozadas INCIDE.
• Tema 478 STJ: aviso prévio indenizado NÃO incide.
• Súmula 688 STF: 13º INCIDE.
• Tema 32 STF: imunidade beneficente exige LC.
• Tema 1.024 STF: PLR regular NÃO incide.
• Súmula 423 STF: salário-maternidade da empregada sem teto.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A jurisprudência sobre empresa contribuinte é vasta e em constante evolução. As 5 ou 6 teses centrais (SV 8, Tema 942, Tema 478, Súmula 688, Tema 32, Tema 1.024) cobrem 90% das questões. Em prova, alternativa que reflete cada uma costuma ser a correta. O caso paradigmático recente é o Tema 942 (2020) - reverteu jurisprudência STJ anterior e fixou que 1/3 férias gozadas INCIDE.

A aula em uma página

Revisão relâmpago

Em uma frase

EMPRESA: 20% folha + RAT 1-3% × FAP + GIIL-RAT 6/9/12% + Sistema S 5,8% + sobre CI 20% + 11% retido. Mais COFINS, CSLL, FGTS. EMPREGADOR DOMÉSTICO (LC 150/2015): DAE dia 7, 8% patronal + 0,8% RAT + 8% FGTS + 3,2% provisão. Imunidade CEBAS (LC 187/2021); substituição via CPRB (Lei 12.546).

Empresa - tabela completa

Empregador doméstico (LC 150/2015) - DAE dia 7

• Patronal previdenciária: 8%.
• RAT: 0,8%.
• FGTS: 8%.
• Provisão FGTS: 3,2%.
• Empregado contribui: 7,5/9/12/14% progressivas.

Jurisprudência-chave

• SV 8 STF: prescrição/decadência - 5 anos (CTN), não 10.
• Tema 942 STF: 1/3 férias gozadas INCIDE (2020).
• Tema 478 STJ: aviso prévio indenizado NÃO incide.
• Súmula 688 STF: 13º INCIDE.
• Tema 32 STF: imunidade do CF 195 §7º exige LC (LC 187/2021).
• Tema 1.024 STF: PLR regular (Lei 10.101) NÃO incide.
• Súmula 423 STF: salário-maternidade da empregada SEM teto.

Última checagem antes da prova: confirme as 5 contribuições da empresa, a tabela do empregador doméstico (DAE dia 7), as 7 teses centrais. Daí saem 80% das questões sobre o tema.