Sumário

A campanha eleitoral migrou para o digital, e com ela vieram desafios novos: desinformação, deepfakes, disparos em massa, manipulação algorítmica. Esta aula percorre o marco regulatório (Lei 9.504/97, Marco Civil da Internet, LGPD, Resoluções TSE), a jurisprudência do STF, a responsabilidade das plataformas e os mecanismos de combate à desinformação eleitoral.

1. Mídias sociais na campanha eleitoral

   Lei 13.488/2017. Modalidades, vedações
   p. 04
2. Marco Civil da Internet e LGPD eleitoral

   Lei 12.965/2014 e Lei 13.709/2018
   p. 08
3. Desinformação e fake news

   Conceito, modalidades, casos paradigmáticos
   p. 12
4. Resoluções TSE e o combate à desinformação

   23.610/2019, 23.714/2022, 23.732/2024
   p. 16
5. Deepfake e IA generativa

   Tema novo. STF, TSE, debate atual
   p. 20
6. Jurisprudência e debates atuais

   STF ADI 7.030/2022, Tema 533, ADPF 130
   p. 24
7. Mapa mental, revisão e questões

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Dominar o marco regulatório das mídias sociais nas eleições; aplicar o Marco Civil da Internet e a LGPD ao contexto eleitoral; conhecer as resoluções TSE de combate à desinformação (23.714/2022 e 23.732/2024); operar a jurisprudência do STF (ADI 7.030/2022, Tema 533); compreender os debates sobre deepfake e IA na campanha.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Tema novo, em construção doutrinária e jurisprudencial. Em 2026, a banca cobra principalmente: (i) marco regulatório (Lei 13.488/17, Marco Civil, LGPD); (ii) Resoluções TSE 23.714/22 e 23.732/24; (iii) STF ADI 7.030/22; (iv) deepfakes e IA. Decora os textos novos com cuidado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Mídias sociais na campanha

A revolução digital

Em 2014, as redes sociais eram coadjuvantes na campanha eleitoral brasileira. Em 2018, foram protagonistas (com WhatsApp, Facebook e YouTube concentrando a atenção dos eleitores). Em 2022, dominaram. Em 2026, espera-se que mais de 70% do tempo médio dos eleitores em campanha seja consumido em mídias digitais.

O legislador correu atrás. A Lei 13.488/2017 inseriu, na Lei 9.504/1997, os Arts. 57-A a 57-J, regulamentando a propaganda na internet de forma sistemática.

Modalidades de propaganda na internet

Conforme Lei 9.504/97, Arts. 57-A a 57-J:

• Sítios próprios do candidato/partido: gratuitos, livres, identificados.
• Mensagens eletrônicas (e-mail): permitidas com opt-in (consentimento prévio).
• Blogs e comentários: livres em sites próprios; com regras em redes.
• Propaganda paga em sites e blogs: permitida.
• Propaganda paga em mecanismos de busca (Google Ads): permitida.
• Propaganda paga em redes sociais: apenas pelo candidato/partido. Boost por terceiros: VEDADO.
• Lives e transmissões: livres.
• Telemarketing eleitoral em massa: VEDADO.

Texto legal nuclear

Vedações específicas

• Boost por terceiros em rede social: vedado. Apenas o candidato/partido pode pagar.
• Manipulação algorítmica: vedados algoritmos que privilegiem candidato sem transparência.
• Conteúdo inverídico: vedado.
• Sites anônimos: vedados. Toda propaganda deve ter identificação.
• Spam (e-mail sem opt-in): vedado.
• Disparos em massa via WhatsApp/Telegram: vedados. Mensagens por listas de transmissão configuram propaganda irregular.
• Bots e automação ilegítima: vedados. Geram suspeita de manipulação.

Identificação obrigatória

Toda propaganda na internet deve identificar:

• Nome do candidato.
• Partido ou coligação.
• Número de urna.
• Para propaganda paga: tag "Patrocinado" ou similar.

O usuário deve poder identificar facilmente que se trata de propaganda eleitoral, distinguindo-a de conteúdo orgânico.

Período da propaganda na internet

A propaganda na internet começa em 16 de agosto do ano eleitoral, mesmo dia da propaganda em rua, e vai até a véspera do pleito. Não há os 45 dias específicos do rádio/TV.

Antes de 16/8, é vedada a propaganda eleitoral na internet (propaganda antecipada). Mas é permitida a pré-campanha legítima (apresentação institucional, conteúdo programático sem pedido explícito de voto).

Coach Jeff explica

O modelo brasileiro de propaganda na internet evoluiu rapidamente. Em 2014, era quase liberalizado. A Lei 13.488/2017 introduziu regulação significativa. Em 2022, com a Resolução TSE 23.714, intensificou-se o combate à desinformação. Em 2026, há sistema robusto, com plataformas integradas ao TSE.

Diplomas centrais

Influenciadores digitais

Os influenciadores são figura nova no Direito Eleitoral, sem regulação específica. A jurisprudência do TSE consolidou:

• Apoiador voluntário: pode manifestar livremente preferência por candidato.
• Influenciador pago não declarado: configura caixa 2 da campanha. Sanção: cassação + multa.
• Influenciador pago declarado: configura propaganda paga. Deve seguir as regras (registro, identificação, transparência).
• Comentarista de rede: liberdade de opinião pessoal, com responsabilização posterior por excessos.

Big Techs e o TSE

O TSE tem firmado parcerias com plataformas (Meta, Google, X/Twitter, TikTok) para:

• Identificação de propaganda paga.
• Biblioteca pública de anúncios eleitorais.
• Resposta rápida a ordens judiciais de remoção (em geral, em 24 horas).
• Combate a contas falsas e bots.
• Transparência sobre alcance de conteúdos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O Direito Eleitoral digital é fronteira nova, ainda em construção. A Lei 13.488/2017 é considerada moderna em comparação internacional, mas insuficiente para os desafios atuais (deepfakes, IA, redes encriptadas). O Brasil tem buscado pioneirismo regulatório, especialmente via Resoluções TSE. Em 2026, espera-se nova legislação federal sobre o tema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Marco Civil da Internet e LGPD

Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Promulgada em 2014, a Lei 12.965 estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. É marco fundamental, com aplicação em qualquer contexto de uso da rede, inclusive eleitoral.

Princípios do Marco Civil (Art. 3º)

• Garantia da liberdade de expressão: comunicação e manifestação livres.
• Proteção da privacidade: dos usuários e dos dados pessoais.
• Proteção dos dados pessoais: na forma da lei.
• Preservação e garantia da neutralidade da rede: tratamento isonômico de pacotes de dados.
• Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.
• Responsabilização dos agentes por suas atividades.
• Preservação da natureza participativa da rede.
• Liberdade dos modelos de negócios.

Texto legal nuclear: responsabilidade dos provedores (Art. 19)

O Art. 19 estabelece a regra geral de responsabilidade subsidiária: a plataforma só responde pelo conteúdo de terceiros após ordem judicial. Essa regra está no centro de debate atual no STF (Tema 533).

Lei 13.709/2018: LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor em 2020. Aplica-se ao tratamento de dados pessoais por qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer contexto, inclusive eleitoral.

Bases legais para tratamento (Art. 7º LGPD)

O tratamento de dados pessoais só pode ocorrer com fundamento em uma das bases legais:

• Consentimento do titular.
• Cumprimento de obrigação legal.
• Execução de contrato.
• Exercício regular de direitos.
• Proteção da vida.
• Tutela da saúde.
• Interesses legítimos.
• Proteção do crédito.
• Outros previstos em lei.

Aplicação da LGPD em campanha eleitoral

Em campanha, o tratamento de dados pode ocorrer com fundamento em:

• Consentimento: para envio de e-mail marketing, SMS, mensagens diretas.
• Cumprimento de obrigação legal: para uso de dados públicos eleitorais (cadastro do TSE).
• Interesses legítimos: em casos específicos, com avaliação de equilíbrio.

Vedações específicas:

• Tratamento de dados sensíveis (saúde, religião, opinião política, etnia) sem consentimento expresso.
• Compartilhamento de bases sem autorização.
• Compra/venda de listas de eleitores.
• Profiling para microsegmentação sem transparência.

ANPD e TSE

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão regulador da LGPD. Tem firmado parcerias com o TSE para regular o tratamento de dados em contexto eleitoral, especialmente em períodos de pleito.

Pegadinha da Dotôra Soffya

A LGPD não se aplica a campanhas eleitorais, por se tratar de matéria especial regulada exclusivamente pela legislação eleitoral. Errado. A LGPD aplica-se a qualquer tratamento de dados pessoais, inclusive em campanhas. O TSE adapta a aplicação ao contexto eleitoral, mas não dispensa o cumprimento das bases legais e dos direitos dos titulares.

Direitos dos titulares (Art. 18 LGPD)

Em qualquer contexto, o titular tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incorretos.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação.
• Portabilidade.
• Eliminação dos dados após o consentimento ser revogado.
• Informação sobre compartilhamento.
• Revogação do consentimento.

Em campanha, o eleitor tem direito a saber quais dados são coletados sobre ele, como são tratados e com quem são compartilhados.

Marco Civil + LGPD: aplicação combinada

As duas leis se complementam:

• Marco Civil: direitos do usuário na internet, neutralidade, responsabilidade subsidiária.
• LGPD: tratamento de dados pessoais, bases legais, direitos dos titulares.

Em campanha eleitoral, ambas se aplicam:

• Marco Civil: regula a propaganda em si (formas, prazos, vedações).
• LGPD: regula o uso dos dados dos eleitores (consentimento, finalidade, transparência).

Casos práticos

• Envio de e-mail marketing eleitoral: precisa de consentimento (LGPD) + opt-in expresso (Marco Civil).
• Coleta de dados em sites de candidato: política de privacidade clara, finalidade explicitada (LGPD).
• Compartilhamento com aliados políticos: requer base legal específica (LGPD).
• Uso de dados públicos do TSE: permitido, mas com cumprimento das limitações de finalidade.
• Microsegmentação por algoritmo: requer transparência sobre o algoritmo (LGPD + Marco Civil).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A intersecção entre Direito Eleitoral, Marco Civil e LGPD é fronteira ativa. O Brasil ainda está aprendendo a aplicar consistentemente a LGPD ao contexto eleitoral, especialmente em campanhas que usam analytics, microtargeting e bases de dados sofisticadas. Em 2026, espera-se mais regulamentação, com possibilidade de nova lei federal específica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Desinformação e fake news

Conceito

Fake news é expressão coloquial. Em termos técnicos, o TSE e a doutrina preferem "desinformação", que abrange:

• Disinformação (disinformation): conteúdo falso, criado e propagado intencionalmente para enganar.
• Misinformação (misinformation): conteúdo incorreto, propagado sem intenção de enganar.
• Malinformação (malinformation): conteúdo verdadeiro, mas usado para causar dano (ex.: divulgação de informação privada com fins maliciosos).

Em direito eleitoral, o foco é a desinformação intencional, propagada para influenciar o pleito.

Modalidades de desinformação eleitoral

• Notícia falsa fabricada: ex.: "Candidato X foi preso por corrupção" (sem qualquer fato verídico).
• Conteúdo manipulado: vídeo ou foto editada para distorcer fato real.
• Deepfake: vídeo gerado por IA para imitar candidato.
• Disparos em massa: WhatsApp, Telegram, com conteúdo coordenado.
• Bots e contas falsas: amplificação artificial.
• Manipulação algorítmica: priorização de conteúdo por critérios opacos.
• Recortes descontextualizados: trechos de fala ou imagem usados fora do contexto original.

Distinção: desinformação x liberdade de opinião

Crítica política, sátira, humor, opinião divergente não são desinformação. STF, ADI 4.451/2018, é claro: humor político é livre. ADPF 130/2009 garante liberdade de imprensa. ADI 4.815/2015 garante biografias não autorizadas.

A linha entre crítica legítima e desinformação ilícita está no fato: opinião sobre fato real é livre; alegação de fato falso, com intenção de enganar, é vedada.

Casos paradigmáticos no Brasil

A trajetória da desinformação eleitoral no Brasil:

• Eleições 2014: primeiros casos relevantes, especialmente em redes sociais menores. Ainda sem regulação específica.
• Eleições 2018: ano da explosão das fake news. WhatsApp tornou-se canal massivo de desinformação. Casos paradigmáticos: "kit gay", "mamadeira de piroca", entre outros. CPMI das Fake News (Congresso) investigou.
• Eleições 2020 (municipais): TSE intensificou monitoramento. Resolução TSE 23.610/2019 já em vigor.
• Eleições 2022: Resolução TSE 23.714/2022 com poderes ampliados. STF na ADI 7.030/2022 validou. TSE removeu milhares de conteúdos.
• Eleições 2024 (municipais): Resolução TSE 23.732/2024. Combate sistemático a deepfakes e IA generativa.
• Eleições 2026: previstas novas medidas. Foco em IA e plataformas estrangeiras.

Disparos em massa: o caso WhatsApp

O WhatsApp tornou-se vetor central de desinformação eleitoral no Brasil. Em 2018, a CPMI das Fake News investigou disparos em massa por empresas contratadas para alavancar campanhas. O caso "WhatsApp empresarial" virou paradigma do problema.

Resposta regulatória:

• Lei 9.504/97 com Lei 13.488/2017: vedação a propaganda paga em redes por terceiros.
• Resolução TSE 23.714/2022: combate a disparos em massa.
• WhatsApp implementou limite de 5 contatos por encaminhamento (não regulação eleitoral, mas medida da plataforma).
• WhatsApp Business API: controle sobre listas de transmissão.

Pegadinha do PhD em Concursos

A divulgação de notícia comprovadamente falsa sobre candidato configura crime eleitoral, com pena de prisão. Parcialmente errado. A divulgação de conteúdo inverídico pode gerar: (i) representação eleitoral (cível-eleitoral, com remoção e multa); (ii) ação por calúnia/difamação/injúria (penal comum); (iii) em alguns casos, crime eleitoral específico (CE Art. 323). Mas não há tipo penal único de "fake news" eleitoral. Pegadinha clássica.

Crime eleitoral relacionado: CE Art. 323

É o tipo penal eleitoral mais próximo da "fake news". Configura-se quando:

• Há divulgação na propaganda eleitoral.
• O conteúdo é sabidamente inverídico.
• Refere-se a partido ou candidato.
• É capaz de influenciar o eleitorado.

Outros crimes correlatos

• CE Art. 324: caluniar candidato durante propaganda. Pena: detenção 6 meses a 2 anos + multa.
• CE Art. 325: difamar candidato. Pena: detenção 3 meses a 1 ano + multa.
• CE Art. 326: injuriar candidato. Pena: detenção 2-6 meses + multa.
• CP Arts. 138-140: calúnia, difamação, injúria comuns (aplicáveis subsidiariamente).

Os crimes eleitorais (CE Arts. 323-326) são de menor potencial ofensivo, com possibilidade de transação penal e suspensão condicional do processo.

Sanções cíveis-eleitorais

Além dos crimes, há sanções cíveis-eleitorais para conteúdo inverídico em propaganda:

• Direito de resposta (Lei 9.504/97 Art. 58): 24h rádio/TV; 72h imprensa/internet.
• Multa por propaganda irregular: R$ 5.000 a R$ 25.000.
• Remoção do conteúdo (em sede de tutela específica).
• Em casos sistemáticos: representação por abuso de poder, com cassação de registro/diploma.

Alerta do Examinador

Há tendência da banca cobrar a distinção: divulgação de fato inverídico = CE Art. 323 (crime eleitoral). Calúnia (imputação de crime) = CE Art. 324. A diferença é técnica e cobrada com profundidade. Calúnia exige imputação de fato definido como crime; divulgação inverídica é mais ampla.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Resoluções TSE

Resolução TSE 23.610/2019: marco geral

Disciplina a propaganda eleitoral em geral, incluindo a propaganda na internet. Aspectos centrais:

• Confirma as modalidades permitidas (sítios próprios, paga em buscadores, etc.).
• Estabelece vedações (boost por terceiros, telemarketing, propaganda anônima).
• Detalha o direito de resposta na internet (72h).
• Identifica obrigatoriedade do "Patrocinado" em propaganda paga.

Resolução TSE 23.714/2022: combate à desinformação

Editada para o pleito de 2022, foi marco regulatório histórico. Principais inovações:

• Conceito de desinformação: conteúdo sabidamente falso ou gravemente descontextualizado, com potencial de afetar a integridade do processo eleitoral.
• Poderes ampliados do TSE: pode determinar remoção de conteúdo, suspensão de perfis, restrição a impulsionamento.
• Cooperação com plataformas: Meta, Google, X, TikTok firmaram acordos.
• Resposta rápida: ordens de remoção devem ser cumpridas em prazos curtos (em geral, 24h ou menos em casos urgentes).
• Identificação de propaganda: tag "Patrocinado" + biblioteca pública de anúncios.
• Combate a contas falsas: poderes para investigar e suspender.

STF, ADI 7.030/2022: a validação

A Resolução TSE 23.714 foi questionada perante o STF na ADI 7.030. Em 2022, o STF, por maioria, declarou-a constitucional. Tese central:

• O TSE tem poder regulamentar para combater desinformação eleitoral.
• As medidas atendem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
• A remoção de conteúdo não viola a liberdade de expressão, quando pautada em conteúdo manifestamente falso ou gravemente descontextualizado.
• O combate à desinformação é dever institucional do Estado.

Resolução TSE 23.732/2024: atualização

Para o pleito municipal de 2024, o TSE atualizou a regulamentação com a Resolução 23.732. Principais avanços:

• Vedação expressa a deepfakes: conteúdo audiovisual manipulado por IA generativa para imitar pessoa real, com intenção de enganar.
• Identificação de IA: propaganda com elementos gerados por IA deve incluir aviso explícito.
• Combate a contas falsas e bots: poderes ampliados.
• Maior celeridade: ordens de remoção em prazo de até 2 horas em casos urgentes.
• Sanções progressivas: para reincidência.

A Resolução 23.732 está em vigor em 2026, com aplicação ao pleito de outubro.

Conceito de desinformação na Resolução

Procedimento de remoção

1. Identificação do conteúdo (por candidato, partido, MP, ou de ofício).
2. Pedido ao TSE (ou TRE para casos estaduais).
3. Análise célere pelo Tribunal.
4. Decisão: ordem de remoção ou indeferimento.
5. Notificação à plataforma.
6. Cumprimento em prazo curto (24h ou menos).
7. Recurso pelo veiculador, se desejar.

Pegadinha do PhD em Concursos

A Resolução TSE 23.714/2022, ao permitir remoção de conteúdo, foi declarada inconstitucional pelo STF, por violar a liberdade de expressão. Errado. STF, na ADI 7.030/2022, declarou a Resolução CONSTITUCIONAL. Pegadinha clássica que confunde com decisão diversa.

Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação

Criado pelo TSE em 2019, é estrutura institucional que:

• Monitora redes sociais e canais de comunicação.
• Faz parcerias com agências de checagem (Lupa, Aos Fatos, Fato ou Fake, Estadão Verifica).
• Mantém canal de denúncias.
• Educa eleitores sobre desinformação.
• Coopera com plataformas para resposta rápida.

Em 2026, o programa está consolidado, com equipe dedicada e tecnologia (IA própria) para detecção automática de conteúdo suspeito.

Cooperação internacional

O TSE participa de fóruns internacionais sobre integridade eleitoral:

• UNESCO: padrões internacionais.
• OCDE: melhores práticas.
• NEDIA (Network for European Democratic Integrity Assessment): cooperação europeia.
• Tratados bilaterais com países da América Latina.

Limites do combate à desinformação

Apesar dos avanços, há limites:

• Plataformas estrangeiras: enforcement difícil em jurisdição estrangeira.
• Encriptação ponta-a-ponta: WhatsApp, Telegram dificultam monitoramento.
• Velocidade da disseminação: conteúdo viraliza antes da remoção.
• Conflito com liberdade de expressão: tensão constitucional permanente.
• Risco de censura: definição do que é "desinformação" é tema sensível.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O combate à desinformação eleitoral é um dos maiores desafios contemporâneos do Direito Eleitoral. Brasil é referência em medidas pioneiras (Resolução 23.714, 23.732). Mas o equilíbrio entre proteção da integridade eleitoral e liberdade de expressão é tensão constante. Em 2026, o tema continua em debate, especialmente com a discussão do PL 2.630/2020 (PL das Fake News) no Congresso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Deepfake e IA generativa

O que é deepfake?

Deepfake é técnica de manipulação audiovisual que usa inteligência artificial (especialmente redes neurais e deep learning) para gerar conteúdo realista mas falso. Pode:

• Trocar o rosto de uma pessoa por outra em vídeo.
• Sintetizar voz para imitar fala real de alguém.
• Gerar imagens fotorrealistas de pessoas que não existem.
• Criar discursos com qualidade indistinguível do real.

O termo "deepfake" combina "deep learning" + "fake". A tecnologia avançou rapidamente entre 2017 e 2024, e em 2026 está acessível em aplicativos consumer.

Risco eleitoral

Deepfakes têm potencial devastador para eleições:

• Vídeos de candidatos "dizendo" coisas que nunca disseram.
• Imagens de candidatos em situações comprometedoras (forjadas).
• Áudios de candidatos com declarações falsas.
• Conteúdo viral antes da identificação como fake.

Em 2024, eleições municipais brasileiras tiveram dezenas de casos de deepfake. Em 2026 (geral), espera-se aumento significativo.

Vedação na Resolução TSE 23.732/2024

A Resolução TSE 23.732/2024 introduziu vedação expressa:

Sanções para deepfake eleitoral

• Remoção do conteúdo: por ordem do TSE/TRE.
• Multa: R$ 5.000 a R$ 25.000 por veiculação.
• Cassação do registro/diploma: em casos sistemáticos, pode levar à perda do mandato.
• Inelegibilidade: 8 anos (LC 64/90), em caso de cassação.
• Crime: pode configurar CE Art. 323 (divulgação de fato inverídico) ou crimes contra a honra.

Caso paradigmático: eleições 2024 (municipais)

O pleito municipal de 2024 viu o "primeiro grande teste" da regulação anti-deepfake:

• Mais de 50 casos identificados pelo TSE.
• Remoção rápida (em geral, 24-48h).
• Sanções aplicadas a candidatos beneficiados.
• Aprendizado sobre limites e desafios.

Para 2026, espera-se uso maciço de IA generativa, exigindo escala maior do TSE no monitoramento.

IA "lícita" em campanha

Nem todo uso de IA é vedado. É lícito usar IA para:

• Edição básica de vídeo e áudio (edição = não vedada).
• Tradução automática.
• Geração de transcrições.
• Análise de dados de campanha.
• Criação de elementos visuais não-realistas (animações, diagramas).

O critério é: uso destinado a enganar ou distorcer realidade objetiva. Quando há uso transparente, sem intenção de enganar, é lícito.

Dica do Raffinha

Em prova, atenção à distinção: deepfake (vedado) ≠ uso lícito de IA (permitido). O critério é a intenção e o efeito. Manipulação para enganar = vedado. Edição transparente = permitida. Aviso explícito de "conteúdo gerado por IA" pode descaracterizar a vedação em alguns casos.

Identificação de deepfake

Há ferramentas técnicas para identificar deepfakes:

• Análise de pixels e artefatos: padrões característicos da geração por IA.
• Análise de movimento facial: deepfakes têm dificuldade em reproduzir microexpressões naturais.
• Análise de áudio: padrões anormais em síntese de voz.
• Watermark forense: alguns geradores incluem marcas detectáveis.
• Reverse search: busca reversa por imagens originais.

O TSE, em 2026, conta com equipe técnica e parcerias com universidades (USP, Unicamp, FGV) para identificação rápida.

Tendências para 2026 e além

• IA generativa cada vez mais sofisticada: cada geração de IA fica mais difícil de detectar.
• Conteúdo sintético em massa: capacidade de gerar milhões de variações.
• Personalização extrema: deepfake adaptado por eleitor.
• Resposta regulatória adaptativa: TSE atualiza regras com frequência.
• Cooperação técnica: parcerias com Big Techs para detecção.

PL 2.630/2020 (PL das Fake News)

Em tramitação no Congresso desde 2020, o PL 2.630/2020 propõe:

• Marco geral de combate à desinformação (não só eleitoral).
• Responsabilidades para grandes plataformas.
• Identificação de contas inautênticas.
• Transparência algorítmica.
• Sanções administrativas.

O PL é controverso. Em 2026, ainda não foi aprovado, mas continua em discussão. Aprovação dependeria de consenso entre Câmara, Senado, sociedade civil e plataformas.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Deepfake é o "marco da nova era" do Direito Eleitoral digital. Em 5 anos (2024-2029), a regulação evoluirá de forma intensa. O Brasil pode ser pioneiro ou retardatário. A escolha entre regulação rigorosa (com risco de censura) e liberdade ampla (com risco de manipulação) é dilema central. Em 2026, equilíbrio frágil. Concursos avançados vão cobrar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Jurisprudência e debates atuais

STF, ADI 7.030/2022

Decisão central. Validou a Resolução TSE 23.714/2022. Tese:

• O TSE tem poder regulamentar para combater desinformação eleitoral.
• As medidas atendem aos princípios da proporcionalidade.
• Remoção de conteúdo manifestamente falso não viola liberdade de expressão.
• Combate à desinformação é dever institucional.

STF, Tema 533: responsabilidade de plataformas

Em julgamento (situação em 2026: tese ainda em consolidação). Discute o Art. 19 do Marco Civil. Posições no STF:

• Tese A: manter o Art. 19 (responsabilidade só após ordem judicial). Respeito à liberdade de expressão.
• Tese B: ampliar a responsabilidade (notice-and-takedown automático para certas categorias). Combate mais efetivo a desinformação.
• Tese C: regime híbrido. Responsabilidade ampliada apenas para conteúdos manifestamente ilícitos (apologia ao crime, racismo, terrorismo).

Em 2026, o STF ainda finaliza posicionamento. Repercussão significativa para campanhas digitais.

Outros precedentes do STF

• STF, ADPF 130/2009: liberdade de imprensa. Lei de Imprensa não recepcionada.
• STF, ADI 4.451/2018: humor político livre durante campanhas.
• STF, ADI 4.815/2015: biografias não autorizadas.
• STF, RE 1.010.606/2021: direito ao esquecimento (Tema 786): aplicação restritiva.
• STF, ADI 4.815/2015: limites à censura prévia.

Jurisprudência consolidada do TSE

• TSE, Resoluções 23.610/2019, 23.714/2022, 23.732/2024: marco regulatório.
• TSE, REspe 350.090/SP/2022: aplicação de sanção a candidato por disparo em massa via WhatsApp.
• TSE, AC 0600056-86/2022: remoção de deepfake.
• TSE, Súmula 70: cabe ao candidato a obtenção de certidões.

Doutrina especializada

• Diogo Rais: Direito Eleitoral Digital. Referência sobre o tema.
• Volgane Carvalho: Internet, Eleições e Democracia.
• José Jairo Gomes: Direito Eleitoral. Capítulo sobre propaganda na internet.
• Marcos Ramayana: Direito Eleitoral Esquematizado.
• Heitor Vitor Mendonça Sica: artigos sobre LGPD eleitoral.
• Christian Iglesias: pesquisas sobre desinformação digital.

Debates atuais (2026)

• Aprovação do PL 2.630/2020: ainda em tramitação.
• Regulamentação geral da IA: Marco Legal da IA discutido no Congresso.
• Responsabilidade das Big Techs: STF Tema 533.
• Aplicação extraterritorial: empresas estrangeiras sob jurisdição brasileira.
• Equilíbrio com liberdade de expressão: tensão constitucional permanente.

Pegadinha do PhD em Concursos

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) prevê responsabilidade objetiva dos provedores por conteúdo de terceiros. Errado. O Art. 19 estabelece responsabilidade subjetiva e subsidiária: a plataforma só responde após ordem judicial específica e descumprimento. É exceção, não regra.

★ Mapa mental

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1. Lei 13.488/2017: marco regulatório da propaganda na internet (Lei 9.504/97 Arts. 57-A a 57-J).
2. Início da propaganda na internet: 16/8 (mesmo dia da rua), até a véspera do pleito.
3. Boost em rede social: só pelo candidato/partido. Por terceiros: VEDADO.
4. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Art. 19: responsabilidade subsidiária dos provedores. Só após ordem judicial.
5. LGPD (Lei 13.709/2018): aplica-se à campanha. Bases legais (Art. 7º), direitos do titular (Art. 18).
6. Conceito de desinformação: conteúdo sabidamente inverídico ou gravemente descontextualizado.
7. Distinção: desinfo (intencional) ≠ misinfo (não-intencional) ≠ malinfo (verdade com má-fé).
8. Resolução TSE 23.610/2019: propaganda eleitoral em geral. Direito de resposta 72h na internet.
9. Resolução TSE 23.714/2022: combate à desinformação. Remoção de conteúdo.
10. STF ADI 7.030/2022: validou a Resolução 23.714. CONSTITUCIONAL.
11. Resolução TSE 23.732/2024: atualização. Vedação expressa a deepfakes.
12. Deepfake: VEDADO em propaganda eleitoral. Sanção: remoção + multa + cassação.
13. IA lícita: edição transparente. IA ilícita: manipulação para enganar.
14. CE Art. 323: divulgação de fato sabidamente inverídico em propaganda. Pena 2 meses a 1 ano.
15. Telemarketing eleitoral em massa: VEDADO (Lei 13.165/2015).
16. Disparos em massa via WhatsApp: configuram propaganda irregular.
17. STF Tema 533: responsabilidade de plataformas (em julgamento).
18. STF ADPF 130/2009: liberdade de imprensa.
19. STF ADI 4.451/2018: humor político é livre.
20. PL 2.630/2020 (PL das Fake News): em tramitação no Congresso.

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20 pontos densos sobre mídias sociais e fake news. Decorou os 20, leva qualquer cobrança. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: PhD em Concursos

Esse vilão "cobra jurisprudência de turma específica com voto vencido". Em mídias sociais e fake news, ele cobra detalhes finos das Resoluções TSE, da jurisprudência STF (ADI 7.030 e Tema 533) e da articulação entre Marco Civil + LGPD + legislação eleitoral. Atenção redobrada nas dez próximas.