Sumário

Crimes eleitorais são os tipos penais que tutelam bens jurídicos do processo eleitoral: a liberdade do voto, a integridade do alistamento, a legitimidade da apuração, a lisura da propaganda. Aqui estamos no campo penal-eleitoral, com pena privativa de liberdade, multa e procedimento próprio. Diferente dos ilícitos cíveis-eleitorais (aula passada). Vamos cobrir os 60+ tipos do Código Eleitoral, agrupados por bem jurídico.

1. Conceito e classificação

   Crime eleitoral x ilícito cível-eleitoral. Ação penal pública
   p. 04
2. Crimes contra alistamento e voto

   Arts. 289, 295-298. Inscrição fraudulenta
   p. 08
3. Corrupção eleitoral (Art. 299)

   Compra de votos. Ação penal e civil paralelas
   p. 12
4. Crimes contra a propaganda

   Arts. 323-326. Divulgação inverídica, calúnia, difamação
   p. 16
5. Crimes contra a votação e apuração

   Arts. 312, 339. Violência política (Lei 14.197/2021)
   p. 20
6. Procedimento e jurisprudência

   Lei 9.099/95, ANPP, STF, TSE
   p. 24
7. Mapa mental, revisão e questões

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Distinguir crime eleitoral de ilícito cível-eleitoral; conhecer os principais tipos do CE Arts. 289-354 (especialmente Art. 299 - corrupção eleitoral); aplicar Lei 9.099/95 e ANPP eleitoral; entender a Lei 14.197/2021 (violência política); operar a competência da Justiça Eleitoral; aplicar a jurisprudência consolidada do STF.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Em prova, o Art. 299 (corrupção eleitoral) é cobrado em quase 100% dos pleitos. Decora bem: pena 1-4 anos + multa, ação penal pública incondicionada, competência da Justiça Eleitoral, possibilidade de ANPP. Os outros tipos (Arts. 289, 312, 323-326, 339) também aparecem com frequência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito e classificação

O que é crime eleitoral?

Crime eleitoral é o tipo penal que tutela bens jurídicos do processo eleitoral. Está previsto, na maioria, no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) Arts. 289 a 354. Há também tipos esparsos em outras leis (Lei 9.504/97, Lei 14.197/2021). Em todos os casos, é matéria de competência da Justiça Eleitoral.

Doutrinariamente, são elementos do crime eleitoral:

• Conduta tipificada em norma penal eleitoral.
• Bem jurídico tutelado: legitimidade do voto, integridade do alistamento, lisura da propaganda, autenticidade da apuração.
• Período: em regra, durante o processo eleitoral (pré-pleito, pleito, pós-pleito).
• Sujeito ativo: candidato, eleitor, agente público, terceiro envolvido.

Distinção: crime eleitoral x ilícito cível-eleitoral

Já vimos na aula 22, mas vale reforçar:

Os dois processos podem ocorrer paralelamente. Por exemplo, dar dinheiro ao eleitor por voto:

• Configura captação ilícita (Lei 9.504/97 Art. 41-A): cassação + multa.
• Configura corrupção eleitoral (CE Art. 299): pena de reclusão + multa.

Ação penal eleitoral: pública incondicionada

Pontos cruciais:

• Pública: não cabe ação privada. O titular é o MP Eleitoral.
• Incondicionada: não exige representação da vítima nem requisição. MP pode agir de ofício.
• Em qualquer crime eleitoral: do Art. 289 ao 354, sem exceção.

Mesmo crimes contra a honra praticados em propaganda eleitoral (CE Arts. 324-326) seguem regime de ação penal pública incondicionada, diferente dos crimes contra a honra do Código Penal (que admitem ação privada).

Competência da Justiça Eleitoral

A competência para julgar crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral (CF Art. 121, Art. 109 IV). Distribuição:

• Réu sem foro especial: Juiz Eleitoral em 1ª instância. Recurso ao TRE.
• Réu com foro estadual (Governador, Deputado Estadual, Conselheiro de TC): TRE.
• Réu com foro federal (Presidente, Senador, Deputado Federal, Ministro de Tribunal Superior): TSE ou STF, conforme caso.

Conexão com crime comum

Quando o mesmo fato configura crime eleitoral E crime comum (ex.: corrupção eleitoral + corrupção passiva), há conexão. O STF, no julgamento da AP 937/RJ (2018), fixou que a Justiça Eleitoral atrai a competência, salvo se o crime comum não estiver ligado ao processo eleitoral.

Em casos de cisão (crime eleitoral + crime comum sem conexão), há separação dos processos. Cada um vai para sua justiça competente.

Coach Jeff explica

A regra é simples: ação penal eleitoral é SEMPRE pública incondicionada. O MP Eleitoral é o titular. Não cabe ação privada nem queixa-crime, mesmo em crimes contra a honra. Isso garante que a apuração não dependa da vontade da vítima, mas do interesse público na lisura do pleito.

Classificação dos crimes eleitorais por bem jurídico

A doutrina (Marcos Ramayana, José Jairo Gomes) classifica os crimes eleitorais em grandes grupos, conforme o bem jurídico tutelado:

1. Crimes contra o alistamento e a inscrição (Arts. 289-291): tutelam a integridade do cadastro de eleitores.
2. Crimes contra o voto e a votação (Arts. 295-298, 312): tutelam a liberdade do eleitor e o sigilo do voto.
3. Corrupção eleitoral (Art. 299): tutela a legitimidade do voto.
4. Coação eleitoral (Art. 301): tutela a liberdade do voto.
5. Crimes contra a propaganda (Arts. 323-326): tutelam a lisura da campanha e a honra dos candidatos.
6. Crimes contra a apuração (Arts. 339-340): tutelam a autenticidade do resultado.
7. Crimes contra órgãos da Justiça Eleitoral (Arts. 344-348): tutelam a autoridade.
8. Crimes diversos (Arts. 349-354): outros tipos.

Diplomas centrais

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O Código Eleitoral de 1965 é peça antiga, com tipificações às vezes ultrapassadas. Há projetos de novo Código Eleitoral em tramitação, com modernização dos crimes. Em 2026, mantém-se o CE de 1965, mas com adições importantes da Lei 9.504/97, Lei 14.197/2021 e Pacote Anticrime. Em concursos avançados, dominar o sistema completo é exigência básica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Crimes contra alistamento e voto

Inscrição fraudulenta (CE Art. 289)

Pontos:

• Conduta: inscrever-se fraudulentamente como eleitor (uso de documentos falsos, identidade alheia, etc.).
• Pena: reclusão até 5 anos + multa.
• Sujeito ativo: o próprio eleitor ou terceiro que facilita.
• Bem jurídico: integridade do cadastro de eleitores.

CE Art. 290 - dupla inscrição fraudulenta

Tipo penal específico para quem se inscreve em duas ou mais zonas. Pena: reclusão de 1 a 3 anos.

CE Art. 291 - falsidade ideológica eleitoral

Omissão ou inserção de declaração falsa em documento eleitoral. Pena: reclusão de 2 a 5 anos.

Crimes contra o exercício do voto

CE Art. 295 - votar duas vezes: detenção 1 mês a 1 ano + multa.

CE Art. 296 - induzir eleitor a votar erroneamente: detenção 6 meses a 1 ano + multa.

CE Art. 298 - prender eleitor 5 dias antes da eleição: detenção 3 meses a 1 ano. Visa proteger o exercício do voto.

Violação do sigilo do voto (CE Art. 312)

Aplicação: condutas que visam descobrir como determinado eleitor votou. Por exemplo:

• Forçar eleitor a fotografar o voto na urna.
• Espreitar a cabine de votação.
• Identificar o voto por marca específica.
• Adulterar urna para registrar voto identificado.

Pena baixa (detenção até 2 anos), mas crime relevante porque atinge cláusula pétrea (CF Art. 60 §4º II - voto secreto).

Coação eleitoral (CE Art. 301)

É crime de competência atrativa: a violência ou grave ameaça em contexto eleitoral é apurada pela Justiça Eleitoral, ainda que também configure crime comum (constrangimento ilegal, ameaça, lesão corporal).

Pena alta: reclusão de até 4 anos. Não é crime de menor potencial ofensivo. Não cabe Lei 9.099/95 nem ANPP simples.

Crime do "voto encarcerado" e novidades

Há também tipos relacionados a abusos contra o eleitor preso. Após STF, ADPF 615/2022, presos provisórios mantêm o direito ao voto. Coações para impedir esse exercício podem configurar crime do Art. 301 ou outras infrações.

Pegadinha da Dotôra Soffya

O CE Art. 301 (coação eleitoral) é crime de menor potencial ofensivo, cabendo transação penal. Errado. A pena é de reclusão de até 4 anos. Não é crime de menor potencial ofensivo (que tem pena máxima de 2 anos). Não cabe transação penal. Pode caber sursis processual ou ANPP, dependendo da pena mínima.

Boca de urna (Lei 9.504/97 Art. 39 §5)

Pontos cruciais:

• Período: no dia da eleição (apenas).
• Condutas vedadas: uso de alto-falantes, comício, carreata, panfletagem, arregimentação de eleitor (boca de urna), propaganda em geral.
• Pena: detenção 6 meses a 1 ano + multa.
• Crime de menor potencial ofensivo: pena máxima ≤ 2 anos. Cabe Lei 9.099/95 (transação penal, sursis processual).

Casuística da boca de urna

• Distribuir santinhos perto da seção eleitoral: configura.
• Carro de som circulando no bairro com propaganda: configura.
• Manifestação ostensiva de apoio (camiseta, boné, faixa) em via pública: configura, em regra.
• Uso de roupa com cor/símbolo do candidato pelo eleitor: não configura (é manifestação individual permitida).
• Comício, carreata, passeata: configura.

Manifestação individual do eleitor

O eleitor comum pode usar bonés, camisetas, adesivos, falar a favor de candidato em redes sociais no dia da eleição. Não é boca de urna (não é arregimentação ou propaganda organizada). É manifestação política individual, protegida pela liberdade de expressão.

O TSE consolidou esse entendimento em jurisprudência reiterada. Boca de urna é prática organizada, não manifestação espontânea individual.

Alerta do Examinador

Pegadinha clássica: o eleitor que comparece à votação usando camiseta com a cor do partido pode ser preso por boca de urna. Errado. Manifestação individual do eleitor (camiseta, boné) NÃO é boca de urna. Boca de urna é prática organizada: panfletagem, propaganda, arregimentação. Não confundir.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Corrupção eleitoral (Art. 299)

O crime mais cobrado

O Art. 299 do CE é, sem exagero, o crime eleitoral mais cobrado em provas. Tipifica a "compra de votos" - a forma mais grave de violação à legitimidade do pleito. Aprenda este artigo de cor.

Texto legal nuclear

Estrutura do tipo

• Verbos núcleo: dar, oferecer, prometer, solicitar, receber. Crime plurinuclear.
• Objeto material: dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem.
• Finalidade: obter ou dar voto, conseguir ou prometer abstenção.
• Crime formal: a oferta não precisa ser aceita; o crime se consuma com a mera oferta ou solicitação.
• Pena: reclusão até 4 anos + multa.

Doutrina sobre o Art. 299

Marcos Ramayana, em "Direito Eleitoral", classifica o Art. 299 como crime de:

• Mera conduta: consuma com a oferta, sem necessidade de resultado.
• Comum: pode ser praticado por qualquer pessoa (não só candidato ou eleitor).
• Doloso: exige finalidade específica (obter/dar voto).
• Plurissubsistente: admite tentativa em determinadas modalidades.

Distinção: corrupção eleitoral x captação ilícita

Reforço importante:

• Corrupção eleitoral (CE Art. 299): crime eleitoral. Pena: reclusão até 4 anos + multa.
• Captação ilícita (Lei 9.504/97 Art. 41-A): ilícito cível-eleitoral. Sanção: multa + cassação registro/diploma.

A mesma conduta (dar dinheiro a eleitor por voto) configura ambos. Os processos correm em paralelo:

• Ação penal eleitoral (CE Art. 299): Justiça Eleitoral criminal.
• Representação por captação ilícita (Lei 9.504/97 Art. 41-A): Justiça Eleitoral cível.

ANPP em corrupção eleitoral

O Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), é cabível em crimes eleitorais com pena mínima inferior a 4 anos. O Art. 299 tem pena de "até 4 anos", sem mínimo expresso (em interpretação literal, pena mínima seria a do CP - 1 mês de reclusão).

Por isso, é cabível ANPP em corrupção eleitoral, desde que:

• Réu confesse.
• Não haja violência ou grave ameaça.
• Reparação do dano (devolução de valores, retratação pública).
• Cumprimento de condições (prestação pecuniária, serviço comunitário).

O TSE tem admitido ANPP em corrupção eleitoral, em jurisprudência consolidada desde 2020.

Casos paradigmáticos

• Diversos municípios anuais: condenações por corrupção eleitoral, especialmente em Prefeituras pequenas.
• Casos com flagrante: distribuição de dinheiro identificada por cabos eleitorais ou agentes do MP.
• Operações da PF: combate organizado a esquemas de compra de votos.

Pegadinha do Doutrinador

O Art. 299 do Código Eleitoral é crime material, exigindo o efetivo recebimento da vantagem pelo eleitor para sua consumação. Errado. É crime formal (de mera conduta). Consuma com a mera oferta ou solicitação, "ainda que a oferta não seja aceita" (texto literal). Pegadinha clássica que confunde com crimes patrimoniais.

Sujeitos do crime

Sujeito ativo: qualquer pessoa. Pode ser candidato, cabo eleitoral, parente do candidato, terceiro contratado.

Sujeito passivo: o eleitor (lesado direto) e a coletividade (lesada indireta).

O eleitor que aceita a vantagem comete crime?

Sim! Os verbos "solicitar" e "receber" também são núcleo do tipo. Tanto o ofertante quanto o eleitor que aceita a vantagem para vender o voto cometem o crime.

Mas, na prática, raramente há denúncia contra o eleitor. O foco do MP Eleitoral é o ofertante (candidato, cabo eleitoral). Por questões de política criminal e de efetividade, a apuração concentra-se na cadeia da corrupção.

Concurso entre Art. 299 e Art. 41-A

A doutrina (Marcos Ramayana, Damásio E. de Jesus) discute se há bis in idem na aplicação simultânea do Art. 299 (penal) e Art. 41-A (cível). A jurisprudência consolidada do TSE entende que NÃO há bis in idem:

• São esferas distintas (penal e cível-eleitoral).
• Sanções de natureza diversa (pena privativa de liberdade x cassação).
• Bens jurídicos parcialmente diversos.
• Aplicação cumulativa é constitucional.

Prescrição do Art. 299

A prescrição segue regra geral do CP. Pena máxima de 4 anos:

• Prescrição em abstrato (CP Art. 109, V): 8 anos (pena máxima entre 2 e 4 anos).
• Prescrição em concreto: depende da pena aplicada, conforme tabela do CP.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O Art. 299 é a "espinha dorsal" do combate à corrupção eleitoral. Pena de até 4 anos, ação penal pública incondicionada, possibilidade de ANPP. Em 2026, com fiscalização intensiva e operações de combate, espera-se mais condenações. Memorize bem este artigo: ele é praticamente certo em prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Crimes contra a propaganda

Divulgação de fato sabidamente inverídico (CE Art. 323)

Pontos:

• Conduta: divulgar fato sabidamente inverídico em propaganda.
• Sujeito ativo: candidato, propagandista, terceiro envolvido.
• Pena: detenção 2 meses a 1 ano + multa.
• Crime de menor potencial ofensivo: cabe Lei 9.099/95.

É a tipificação mais próxima da "fake news" eleitoral. Veja a aula 20 (Mídias Sociais e Fake News) para detalhamento.

Calúnia eleitoral (CE Art. 324)

Configura-se quando:

• Há imputação de fato definido como crime.
• O fato é falso (sabido como tal pelo agente).
• Ocorre em propaganda eleitoral ou com fins de propaganda.

Pena: detenção 6 meses a 2 anos + multa. Crime de menor potencial ofensivo.

Difamação eleitoral (CE Art. 325)

Difere da calúnia:

• Calúnia: imputação de fato definido como crime (falsa).
• Difamação: imputação de fato ofensivo à reputação (não precisa ser crime).

Pena: detenção 3 meses a 1 ano + multa.

Injúria eleitoral (CE Art. 326)

Difere da calúnia e difamação:

• Calúnia: imputação de crime falso.
• Difamação: imputação de fato ofensivo (não-crime).
• Injúria: ofensa à dignidade ou decoro (sem imputação de fato concreto).

Pena: detenção até 6 meses + multa.

Distinção: crimes contra a honra eleitorais x do CP

Os Arts. 324, 325 e 326 do CE são tipos especiais. Aplicam-se quando o fato ocorre em propaganda eleitoral ou com fins de propaganda. Há concurso aparente com os Arts. 138-140 do CP (calúnia, difamação, injúria comuns).

Pelo princípio da especialidade, prevalecem os tipos eleitorais quando o contexto é eleitoral. Competência: Justiça Eleitoral. Ação penal: pública incondicionada (mesmo nos crimes eleitorais contra a honra, diferente do CP onde admite ação privada).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Os crimes eleitorais contra a honra (CE Arts. 324-326) admitem ação penal privada, como os crimes do CP. Errado. CE Art. 355: toda ação penal eleitoral é pública incondicionada. Não cabe queixa-crime, mesmo nos crimes contra a honra. Diferente do regime do CP. Pegadinha clássica que confunde os regimes.

Outros crimes contra a propaganda

CE Art. 332 - propaganda em local proibido: detenção até 6 meses + multa.

CE Art. 334 - inutilizar propaganda alheia: detenção até 6 meses + multa.

CE Art. 335 - propaganda induzindo erro: detenção 6 meses a 1 ano + multa.

Articulação com direito de resposta

Os crimes contra a propaganda (especialmente Arts. 323-326) ensejam:

• Direito de resposta (Lei 9.504/97 Art. 58): 24h rádio/TV; 72h imprensa/internet.
• Multa por propaganda irregular: R$ 5.000 a R$ 25.000.
• Remoção do conteúdo: em sede de tutela específica.
• Ação penal eleitoral: para apurar o crime.

Os processos correm em paralelo: representação por propaganda irregular (cível-eleitoral) + ação penal eleitoral (criminal).

Súmula TSE 25

"É vedada a divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro junto à Justiça Eleitoral, configurando, em caso de descumprimento, ilícito eleitoral."

Não é crime, mas ilícito cível-eleitoral. Multa elevada (já vimos na aula 17).

Casos paradigmáticos

• Eleições 2018 e 2022: dezenas de denúncias por divulgação inverídica em redes sociais (Art. 323).
• Eleições 2024 (municipais): aumento dos casos de calúnia eleitoral em rede social.
• Casos de deepfake: configuram, conforme circunstâncias, Arts. 323 (divulgação inverídica) ou 324 (calúnia, se imputação de crime).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Os crimes contra a propaganda (Arts. 323-326) estão em alta com a era digital. Em concursos avançados, a pergunta clássica é a distinção entre calúnia (crime imputado), difamação (fato ofensivo) e injúria (ofensa abstrata). Decora os 3, mais o Art. 323 (divulgação inverídica), e você tem 80% das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Crimes contra votação e apuração

Falsificação de documento eleitoral (CE Art. 348)

Pena alta: reclusão 2 a 6 anos. Não é crime de menor potencial ofensivo. Não cabe Lei 9.099/95 nem ANPP simples.

Adulteração de urna (CE Art. 339)

Não há tipo penal específico chamado "adulteração de urna" no CE. Aplicam-se subsidiariamente:

• Art. 339 do CE: dano qualificado.
• Art. 348 do CE: falsificação de documento eleitoral.
• Art. 350 do CE: falsidade ideológica eleitoral.
• Em casos cibernéticos: invasão de dispositivo informático (CP Art. 154-A) com competência atrativa da Justiça Eleitoral.

Falsidade ideológica eleitoral (CE Art. 350)

Aplicação ampla: declaração falsa em registro de candidatura, em prestação de contas, em ata de convenção partidária. Pena: reclusão até 5 anos.

Crime contra a apuração (CE Art. 339)

Tipos correlatos para condutas que violam a apuração:

• Subtrair urna.
• Adulterar lista de eleitores.
• Alterar Boletim de Urna.
• Adulterar arquivos digitais.

Lei 14.197/2021: Violência política contra a mulher

Em 2021, foi promulgada a Lei 14.197, que altera a Lei 14.192/2021 e o Código Penal para criminalizar a violência política contra a mulher. Marco importante.

Aspectos centrais:

• Tipificação de violência psicológica, política, moral, patrimonial contra mulheres em contexto eleitoral.
• Aumento de pena para crimes contra mulheres candidatas, parlamentares ou em função política.
• Competência da Justiça Eleitoral para crimes em contexto eleitoral.
• Procedimento célere.

Texto da Lei 14.197/2021 (síntese)

Resoluções TSE

O TSE editou resoluções para implementar a Lei 14.197/2021:

• Resolução TSE 23.679/2022: violência política de gênero.
• Atualização constante para enquadrar casos novos.

Casos paradigmáticos

• Eleições 2022: primeira aplicação ampla. Casos de violência verbal contra candidatas mulheres em redes sociais.
• 2024 (municipal): TSE intensifica monitoramento. Cassações por violência política de gênero.
• 2026 (geral): aplicação consolidada.

Dica do Raffinha

A Lei 14.197/2021 é tema novo e em construção. Em concursos de 2026, espera-se cobrança crescente. Memorize o conceito (violência psicológica/política contra mulher em contexto eleitoral), a base normativa (Lei 14.197/2021 + CP Art. 359-L) e o objetivo (combate à violência de gênero política).

Outros crimes contra a votação

CE Art. 297 - votar em nome alheio: detenção 6 meses a 1 ano + multa.

CE Art. 309 - votar mais de uma vez: detenção 1 a 4 anos + multa.

CE Art. 311 - usar urna falsa: reclusão 1 a 4 anos + multa.

CE Art. 314 - perturbar votação: detenção 6 meses a 1 ano + multa.

Crimes contra órgãos da Justiça Eleitoral

• CE Art. 344 - desacato a autoridade eleitoral: detenção 6 meses a 1 ano.
• CE Art. 345 - desobedecer ordem judicial: detenção 3 meses a 1 ano.
• CE Art. 347 - recusar exercício obrigatório de mesário: pagamento de 50 a 200 dias-multa.

Crimes diversos

• CE Art. 351 - assédio: detenção 6 meses a 1 ano + multa.
• CE Art. 354 - corromper, falsificar elemento da votação eletrônica: reclusão 4 a 8 anos + multa.

Tabela-resumo dos principais crimes eleitorais

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Procedimento e jurisprudência

Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95

A Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) aplica-se subsidiariamente aos crimes eleitorais de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). Aplica-se:

• Transação penal (Art. 76): proposta pelo MP de pena restritiva de direitos ou multa, evitando processo.
• Sursis processual (Art. 89): suspensão do processo por 2-4 anos, mediante condições.
• Composição civil (Art. 74): em alguns casos.

Aplicáveis, em regra, aos crimes:

• CE Art. 295 (votar duas vezes - até 1 ano).
• CE Art. 312 (violação de sigilo - até 2 anos).
• CE Art. 323 (divulgação inverídica - até 1 ano).
• CE Art. 325 (difamação - até 1 ano).
• CE Art. 326 (injúria - até 6 meses).
• Lei 9.504/97 Art. 39 §5 (boca de urna - até 1 ano).

ANPP eleitoral (Lei 13.964/2019)

O Pacote Anticrime instituiu o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP). Aplicável a crimes eleitorais com pena mínima inferior a 4 anos:

• CE Art. 299 (corrupção eleitoral): cabe ANPP. Pena mínima do CP geral.
• Outros crimes do CE: maioria cabe ANPP.
• CE Art. 354 (corrupção de votação eletrônica): pena mínima 4 anos. NÃO cabe ANPP.

Requisitos do ANPP:

• Confissão do réu.
• Ausência de violência ou grave ameaça.
• Pena mínima abaixo de 4 anos.
• Reparação do dano (quando possível).
• Cumprimento de condições acordadas.

Jurisprudência consolidada do STF

• STF, AP 937 QO/RJ (2018): competência atrativa da Justiça Eleitoral em conexão com crime comum, salvo se desconexo.
• STF, HC 126.292/2016: execução provisória da pena (revogada em 2019, mas teve impacto em condenações por crimes eleitorais).
• STF, ADC 43/44/54/2019: revisão da execução provisória.
• STF, Tema 533 (em julgamento): responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros.
• STF, Súmula 711: a lei penal mais grave aplica-se a crime continuado se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

Jurisprudência consolidada do TSE

• TSE, REspe 350.090/SP/2022: aplicação de sanção por boca de urna e por crime correlato.
• TSE, AC 0600056-86/2022: deepfake configura Art. 323 do CE (divulgação inverídica).
• TSE, Resolução 23.396/2013: disciplina o processo penal eleitoral.
• TSE, Resolução 23.679/2022: violência política de gênero.

Doutrina especializada

• Marcos Ramayana: Direito Eleitoral. Capítulo extenso sobre crimes eleitorais.
• José Jairo Gomes: Direito Eleitoral. Sistemática dos tipos.
• Olivar Coneglian: Eleições. Visão prática.
• Suzana de Toledo Barros: O Princípio da Proporcionalidade. Aplicação à punição eleitoral.
• Damásio E. de Jesus: Crimes Eleitorais. Obra clássica sobre o tema.
• Volgane Carvalho: Internet, Eleições e Democracia. Crimes na era digital.

Tendências para 2026 e além

• Aumento das condenações por corrupção eleitoral (Art. 299) e divulgação inverídica (Art. 323).
• Aplicação consolidada da Lei 14.197/2021 (violência política de gênero).
• Combate intensivo a deepfakes, com tipificação penal (Art. 323).
• ANPP em larga aplicação.
• Possível novo Código Eleitoral em tramitação.

Pegadinha do Doutrinador

O ANPP eleitoral exige confissão e ausência de violência, mas dispensa a reparação do dano. Errado. ANPP exige confissão + ausência de violência + reparação do dano (quando possível) + cumprimento de condições. Reparação é obrigatória quando há vítima identificável e dano material.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Crime eleitoral: tipo penal-eleitoral. CE Arts. 289-354 + leis esparsas.
2. Ação penal eleitoral: SEMPRE pública incondicionada (CE Art. 355). MP é titular.
3. Competência: Justiça Eleitoral. Foro especial: TRE/TSE/STF conforme cargo.
4. Conexão com crime comum: atrai Justiça Eleitoral (STF AP 937 QO).
5. CE Art. 289: inscrição fraudulenta. Reclusão até 5 anos.
6. CE Art. 299 - corrupção eleitoral: o crime MAIS COBRADO. Reclusão até 4 anos + multa. Crime formal (oferta basta).
7. Verbos do Art. 299: dar, oferecer, prometer, solicitar, receber.
8. CE Art. 301 - coação eleitoral: violência/grave ameaça. Reclusão até 4 anos. NÃO menor potencial.
9. CE Art. 312 - violação sigilo: detenção até 2 anos. Cabe Lei 9.099/95.
10. CE Art. 323 - divulgação inverídica: detenção 2m-1a. Tipificação próxima a "fake news".
11. CE Art. 324 - calúnia eleitoral: imputação de crime falso. Detenção 6m-2a.
12. CE Art. 325 - difamação eleitoral: fato ofensivo. Detenção 3m-1a.
13. CE Art. 326 - injúria eleitoral: ofensa abstrata. Detenção até 6m.
14. Lei 9.504/97 Art. 39 §5 - boca de urna: detenção 6m-1a. Crime menor potencial.
15. Lei 14.197/2021: violência política contra a mulher. Tipos novos.
16. Lei 9.099/95: aplicação subsidiária. Transação penal, sursis processual.
17. ANPP eleitoral (Lei 13.964/2019): pena mínima < 4 anos. Cabe no Art. 299.
18. Crimes contra honra eleitorais: ação pública incondicionada (diferente do CP).
19. Eleitor que aceita oferta: também comete Art. 299 (verbos "solicitar"/"receber").
20. Manifestação individual do eleitor: NÃO é boca de urna (camiseta, boné).

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20 pontos densos sobre crimes eleitorais. Decorou os 20, leva qualquer cobrança. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula.

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Doutrinador

Esse vilão "sustenta tese minoritária e acha que prova deveria cobrar isso". Em crimes eleitorais, ele cobra com profundidade os tipos menos comuns, as distinções entre crime e ilícito, a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e do Pacote Anticrime. Atenção redobrada nas dez próximas.