Perda
e Suspensão
de Direitos
Políticos
As cinco hipóteses do Art. 15 da Constituição, a vedação à cassação, a distinção entre perda e suspensão, e os efeitos práticos sobre votar, ser votado e ocupar cargo público.
Sumário
A cidadania política é um dos pilares do regime democrático. Mas o ordenamento brasileiro admite, em hipóteses taxativas, que ela seja perdida ou suspensa. Esta aula destrincha o Art. 15 da CF, distingue perda de suspensão, mapeia jurisprudência consolidada e prepara você para qualquer pegadinha em prova.
- p. 04Cidadania política e o Art. 15Contexto histórico, a vedação à cassação e a estrutura do dispositivo
- p. 08Cancelamento da naturalização (inciso I)A primeira hipótese: perda da nacionalidade brasileira
- p. 11Incapacidade civil absoluta (inciso II)O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a redefinição de capacidade
- p. 14Condenação criminal (inciso III)Suspensão automática enquanto durarem os efeitos da pena
- p. 17Recusa de obrigação e improbidade (incisos IV e V)Prestação alternativa e Lei 8.429/92 com a reforma de 2021
- p. 20Suspensão × inelegibilidadeA distinção essencial e a Lei da Ficha Limpa
- p. 23Efeitos e restabelecimentoConsequências práticas e como os direitos políticos voltam
- p. 26Mapa mental, revisão e questões comentadas10 questões fechando a aula
O que você vai aprender
Saber as cinco hipóteses (incisos I a V) na ordem do texto constitucional, com fundamento e referência cruzada.
Aplicar a classificação doutrinária majoritária: I e IV são perda; II, III e V são suspensão. Saber o efeito prático da diferença.
Compreender a origem histórica do caput do Art. 15, ligada ao AI-5 e à redemocratização, e saber por que cassação é proibida.
Aplicar o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): apenas menores de 16 anos restaram como absolutamente incapazes.
Aplicar a regra da suspensão automática por condenação criminal transitada em julgado, conforme STF RE 179.502 e Súmula 9 do TSE.
Articular a Lei 8.429/92 com a reforma da Lei 14.230/2021: o que mudou e o que se mantém.
Saber distinguir a suspensão de direitos políticos (efeito amplo) da inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010, efeito restrito à candidatura).
Identificar todas as consequências da suspensão: voto, candidatura, mandato, posse em concurso, jurado, ação popular.
Dica do Fuffu
O Art. 15 é um dos artigos mais cobrados da disciplina. Cinco incisos, dois regimes (perda e suspensão), efeitos amplos e jurisprudência consolidada. Ao decorar a estrutura, você ganha um trampolim para navegar com segurança em direito eleitoral, constitucional e administrativo. Investimento de baixo risco e retorno garantido.
Prof. Affonsinho explica, Módulo 011 Cidadania política e o Art. 15 da CF
Antes de mergulhar no Art. 15, é preciso entender o que ele protege. A cidadania política, no sentido constitucional brasileiro, abrange duas dimensões fundamentais:
- Capacidade eleitoral ativa: o direito de votar (Art. 14 caput).
- Capacidade eleitoral passiva: o direito de ser votado, ou seja, candidatar-se e ser eleito (Art. 14 §3).
Quem perde ou tem suspensos seus direitos políticos perde, simultaneamente, as duas capacidades. Não pode votar nem ser votado. Não pode tomar posse em cargo eletivo, em cargo de concurso público (CF Art. 37 I exige pleno gozo dos direitos políticos), nem exercer outras funções que pressuponham a cidadania ativa.
A regra do alistamento (Art. 14 §1)
O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
O alistamento é a porta de entrada da cidadania política. Sem alistamento, a pessoa não vota nem é votada. O Art. 15 atua na saída: lista as causas em que essa porta se fecha, total ou temporariamente.
Doutrina: cidadania ativa e passiva
A doutrina constitucionalista clássica brasileira (José Afonso da Silva, em Curso de Direito Constitucional Positivo; Gilmar Mendes e Paulo Branco, em Curso de Direito Constitucional) distingue a cidadania ativa (votar) da passiva (ser votado), e identifica nos Arts. 14, 15 e 16 da CF o tripé do regime constitucional dos direitos políticos. José Jairo Gomes, em Direito Eleitoral, e Marcos Ramayana, em Direito Eleitoral Esquematizado, são referências obrigatórias para detalhamento técnico.
Bate-papo com o Seu Teoffilo
O conceito moderno de cidadania política tem raízes na Revolução Francesa e na obra de Sieyès, autor do panfleto Qu'est-ce que le Tiers État? (1789). A separação entre cidadania ativa e passiva está presente no constitucionalismo desde então. No Brasil, foi codificada no texto da CF/88 com toda a clareza, traduzindo a transição democrática que sepultou o regime militar e suas cassações de direitos políticos pelos AIs (Atos Institucionais).
Prof. Affonsinho explica, Módulo 01Art. 15 caput: a vedação à cassação
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
O caput do Art. 15 é uma das declarações mais firmes do constituinte de 1988. Decora três partes:
- Cassação é proibida: não cabe ao Estado, por ato político ou administrativo, retirar arbitrariamente os direitos políticos de uma pessoa.
- Perda e suspensão são admitidas: o ordenamento preserva a possibilidade de afastamento temporário ou definitivo, mas só nas hipóteses do próprio Art. 15.
- Rol taxativo: as cinco hipóteses dos incisos I a V são numerus clausus. Não cabe ampliação por lei infraconstitucional, decreto ou interpretação extensiva.
Por que a vedação à cassação
Para entender o caput, é preciso voltar ao período militar. Entre 1964 e 1985, sucessivos Atos Institucionais (especialmente o AI-1, AI-2 e o AI-5 de 1968) permitiam ao chefe do Executivo cassar, por ato unilateral, os direitos políticos de qualquer cidadão. Centenas de líderes políticos, intelectuais, sindicalistas e cidadãos comuns tiveram seus direitos cassados, sem processo, sem ampla defesa, sem critério legal claro.
O constituinte de 1988, ao redigir o Art. 15, fez questão de fixar, em letra constitucional, que essa prática não voltaria. A cassação, como ato político de aniquilação da cidadania, está banida do ordenamento brasileiro. Apenas situações jurídicas específicas, com base legal e devido processo, podem afastar os direitos políticos.
A estrutura dos cinco incisos
| Inciso | Hipótese | Classificação doutrinária majoritária |
|---|---|---|
| I | Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado | Perda |
| II | Incapacidade civil absoluta | Suspensão |
| III | Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos | Suspensão |
| IV | Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (Art. 5 VIII) | Perda |
| V | Improbidade administrativa, nos termos do Art. 37 §4 | Suspensão |
Perda × suspensão: a diferença prática
A distinção entre perda e suspensão tem efeito jurídico real. Na suspensão, os direitos políticos retornam automaticamente quando cessa a causa: cumprida a pena, o condenado retoma a cidadania política sem precisar de novo procedimento. Na perda, é necessário refazer o caminho: no caso da naturalização cancelada, a pessoa precisa reaver a nacionalidade; no caso da recusa do inciso IV, há regime específico de cumprimento da prestação alternativa.
Não é mera classificação acadêmica. Banca cobra a diferença com frequência, e a doutrina (especialmente Marcos Ramayana e José Jairo Gomes) trabalha o ponto com profundidade.
Pegadinha da Dotôra Soffya
Pegadinha clássica: a banca apresenta uma hipótese fora do Art. 15 (digamos, dupla cidadania) e pergunta se o sujeito perde os direitos políticos. Resposta: não, salvo se enquadrar em algum dos cinco incisos. O rol é taxativo. Outra pegadinha: a banca diz que o cancelamento da naturalização gera suspensão. Errado. Inciso I é classificado como perda pela doutrina majoritária.
Prof. Affonsinho explica, Módulo 022 Cancelamento da naturalização (inciso I)
A hipótese
cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
O inciso I é a única hipótese do Art. 15 que pressupõe um regime jurídico específico de nacionalidade. Aplica-se exclusivamente a brasileiros naturalizados, ou seja, aqueles que adquiriram a nacionalidade brasileira por ato de naturalização, e não por nascimento.
Brasileiros natos não podem ter a nacionalidade cancelada. O Art. 12 §3 da CF lista hipóteses excepcionais de perda da nacionalidade (e mesmo aí, com salvaguardas), mas o cancelamento por sentença é instituto reservado ao naturalizado.
A causa do cancelamento
O cancelamento da naturalização ocorre, em regra, quando o naturalizado pratica atividade nociva ao interesse nacional, conforme prevê o Art. 12 §4 I da CF. A regulação infraconstitucional está na Lei 818/1949, ainda parcialmente vigente, e foi atualizada pela Lei 13.445/2017 (Lei de Migração) em alguns aspectos.
O processo é judicial, com sentença transitada em julgado. Não basta ato administrativo do Executivo. A garantia constitucional do devido processo legal (Art. 5 LIV) é central aqui.
Efeitos: perda da nacionalidade gera perda dos direitos políticos
Há uma cadeia lógica simples: cancelada a naturalização, a pessoa deixa de ser brasileira. Sem ser brasileiro, perde-se a cidadania política, que pressupõe nacionalidade. O Art. 14 §2 reforça: estrangeiros não podem se alistar como eleitores. Logo, cancelada a naturalização, perdem-se os direitos políticos.
Classificação: perda
A doutrina majoritária (José Afonso da Silva, Gilmar Mendes, José Jairo Gomes) classifica o inciso I como hipótese de perda dos direitos políticos. A razão: para recuperá-los, é preciso readquirir a nacionalidade brasileira, o que não é automático. Exige nova naturalização ou ato judicial específico de reaquisição. Não há retorno automático apenas pelo decurso do tempo.
Reaquisição da nacionalidade
Quem teve a naturalização cancelada pode, em tese, requerer nova naturalização, observados os requisitos da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). O caminho não é simples, e a casuística é restrita. A reaquisição da nacionalidade restaura a cidadania política, mas não retroage para validar atos políticos praticados durante o período de perda.
Dica do Fuffu
Para concurso, o ponto-chave é: cancelamento da naturalização exige sentença judicial transitada em julgado. Ato administrativo unilateral não basta. E só se aplica a brasileiro naturalizado, nunca ao nato. Decorou esses dois pontos, leva a maioria das questões sobre o inciso I.
Prof. Affonsinho explica, Módulo 02A hipótese
incapacidade civil absoluta;
O inciso II conecta a cidadania política à capacidade civil. Quem é absolutamente incapaz, no plano civil, não pode exercer direitos políticos. A lógica é coerente: a pessoa que não pode praticar atos da vida civil por si própria não tem como expressar a vontade política autônoma necessária ao voto e à candidatura.
A redefinição pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
Aqui mora a grande virada do tema, e que cai com frequência crescente em prova. Antes da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o CC/2002 listava várias hipóteses de incapacidade absoluta no Art. 3: menores de 16 anos, enfermos mentais sem discernimento, e quem não pudesse exprimir vontade.
O Estatuto reformulou profundamente o regime. A nova redação do Art. 3 do CC/2002, vigente desde janeiro de 2016, restringiu a incapacidade absoluta a uma única hipótese:
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
As demais hipóteses anteriores (enfermos mentais, quem não pode exprimir vontade) migraram para o Art. 4 (incapacidade relativa) ou foram absorvidas pelo regime de tomada de decisão apoiada e curatela específica.
Consequência prática para o Art. 15 II
Hoje, a hipótese de suspensão do Art. 15 II, na leitura literal, alcança apenas menores de 16 anos. Mas, na prática eleitoral, isso é redundante: menores de 16 já não votam (CF Art. 14 §1 II c admite voto facultativo a partir dos 16, e obrigatório a partir dos 18). O Art. 14 §1 II c) diz que o voto é facultativo entre 16 e 18, e o Art. 14 §1 I exige idade mínima de 18 para voto obrigatório. Logo, menor de 16 já não está alistado.
Mas isso não esvazia o inciso II. A jurisprudência e parte da doutrina (Marcos Ramayana, José Jairo Gomes) sustentam que a interdição judicial de pessoa com deficiência mental severa, ainda hoje admitida em hipóteses específicas (Art. 1.767 e seguintes do CC), pode gerar suspensão dos direitos políticos como efeito secundário. A interdição judicial moderna é mais restrita, mas existe.
Classificação: suspensão
A doutrina majoritária classifica o inciso II como suspensão. Razão: cessada a incapacidade (atingida a maioridade, recuperada a saúde mental, revogada a interdição), os direitos políticos retornam automaticamente, sem necessidade de novo alistamento ou procedimento.
Alerta do Examinador
Pegadinha em prova atualizada: a banca afirma que toda pessoa com deficiência mental é absolutamente incapaz e tem direitos políticos suspensos. Errado. Após a Lei 13.146/2015, a deficiência mental, por si só, não gera incapacidade absoluta. Apenas a interdição judicial específica, em casos extremos, pode produzir o efeito. A regra é a inclusão e a autonomia.
Prof. Affonsinho explica, Módulo 033 Condenação criminal (inciso III)
A hipótese mais cobrada
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
O inciso III é o mais cobrado do Art. 15 em prova. Tem três elementos cumulativos que precisam ser decorados:
- Condenação criminal: qualquer condenação na esfera penal. Não cobre condenação cível, trabalhista ou administrativa por si só.
- Transitada em julgado: a sentença precisa ser definitiva, sem possibilidade de recurso. Não basta condenação em primeiro grau ou em segundo grau pendente de recurso.
- Enquanto durarem os efeitos: é suspensão, não perda. Cessados os efeitos da pena, retornam os direitos políticos.
Suspensão automática: STF e Súmula 9 do TSE
O STF firmou, há décadas, o entendimento de que a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal é automática. Não exige declaração específica na sentença penal. O simples trânsito em julgado da condenação produz, por força constitucional, a suspensão. O leading case é o RE 179.502/SP, julgado em 1995, e a orientação foi reafirmada em julgados posteriores.
A Súmula 9 do TSE consagra a regra do retorno automático:
A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
Três pontos centrais da Súmula 9:
- O retorno é automático com o cumprimento ou extinção da pena.
- Não depende de reabilitação penal (Arts. 93 a 95 do CP).
- Não depende de prova de reparação dos danos.
Qual condenação produz a suspensão
Toda condenação criminal transitada em julgado, em qualquer espécie de pena, produz a suspensão. Isso vale para:
- Pena privativa de liberdade: reclusão e detenção, em regime fechado, semiaberto ou aberto.
- Pena restritiva de direitos: prestação de serviços, limitação de fim de semana, etc. O STF firmou que a suspensão alcança também as penas substitutivas.
- Pena de multa: doutrina e jurisprudência majoritária entendem que sim, alcança. Há posição minoritária que defende exclusão da multa, mas é tese isolada.
- Suspensão condicional da pena (sursis) ou livramento condicional: durante o período probatório, a suspensão dos direitos políticos persiste.
A discussão sobre execução provisória da pena
Tema polêmico que voltou à cena com o STF. O Tema 561 da Repercussão Geral (RE 601.182, embora a discussão de execução provisória esteja mais consolidada nas ADCs 43, 44 e 54, julgadas em 2019) trata da relação entre execução provisória da pena e a regra do trânsito em julgado.
A regra constitucional do Art. 5 LVII (presunção de inocência) exige trânsito em julgado para a execução da pena. O STF, nas ADCs 43, 44 e 54, em novembro de 2019, reafirmou essa exigência. Logo, antes do trânsito em julgado, não há suspensão dos direitos políticos pelo Art. 15 III. Isso não impede que, eventualmente, lei específica preveja inelegibilidade por condenação em segundo grau (como faz a Lei da Ficha Limpa), mas inelegibilidade é coisa diferente, como veremos no módulo 4.
Bate-papo com o Seu Teoffilo
O debate sobre execução provisória ocupou o STF por mais de uma década, com idas e vindas. O HC 126.292 (2016) tinha admitido execução provisória após segundo grau. As ADCs 43, 44 e 54 (2019) reverteram. Hoje, a regra é a clássica: pena só executa após trânsito em julgado. E, para o Art. 15 III, isso significa: enquanto não houver decisão definitiva, os direitos políticos seguem intactos.
Prof. Affonsinho explica, Módulo 03Inciso IV: recusa de obrigação a todos imposta
recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
O inciso IV faz remissão expressa ao Art. 5 VIII da CF, que protege a liberdade de consciência e crença, mas estabelece consequências para quem se recusar a cumprir obrigação a todos imposta:
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
O exemplo paradigmático é a recusa de prestação do serviço militar obrigatório por motivo de consciência ou religião. A Lei 8.239/1991 regulamentou a prestação alternativa: quem se recusa, por convicção, ao serviço militar pode cumprir prestação alternativa em serviços de saúde, assistência social, magistério ou outros. Quem se recusa também à prestação alternativa cai na hipótese do Art. 15 IV.
Classificação: perda
A doutrina majoritária classifica o inciso IV como perda dos direitos políticos. A lógica: o sujeito tomou uma decisão de consciência que rompe com a obrigação imposta a todos. Para retomar a cidadania política, precisa cumprir a obrigação ou a prestação alternativa, ou seja, refazer o caminho. Não há retorno automático.
Inciso V: improbidade administrativa
improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
O inciso V remete ao Art. 37 §4 da CF, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importam em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
A regulação infraconstitucional está na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, LIA), profundamente alterada pela Lei 14.230/2021.
A reforma da Lei 14.230/2021
A Lei 14.230/2021 trouxe mudanças significativas na LIA. Para o tema desta aula, três pontos merecem destaque:
- Exigência de dolo em todas as modalidades de improbidade (Art. 1 §1 da LIA, com nova redação): culpa, em regra, deixa de configurar improbidade administrativa. Eliminou-se a hipótese de improbidade culposa do antigo Art. 10 (atos de prejuízo ao erário).
- Tipificação mais restrita: várias condutas antes consideradas improbidade foram excluídas ou ressignificadas.
- Suspensão dos direitos políticos com prazo: a sentença que reconhece improbidade fixa o prazo de suspensão, que varia conforme a modalidade.
Classificação: suspensão
O Art. 37 §4 expressamente classifica o efeito como suspensão. A doutrina é uniforme. Cessado o prazo fixado na sentença, os direitos políticos retornam automaticamente.
Suspensão por improbidade exige sentença transitada em julgado
O STF, na orientação consolidada (RE 718.874, entre outros), exige sentença transitada em julgado para a suspensão dos direitos políticos por improbidade. A regra é simétrica à do inciso III: enquanto não houver decisão definitiva, os direitos políticos não são suspensos.
Dica do Raffinha
Decora a tabela mental: I = perda (naturalização), II = suspensão (incapacidade), III = suspensão (condenação penal), IV = perda (recusa de obrigação), V = suspensão (improbidade). Suspensão é a regra (três incisos); perda é a exceção (dois incisos). Banca testa essa classificação direto.
Prof. Affonsinho explica, Módulo 044 Suspensão × inelegibilidade
A confusão clássica
É um dos temas mais cobrados em direito eleitoral, e um dos que mais geram pegadinha em prova. Suspensão de direitos políticos (Art. 15) e inelegibilidade (Art. 14 §§ 4 a 9 e LC 64/1990) são institutos distintos, com efeitos jurídicos próprios. Confundir os dois custa pontos.
Comparativo
| Aspecto | Suspensão (Art. 15) | Inelegibilidade (LC 64/90, com alterações da LC 135/2010) |
|---|---|---|
| Efeito amplo | Sim: impede votar, ser votado, exercer cargo eletivo, tomar posse, jurar, ajuizar ação popular | Não: impede apenas a candidatura |
| Direito ao voto | Suspenso | Mantido |
| Cargo já em exercício | Perda automática | Mantido até o fim do mandato (em regra) |
| Trânsito em julgado | Exigido (no inciso III) | Não exigido em todas as hipóteses (a Ficha Limpa admite condenação em órgão colegiado) |
| Origem | Constitucional (Art. 15) | Constitucional (Art. 14 §§) com regulação por LC |
| Prazo | Enquanto durar a causa | Variável: 8 anos é o prazo padrão da LC 135/2010 |
A Lei da Ficha Limpa: LC 135/2010
A Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, alterou a LC 64/1990 (que regulamenta as inelegibilidades). A reforma de 2010 ampliou significativamente as hipóteses de inelegibilidade e introduziu o ponto mais polêmico: condenação em órgão colegiado de segundo grau gera inelegibilidade, mesmo sem trânsito em julgado.
O constituinte derivado, ao editar a LC 135/2010, valeu-se da autorização expressa do Art. 14 §9 da CF, que admite que a lei complementar estabeleça hipóteses de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa, a moralidade no exercício do mandato e o regime democrático.
A constitucionalidade da Ficha Limpa: ADPF 144 e RE 633.703
A constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foi questionada no STF. Dois julgamentos centrais:
- STF, ADPF 144: julgada em agosto de 2008, antes da edição da LC 135/2010. Discutiu a possibilidade de inelegibilidade por condenação em segundo grau. O STF, à época, ainda exigia trânsito em julgado para presunção de inocência. A ADPF foi julgada improcedente.
- STF, RE 633.703: julgado em 2012, decidiu que a Lei da Ficha Limpa não se aplica retroativamente. O voto do Min. Gilmar Mendes firmou a tese. Mas, em momento posterior, o STF firmou a constitucionalidade do regime, com aplicação para fatos posteriores à entrada em vigor da LC 135/2010.
Hoje, a Ficha Limpa é amplamente aplicada. As hipóteses de inelegibilidade do Art. 1 da LC 64/1990, com a redação da LC 135/2010, abrangem condenação em órgão colegiado por crimes específicos (contra a economia popular, contra o sistema financeiro, eleitorais, etc.), perda de cargo público por improbidade, rejeição de contas, entre outros. O prazo padrão é de oito anos a contar do trânsito em julgado ou do cumprimento da pena.
Pegadinha da Dotôra Soffya
Banca tenta a inversão: quem tem direitos políticos suspensos pelo Art. 15 III pode votar? Não. Suspensão tem efeito amplo, alcança o voto. Quem é inelegível pela Ficha Limpa pode votar? Sim. Inelegibilidade só impede candidatura. Decora as duas regras e nunca mais vacila.
Prof. Affonsinho explica, Módulo 04Efeitos práticos da perda ou suspensão
Quem está com direitos políticos perdidos ou suspensos sofre uma cascata de consequências. Decora a lista, porque banca cobra todas elas:
| Direito ou função | Pode exercer? | Base normativa |
|---|---|---|
| Votar | Não | CF Art. 14 §1 (alistamento exige direitos políticos plenos) |
| Ser votado | Não | CF Art. 14 §3 III (pleno exercício dos direitos políticos) |
| Mandato eletivo em exercício | Perde | Decorrência lógica e jurisprudência consolidada do STF |
| Tomar posse em cargo público | Não | CF Art. 37 I (acesso a cargo exige pleno exercício dos direitos políticos) |
| Ser jurado | Não | CPP Art. 436 §1 (idoneidade moral pressupõe direitos políticos) |
| Ajuizar ação popular | Não | CF Art. 5 LXXIII e Lei 4.717/65 (qualquer cidadão é parte legítima; cidadania exige direitos políticos) |
| Filiar-se a partido | Não, em regra | Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos) |
Restabelecimento dos direitos políticos
O modo de retorno difere entre perda e suspensão:
Suspensão (incisos II, III e V)
Retorno automático com a cessação da causa. Não exige novo procedimento, não exige reabilitação penal, não exige declaração específica. A Súmula 9 do TSE consagra a regra para o inciso III, e o entendimento se estende, por analogia, aos incisos II e V.
- Inciso II (incapacidade civil absoluta): cessada a incapacidade (atingida a maioridade, recuperada a saúde mental, revogada a interdição), retornam os direitos.
- Inciso III (condenação criminal): cumprida ou extinta a pena, retornam os direitos. Não exige reabilitação nem reparação.
- Inciso V (improbidade): cumprido o prazo de suspensão fixado na sentença, retornam os direitos.
Perda (incisos I e IV)
Retorno exige refazer o caminho:
- Inciso I (cancelamento da naturalização): para retomar os direitos políticos, é preciso recuperar a nacionalidade brasileira, o que pressupõe nova naturalização ou ato judicial específico.
- Inciso IV (recusa de obrigação): para retomar os direitos políticos, é preciso cumprir a obrigação ou a prestação alternativa, observados os procedimentos da Lei 8.239/1991 e regulação específica.
A questão do alistamento após a recuperação
Há discussão doutrinária sobre se, após o retorno dos direitos políticos pela cessação da causa, é necessário refazer o alistamento. A posição majoritária (José Afonso da Silva, Marcos Ramayana) é de que a inscrição eleitoral original permanece válida, salvo se houver cancelamento do alistamento por decisão judicial ou administrativa específica. Logo, basta recuperar a cidadania política para voltar a votar e ser votado, sem novo cadastro.
Em casos de cancelamento do alistamento (por óbito incorretamente lançado, duplicidade, etc.), pode ser necessário regularizar o cadastro junto ao TRE.
Bate-papo com o Seu Teoffilo
O regime brasileiro de retorno automático na suspensão é tecnicamente elegante. Premia o cumprimento da pena, evita a estigmatização permanente do egresso e respeita o princípio da humanização das penas. Sistemas comparados, como o americano, frequentemente impõem perda definitiva ou sujeitam o retorno a procedimento específico (como a expungement). O Brasil escolheu caminho mais inclusivo, alinhado à Constituição Cidadã.
★ Mapa mental
A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.
Caput do Art. 15
- Cassação: PROIBIDA
- Perda e suspensão: admitidas
- Rol taxativo (5 incisos)
- Origem: AI-5 e redemocratização
Inciso I (perda)
- Cancelamento da naturalização
- Sentença transitada em julgado
- Só para naturalizado
- Lei 818/49 + Lei 13.445/2017
Inciso II (suspensão)
- Incapacidade civil absoluta
- Lei 13.146/2015 reformulou
- Hoje: menores de 16 anos
- Interdição judicial restrita
Inciso III (suspensão)
- Condenação criminal
- Trânsito em julgado
- Enquanto durarem efeitos
- Suspensão automática (STF)
Inciso IV (perda)
- Recusa de obrigação a todos imposta
- Prestação alternativa (Art. 5 VIII)
- Lei 8.239/1991
- Serviço militar obrigatório
Inciso V (suspensão)
- Improbidade administrativa
- Art. 37 §4 da CF
- Lei 8.429/92 + Lei 14.230/2021
- Exige dolo (regra geral)
Súmula 9 TSE
- Suspensão cessa com cumprimento
- Independe de reabilitação
- Independe de reparação
- Retorno automático
STF: ADCs 43, 44, 54
- Pena só após trânsito em julgado
- Presunção de inocência (Art. 5 LVII)
- Não há suspensão antes do trânsito
- Inelegibilidade é coisa diferente
Suspensão × Inelegibilidade
- Suspensão: efeito amplo (votar e ser votado)
- Inelegibilidade: só candidatura
- Inelegível pode votar
- Suspenso não pode votar
Lei da Ficha Limpa
- LC 135/2010
- Altera LC 64/90
- Inelegibilidade por órgão colegiado
- Prazo padrão: 8 anos
Efeitos da suspensão
- Não vota, não é votado
- Perde mandato em exercício
- Não toma posse em concurso
- Não é jurado, não filia em partido
Restabelecimento
- Suspensão: automático
- Perda: refazer o caminho
- Inscrição eleitoral mantida em regra
- Sem novo alistamento
↻ Revisão relâmpago
Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.
- Art. 15 caput: cassação proibida. Perda e suspensão admitidas, em rol taxativo (incisos I a V).
- Origem do caput: reação ao período militar (AI-5, 1968) e à prática de cassações políticas.
- Cidadania política: capacidade ativa (votar) + capacidade passiva (ser votado).
- Inciso I (perda): cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Só naturalizado.
- Inciso II (suspensão): incapacidade civil absoluta. Após Lei 13.146/2015, basicamente menores de 16 anos.
- Inciso III (suspensão): condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos.
- Inciso III: STF RE 179.502: suspensão automática, sem necessidade de declaração específica na sentença.
- Súmula 9 TSE: suspensão cessa com cumprimento ou extinção da pena, independe de reabilitação ou reparação.
- Inciso IV (perda): recusa de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (Art. 5 VIII).
- Lei 8.239/1991: regula a prestação alternativa ao serviço militar obrigatório.
- Inciso V (suspensão): improbidade administrativa, nos termos do Art. 37 §4 da CF.
- Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/2021: regulamenta improbidade. Reforma exigiu dolo na regra geral.
- STF, ADCs 43, 44, 54 (2019): pena só executa após trânsito em julgado. Presunção de inocência.
- Suspensão × inelegibilidade: suspensão é amplo (votar e ser votado); inelegibilidade só impede candidatura.
- Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010): altera LC 64/90. Inelegibilidade por condenação em órgão colegiado, prazo de 8 anos.
- Efeitos da perda/suspensão: não vota, não é votado, perde mandato, não toma posse em concurso, não é jurado.
- Filiação partidária: também impedida (Lei 9.096/95).
- Suspensão volta automaticamente: cessada a causa, retornam os direitos.
- Perda exige: refazer o caminho (recuperar nacionalidade ou cumprir prestação alternativa).
- Inscrição eleitoral: em regra, permanece válida; recuperação não exige novo alistamento.
? 10 questões comentadas
As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central que sintetiza o ponto cobrado.
Sugestão de uso:
- Leia cada questão sem olhar o gabarito.
- Marque sua resposta num papel.
- Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
- Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.
A vilã da aula: Promotora Implacável
Esta vilã não aceita omissão e exige fundamentação na letra fria do Art. 15. Para ela, cada inciso tem um regime próprio, e quem confunde perda com suspensão, ou suspensão com inelegibilidade, perde a questão. Nas dez próximas, ela testa exatamente o nível do seu domínio sobre o dispositivo. Leitura cuidadosa de cada palavra do enunciado.
Questão 01 · Comentada
Enunciado. Conforme o caput do Art. 15 da Constituição Federal, é permitida a cassação de direitos políticos em hipóteses excepcionais, definidas em lei ordinária. (Certo / Errado)
Gabarito: ERRADO
Prof. Affonsinho comenta
Cobra a regra mais elementar do Art. 15 caput. Cassação é vedada; só perda e suspensão são admitidas, e nas hipóteses do próprio dispositivo.
- Afirmação errada: o caput do Art. 15 é categórico: é vedada a cassação de direitos políticos. A vedação é absoluta, não comporta exceção, nem por lei ordinária, nem por lei complementar.
- Distinção fundamental necessária: cassação (proibida) ≠ perda (admitida nos incisos I e IV) ≠ suspensão (admitida nos incisos II, III e V). O Art. 15 não autoriza outras hipóteses.
- Origem histórica explica a regra: o constituinte de 1988 redigiu a vedação em resposta às cassações arbitrárias do regime militar (AI-5 e outros). A regra é constitucional, não comporta relativização legal.
Tese central: Cassação de direitos políticos é vedada pela CF. Apenas perda e suspensão são admitidas, e somente nas cinco hipóteses do Art. 15.
Questão 02 · Comentada
Enunciado. Conforme a doutrina majoritária sobre o Art. 15 da Constituição, são hipóteses de perda dos direitos políticos:
- A) Incisos I e III.
- B) Incisos I e IV.
- C) Incisos II e V.
- D) Apenas o inciso III.
- E) Todos os cinco incisos configuram hipóteses de perda.
Gabarito: B
Prof. Affonsinho comenta
Cobra a classificação doutrinária majoritária. José Afonso da Silva, Marcos Ramayana e José Jairo Gomes convergem.
- A errada: o inciso III é hipótese de suspensão (condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos). Não é perda.
- B CORRETA doutrina majoritária: incisos I (cancelamento da naturalização) e IV (recusa de obrigação a todos imposta) são hipóteses de perda. Em ambos, o retorno dos direitos exige refazer o caminho, não opera automaticamente.
- C errada: incisos II (incapacidade civil absoluta) e V (improbidade administrativa) são hipóteses de suspensão, não de perda. O retorno é automático com a cessação da causa.
- D errada: o inciso III é suspensão. Decorou: cumprida a pena, retornam os direitos automaticamente (Súmula 9 do TSE).
- E errada: três dos cinco incisos são suspensão (II, III e V); apenas dois são perda (I e IV).
Tese central: Doutrina majoritária: perda = incisos I (naturalização) e IV (recusa). Suspensão = incisos II, III e V.
Questão 03 · Comentada
Enunciado. Sobre a hipótese do inciso I do Art. 15 da Constituição (cancelamento da naturalização):
- A) Aplica-se tanto a brasileiros natos quanto naturalizados.
- B) Pode ser efetivada por ato administrativo unilateral do Ministério da Justiça.
- C) Aplica-se exclusivamente a brasileiros naturalizados e exige sentença judicial transitada em julgado.
- D) Aplica-se a estrangeiros que pratiquem atos atentatórios ao ordenamento brasileiro.
- E) Tem natureza de suspensão e admite reaquisição automática após cinco anos.
Gabarito: C
Prof. Affonsinho comenta
Cobra os requisitos cumulativos do inciso I: brasileiro naturalizado + sentença transitada em julgado.
- A errada: brasileiros natos não estão sujeitos ao cancelamento da naturalização (não foram naturalizados). O Art. 12 §3 traz hipóteses de perda da nacionalidade do nato, mas o inciso I do Art. 15 não alcança o nato.
- B errada: exige sentença judicial transitada em julgado, não ato administrativo. A vedação à cassação no caput do Art. 15 reforça a necessidade de devido processo legal.
- C CORRETA Art. 15 I literal: exatamente o texto. Aplica-se ao naturalizado, exige sentença, e a sentença precisa ter transitado em julgado.
- D errada: estrangeiros não têm direitos políticos no Brasil para serem perdidos (CF Art. 14 §2 veda alistamento de estrangeiro). O inciso I trata de quem foi naturalizado e teve a naturalização cancelada.
- E errada: doutrina majoritária classifica como perda, não suspensão. Reaquisição depende de novo procedimento (nova naturalização ou ato judicial específico), não é automática por decurso de tempo.
Tese central: Inciso I: cancelamento da naturalização aplica-se ao brasileiro naturalizado, exige sentença transitada em julgado. Hipótese de perda.
Questão 04 · Comentada
Enunciado. Após o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a aplicação do inciso II do Art. 15 da CF (incapacidade civil absoluta) sofreu alteração de leitura. Sobre o tema:
- A) O Estatuto revogou o inciso II do Art. 15 da CF.
- B) A nova redação do Art. 3 do Código Civil restringiu a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos, esvaziando parcialmente o âmbito do inciso II.
- C) O Estatuto ampliou as hipóteses de incapacidade absoluta, alcançando todas as pessoas com deficiência mental.
- D) O Estatuto não tem qualquer impacto sobre a aplicação do inciso II.
- E) A interdição judicial foi extinta pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, tornando inaplicável o inciso II em qualquer hipótese.
Gabarito: B
Prof. Affonsinho comenta
Cobra o impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre o inciso II. Tema atual e cobrado em provas pós-2016.
- A errada: o Estatuto não revogou o inciso II do Art. 15 (lei infraconstitucional não revoga texto constitucional). Apenas alterou o conceito de incapacidade civil absoluta no CC.
- B CORRETA Lei 13.146/2015 + CC Art. 3: exatamente o efeito. A nova redação do Art. 3 do CC restringiu a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos. As demais hipóteses passaram à incapacidade relativa ou ao regime de curatela específica.
- C errada: ao contrário: o Estatuto restringiu, não ampliou. Pessoas com deficiência mental, em regra, não são mais consideradas absolutamente incapazes. A regra é a inclusão e a autonomia.
- D errada: o Estatuto teve impacto direto. A redefinição do conceito de incapacidade absoluta no CC influencia a aplicação do inciso II, que faz remissão a esse conceito civil.
- E errada: a interdição judicial não foi extinta. Foi reformulada pelo Estatuto, com regime mais restrito (Arts. 1.767 e seguintes do CC). Em hipóteses excepcionais, a interdição pode ainda gerar suspensão dos direitos políticos.
Tese central: Após Lei 13.146/2015: incapacidade absoluta civil restringe-se a menores de 16 anos (CC Art. 3). Aplicação do inciso II ficou parcialmente esvaziada.
Questão 05 · Comentada
Enunciado. Conforme o entendimento consolidado do STF e a Súmula 9 do TSE sobre a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado:
- A) A suspensão depende de declaração expressa na sentença criminal.
- B) A suspensão é automática com o trânsito em julgado da condenação, e cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independentemente de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.
- C) A suspensão alcança apenas as penas privativas de liberdade em regime fechado.
- D) A suspensão exige reabilitação penal para retomada dos direitos políticos.
- E) A suspensão pode ser declarada antes do trânsito em julgado, com base em condenação por órgão colegiado de segundo grau.
Gabarito: B
Prof. Affonsinho comenta
Cobra o entendimento do STF (RE 179.502 e outros) e a Súmula 9 do TSE. Regra clássica do inciso III.
- A errada: o STF firmou que a suspensão é automática, decorrente da força constitucional do Art. 15 III. Não depende de declaração na sentença criminal.
- B CORRETA Súmula 9 TSE + STF RE 179.502: exatamente o entendimento. Suspensão automática no trânsito em julgado. Cessação com cumprimento ou extinção da pena. Não precisa de reabilitação nem de reparação dos danos. É a aplicação direta da Súmula 9 do TSE.
- C errada: a suspensão alcança qualquer espécie de pena criminal: privativa de liberdade (todos os regimes), restritiva de direitos, multa, sursis. STF e doutrina convergem nesse ponto.
- D errada: ao contrário: a Súmula 9 do TSE diz expressamente que independe de reabilitação. Reabilitação penal (CP Arts. 93-95) é instituto distinto, com finalidades próprias, e não condiciona o retorno dos direitos políticos.
- E errada: para o Art. 15 III, exige-se trânsito em julgado. Condenação em órgão colegiado de segundo grau gera inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa), não suspensão de direitos políticos. São institutos distintos.
Tese central: Suspensão por condenação penal: automática no trânsito em julgado. Cessa com cumprimento da pena. Não exige reabilitação nem reparação (Súmula 9 TSE).
Questão 06 · Comentada
Enunciado. Sobre o inciso IV do Art. 15 da Constituição (recusa de obrigação a todos imposta):
- A) Aplica-se a qualquer recusa de obrigação legal, sem ressalvas.
- B) É hipótese de suspensão, com retorno automático após dois anos da recusa.
- C) Faz remissão ao Art. 5 VIII da CF e exige a recusa cumulada de obrigação legal a todos imposta e da prestação alternativa fixada em lei, sendo regulamentada, no caso do serviço militar, pela Lei 8.239/1991.
- D) Aplica-se apenas a estrangeiros que se recusem ao serviço militar.
- E) Foi tacitamente revogado pela Lei de Migração de 2017.
Gabarito: C
Prof. Affonsinho comenta
Cobra a estrutura do inciso IV e sua remissão ao Art. 5 VIII. Lei 8.239/1991 regula prestação alternativa.
- A errada: não é qualquer recusa. Exige a remissão ao Art. 5 VIII: recusa por motivo de crença ou convicção, com a recusa cumulada da prestação alternativa fixada em lei.
- B errada: doutrina majoritária classifica como perda, não suspensão. Não há retorno automático por decurso de prazo; exige cumprimento da obrigação ou da prestação alternativa.
- C CORRETA Art. 15 IV + Art. 5 VIII + Lei 8.239/91: exatamente a estrutura. Recusa por convicção + recusa da prestação alternativa fixada em lei (Lei 8.239/1991, no caso do serviço militar).
- D errada: a hipótese alcança brasileiros (natos e naturalizados) que se recusem por convicção. Estrangeiros não têm o serviço militar obrigatório por critério de nacionalidade brasileira.
- E errada: a Lei de Migração (Lei 13.445/2017) trata da entrada e permanência de estrangeiros, não revoga o Art. 15 IV nem a Lei 8.239/1991. As normas convivem em campos distintos.
Tese central: Inciso IV: recusa de obrigação a todos imposta + recusa da prestação alternativa (Art. 5 VIII). Lei 8.239/1991 regula a prestação alternativa.
Questão 07 · Comentada
Enunciado. Sobre a improbidade administrativa como causa de suspensão dos direitos políticos (inciso V do Art. 15 da CF), considerando a Lei 8.429/1992 com as alterações da Lei 14.230/2021:
- A) Ato culposo de prejuízo ao erário continua a configurar improbidade na regra geral, com suspensão automática dos direitos políticos.
- B) A reforma da Lei 14.230/2021 passou a exigir, em regra, dolo nos atos de improbidade, e a suspensão dos direitos políticos exige sentença transitada em julgado.
- C) A suspensão dos direitos políticos por improbidade é declarada de ofício pela Junta Comercial.
- D) A Lei 14.230/2021 revogou totalmente a Lei 8.429/1992.
- E) A suspensão por improbidade é definitiva, não admitindo retorno dos direitos políticos.
Gabarito: B
Prof. Affonsinho comenta
Cobra a Lei 14.230/2021 e a exigência de dolo. Tema cobrado em provas pós-2022.
- A errada: ao contrário: a Lei 14.230/2021 eliminou a improbidade culposa como regra geral. O Art. 1 §1 da LIA, com a nova redação, exige dolo. A modalidade culposa do antigo Art. 10 (prejuízo ao erário) foi suprimida.
- B CORRETA Lei 14.230/2021: exatamente as duas regras: exigência de dolo (regra geral) e necessidade de trânsito em julgado para a suspensão. Ambas refletem a reforma de 2021 e a jurisprudência consolidada do STF.
- C errada: Junta Comercial é órgão de registro empresarial, sem competência em matéria de improbidade. A suspensão decorre de decisão judicial específica em ação de improbidade, não de ato cartorial.
- D errada: a Lei 8.429/1992 não foi revogada. Foi alterada pela Lei 14.230/2021, que reformou diversos dispositivos. A LIA segue em vigor, com a nova redação.
- E errada: a suspensão por improbidade é temporária. A sentença fixa o prazo, que varia conforme a modalidade (Art. 12 da LIA). Cessado o prazo, retornam os direitos políticos automaticamente.
Tese central: Lei 14.230/2021 reformou LIA: dolo como regra; trânsito em julgado para suspensão. CC/2002, CTN, regimes diversos não se confundem.
Questão 08 · Comentada
Enunciado. Sobre a distinção entre suspensão dos direitos políticos (Art. 15 da CF) e inelegibilidade (LC 64/1990, com alterações da LC 135/2010):
- A) São institutos idênticos, com efeitos jurídicos equivalentes.
- B) Suspensão tem efeito amplo, alcançando o direito de votar, de ser votado e o exercício de mandato; inelegibilidade alcança apenas a candidatura, mantendo-se o direito ao voto.
- C) Inelegibilidade impede o exercício de qualquer cargo público, inclusive de concurso.
- D) Suspensão dos direitos políticos é regulada exclusivamente por lei complementar, enquanto inelegibilidade tem base constitucional.
- E) Os dois institutos exigem trânsito em julgado em qualquer hipótese.
Gabarito: B
Prof. Affonsinho comenta
Cobra a distinção crucial. Suspensão e inelegibilidade são institutos diferentes.
- A errada: são institutos distintos, com efeitos próprios. Suspensão é amplo; inelegibilidade é restrito à candidatura. Confundi-los é erro grave.
- B CORRETA doutrina e jurisprudência: exatamente a distinção. Quem está com direitos políticos suspensos não vota nem é votado. Quem é inelegível pode votar normalmente, mas não pode se candidatar.
- C errada: inelegibilidade alcança apenas a candidatura a cargo eletivo, não o exercício de cargo público em geral. Quem é inelegível pode tomar posse em concurso público (preserva direitos políticos).
- D errada: inversão. Suspensão tem base constitucional (Art. 15). Inelegibilidade tem base constitucional (Art. 14 §§) regulada por lei complementar (LC 64/1990 e LC 135/2010).
- E errada: inelegibilidade pela Ficha Limpa (LC 135/2010) admite condenação em órgão colegiado de segundo grau (sem trânsito em julgado). Suspensão pelo Art. 15 III exige trânsito. São regimes distintos.
Tese central: Suspensão = efeito amplo (votar e ser votado). Inelegibilidade = só candidatura. Inelegível pode votar; suspenso não.
Questão 09 · Comentada
Enunciado. Sobre os efeitos da suspensão dos direitos políticos sobre o exercício de mandato eletivo:
- A) A suspensão dos direitos políticos não afeta mandato eletivo em curso, que prossegue até o fim do prazo.
- B) A suspensão dos direitos políticos acarreta a perda automática do mandato eletivo em curso, em razão da exigência de pleno gozo dos direitos políticos para o exercício do cargo.
- C) A perda do mandato depende de declaração específica do TSE, em procedimento autônomo.
- D) A suspensão alcança apenas mandatos federais, não atingindo cargos estaduais e municipais.
- E) A perda do mandato eletivo somente ocorre se o Congresso Nacional autorizar, mediante voto de dois terços.
Gabarito: B
Prof. Affonsinho comenta
Cobra o efeito da suspensão sobre mandato em curso. Decorrência lógica do regime constitucional.
- A errada: ao contrário: o exercício de cargo eletivo pressupõe pleno gozo dos direitos políticos. Suspensos os direitos, perde-se a capacidade de exercer o mandato.
- B CORRETA decorrência do Art. 14 §3 III: o Art. 14 §3 III exige pleno exercício dos direitos políticos para condições de elegibilidade, e o STF, em diversos julgados, reconhece que a perda dessa condição durante o mandato gera perda automática.
- C errada: a perda é automática, decorrente da força constitucional. Não exige procedimento autônomo do TSE para se verificar; o que pode ocorrer são providências para formalização.
- D errada: a regra alcança qualquer mandato eletivo (federal, estadual, distrital, municipal). O Art. 14 §3 III não distingue por nível federativo.
- E errada: a perda do mandato em razão da suspensão dos direitos políticos opera por força constitucional, sem necessidade de votação no Congresso. Diferente é a perda do mandato parlamentar por outras hipóteses do Art. 55 da CF, que pode exigir voto.
Tese central: Suspensão dos direitos políticos = perda automática do mandato em curso. Decorrência do Art. 14 §3 III: pleno exercício dos direitos políticos é condição.
Questão 10 · Comentada
Enunciado. Sobre o restabelecimento dos direitos políticos após a cessação da causa de suspensão:
- A) Em todas as hipóteses do Art. 15, o restabelecimento exige novo procedimento administrativo perante a Justiça Eleitoral.
- B) Nas hipóteses de suspensão (incisos II, III e V), o restabelecimento opera automaticamente com a cessação da causa, sem necessidade de novo alistamento, em regra.
- C) O restabelecimento depende sempre de reabilitação penal, conforme o CP.
- D) A inscrição eleitoral é cancelada com a suspensão dos direitos políticos, exigindo novo alistamento em qualquer hipótese.
- E) O restabelecimento exige autorização judicial expressa, mesmo nos casos de suspensão.
Gabarito: B
Prof. Affonsinho comenta
Cobra o regime de restabelecimento. Nas hipóteses de suspensão, o retorno é automático.
- A errada: nas hipóteses de suspensão, o restabelecimento é automático. Apenas nas hipóteses de perda (incisos I e IV) é necessário refazer o caminho (recuperar nacionalidade ou cumprir prestação alternativa).
- B CORRETA Súmula 9 TSE + doutrina: exatamente a regra. Suspensão cessa automaticamente. Inscrição eleitoral original é mantida em regra, sem necessidade de novo alistamento. A Súmula 9 do TSE consagra a orientação para o inciso III, e o entendimento se estende analogicamente aos demais.
- C errada: a Súmula 9 do TSE é categórica: o restabelecimento dos direitos políticos por cumprimento da pena independe de reabilitação. Reabilitação penal é instituto distinto, com finalidades próprias.
- D errada: a inscrição eleitoral, em regra, permanece. Suspensão dos direitos políticos não cancela automaticamente a inscrição. O cancelamento ocorre por outras hipóteses específicas (óbito, duplicidade, etc.).
- E errada: o restabelecimento na suspensão é automático, decorrente da cessação da causa. Não exige autorização judicial expressa para retomar os direitos políticos.
Tese central: Suspensão (II, III, V): retorno automático com cessação da causa. Inscrição eleitoral mantida. Sem reabilitação. Sem novo alistamento. Sem autorização judicial específica.
Fim da aula 05
Você dominou o Art. 15 da Constituição.
Cinco hipóteses, dois regimes, jurisprudência consolidada.
A distinção entre perda e suspensão.
A diferença para inelegibilidade.
Aula 05 de 25 · Direito Eleitoral
Próxima: Partidos Políticos: natureza, criação, fusão e extinção.