Sumário

Após a votação e a apuração, há ainda etapas processuais críticas: a análise de nulidades eventuais, a eventual eleição suplementar e o ato formal de diplomação dos eleitos. Esta aula cobre o regime das nulidades eleitorais (princípios, tipos, sanações), as hipóteses da eleição suplementar, o procedimento da diplomação e os recursos cabíveis (RCED e AIME).

1. Nulidades eleitorais: princípios

   CE Arts. 219-225. Aproveitamento dos atos
   p. 04
2. Tipos de nulidade

   Voto, votação na seção, total, parcial
   p. 08
3. Eleição suplementar

   CE Art. 224 §3. Hipóteses, prazo, procedimento
   p. 12
4. Diplomação: o ato formal

   CE Arts. 215-216. Quem diploma, quando, efeitos
   p. 16
5. RCED e AIME

   CE Art. 262 e CF Art. 14 §10. Recursos pós-eleição
   p. 20
6. Jurisprudência consolidada

   STF ADC 30, ADI 4.578. Súmulas TSE 23, 47, 64
   p. 24
7. Mapa mental, revisão e questões

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Entender o regime brasileiro das nulidades eleitorais (princípio do aproveitamento, presunção de validade dos atos); dominar as hipóteses de eleição suplementar (CE Art. 224 §3); conhecer o procedimento de diplomação; aplicar os recursos pós-eleição (RCED e AIME); operar a jurisprudência do STF e as súmulas TSE.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Em prova, o tema "nulidades e diplomação" é cobrado com profundidade. Os três focos principais: (i) o princípio do aproveitamento dos atos (não se anula por bagatela); (ii) a hipótese de eleição suplementar (CE Art. 224 §3, mais da metade); (iii) os dois recursos pós-eleição (RCED em 3 dias e AIME em 15 dias). Decora os prazos com precisão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Nulidades eleitorais: princípios

O regime brasileiro

O Direito Eleitoral brasileiro é regido por princípios próprios que orientam o tratamento das nulidades. Diferente do Direito Civil ou Processual Penal comum, o Direito Eleitoral parte de uma premissa específica: a vontade popular manifestada nas urnas tem peso preponderante. Por isso, anula-se o mínimo possível.

Princípio do aproveitamento dos atos eleitorais

O princípio nuclear é o do aproveitamento dos atos. Em outras palavras: anula-se apenas quando o vício é grave e capaz de comprometer o resultado. Pequenos defeitos formais não geram nulidade.

O Art. 219 é a regra-mãe das nulidades eleitorais. Princípios derivados:

• Princípio do prejuízo: não há nulidade sem prejuízo. Quem alega o vício deve provar como ele afetou o resultado.
• Princípio da utilidade: a nulidade só é declarada quando aproveita ao processo. Anular por anular, não.
• Princípio da economia processual: prefere-se sanar a anular.
• Princípio da segurança jurídica: o resultado das urnas tem força. Anular é ato excepcional.

A doutrina e o princípio do "in dubio pro voto"

A doutrina majoritária (José Jairo Gomes, Marcos Ramayana) cunhou o princípio do "in dubio pro voto": na dúvida, prevalece a vontade do eleitor manifestada nas urnas. É decorrência do aproveitamento dos atos.

Tipologia clássica das nulidades

O Código Eleitoral, nos Arts. 220-225, traça uma tipologia das nulidades:

1. Nulidade do voto (Art. 220): voto individualmente inválido. Ex.: voto em candidato com registro indeferido.
2. Nulidade da votação na seção (Arts. 221-222): irregularidade que compromete a votação inteira numa seção.
3. Nulidade da apuração (Arts. 223): erro na contagem ou totalização.
4. Nulidade total ou parcial (Art. 224): nulidade que atinge a eleição em maior ou menor extensão.

A diferença entre essas categorias é fundamental. O exame da nulidade segue critério escalonado:

• Pequeno: nulidade do voto isolado. Não atinge o resultado, em regra.
• Médio: nulidade na seção. Pode exigir refazimento da votação naquela seção.
• Grande: nulidade total. Pode levar à eleição suplementar.

Diplomas centrais

Coach Jeff explica

O regime brasileiro de nulidades é mais conservador que o civil ou processual comum. A presunção é de validade dos atos. Por isso, candidato cassado por irregularidade tem chance de ver o resultado anulado, mas precisa provar que o vício comprometeu o pleito como um todo. Anular eleição é ato excepcional e fundamentado.

Critérios para reconhecimento de nulidade

O TSE, em jurisprudência consolidada, fixou critérios para o reconhecimento das nulidades:

1. Existência efetiva do vício: prova material, não mera alegação.
2. Demonstração do prejuízo: o vício deve ter afetado o resultado.
3. Proporcionalidade da medida: a nulidade declarada deve corresponder à extensão do vício.
4. Inexistência de sanação: o vício não pode ter sido convalidado por ato posterior.

Esses critérios são aplicados pela Justiça Eleitoral em todas as instâncias. Na prática, anular eleição é exceção; convalidar é regra.

Convalidação e sanação

Vícios formais podem ser convalidados:

• Por ratificação: o ato é refeito corretamente.
• Por preclusão: a parte legítima não impugnou no prazo.
• Por aproveitamento: o efeito útil do ato é mantido apesar do defeito.

Vícios materiais (que afetam o conteúdo, não a forma) são mais difíceis de convalidar. Em regra, exigem refazimento ou anulação total.

Princípio da simetria

Os princípios das nulidades eleitorais aplicam-se simetricamente:

• Em eleições presidenciais e gerais: cobrança rigorosa, dado o impacto nacional.
• Em eleições municipais: aplicação proporcional, considerando o contexto local.

Não há nulidade mais grave por ser eleição maior; o critério é objetivo (existência do vício e prejuízo).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O regime de nulidades eleitorais brasileiro é um dos mais "moderados" do mundo. Não anula por bagatela. Não recomeça eleição por mero detalhe. Em comparação, países como Equador e Argentina têm legislações mais "garantistas" da pureza do pleito (anulações mais frequentes). O Brasil escolheu privilegiar o resultado das urnas, salvo em casos graves. Isso traz segurança institucional, mas pode reforçar abusos não detectados a tempo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Tipos de nulidade

Nulidade do voto (CE Art. 220)

O voto nulo é declaração imediata, sem necessidade de procedimento. A urna eletrônica já valida automaticamente:

• Voto em candidato com registro indeferido: a urna detecta e classifica como nulo.
• Voto em número inexistente: nulo.
• Voto em legenda de partido sem registro: nulo.

O voto nulo não conta como válido para nenhum candidato ou partido. Não interfere no quociente eleitoral nem no resultado individual.

Nulidade da votação na seção (CE Art. 221)

Aqui a coisa fica mais séria. Nulidade da votação significa que a votação inteira numa seção é inválida. Causas típicas:

• Mesa receptora não-autorizada: composta por pessoas sem credencial ou alheias ao processo.
• Local de votação não-autorizado: realização em lugar diferente do designado pela Justiça Eleitoral.
• Coação dos eleitores: pressão direta para votar em determinado candidato (compra, ameaça, fraude).
• Vício grave no procedimento: descumprimento sistemático das regras de identificação ou sigilo.
• Falsificação ou adulteração: documento fraudado, urna manipulada, acesso indevido.

A consequência é a anulação da votação naquela seção. Se houver tempo, refaz-se a votação. Se não houver, os votos são desconsiderados na totalização.

Nulidade da apuração (CE Art. 223)

Diferente da votação na seção, a nulidade da apuração ocorre após os votos serem coletados. Causas:

• Erro material na contagem.
• Manipulação dos arquivos da urna.
• Adulteração do Boletim de Urna.
• Falha na transmissão para o TSE.

Solução: refazimento da apuração com base no BU original (assinado pela mesa) ou em recontagem manual, se possível. Se a fraude for sistemática, pode levar à nulidade total.

Nulidade total ou parcial (CE Art. 224)

O Art. 224 tem duas hipóteses distintas:

• Caput: nulidade que atinge mais da metade dos votos. Nova eleição em 20-40 dias.
• §3º (Lei 13.165/2015): cassação do candidato eleito em pleito majoritário (Presidente, Governador, Prefeito, Senador). Nova eleição independente do número de votos anulados.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: a eleição suplementar só ocorre quando mais da metade dos votos é anulada. Errado. Há duas hipóteses: (i) caput do Art. 224 (mais da metade); (ii) §3º (cassação de candidato majoritário, independentemente do número de votos). A Lei 13.165/2015 ampliou as hipóteses. Decora a diferença!

Efeitos das nulidades

A depender do tipo de nulidade, os efeitos variam:

Quem propõe a nulidade?

Conforme o tipo:

• Nulidade na seção/apuração: pode ser pleiteada por candidato adversário, partido, coligação ou MP Eleitoral.
• Nulidade total (Art. 224 caput): declarada pela Justiça Eleitoral, em julgamento de processo que reconheça vícios sistemáticos.
• Cassação de eleito (Art. 224 §3º): por sentença em AIJE, RCED ou AIME.

A grande pegadinha: nulidade x cassação

Atenção à distinção:

• Nulidade: ato administrativo-judicial que invalida votação ou apuração. Aplicável a vícios objetivos.
• Cassação: ato judicial que afasta candidato/eleito por sanção decorrente de ilícito eleitoral. Aplicável a abusos, captação ilícita, conduta vedada.

São conceitos próximos, mas com fundamentos diferentes. Nulidade tem origem em vício formal/material. Cassação tem origem em sanção por ilícito.

Alerta do Examinador

Pegadinha frequente: cassação e nulidade são sinônimos no Direito Eleitoral. Errado. Nulidade é vício de ato. Cassação é sanção por ilícito. Os procedimentos e fundamentos são distintos. Em prova, banca adora cobrar a diferença.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Eleição suplementar

Conceito

Eleição suplementar é o pleito complementar realizado para preencher cargo cujo eleito original foi cassado, perdeu o mandato, ou cuja eleição foi anulada. É instituto do Direito Eleitoral brasileiro consolidado pela jurisprudência e regulamentado, principalmente, pelo Art. 224 do Código Eleitoral.

As duas hipóteses do Art. 224

Recapitulando do módulo anterior:

1. Caput: nulidade que atinge mais da metade dos votos. Nova eleição em 20-40 dias.
2. §3º (com Lei 13.165/2015): cassação de candidato eleito em pleito majoritário. Nova eleição, independente do número de votos.

Procedimento da eleição suplementar

1. Reconhecimento da causa: trânsito em julgado da decisão que reconhece nulidade ou determina cassação.
2. Convocação: pelo Tribunal Regional Eleitoral (estaduais e municipais) ou pelo TSE (federais).
3. Calendário: prazo de 20 a 40 dias do trânsito em julgado (Art. 224 caput) ou em prazo razoável fixado pelo Tribunal (§3º).
4. Convenções: partidos podem realizar novas convenções para escolher candidatos.
5. Registro: novos pedidos de registro, em prazo abreviado.
6. Campanha: prazo reduzido (em geral, 15-20 dias).
7. Votação: nas seções habituais, com mesmo eleitorado.
8. Apuração e diplomação: sob mesmas regras.

Quem ocupa o cargo no intervalo?

Durante o intervalo entre cassação e eleição suplementar, há regras específicas:

• Se houver vice eleito (chapa íntegra): vice assume.
• Se vice também foi cassado: presidente da Câmara ou Assembleia (na ordem constitucional).
• Em caso de Prefeito cassado e Vice também: Vereador presidente da Câmara assume interinamente.

Casos paradigmáticos

Alguns casos emblemáticos de eleição suplementar no Brasil:

• Tocantins (2014): Sandoval Cardoso foi cassado pelo TSE por abuso de poder econômico. Eleição suplementar em 2014 mesmo, com vitória do candidato Marcelo Miranda.
• Roraima (2018): caso semelhante, com cassação de Deputado Federal e nova eleição.
• Diversos municípios: a cada ano há municípios pequenos com eleição suplementar para Prefeito por cassação por captação ilícita ou abuso.

Eleição suplementar em pleito proporcional

Quando o cassado é Deputado ou Vereador (eleição proporcional), as regras são diferentes:

• Não há nova eleição para preencher a vaga.
• O suplente do partido (ou da chapa) assume.
• Aplica-se a regra do MS 26.602/2007 (mandato proporcional pertence ao partido).

A eleição suplementar, em sentido próprio, é instituto típico do pleito majoritário (Presidente, Governador, Senador, Prefeito), porque é nesses casos que o cargo é uninominal e a vacância é total.

Lei 13.165/2015: a grande mudança

Antes de 2015, a regra do Art. 224 caput era restrita: só havia eleição suplementar quando mais da metade dos votos era anulada. Em casos de cassação por captação ilícita ou abuso, o segundo colocado assumia.

A Lei 13.165/2015 inseriu o §3º no Art. 224, mudando o paradigma:

• Cassação de eleito majoritário sempre gera eleição suplementar, mesmo que o número de votos anulados seja pequeno.
• Não cabe mais "subir" o segundo colocado.
• Razão de fundo: princípio da soberania popular - quem decide é o povo, não a Justiça Eleitoral.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A mudança do Art. 224 §3º teve grande impacto político. Antes, candidato derrotado podia ser "alçado" ao cargo após cassação do vencedor. Hoje, cassação implica nova eleição, dando voz ao povo. É democratização adicional do processo eleitoral, ainda que com custos operacionais. STF, na ADC 30/2018, validou a regra.

Custos e operacionalização

Eleição suplementar é cara e operacionalmente complexa:

• Mobilização da Justiça Eleitoral, mesários, urnas.
• Custo médio em município pequeno: R$ 1-3 milhões.
• Em Estado: R$ 50-200 milhões.
• Para Presidente: bilhões.

Por isso, decisões que levam à eleição suplementar são raras e cuidadosamente fundamentadas pelo TSE e tribunais inferiores.

Limites temporais

A Lei 9.504/97 e a jurisprudência do TSE estabelecem limites:

• Se a vacância ocorre nos primeiros anos do mandato (em geral, antes do 3º ano), realiza-se eleição suplementar.
• Se a vacância ocorre nos últimos meses (em geral, dentro de 1 ano do fim do mandato), pode-se manter o suplente até o fim do período.
• Para Prefeito, há regra específica: nos últimos 2 anos, presidente da Câmara assume sem nova eleição (regra simétrica ao Art. 81 §1º da CF para Presidente).

Resolução TSE 23.638/2021

Detalha o procedimento da eleição suplementar:

• Convocação por TRE/TSE.
• Convenções partidárias (com prazo abreviado).
• Registro de candidaturas (com prazo abreviado).
• Calendário fixado caso a caso.
• Aplicação subsidiária das regras gerais.

Pegadinha do Doutrinador do STF

Em caso de cassação de Deputado Federal eleito por sistema proporcional, realiza-se eleição suplementar para preencher a vaga. Errado. Eleição suplementar é instituto do pleito MAJORITÁRIO. Para proporcional (Deputado e Vereador), assume o suplente do partido. Não há nova eleição. Pegadinha clássica que confunde os sistemas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Diplomação: o ato formal

Conceito

Diplomação é o ato formal e solene da Justiça Eleitoral pelo qual se confere ao candidato eleito o documento que comprova sua condição de eleito. Sem diplomação, não há posse legítima. É etapa indispensável.

Texto legal nuclear

Quem diploma e quando

A competência para diplomação é repartida:

A data exata é fixada pelo TSE em resolução específica para cada eleição. Em 2026, a expectativa é que a diplomação dos eleitos ao Congresso ocorra em meados de dezembro.

Efeitos jurídicos da diplomação

1. Reconhecimento formal: o eleito é oficialmente reconhecido pela Justiça Eleitoral.
2. Habilitação à posse: sem diploma, não pode tomar posse.
3. Início do prazo do RCED: 3 dias da data de diplomação.
4. Início do prazo da AIME: 15 dias da data de diplomação.
5. Imunidades parlamentares: para Deputados e Senadores, certas imunidades começam com a diplomação.

Procedimento da diplomação

1. Conclusão da apuração: TSE/TRE/Juiz Eleitoral confirma os resultados.
2. Trânsito em julgado de eventuais ações pendentes: AIRC, AIJE em curso ou recursos.
3. Convocação: cerimônia formal, com convocação dos eleitos e do MP Eleitoral.
4. Sessão solene: realizada na sede do TSE, TRE ou Vara Eleitoral.
5. Entrega do diploma: documento físico (em geral, em papel especial), assinado pelo Presidente do Tribunal ou Juiz Eleitoral.
6. Publicação: ato registrado em Diário Oficial.

Conteúdo do diploma

O diploma contém:

• Nome completo do eleito.
• Cargo para o qual foi eleito.
• Circunscrição eleitoral.
• Número de votos obtidos.
• Partido pelo qual concorreu.
• Data da eleição.
• Assinatura da autoridade competente.
• Selo oficial da Justiça Eleitoral.

Diplomação x Posse

São atos distintos:

• Diplomação: ato da Justiça Eleitoral. Confere reconhecimento.
• Posse: ato político-administrativo. Confere o efetivo exercício do cargo. Para Executivo (Presidente, Governador, Prefeito): 1º de janeiro do ano seguinte. Para Legislativo (Deputado, Senador, Vereador): 1º ou 2 de fevereiro do ano seguinte.

Entre diplomação e posse pode haver recursos (RCED, AIME). Se procedentes, podem cassar o diploma e impedir a posse.

Dica do Raffinha

A diplomação é momento solene, com cerimônia. Em 2022, no caso da eleição presidencial, a diplomação de Lula no TSE virou evento simbólico. É o instante em que a vontade das urnas se transforma em ato jurídico formal. Decora bem: TSE diploma Presidente; TRE diploma cargos estaduais; Juiz Eleitoral diploma cargos municipais.

Cassação do diploma

O diploma pode ser cassado por:

• RCED (Art. 262 CE): recurso específico. Prazo: 3 dias da diplomação.
• AIME (CF Art. 14 §10): ação de impugnação. Prazo: 15 dias da diplomação.
• AIJE pendente: se o trânsito em julgado ocorre após a diplomação, pode haver cassação.
• Recurso ordinário ao TSE: contra decisão do TRE em matéria eleitoral.
• Recurso extraordinário ao STF: em hipóteses constitucionais.

Decretação de inelegibilidade superveniente

Se, entre a diplomação e a posse, surgir causa de inelegibilidade superveniente (ex.: condenação criminal por órgão colegiado), pode haver:

• Cassação do diploma.
• Impedimento à posse.
• Eleição suplementar (se Executivo) ou subida do suplente (se Legislativo proporcional).

Súmula TSE 23 sobre RCED

"O Recurso Contra Expedição de Diploma (Art. 262, IV, do Código Eleitoral) cabe nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade, qualquer que seja o tipo de eleição."

A súmula é importante porque limita as causas do RCED. Não se admite RCED para qualquer alegação genérica; precisa estar nas hipóteses do Art. 262.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Após a diplomação, o eleito pode tomar posse imediatamente, independentemente de prazos para recursos. Errado. A posse só ocorre na data fixada (1/1 ou 1/2). No intervalo entre diplomação e posse, podem ocorrer RCED (3 dias) e AIME (15 dias). Se procedentes, podem cassar o diploma. Diplomação NÃO autoriza posse imediata.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 RCED e AIME: recursos pós-eleição

RCED - Recurso Contra Expedição de Diploma

O RCED é instrumento específico para impugnar a expedição do diploma. Tem natureza de recurso e procedimento próprio.

Características do RCED

• Prazo: 3 dias da diplomação.
• Natureza: recurso, com instrução e julgamento perante a mesma instância da diplomação (TSE para Presidente; TRE para estaduais; Juiz Eleitoral para municipais, com recurso ao TRE).
• Hipóteses: 3 incisos do Art. 262 (inelegibilidade superveniente, falta de condição de elegibilidade, decisão eleitoral).
• Legitimados: candidato, partido, coligação, MP Eleitoral.
• Efeito: suspensivo do diploma. Se procedente, cassa o diploma.

AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

Características da AIME

• Prazo: 15 dias da diplomação.
• Natureza: ação autônoma, não recurso.
• Causas: abuso do poder econômico, corrupção, fraude.
• Legitimados: candidato, partido, coligação, MP Eleitoral.
• Efeito: cassa o mandato (não suspende imediatamente, mas pode levar à perda).
• Processo em segredo de justiça (CF Art. 14 §11): preserva a honra e moralidade dos envolvidos.

Tabela comparativa: RCED x AIME

Procedimento do RCED

1. Petição inicial fundamentada, com indicação da causa (entre as 3 do Art. 262).
2. Distribuição perante a Justiça Eleitoral competente.
3. Instrução probatória célere.
4. Manifestação do MP Eleitoral.
5. Julgamento.
6. Em caso de procedência: cassação do diploma + recursos cabíveis.

Procedimento da AIME

1. Petição inicial em segredo de justiça.
2. Distribuição perante o TRE (ou TSE para Presidente).
3. Citação do impugnado para defesa em 7 dias.
4. Instrução probatória (audiências, testemunhas, perícias).
5. Manifestação do MP Eleitoral.
6. Julgamento.
7. Em caso de procedência: cassação do mandato + inelegibilidade de 8 anos + recursos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

RCED e AIME são as duas grandes "redes" pós-diplomação. RCED foca em irregularidades formais (inelegibilidade, condição de elegibilidade). AIME foca em irregularidades materiais graves (abuso, corrupção, fraude). Combinados, garantem que candidato com vícios graves não chegue ao mandato. O segredo de justiça da AIME é mecanismo de proteção do impugnado contra exposição indevida durante a instrução.

Outras ações pós-diplomação

Além de RCED e AIME, há outros instrumentos de impugnação pós-pleito:

• AIJE pendente: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (LC 64/90 Art. 22) propostas durante a campanha podem ser julgadas após a diplomação. Se procedentes, cassam o registro/diploma.
• Representação por captação ilícita (Lei 9.504/97 Art. 41-A): pode ser proposta até a eleição e julgada após.
• Representação por conduta vedada (Lei 9.504/97 Art. 73): idem.
• Recurso ordinário ao TSE: contra decisão do TRE em matéria eleitoral.
• Recurso extraordinário ao STF: hipóteses constitucionais.

Limites temporais das ações

Cada ação tem seu prazo:

• AIJE: até a diplomação (em regra). Após: dificulta o ajuizamento, mas casos pendentes podem prosseguir.
• RCED: 3 dias da diplomação.
• AIME: 15 dias da diplomação.
• Representação por Art. 41-A: 90 dias após o pleito (em geral).
• Representação por Art. 73: 30 dias após o pleito.

Inelegibilidade decorrente de cassação

Em caso de cassação por AIME, o cassado fica:

• Sem o mandato.
• Inelegível por 8 anos, contados a partir da decisão (LC 64/90 Art. 1º, alínea "j" e correlatos).
• Em alguns casos, com responsabilização criminal adicional.

A inelegibilidade aplica-se a qualquer cargo eletivo, em qualquer circunscrição. É sanção severa, justificada pela gravidade do ilícito (abuso, corrupção, fraude).

Pegadinha do Doutrinador do STF

O prazo da AIME e do RCED é o mesmo, ou seja, 5 dias da diplomação. Errado. RCED tem prazo de 3 dias (CE Art. 262). AIME tem prazo de 15 dias (CF Art. 14 §10). Decora a diferença com cuidado, porque a banca adora confundir.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Jurisprudência consolidada

STF

• STF, ADC 30/2018: constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), aplicada inclusive a candidatos com contas rejeitadas. Reafirma a inelegibilidade automática.
• STF, ADI 4.578/2012: constitucionalidade da Ficha Limpa, com aplicação a partir das eleições posteriores ao registro (anterioridade eleitoral - CF Art. 16).
• STF, RE 633.703/2012: anterioridade eleitoral aplicada à Ficha Limpa.
• STF, ADI 5.081/2015: mandato majoritário pertence ao titular eleito. Cassação não permite "subir" o segundo colocado; em vez disso, eleição suplementar.
• STF, MS 26.602/603/604/2007: mandato proporcional pertence ao partido. Distinção em relação ao majoritário.
• STF, ADC 33 e ADC 35: validação de regras de inelegibilidade decorrentes de condenação criminal.

TSE

• TSE, Súmula 23: cabimento do RCED. Inelegibilidade superveniente, falta de condição de elegibilidade.
• TSE, Súmula 47: a inscrição como eleitor em circunscrição diversa é causa de inelegibilidade. Aplicável a registros e impugnações.
• TSE, Súmula 64: RCED em pleitos majoritários e proporcionais.
• TSE, Súmula 70: cabe ao candidato a obtenção das certidões e documentos do registro.
• TSE, AC 1.405/PI/2020: legitimidade ampla do PRE para representação por captação ilícita.
• TSE, REspe 35.236/PI/2010: domicílio eleitoral por vínculo amplo.

Doutrina

• José Jairo Gomes: Direito Eleitoral. Capítulos sobre nulidades e diplomação são referência.
• Marcos Ramayana: Direito Eleitoral Esquematizado. Sistematiza prazos e procedimentos.
• Olivar Coneglian: Eleições. Visão prática de RCED e AIME.
• Roberto Moreira de Almeida: Curso de Direito Eleitoral. Análise pós-Lei 13.165/2015.
• Joel J. Cândido: Direito Eleitoral Brasileiro. Tratamento clássico das nulidades.

Casos paradigmáticos

• Tocantins (2014): Sandoval Cardoso, eleito Governador, foi cassado pelo TSE por abuso de poder econômico. Eleição suplementar realizada em 2014, vitória de Marcelo Miranda. Caso emblemático da Lei 13.165/2015 (que viria depois) e da regra de cassação.
• Roraima (2018): cassação de Deputado Federal por abuso, com eleição suplementar.
• Diversos municípios anuais: pelo menos 50-100 cassações por ano de Prefeitos por captação ilícita ou abuso, com eleições suplementares.
• Caso Aécio Neves (2018): questão de inelegibilidade superveniente. STF analisou.

Tendências jurisprudenciais

Em 2026, observa-se:

• Aumento das cassações: especialmente por abuso de poder econômico em municípios pequenos.
• Maior rigor na fiscalização: pela combinação de Ficha Limpa + AIME + RCED + AIJE.
• Eleição suplementar mais frequente: como consequência da Lei 13.165/2015.
• Súmulas TSE consolidadas: oferecendo previsibilidade.

Princípios constitucionais aplicáveis

Para fechar o módulo, é importante ter em mente os princípios constitucionais que regem todo o tema:

• Princípio da soberania popular: a vontade das urnas tem peso preponderante.
• Princípio do devido processo legal: garantias procedimentais para o impugnado.
• Princípio da proporcionalidade: a sanção deve corresponder à gravidade do vício.
• Princípio da segurança jurídica: estabilidade das decisões eleitorais.
• Princípio da moralidade: tolerância zero a abusos de poder.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O regime brasileiro de pós-eleição é robusto. Combina diplomação rápida (formal, dentro de 60 dias do pleito) com mecanismos sólidos de impugnação (RCED, AIME, AIJE). É arquitetura que busca conjugar segurança jurídica com fiscalização efetiva. Em 2026, com Lei da Ficha Limpa consolidada e Lei 13.165/2015 em pleno vigor, o sistema está mais maduro.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Princípio do aproveitamento (CE Art. 219): não há nulidade sem prejuízo.
2. Nulidade do voto (CE Art. 220): voto inválido, em candidato indeferido. Voto não computado.
3. Nulidade da votação na seção (Arts. 221-222): refazimento ou desconsideração.
4. Art. 224 caput: nulidade que atinge mais da metade dos votos = eleição suplementar em 20-40 dias.
5. Art. 224 §3 (Lei 13.165/2015): cassação de candidato majoritário = nova eleição, independente de votos.
6. Diplomação (CE Arts. 215-216): ato formal da Justiça Eleitoral.
7. Quem diploma: TSE (Presidente), TRE (estaduais/federais), Juiz Eleitoral (municipais).
8. Diplomação x Posse: atos distintos. Posse 1/1 (Executivo) ou 1/2 (Legislativo) do ano seguinte.
9. RCED (CE Art. 262): prazo 3 dias da diplomação. 3 hipóteses do artigo.
10. AIME (CF Art. 14 §10): prazo 15 dias da diplomação. Abuso, corrupção, fraude.
11. AIME em segredo de justiça: CF Art. 14 §11.
12. Cassação por AIME: mandato + inelegibilidade 8 anos (LC 64/90).
13. Eleição suplementar em pleito proporcional: NÃO há. Suplente assume.
14. Súmula TSE 23: cabimento do RCED.
15. STF ADC 30/2018: Ficha Limpa CONSTITUCIONAL.
16. STF ADI 4.578/2012: Ficha Limpa CONSTITUCIONAL com anterioridade.
17. STF ADI 5.081/2015: mandato majoritário ao titular eleito.
18. STF MS 26.602/603/604/2007: mandato proporcional ao partido.
19. Nulidade x Cassação: nulidade é vício de ato; cassação é sanção por ilícito.
20. "In dubio pro voto": na dúvida, prevalece a vontade do eleitor.

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20 pontos densos sobre nulidades e diplomação. Decorou os 20, leva qualquer cobrança. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Doutrinador do STF

Esse vilão "escreveu o livro que a banca usou para montar a questão". Em nulidades e diplomação, ele cobra com profundidade os prazos finos (3 dias x 15 dias), as hipóteses do Art. 224 (caput x §3), e a jurisprudência do STF. Atenção redobrada nas dez próximas.