Sumário

Você já viu, nas aulas anteriores, o que é ilícito eleitoral e o que é crime eleitoral. Agora chega a hora de descobrir como esses ilícitos chegam à Justiça Eleitoral, são apurados e geram sanções. São cinco instrumentos processuais centrais: AIRC (impugna registro), AIJE (apura abuso de poder), AIME (impugna mandato), RCED (impugna a diplomação) e a Ação Rescisória (desconstitui decisão eleitoral transitada em julgado). Cada um tem prazo, legitimados e sanção próprios. Confundir um pelo outro custa pontos em prova.

1. Panorama processual eleitoral

   Visão geral das ações. Quadro comparativo
   p. 04
2. AIRC: impugnação ao registro

   LC 64/90 Arts. 3-16. Prazo: 5 dias do edital
   p. 08
3. AIJE: investigação judicial

   LC 64/90 Art. 22. Procedimento detalhado
   p. 13
4. AIME: impugnação de mandato

   CF Art. 14 §§10-11. Prazo: 15 dias da diplomação
   p. 18
5. RCED: recurso contra diploma

   CE Art. 262. Prazo: 3 dias da diplomação
   p. 22
6. Rescisória eleitoral

   LC 64/90 Art. 22 IX. Prazo: 120 dias
   p. 26
7. Mapa mental, revisão e questões

   10 questões fechando a aula
   p. 30

Meta desta aula

Distinguir as cinco ações eleitorais centrais (AIRC, AIJE, AIME, RCED e Rescisória) com domínio dos prazos, dos legitimados, do procedimento e da sanção típica de cada uma; saber quando cabe uma e quando cabe outra; operar a articulação entre elas e os recursos cabíveis até a instância final.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Se você só puder decorar três coisas desta aula, decore os prazos. AIRC: 5 dias do edital. RCED: 3 dias da diplomação. AIME: 15 dias da diplomação. Rescisória: 120 dias. AIJE: até a diplomação. Esses cinco números são os mais cobrados em prova objetiva.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Panorama processual eleitoral

A função das ações eleitorais

Toda a Justiça Eleitoral existe para uma finalidade simples: garantir a lisura e a legitimidade do processo eleitoral. Mas como ela faz isso na prática? Por meio de instrumentos processuais específicos, criados pela Constituição, pelo Código Eleitoral e por leis complementares, que permitem ao Judiciário receber notícia de irregularidade, instruir o caso, julgar e aplicar sanção.

Cada ação tem um momento próprio. Antes do registro, vigora a fiscalização administrativa. No registro, entra a AIRC. Durante a campanha e até a diplomação, opera a AIJE. Após a diplomação, atuam a AIME, o RCED e, em hipóteses extremas, a Ação Rescisória.

Linha do tempo do processo eleitoral

As cinco ações em uma frase

• AIRC: impede a candidatura.
• AIJE: cassa registro ou diploma por abuso de poder.
• RCED: impede a diplomação ou a cassa.
• AIME: derruba o mandato já em exercício.
• Rescisória: desconstitui decisão sobre inelegibilidade transitada em julgado.

Quadro-mestre das cinco ações

Princípios processuais eleitorais

• Celeridade: prazos curtíssimos, em razão do calendário eleitoral fixo.
• Preferência: matérias eleitorais têm tramitação prioritária.
• Devolutividade: o Tribunal Superior reaprecia matéria fática quando há prequestionamento e recurso ordinário.
• Singularidade: cada ação tem objeto específico e não se confunde com outra.
• Ampla defesa e contraditório: garantidos em todas as ações, mesmo nas mais céleres.

Competência por cargo

• Cargos federais (Presidente, Senador, Deputado Federal): TSE como instância superior, TRE de origem em primeira instância para Senador / Deputado Federal e TSE diretamente para Presidente.
• Cargos estaduais (Governador, Deputado Estadual): TRE em primeira instância, TSE em recurso ordinário.
• Cargos municipais (Prefeito, Vereador): Juiz Eleitoral em primeira instância, TRE em recurso, TSE em recurso especial.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Há na Justiça Eleitoral uma engenharia de prazos pensada para que o resultado da urna não fique à mercê de processos que se arrastam. AIRC se resolve antes do voto. AIJE se resolve até a diplomação. RCED e AIME entram em ação após a diplomação. Cada peça encaixa numa moldura temporal precisa. Quando o examinador quer separar quem estudou de quem decorou, é nesses prazos que ele bate.

Diferença entre representação e ação

Cuidado com a terminologia. Em direito eleitoral, o termo "representação" designa, em regra, o instrumento utilizado para apurar condutas vedadas (Art. 73 da Lei 9.504/97) e captação ilícita (Art. 41-A). Já "ação" se refere às cinco peças processuais clássicas que estamos estudando aqui (AIRC, AIJE, AIME, RCED e Rescisória).

Essa distinção não é apenas formal. As representações tendem a ser mais simples, com procedimento sumário e julgamento rápido. As ações têm procedimento mais elaborado, com instrução probatória robusta. Ambas são manifestações da jurisdição eleitoral, mas com técnica processual distinta.

Sanções típicas

Coisa julgada eleitoral

A coisa julgada na Justiça Eleitoral apresenta peculiaridades. Decisões sobre registro de candidatura têm coisa julgada formal limitada ao próprio pleito; nada impede que, em eleição posterior, a mesma matéria seja reapreciada se houver fato novo. Já decisões em AIJE e AIME, quando transitadas em julgado, têm coisa julgada material.

O Art. 22, IX, da LC 64/90 prevê expressamente a possibilidade de Ação Rescisória contra decisões do TSE em matéria de inelegibilidade, no prazo de 120 dias. É a única hipótese constitucionalmente admitida de rescisória na Justiça Eleitoral, com restrição quanto à matéria.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Cabe ação rescisória eleitoral em qualquer hipótese, no prazo de dois anos do trânsito em julgado, igual ao Código de Processo Civil. Errado. A rescisória eleitoral só cabe em decisões do TSE sobre inelegibilidade (LC 64/90 Art. 22, IX), no prazo de 120 dias, não dois anos. Pegadinha que casa "rescisória" com "CPC" e despenca em prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 AIRC: Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

Conceito

A AIRC é o instrumento processual que permite questionar, na fase de registro, a inelegibilidade do candidato ou a ausência de condição de elegibilidade. É a primeira ação que pode ser proposta em todo o ciclo eleitoral. Está disciplinada nos Arts. 3 a 16 da Lei Complementar 64 de 1990.

O nome "ação de impugnação" não é à toa. A AIRC visa impedir que alguém com inelegibilidade se torne candidato. Não é punição posterior. É barreira de entrada.

Texto legal nuclear

Causas de pedir

A AIRC só cabe por dois motivos taxativos:

1. Inelegibilidade (constitucional ou da LC 64/90).
2. Falta de condição de elegibilidade (CF Art. 14 §3: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral, filiação partidária, idade mínima).

Não cabe AIRC para questionar abuso de poder, captação ilícita ou conduta vedada (esses são objeto de AIJE ou representações próprias).

Legitimados ativos

• Qualquer candidato concorrente no mesmo pleito (e mesma circunscrição).
• Partido político.
• Coligação (apenas em eleições majoritárias, após Lei 14.211/2021).
• Ministério Público Eleitoral.

O eleitor comum NÃO tem legitimidade. Pode comunicar fato ao MP, que decide se age.

Procedimento da AIRC

1. Publicação do edital de registro pela Justiça Eleitoral.
2. Prazo de 5 dias a partir da publicação para impugnação.
3. Petição inicial fundamentada, com indicação clara da inelegibilidade ou falta de condição.
4. Notificação do impugnado para defesa em 7 dias (Art. 4 LC 64/90).
5. Instrução: testemunhas, perícia, documentos.
6. Manifestação do MP Eleitoral: 5 dias, em todo registro.
7. Sentença: julga procedente ou improcedente.
8. Recursos cabíveis: ordinário ao TRE, e depois especial ou ordinário ao TSE.

Prazos detalhados

Diferença entre AIRC e o pedido de registro

O pedido de registro de candidatura é o ato administrativo do partido / candidato que solicita à Justiça Eleitoral a homologação da candidatura. A AIRC é a ação judicial que combate esse pedido. São fenômenos diferentes:

• O pedido de registro é a regra; a impugnação é a exceção.
• A Justiça Eleitoral pode indeferir o registro de ofício (sem AIRC) por falta de documentos ou flagrante inelegibilidade.
• A AIRC só é necessária quando há controvérsia sobre inelegibilidade ou condição de elegibilidade.

Alerta do Examinador

Pegadinha clássica: o eleitor pode propor AIRC se identificar inelegibilidade do candidato. Errado. O eleitor comum não está no rol do Art. 3 da LC 64/90. Os legitimados são apenas candidato, partido, coligação e MP. Eleitor comunica ao MP, que pode propor.

Inelegibilidades mais comuns alegadas em AIRC

• LC 64/90 Art. 1, I, 'e': condenação criminal por crime contra economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, mercado financeiro, drogas, racismo, contra a vida etc.
• LC 64/90 Art. 1, I, 'g': rejeição de contas pelo TCU, TCE ou TCM (em função pública).
• LC 64/90 Art. 1, I, 'h': cassação por captação ilícita, conduta vedada.
• LC 64/90 Art. 1, I, 'l': condenação por improbidade administrativa em segunda instância.
• CF Art. 14 §7: inelegibilidade reflexa do cônjuge / parente.
• Idade mínima: Presidente / Governador / Senador 35 anos, Deputado / Prefeito 21, Vereador 18.
• Domicílio eleitoral: 6 meses na circunscrição.
• Filiação partidária: 6 meses (Lei 14.211/2021 alterou para 6 meses, antes era 1 ano).

Recursos em AIRC

Da decisão de primeira instância (juiz eleitoral, em pleitos municipais; TRE, em pleitos estaduais), cabe recurso ordinário ao tribunal competente. Da decisão do tribunal regional, cabe recurso ordinário ao TSE quando a inelegibilidade for de cargo federal ou estadual; e recurso especial em hipóteses específicas.

Os prazos são exíguos: 3 dias para recorrer, 3 dias para contrarrazões. O TSE tem 3 dias para julgar o ordinário (na prática, julga em alguns dias / semanas).

Súmula TSE 70

"É ônus do candidato a obtenção de certidões necessárias à sua candidatura, na fase do registro."

A súmula tem implicação direta na AIRC: se o candidato não junta certidão exigida, o registro pode ser indeferido por ausência de documento, e isso vira matéria de impugnação.

Súmula TSE 41

"Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que ensejam a inelegibilidade."

Em AIRC, se a inelegibilidade alegada decorre de decisão de outro tribunal, a Justiça Eleitoral não revisa o mérito daquela decisão. Só verifica se a decisão é apta a configurar inelegibilidade.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A AIRC é o filtro mais importante do processo eleitoral. Boa parte das inelegibilidades é resolvida ali, com economia processual notável. Quando a AIRC não pega, sobram a AIJE e o RCED. Quando nem essas pegam, sobra a AIME, com prazo apertado de 15 dias. Por isso o examinador adora cobrar AIRC: é a porta de entrada do sistema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 AIJE: Ação de Investigação Judicial Eleitoral

Conceito

A AIJE foi vista parcialmente na aula 22, no estudo dos ilícitos eleitorais. Aqui aprofundamos o lado processual: procedimento, prazo, recursos cabíveis, articulação com outras ações. A AIJE está prevista no Art. 22 da LC 64/90.

É a ação que apura abuso de poder econômico, abuso de poder político (de autoridade) ou uso indevido dos meios de comunicação social. Procedente, gera cassação de registro / diploma e inelegibilidade de 8 anos.

Texto legal nuclear

Procedimento detalhado

1. Petição inicial ao Corregedor-Geral (TSE) ou Corregedor Regional (TRE) ou Juízo Eleitoral, conforme cargo.
2. Notificação do investigado para defesa em 5 dias.
3. Diligências: oitivas, perícias, requisição de documentos.
4. Audiência única: oitiva de até 6 testemunhas de cada parte.
5. Alegações finais: 5 dias.
6. Manifestação do MP Eleitoral: 5 dias.
7. Decisão: relatório ao tribunal pleno, que julga.
8. Recursos: ordinário ao TSE em cargo majoritário; especial em casos específicos.

Prazo limite para propor a AIJE

A AIJE pode ser proposta a partir do registro de candidatura e até a data da diplomação. Após a diplomação, não cabe mais AIJE; cabem RCED (3 dias) e AIME (15 dias), com objetos próprios.

Em pleitos com diplomação em 19 de dezembro, o último dia para propor AIJE é, em regra, 18 de dezembro (véspera da diplomação, conforme jurisprudência do TSE). Cuidado: o prazo é de propositura, não de julgamento. Uma AIJE proposta em dezembro pode tramitar por meses.

Sanções na AIJE procedente

• Antes da eleição: cassação do registro de candidatura.
• Após a eleição mas antes da diplomação: cassação do registro / diploma a depender da situação processual.
• Após a diplomação: cassação do diploma + inelegibilidade 8 anos.
• Inelegibilidade: 8 anos contados das eleições futuras (LC 64/90 Art. 1, I, 'd').
• Devolução de recursos: do FEFC ou Fundo Partidário usados irregularmente.
• Multa: proporcional à gravidade.

Articulação com AIME e RCED

A mesma conduta pode ser objeto simultâneo de:

• AIJE (até diplomação): apura abuso, com sanção de cassação + inelegibilidade.
• RCED (3 dias da diplomação): impugna a diplomação por inelegibilidade superveniente ou falta de condição.
• AIME (15 dias da diplomação): impugna o mandato por abuso, corrupção ou fraude.

Se a AIJE foi proposta antes da diplomação, ela pode ser julgada antes da AIME. Se procedente, gera coisa julgada que pode tornar a AIME prejudicada (litispendência ou prejudicialidade externa).

Súmula TSE 5

"Inelegibilidade superveniente, que autoriza a interposição de Recurso Contra Expedição de Diploma, fundado no Art. 262, I, do Código Eleitoral, é aquela de natureza constitucional ou aquela que tem origem em fato posterior ao registro da candidatura."

Articula AIJE e RCED: se a AIJE é julgada após o registro mas antes da diplomação, a inelegibilidade decorrente é superveniente, autorizando o RCED.

O vilão da aula: Ministro Supremo

Esse vilão "cobra com requinte de jurisprudência consolidada do STF e exige domínio absoluto da articulação entre as ações". Em AIJE, ele explora a fronteira temporal (até a diplomação) e a relação com AIME / RCED. Se a questão fala em "abuso de poder após a diplomação", o examinador quer ver se você sabe que AIJE não cabe mais; sobra AIME ou RCED.

Recursos em AIJE

Recurso ordinário X recurso especial

Distinção fundamental para prova:

• Recurso ordinário: cabível em hipóteses específicas. Nas AIJE de cargo majoritário (Senador, Governador, Presidente), o ordinário ao TSE permite reexame de fatos e provas.
• Recurso especial: cabível em hipóteses do CE Art. 276 (violação de norma constitucional, divergência jurisprudencial). Não permite reexame de fatos.

Súmula TSE 24

"Não cabe a aplicação da pena de inelegibilidade prevista no §3º do Art. 14 da Constituição Federal por abuso de poder econômico ou político na ação de investigação judicial eleitoral, prevista no Art. 22 da LC 64/1990, para período distinto do estabelecido no Art. 1º, I, 'd' da mesma Lei."

Limita a inelegibilidade aos 8 anos da Ficha Limpa, sem ampliação.

Casos paradigmáticos

• 2014, AIJE 1943-58: Dilma e Temer absolvidos por 4-3 no TSE em junho de 2017.
• 2018, Tocantins: Sandoval Cardoso cassado por abuso de poder econômico.
• Diversos municípios anuais: dezenas de Prefeitos cassados por AIJE.

Tendência: combate ao caixa 2

Após a Lei das Eleições de 2015 e a vedação à doação de pessoa jurídica (STF ADI 4.650), a AIJE virou o instrumento principal de combate ao caixa 2 de campanha. Quando há indício de uso de recurso não declarado em escala relevante, o MP Eleitoral propõe AIJE com base em abuso de poder econômico.

Dica do Raffinha

Para não confundir AIJE com AIME, lembre dois detalhes: (i) AIJE pode ser proposta até a diplomação, AIME só depois (15 dias da diplomação); (ii) AIJE apura abuso e uso indevido de meios de comunicação, AIME apura abuso, corrupção ou fraude. Há sobreposição parcial em "abuso", mas o prazo é a chave para escolher.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 AIME: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Conceito

A AIME tem assento constitucional. Está prevista no Art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. É a única ação eleitoral com previsão constitucional direta, o que reforça sua importância e seu caráter excepcional.

Serve para impugnar mandato já obtido por candidato que se elegeu mediante abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Procedente, cassa o mandato em exercício e gera inelegibilidade.

Texto constitucional

Causas de pedir

A AIME só cabe por três motivos taxativos:

1. Abuso do poder econômico: igual ao da AIJE, mas apurado depois.
2. Corrupção: conceito amplo que abrange captação ilícita e tipos correlatos.
3. Fraude: qualquer artifício que tenha alterado o resultado (urna, transferência fraudulenta de eleitores etc.).

Não cabe AIME por mera inelegibilidade ou conduta vedada (essas têm seus próprios instrumentos).

Prazo

O prazo de 15 dias da diplomação é decadencial (não suspende, não interrompe). Perdido, não há mais como impugnar o mandato pela via constitucional.

Importante: a contagem é em dias corridos, não em dias úteis (TSE consolidou). Diferente do CPC.

Legitimados ativos

• Candidato concorrente no mesmo pleito.
• Partido político.
• Coligação (em pleitos majoritários).
• Ministério Público Eleitoral.

O eleitor comum não pode propor AIME diretamente. Pode comunicar ao MP, que decide se age.

Procedimento

1. Petição inicial com prova robusta (a CF exige "instruída com provas").
2. Distribuição ao tribunal competente: TSE para Presidente, TRE para Governador / Senador / Deputados, Juiz Eleitoral para Prefeito / Vereador.
3. Notificação do impugnado para defesa.
4. Tramitação em segredo de justiça, conforme CF Art. 14 §11.
5. Instrução probatória.
6. Manifestação do MP.
7. Sentença: cassação do mandato + inelegibilidade.
8. Recursos: ordinário ao TSE; extraordinário ao STF em matéria constitucional.

A consequência da procedência

• Cassação do mandato em exercício.
• Inelegibilidade de 8 anos (LC 64/90 Art. 1, I, 'd', com a Ficha Limpa).
• Eleição suplementar (em majoritário) ou assunção do suplente (em proporcional).
• Devolução ao erário de remuneração e benefícios indevidos quando há má-fé.

Articulação com a AIJE

Se a mesma conduta gerou AIJE julgada antes da diplomação, a AIME pode ficar prejudicada. Mas, se a AIJE não foi julgada, a AIME segue independente. O TSE consolidou que não há litispendência absoluta entre as duas, dado que os objetos podem ser distintos (AIJE apura abuso eleitoral; AIME apura corrupção / fraude / abuso na obtenção do mandato).

Alerta do Examinador

Pegadinha frequente: a AIME tramita publicamente como qualquer outra ação eleitoral. Errado. A CF Art. 14 §11 exige expressamente tramitação em segredo de justiça. É a única ação eleitoral com essa garantia constitucional. Erro nesse ponto vale ponto perdido.

Sanção pela má-fé

A CF Art. 14 §11 in fine prevê que o autor responde, "na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé". A jurisprudência consolidou:

• Sanção pecuniária ao autor de AIME temerária.
• Pode haver responsabilização adicional por dano moral em caso de má-fé qualificada.
• O MP Eleitoral, por ser órgão público, não responde por má-fé.

STF ADI 1.082/PE (1996)

Decisão histórica que confirmou a constitucionalidade dos requisitos da AIME (abuso, corrupção, fraude), considerando-os taxativos. AIME não pode ser ampliada por lei infraconstitucional para abranger outras causas.

Diferença entre AIME e AIJE

Casos paradigmáticos

• 2018, MS 35.643: STF analisou compatibilidade da AIME com a Lei da Ficha Limpa.
• Diversos pleitos municipais: AIMEs procedentes derrubaram dezenas de Prefeitos eleitos.

Pegadinha da Dotôra Soffya

O prazo da AIME é de 15 dias úteis contados da diplomação. Errado. O TSE consolidou que o prazo é em dias corridos, e a contagem se inicia no dia útil seguinte à diplomação. Não confundir com prazo do CPC. Pegadinha que deita e rola em prova de magistratura.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 RCED: Recurso Contra Expedição de Diploma

Conceito

O Recurso Contra Expedição de Diploma é o instrumento previsto no Art. 262 do Código Eleitoral. Apesar do nome "recurso", a doutrina majoritária entende que é uma ação autônoma com forma recursal. Com a Lei 13.165/2015 (minirreforma eleitoral), o RCED ficou restrito a duas hipóteses taxativas: inelegibilidade superveniente ou falta de condição de elegibilidade.

Texto legal nuclear

Causas de pedir

1. Inelegibilidade superveniente: a inelegibilidade surge entre o registro e a diplomação. Ex.: condenação por órgão colegiado por abuso de poder, posterior ao registro.
2. Inelegibilidade de natureza constitucional: prevista na CF (Art. 14 §§ 7, 8 e 9). Ex.: cônjuge / parente inelegível; militar não desincompatibilizado.
3. Falta de condição de elegibilidade: ausência de requisito da CF Art. 14 §3 (nacionalidade, idade, alistamento, domicílio, filiação, exercício dos direitos políticos).

Antes da Lei 13.165/2015, o RCED podia ser usado para muitas outras hipóteses, inclusive abuso de poder. A Lei restringiu o instrumento.

Prazo

3 dias da diplomação. Prazo decadencial. Não suspende, não interrompe. É o prazo mais curto de todas as ações eleitorais.

Legitimados ativos

• Candidato concorrente.
• Partido político.
• Coligação (em pleitos majoritários).
• Ministério Público Eleitoral.

O eleitor comum não tem legitimidade direta. Pode comunicar fato ao MP.

Procedimento

1. Petição inicial em até 3 dias da diplomação. Endereçada ao TRE em pleitos estaduais / municipais e ao TSE em pleito presidencial.
2. Notificação do recorrido para contrarrazões em 3 dias.
3. Manifestação do MP Eleitoral: 3 dias.
4. Julgamento: o TRE / TSE decide em prazo curto.
5. Recursos: ordinário ao TSE em matéria constitucional ou de cargo majoritário.

Súmula TSE 5

"Inelegibilidade superveniente, que autoriza a interposição de Recurso Contra Expedição de Diploma, fundado no Art. 262, I, do Código Eleitoral, é aquela de natureza constitucional ou aquela que tem origem em fato posterior ao registro da candidatura."

A Súmula 5 detalha o conceito de superveniência: o que vale é o fato posterior ao registro, e não a decisão judicial que reconheceu a inelegibilidade.

Procedência: efeitos

• Cassação do diploma: o candidato perde a diplomação obtida.
• Eleição suplementar: em majoritário, se o cassado é o eleito.
• Assunção de suplente: em proporcional.
• Inelegibilidade decorrente: pode haver, dependendo da causa (abuso gera 8 anos; falta de condição não gera inelegibilidade adicional, só impede o mandato).

Diferença entre RCED e AIME

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O RCED, com 3 dias de prazo, é o instrumento mais ágil do sistema. Mas também é o mais restrito, depois da Lei 13.165/2015. Use-o quando a inelegibilidade ou falta de condição é flagrante e cabe agir rápido. Para abuso de poder, escolha AIJE (até a diplomação) ou AIME (15 dias).

Casos típicos de inelegibilidade superveniente

• Condenação criminal por órgão colegiado entre o registro e a diplomação.
• Rejeição de contas pelo TCU / TCE / TCM em decisão posterior ao registro.
• Decisão por improbidade administrativa em segunda instância.
• Cassação por abuso de poder em AIJE julgada após o registro.

Casos típicos de falta de condição

• Perda de domicílio eleitoral antes do pleito.
• Perda de filiação partidária antes do pleito.
• Suspensão de direitos políticos posterior ao registro.
• Constatação posterior de que o candidato não tinha idade mínima (raríssimo).

Súmula TSE 41 (recapitulação)

"Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que ensejam a inelegibilidade."

Em RCED, igual à AIRC: a Justiça Eleitoral não revisa o mérito da decisão de outro tribunal. Apenas verifica se há inelegibilidade.

Articulação com a AIJE julgada após registro

A jurisprudência do TSE consolidou que, quando a AIJE é julgada após o registro mas antes da diplomação, a inelegibilidade reconhecida é superveniente, autorizando RCED. Mas não impede AIJE em curso de produzir efeito (cassação direta).

Casos paradigmáticos

• 2018, RCED contra Sandoval Cardoso (TO): cassação por abuso de poder reconhecida em AIJE no curso do mandato; RCED foi um dos vetores.
• Diversos municípios: dezenas de RCEDs por inelegibilidades supervenientes.

Dica do Coach Jeff

Não tem como decorar tudo do RCED se você não souber a CF Art. 14 §§ 3 e 7-9 (condições de elegibilidade e inelegibilidades constitucionais) e os incisos do LC 64/90 Art. 1 (inelegibilidades infraconstitucionais). RCED é teste de articulação: você sabe identificar uma inelegibilidade quando ela bate na sua frente? Se souber, RCED é fácil.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Ação Rescisória Eleitoral

Conceito

A Ação Rescisória Eleitoral é instrumento excepcional, previsto no inciso IX do Art. 22 da LC 64/90 (acrescentado pela Lei 9.504/97). Permite desconstituir decisão do TSE sobre inelegibilidade, transitada em julgado, em hipóteses específicas.

Não confundir com a rescisória do Código de Processo Civil (CPC Art. 966), que tem prazo de 2 anos e cabe em decisões do Judiciário comum. A rescisória eleitoral é mais restrita em objeto e em prazo (120 dias).

Texto legal

Hipóteses de cabimento

1. Alteração dos fatos que deram origem à inelegibilidade reconhecida.
2. Alteração da legislação que deu origem à inelegibilidade.

O objeto é restrito a inelegibilidade. Não cabe rescisória eleitoral para outras matérias (cassação por abuso, por exemplo, fica fora).

Prazo

120 dias do trânsito em julgado da decisão do TSE. Prazo decadencial. Não suspende, não interrompe.

Competência

Exclusiva do TSE. A rescisória eleitoral só desconstitui decisões do TSE, não de TRE ou de juízo eleitoral.

Procedimento

1. Petição inicial ao TSE em até 120 dias do trânsito em julgado.
2. Notificação do réu (quem foi parte na decisão original).
3. Resposta.
4. Manifestação do MP Eleitoral.
5. Julgamento: o TSE pleno decide.
6. Iudicium rescindens e iudicium rescisorium: primeiro decide se rescinde, depois (no mesmo julgamento) decide sobre o mérito da inelegibilidade.

Distinção com a rescisória do CPC

Articulação com a Ficha Limpa

Após a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), as inelegibilidades passaram a ter aplicação automática a partir de decisão de órgão colegiado, sem necessidade de trânsito em julgado. Por isso, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão original, a inelegibilidade já produz efeito eleitoral. A rescisória eleitoral, então, pode ser usada para discutir alteração superveniente desses fatos.

Caso paradigmático: STF ADC 30/2018

O STF, ao validar a Ficha Limpa, debateu a possibilidade de rescisória para reverter inelegibilidades. Decisão consolidou que a rescisória eleitoral é instrumento restrito, não pode ser usada para reabrir matéria já consolidada por decisão de mérito do TSE em rito ordinário, salvo nas hipóteses do Art. 22 IX.

Doutrina e crítica

José Jairo Gomes ensina que a rescisória eleitoral é instituto sui generis, com escopo limitado e prazo curto. Marcos Ramayana destaca que, na prática, sua utilização é rara, dada a especificidade das hipóteses. Olivar Coneglian critica a brevidade do prazo, sustentando que 120 dias é insuficiente para apurar alteração de fatos relevante.

Pegadinha do Ministro Supremo

A ação rescisória eleitoral cabe contra qualquer decisão definitiva da Justiça Eleitoral, no prazo de dois anos, conforme o CPC. Errado. A rescisória eleitoral cabe apenas contra decisões do TSE em matéria de inelegibilidade, no prazo de 120 dias. Aplicar prazo do CPC é erro grosseiro.

Panorama dos recursos cabíveis nas ações eleitorais

Súmulas do TSE essenciais

• Súmula 5: inelegibilidade superveniente para fins de RCED.
• Súmula 21: vedação de registro a candidato com inelegibilidade da alínea 'h'.
• Súmula 24: limites temporais da inelegibilidade na AIJE.
• Súmula 26: limites do recurso especial eleitoral.
• Súmula 41: inelegibilidade decorrente de improbidade.
• Súmula 70: ônus do candidato na obtenção de certidões.

Tendências para 2026 e além

• Maior celeridade no julgamento das ações eleitorais via Justiça Eleitoral 4.0.
• Uso de inteligência de dados para detectar irregularidades em campanhas.
• Endurecimento na aplicação das inelegibilidades da Ficha Limpa.
• Articulação crescente entre AIJE e AIME para combate a abusos persistentes.
• Discussão sobre redução / ampliação do prazo da rescisória eleitoral.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O processo eleitoral brasileiro acumula camadas de instrumentos: AIRC para impedir, AIJE para apurar, AIME para derrubar, RCED para cassar diploma, rescisória para desconstituir. Funciona como um mosaico: cada peça encaixa numa moldura temporal e material precisa. Prova de magistratura ou MP eleitoral cobra sempre essa articulação. Quem domina, passa.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

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Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Cinco ações eleitorais: AIRC, AIJE, AIME, RCED, Rescisória.
2. AIRC: LC 64/90 Arts. 3-16. 5 dias do edital. Causa: inelegibilidade ou falta de condição.
3. AIJE: LC 64/90 Art. 22. Até a diplomação. Apura abuso de poder e uso indevido de meios de comunicação.
4. AIME: CF Art. 14 §§10-11. 15 dias da diplomação. Causa: abuso, corrupção, fraude. Tramita em segredo de justiça.
5. RCED: CE Art. 262. 3 dias da diplomação. Causa: inelegibilidade superveniente ou falta de condição.
6. Rescisória: LC 64/90 Art. 22 IX. 120 dias do trânsito. Apenas decisões TSE sobre inelegibilidade.
7. Legitimados (todas): candidato, partido, coligação, MP. Eleitor NÃO.
8. Sanção AIRC: indeferimento do registro.
9. Sanção AIJE / AIME: cassação + inelegibilidade 8 anos.
10. Sanção RCED: cassação do diploma.
11. AIME é única ação eleitoral constitucional: CF Art. 14 §§10-11.
12. AIME tramita em segredo de justiça: CF Art. 14 §11. Única com essa garantia.
13. Ficha Limpa (LC 135/2010): aplicação a partir de decisão de órgão colegiado, sem trânsito em julgado.
14. Súmula TSE 5: superveniência para RCED é fato posterior ao registro.
15. Súmula TSE 41: Justiça Eleitoral não revisa mérito de decisão de outro tribunal.
16. Súmula TSE 70: ônus do candidato é obter certidões.
17. STF ADC 30/2018: validou Ficha Limpa.
18. STF ADI 1.082/PE: AIME tem causas taxativas (abuso, corrupção, fraude).
19. Eleição suplementar (CE Art. 224 §3, Lei 13.165/15): cassação majoritário gera nova eleição.
20. Recursos eleitorais: 3 dias regra geral; extraordinário 15 dias.

Você está pronto

20 pontos densos sobre as 5 ações eleitorais. Decora os prazos, os legitimados e as causas e leva qualquer cobrança. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Ministro Supremo

Esse vilão "cobra com requinte de jurisprudência consolidada do STF e exige domínio absoluto da articulação entre as ações". Em ações eleitorais, ele explora os prazos finos (3, 5, 15 dias, 120 dias), a tramitação em segredo de justiça da AIME, e a hipótese restrita da rescisória eleitoral. Atenção redobrada nas dez próximas.