Sumário

A propaganda é o coração da campanha. É como o candidato apresenta-se aos eleitores, articula sua mensagem e busca diferenciar-se. Mas é, também, território rigorosamente regulado, com limites de tempo, formato, conteúdo e canal. Esta aula percorre cada modalidade (rua, rádio/TV, internet), o regime do direito de resposta e as regras de pesquisas eleitorais.

1. Propaganda eleitoral: conceito e princípios

   Lei 9.504/97 Arts. 36-39. Início em 16/8
   p. 04
2. Propaganda em rua e material gráfico

   Lei 9.504/97 Art. 39. Comício, adesivagem, panfletos
   p. 08
3. Propaganda no rádio e TV

   Arts. 47-49. 45 dias antes. Distribuição 90/10
   p. 12
4. Propaganda na internet

   Lei 13.488/2017 Art. 57. Pago e gratuito
   p. 16
5. Pesquisas eleitorais

   Art. 33. Registro, divulgação, manipulação
   p. 20
6. Direito de resposta e jurisprudência

   Art. 58. Prazo 24h e 72h. STF e TSE
   p. 24
7. Mapa mental, revisão e questões

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Dominar prazos (16/8 início, 45 dias rádio/TV), modalidades (rua, rádio/TV, internet), distribuição (90% proporcional + 10% igualitário), regras das pesquisas (registro, divulgação) e o direito de resposta (24h rádio/TV; 72h imprensa e internet). Aplicar STF ADPF 130, ADI 4.451 e ADI 4.815.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Em propaganda, o que mais cai em prova são os prazos (45 dias rádio/TV, 24h direito de resposta no rádio/TV, 72h em imprensa e internet) e as vedações. Decora os números com precisão e identifica as três grandes modalidades (rua, rádio/TV, internet). Esse é o esqueleto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito e princípios

O que é propaganda eleitoral?

Propaganda eleitoral é toda manifestação destinada a divulgar candidaturas, partidos, plataformas, com a finalidade de obter voto. Acontece num período legalmente delimitado (16/8 até a véspera do pleito) e em canais regulados pela legislação.

Há três modalidades principais:

• Propaganda em rua: comícios, adesivos, panfletos, faixas, carros de som.
• Propaganda no rádio e TV: programa eleitoral gratuito, com tempos distribuídos pelo TSE.
• Propaganda na internet: redes sociais, sites próprios, busca paga, e-mail.

Princípios doutrinários

• Princípio da igualdade de oportunidades: distribuição justa de tempo de TV, limites de gasto, vedação ao uso da máquina pública.
• Princípio da liberdade: dentro dos limites legais, o candidato é livre para escolher conteúdo, formato e canal.
• Princípio da legalidade: o que não está expressamente autorizado, em regra, é vedado.
• Princípio da transparência: gastos com propaganda devem ser declarados na prestação de contas.
• Princípio da igualdade entre candidatos: cada partido com registro tem direito a propaganda gratuita, com critérios proporcionais e igualitários.

Texto legal nuclear

A regra-mãe. A partir de 16/8, abre-se o período de propaganda. Antes disso, há propaganda eleitoral antecipada, sujeita a multa.

Diplomas centrais

Propaganda antecipada (vedação)

Antes de 16/8, é vedada a propaganda eleitoral. Caracteriza-se propaganda antecipada quando há pedido explícito de voto fora do período. Sanção: multa entre R$ 5.000 e R$ 25.000, podendo ser ampliada conforme a gravidade.

O TSE tem jurisprudência detalhada distinguindo:

• Propaganda antecipada (vedada): pedido explícito de voto, divulgação de candidatura registrada, mobilização eleitoral.
• Pré-campanha legítima (permitida): apresentação de filiados, exposição de ideias políticas, eventos partidários internos, atividades de pré-candidato sem pedido explícito.

Coach Jeff explica

A linha entre antecipada (vedada) e pré-campanha (permitida) é fina e gera muita litigância. A regra prática do TSE: se há pedido explícito de voto antes de 16/8, é antecipada. Frases como "vote em fulano" ou "candidato de carteirinha" configuram. Já apresentações tipo "estou estudando candidatura" ou "minha proposta é X" são pré-campanha lícita.

Calendário 2026 da propaganda

Dia da eleição: o que pode e o que não pode

No dia da eleição, a propaganda é severamente restrita:

• Vedado: comícios, carreatas, distribuição de material, transporte gratuito de eleitores.
• Vedado: pesquisas eleitorais não registradas previamente.
• Permitido: mídia social pessoal do candidato (com restrições; redes pagas estão limitadas).
• Permitido: divulgação de boletins de urna após o encerramento da votação (17h em horário local).

Quem desrespeita: multa de R$ 5.000 a R$ 25.000 + outras sanções.

Eleitor e propaganda

O eleitor comum tem ampla liberdade de manifestar preferência. Pode usar bonés, camisetas, adesivos no carro, falar a favor de candidato em redes sociais. Não está sujeito a multa por isso. As restrições são para os candidatos, partidos, agentes públicos e veículos de comunicação.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O direito eleitoral brasileiro de propaganda parte do princípio de que a campanha precisa ser regulada para garantir igualdade de chances. Sem regulação, candidatos com mais dinheiro dominariam o espaço público. Com regulação, mesmo candidatos pequenos têm tempo de TV, espaço na internet, e direito de resposta. É exemplo de "regulação democratizante".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Propaganda em rua

Texto legal nuclear

O texto consagra a liberdade de propaganda em via pública. Não precisa de "licença policial". Mas há regulação detalhada sobre tipo, local, horário.

Comício

Comício é evento ao ar livre com finalidade eleitoral. Pode ocorrer:

• Em local público (praças, ruas, parques) com autorização da prefeitura.
• Em local fechado, com autorização do proprietário.
• Horário: até 24h (Lei 9.504/97 Art. 39, §6º). Após, é vedada a manifestação ruidosa.

Showmício remunerado: VEDADO

A Lei 12.034/2009 alterou o Art. 39, §7º para vedar a apresentação remunerada de artistas em eventos com finalidade eleitoral. O showmício, prática comum nas eleições brasileiras até 2008, foi banido.

Permitidos: pequenos shows musicais, sem remuneração, com participação espontânea. Mas contratar artista para show eleitoral é proibido. Multa significativa para o organizador.

Adesivagem e bandeiramento

• Adesivos em veículos particulares: permitidos, com autorização do proprietário.
• Adesivos em postes, árvores e bens públicos: vedados.
• Bandeiras e faixas em residências: permitidas, com autorização do morador.
• Cavaletes em via pública: permitidos, com restrições municipais.

Carros de som e minitrios

Permitidos durante o período de propaganda, com restrições de horário:

• Funcionamento entre 8h e 22h.
• Volume não pode exceder o limite municipal de poluição sonora.
• Apenas em vias públicas, não em locais residenciais protegidos.

Material gráfico (santinhos, panfletos, jornais)

O candidato e o partido podem distribuir:

• Santinhos: pequenos cartazes com foto, número e plataforma. Distribuídos em mãos.
• Panfletos: folhetos com proposta de campanha.
• Jornais de campanha: edições especiais com mensagem do candidato.
• Cartazes: em locais autorizados.

Todo material precisa ter:

• Identificação do partido, número de urna, foto do candidato.
• Indicação da gráfica responsável (Lei 9.504/97 Art. 38, §1º).
• Conteúdo veraz (sem informação falsa).

Bens públicos: VEDADOS

É vedada a colocação de propaganda em:

• Bens de uso comum (praças, ruas, viadutos, prédios públicos).
• Postes de iluminação, árvores em via pública.
• Monumentos.
• Símbolos do Estado.

Quem coloca: responsável pela propaganda, com multa de R$ 1.000 a R$ 8.000.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Cavaletes em vias públicas são proibidos durante a campanha. Errado. Cavaletes em vias públicas são permitidos, com restrições municipais. O que é vedado é a fixação em postes, árvores e bens públicos imóveis. Cavaletes (móveis) são tolerados, com regulamentação local.

Caminhadas, passeatas e carreatas

Permitidas durante o período de propaganda, com regras:

• Comunicação prévia à autoridade policial (em alguns casos, autorização da prefeitura).
• Não podem obstruir totalmente vias importantes.
• Devem respeitar horários de circulação normais.
• Música e som dentro dos limites legais.

Mesas em vias públicas

Pontos de campanha (mesas, tendas) em vias públicas são permitidos com autorização da prefeitura. Devem ser:

• Não obstruir totalmente passagem.
• Identificadas com partido e candidato.
• Operadas por militantes voluntários (sem remuneração).

Telemarketing: VEDADO

A Lei 13.165/2015 incluiu vedação expressa ao telemarketing eleitoral (ligações automáticas para promover candidatura). Sanção: multa.

Permitidas chamadas individuais de militante voluntário para conhecidos. Vedadas chamadas de massa, automatizadas, com gravação.

Panfletagem: VEDADA

É vedada a panfletagem em portas de escolas, hospitais, postos de saúde, repartições públicas em horário de funcionamento. Lei 9.504/97 Art. 39, §5º.

Sanção: multa, retirada do material e responsabilização do candidato.

Alerta do Examinador

Cobrança comum: panfletagem em portas de escolas é permitida durante o período eleitoral. Errado. Lei 9.504/97 Art. 39, §5º veda panfletagem em portas de escolas em horário de funcionamento. Decora: escola, hospital, posto de saúde, repartição pública = vedação à panfletagem.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Propaganda no rádio e TV

Direito de antena

A propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV é direito constitucional dos partidos políticos (CF Art. 17, §3º). É chamado direito de antena: o Estado garante acesso gratuito aos meios de comunicação eletrônicos para divulgação política.

Histórico: até 2017, havia propaganda partidária e eleitoral. A Lei 13.487/2017 extinguiu a propaganda partidária (a que ocorria fora do período eleitoral) e manteve apenas a eleitoral.

Texto legal nuclear

Pontos cruciais:

• Período: 45 dias antes da antevéspera do pleito (Lei 13.165/2015 reduziu de 90 para 45).
• Em 2026: começa em 20/8/2026 (45 dias antes do 1º turno em 4/10).
• Termina: 2 dias antes da eleição (sexta-feira anterior).
• Em rede: TV e rádio nacionais transmitem simultaneamente.

Distribuição do tempo (Lei 13.165/2015)

Após a Lei 13.165/2015, a distribuição é:

• 90% proporcional aos votos dos partidos para a Câmara dos Deputados na última eleição.
• 10% igualitário entre os partidos com candidato registrado.

Partidos pequenos beneficiam-se da fatia igualitária. Partidos grandes dominam pela proporcional.

Cláusula de barreira e direito de antena

EC 97/2017: partidos que não atingem a cláusula de barreira (3% / 9 Estados ou 15 Deputados a partir de 2030; em 2026, regra transitória de 2,5% / 13 Estados ou 13 Deputados) não têm direito ao tempo de propaganda gratuita no rádio e TV.

Isso significa que partidos que não atingem a barreira ficam, na prática, sem espaço significativo na propaganda eleitoral, o que dificulta enormemente sua viabilidade eleitoral.

Formato dos blocos

A propaganda no rádio e TV se divide em:

• Blocos diários: 2 blocos por dia (manhã ou tarde + noite), de 25 minutos cada, totalizando 50 minutos diários.
• Inserções: 30 minutos diários distribuídos ao longo da programação (em vinhetas curtas de 30s ou 60s).

Os blocos são divididos pelos cargos (Presidente/Governador/Senador/Deputados Federal e Estadual; Prefeito/Vereadores em ano municipal).

Vedações específicas no rádio e TV

Lei 9.504/97 Art. 45 e Resolução TSE 23.610/2019:

• Trucagem, montagem ou manipulação audiovisual: vedadas. Imagens não podem ser distorcidas para induzir erro.
• Caracterização de boicote: emissoras não podem favorecer ou rejeitar candidatos sistematicamente.
• Conteúdo inverídico: vedado.
• Pornografia ou apologia ao crime: vedados.
• Agressão pessoal a candidato: vedada (gera direito de resposta).

Pegadinha do Professor Famoso

O Professor Famoso adora cobrar a distinção entre montagem (vedada) e edição comum (permitida). Toda edição de imagem em propaganda eleitoral é vedada. Errado. Edição em si é permitida (cortes, transições, sobreposição de texto). Vedada é a manipulação que distorce a realidade ou induz a erro (deepfake, montagem mentirosa, trucagem).

Debates eleitorais

Lei 9.504/97 Art. 46. As emissoras podem realizar debates entre candidatos, com regras:

• Convite a todos os partidos com pelo menos 9 Deputados Federais (regra geral; varia por contexto).
• Tempo igual entre candidatos.
• Possibilidade de presença de jornalistas formuladores de perguntas.
• Transmissão obrigatória em rádio (se for de TV).

Em 2026, com a redução do número de partidos pela cláusula de barreira (cerca de 9-12 partidos no Congresso), espera-se debates focados, com 5-7 candidatos.

Jornalismo eleitoral

O jornalismo das emissoras (telejornais, programas de entrevistas, reportagens) não é propaganda eleitoral. É exercício da liberdade de imprensa. Mas há regras:

• Tratamento equilibrado dos candidatos com chance real (em geral, partidos com 5%+ nas últimas pesquisas).
• Divulgação de pesquisas com identificação do instituto e metodologia.
• Possibilidade de direito de resposta em caso de agressão pessoal.

STF, ADPF 130 e a liberdade de imprensa

O STF, em 2009, na ADPF 130, declarou que a Lei de Imprensa de 1967 não foi recepcionada pela CF/88. Isso significa que a regulação da imprensa hoje passa pela CF/88, Código Civil, Código Penal e Lei das Eleições, mas não pela Lei de Imprensa de 1967.

Consequência: liberdade ampla de imprensa, com responsabilização posterior por excessos. Aplica-se também ao período eleitoral.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O regime brasileiro do direito de antena é peculiar: combina garantia de acesso gratuito (cota distribuída entre partidos) com liberdade ampla de programação (cada partido escolhe seu conteúdo). Em outros países, há mais variação: Reino Unido tem comprovação de qualidade do conteúdo; EUA tem propaganda paga sem cota; Alemanha tem cota mínima por partido. O Brasil tem modelo único, com qualidade variável mas alcance massivo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Propaganda na internet

Regulação geral

A propaganda na internet é regulada pela Lei 9.504/97 Art. 57-A a 57-J (incluídos pela Lei 13.488/2017) e pela Resolução TSE 23.610/2019. É a modalidade que mais cresce, especialmente em redes sociais e mídia digital paga.

Modalidades permitidas

Conforme a legislação atual:

• Propaganda paga em sites e blogs: permitida. Banner, link patrocinado.
• Propaganda paga em mecanismos de busca (Google Ads): permitida.
• Propaganda paga em redes sociais (Facebook, Instagram, X, TikTok, YouTube): permitida apenas pelo próprio candidato/partido. Boost por terceiros: vedado.
• Sites e perfis próprios do candidato: permitidos. Conteúdo gratuito, sem regulação de horário.
• Comunicação eletrônica direta (e-mail marketing): permitida com opt-in (consentimento prévio).
• Lives, podcasts, vídeos no YouTube: permitidos.

Vedações específicas

• Boost por terceiros: vedada propaganda paga em rede social impulsionada por terceiros, em nome do candidato. Apenas o candidato/partido pode pagar.
• Manipulação algorítmica: vedados algoritmos que privilegiem candidato sem transparência.
• Conteúdo inverídico: vedado. Pode gerar direito de resposta e remoção.
• Sites anônimos: vedados. Toda propaganda deve ter identificação.
• Spam: e-mail marketing sem opt-in é vedado.

Conteúdo

A propaganda na internet pode ter:

• Foto e biografia do candidato.
• Plataforma de campanha.
• Vídeos institucionais.
• Posts em redes sociais com comentários abertos ou moderados.
• Material multimídia: infográficos, podcasts, lives.

O conteúdo deve ser veraz. Conteúdo falso (fake news) pode gerar direito de resposta, remoção e, em casos graves, sanção penal por difamação.

Prazos da propaganda na internet

Diferente do rádio/TV, na internet a propaganda começa em 16/8 (mesmo dia da rua) e vai até a véspera do pleito. Não há os 45 dias específicos que existem para rádio/TV.

No dia da eleição, o candidato pode manter seu perfil ativo, mas sem boost pago. Conteúdo orgânico (sem dinheiro) é permitido.

Direito de resposta na internet

O direito de resposta na internet tem regras específicas:

• Prazo: 72 horas após a publicação ofensiva (Art. 58, §1º, II).
• Mesmo destaque: a resposta deve ser publicada com o mesmo destaque, no mesmo veículo, com pelo menos o mesmo tempo ou espaço.
• Remoção de conteúdo: em casos extremos (conteúdo manifestamente falso ou criminoso), o TSE pode determinar a remoção.

Plataformas e responsabilidade

As plataformas de redes sociais (Facebook, Twitter/X, Instagram, TikTok, YouTube) têm obrigações:

• Manter mecanismos de denúncia de conteúdo eleitoral irregular.
• Cumprir ordens judiciais de remoção em prazo razoável (em geral, 24h).
• Identificar propaganda paga (selo "Patrocinado").
• Manter biblioteca pública de anúncios (Facebook Ads Library, etc.).

Dica do Raffinha

Lembra: na internet, a propaganda começa em 16/8 (mesma data da rua). Diferente do rádio/TV, que tem os 45 dias específicos. E o boost pago em rede social só pode ser feito pelo candidato/partido, não por terceiros impulsionando em nome de candidato.

Fake news e desinformação

A desinformação eleitoral é tema crescente. O TSE editou normativas específicas (especialmente Resolução TSE 23.610/2019 e atualizações posteriores) para combater:

• Conteúdo manifestamente falso sobre candidatos.
• Deepfakes (vídeos alterados por IA).
• Disparos em massa (mensagens iguais para milhares de números).
• Bots e automação ilegítima.

Sanções: multa, remoção, suspensão temporária de perfis, e em casos graves, cassação do registro/diploma do beneficiário.

Tema mais aprofundado na Aula 20 (Mídias Sociais, Fake News).

Influenciadores digitais

Influenciadores podem participar da campanha:

• Como apoiadores voluntários, com manifestação espontânea (permitido).
• Como propagandistas pagos: configura propaganda paga e deve seguir as regras (registro, identificação, transparência).
• Como comentaristas: liberdade de opinião pessoal, mas com responsabilidade pelo conteúdo.

Influenciador que recebe pagamento não declarado por candidato: configura caixa 2 da campanha, com sanções graves.

Lei 14.197/2021 (LGPD eleitoral)

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) aplica-se também a campanhas eleitorais. Candidatos não podem usar dados pessoais sem base legal. Tratamento de dados em campanha exige consentimento ou outra hipótese legal.

O TSE tem regulação específica adaptando a LGPD ao contexto eleitoral. Em 2026, é tema sensível, especialmente para uso de bases de dados de eleitores.

Alerta do Examinador

Pegadinha sobre boost: na internet, qualquer pessoa pode impulsionar (boost) a propaganda do candidato pagando do próprio bolso. Errado. Apenas o candidato/partido pode pagar boost. Terceiro impulsionando em nome de candidato (sem registro como prestador) configura propaganda irregular. Decora isso porque o examinador adora cobrar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Pesquisas eleitorais

Conceito e relevância

Pesquisa eleitoral é levantamento de opinião sobre intenções de voto, avaliação de candidatos, ou outras questões eleitorais. Influencia (e por isso é regulada) a percepção pública sobre quem está vencendo, quem deve ser votado, e a estratégia das campanhas.

Tem dois lados:

• Informativo: pesquisa correta e bem feita ajuda eleitor a decidir.
• Manipulável: pesquisa fraudada pode induzir comportamento eleitoral falso (efeito bandwagon ou underdog).

Texto legal nuclear

Pontos cruciais:

• Quem registra: entidades e empresas que realizam pesquisas para divulgação pública.
• Onde: Justiça Eleitoral (TSE para nacionais; TRE para estaduais; Juiz para municipais).
• Prazo: até 5 dias antes da divulgação.
• O que registra: metodologia, contratante, valor, instituto, número da amostra, margem de erro.

Sanção

Divulgação sem registro prévio: multa de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00 (valores em UFIR atualizados pelo TSE) por pesquisa, conforme Lei 9.504/97 Art. 33, §3º.

Pesquisa fraudulenta

Pesquisa com método fraudado, dados manipulados ou divulgação tendenciosa, é ilícita. Pode gerar:

• Multa (mais elevada).
• Suspensão da divulgação.
• Em casos graves, ação penal por divulgação de informação falsa (Lei 9.504/97 Art. 33, §4º).

Pesquisas no dia da eleição

No dia do pleito, há regras específicas:

• Boca de urna: pesquisa de saída de votação. Permitida, com regras de divulgação após o encerramento da votação (17h em horário local).
• Antes das 17h: divulgação de boca de urna é vedada.
• Após as 17h: liberada divulgação.

Boca de urna não registrada: multa elevada.

Pesquisa interna do partido

Partidos podem encomendar pesquisas internas (não destinadas a divulgação pública). Essas não precisam de registro, desde que não sejam divulgadas.

Se forem usadas para campanha (entregas a militantes, divulgação em materiais), passam a se enquadrar nas regras gerais e precisam de registro retroativo.

Quem pode contestar pesquisa

• Candidato adversário, partido ou coligação.
• Ministério Público Eleitoral.
• Entidade de classe profissional ligada à pesquisa (ABEP, etc.).

O TSE julga contestações com celeridade e pode ordenar:

• Suspensão da divulgação.
• Retificação pública dos resultados.
• Multa ao instituto.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pesquisa eleitoral é vedada nas 24 horas anteriores à eleição, conforme a Lei das Eleições. Errado. Pesquisas eleitorais podem ser realizadas e divulgadas até a véspera do pleito. O que é vedado é a divulgação de boca de urna antes do encerramento da votação no dia. Mas pesquisa registrada e divulgada na véspera é permitida.

Resolução TSE 23.605/2019 (pesquisas)

Detalha o registro e a divulgação de pesquisas. Principais exigências:

• Identificação completa do instituto pesquisador.
• Identificação do contratante e valor pago.
• Metodologia (período, número de entrevistados, técnica de coleta, intervalo de confiança).
• Margem de erro (geralmente 2-5 pontos percentuais).
• Local da realização (cidades, regiões).
• Texto da pergunta tal como formulada aos entrevistados.

Tipos de pesquisa

• Pesquisa eleitoral: intenção de voto entre candidatos. A mais cobrada em prova.
• Pesquisa de avaliação: aprovação ou rejeição de candidatos, governos.
• Pesquisa de imagem: percepção sobre características pessoais.
• Pesquisa de propaganda: avaliação de mensagens de campanha.
• Boca de urna: pesquisa após o voto, no dia da eleição.

Todas precisam de registro prévio quando destinadas à divulgação pública.

Institutos famosos no Brasil

Os principais institutos de pesquisa eleitoral:

• Datafolha (em geral, contratado por jornais).
• Ipec (sucessor do Ibope).
• AtlasIntel.
• Quaest.
• Genial/Quaest.
• Paraná Pesquisas, Real Time Big Data, entre outros.

Em 2026, são esses (e novos entrantes) que medirão a opinião pública nas eleições gerais. Cada pesquisa registrada vira referência para campanhas, jornalistas e analistas.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O regime brasileiro de pesquisas é considerado moderno em comparação internacional: registro obrigatório, transparência metodológica, divulgação de fonte. É um dos mais detalhados do mundo. Mas tem limitações: o monitoramento de fraude é difícil, e o impacto de pesquisas tendenciosas no comportamento eleitoral ainda é tema de debate.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Direito de resposta

Conceito

Direito de resposta é a garantia que o candidato (ou outro afetado) tem de responder a propaganda ou ato de campanha que o atinja, no mesmo veículo, com o mesmo destaque. É manifestação do princípio da igualdade na disputa.

Texto legal nuclear

Pontos cruciais:

• Quem pode pedir: candidato, partido, coligação, atingidos por ofensa.
• Quando começa: a partir da escolha em convenção.
• Onde se aplica: qualquer veículo de comunicação (rádio, TV, jornal, internet).
• O que enseja: conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica.

Prazos do direito de resposta

Os prazos são diferentes conforme o veículo (Lei 9.504/97 Art. 58, §1º):

• Rádio e TV: 24 horas após a veiculação ofensiva.
• Imprensa escrita: 72 horas após a publicação.
• Internet: 72 horas após a divulgação.

Após esses prazos, o direito de resposta é precluso. Por isso, candidatos monitoram constantemente o que sai sobre eles.

Procedimento

1. O ofendido propõe representação à Justiça Eleitoral, com prova da ofensa e prazo (24h ou 72h).
2. O órgão julgador (Juiz Eleitoral, TRE ou TSE conforme cargo) analisa.
3. Se procedente, determina a veiculação da resposta com mesmo destaque, no mesmo veículo, em prazo curto (em geral, 24-48h).
4. O autor da ofensa veicula a resposta como determinado.

Equivalência de tempo e espaço

A resposta deve ter equivalência:

• Tempo: pelo menos o mesmo tempo da ofensa (em rádio/TV).
• Espaço: pelo menos o mesmo espaço (em jornal/internet).
• Destaque: mesma posição, mesma página, mesmo programa.
• Hora: mesmo horário ou similar.

Conteúdo da resposta

A resposta deve ser objetiva e dirigida à ofensa. Não pode ser:

• Nova ofensa (geraria novo direito de resposta).
• Propaganda do ofendido sobre temas alheios.
• Conteúdo manifestamente falso.

Jurisprudência consolidada

• STF, ADPF 130/2009: não recepção da Lei de Imprensa. Aplica-se à propaganda eleitoral.
• STF, ADI 4.815/2015: biografias não autorizadas são permitidas. Não precisam de consentimento prévio.
• STF, ADI 4.451/2018: humor político é livre durante eleições. Não pode haver censura prévia.
• TSE, Resolução 23.610/2019: regulamento da propaganda eleitoral.
• TSE, Resolução 23.605/2019: regulamento das pesquisas eleitorais.
• TSE, Súmula 11: a propaganda eleitoral irregular gera multa, independentemente da intenção.

Pegadinha do Professor Famoso

O Professor Famoso adora cobrar a diferença de prazos: direito de resposta no rádio/TV é 72 horas e na imprensa é 24 horas. Errado. É o inverso: 24 horas no rádio/TV; 72 horas na imprensa e internet. Pegadinha clássica que separa quem decorou de quem chutou.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. Início da propaganda em rua e internet: 16/8 do ano eleitoral.
2. Início da propaganda no rádio/TV: 45 dias antes do pleito (Lei 13.165/2015).
3. Distribuição rádio/TV: 90% proporcional aos votos + 10% igualitário.
4. Sem cláusula de barreira: SEM propaganda gratuita no rádio/TV (EC 97/2017).
5. Comício: permitido até 24h. Showmício remunerado: VEDADO (Lei 12.034/09).
6. Adesivos: permitidos em veículos particulares; vedados em postes/bens públicos.
7. Telemarketing eleitoral: VEDADO (Lei 13.165/2015).
8. Panfletagem em escolas/hospitais: VEDADA.
9. Internet (Lei 13.488/17): boost só pelo candidato/partido. Terceiros: VEDADO.
10. Trucagem/montagem em rádio/TV: VEDADAS.
11. Pesquisa eleitoral: registro até 5 dias antes da divulgação (Art. 33).
12. Sanção pesquisa: multa R$ 53k a R$ 106k.
13. Direito de resposta no rádio/TV: 24 horas (Art. 58, §1º, I).
14. Direito de resposta na imprensa/internet: 72 horas (Art. 58, §1º, II).
15. Veiculação da resposta: mesmo veículo, mesmo destaque, mesmo tempo/espaço.
16. STF ADPF 130/2009: Lei de Imprensa NÃO recepcionada.
17. STF ADI 4.451/2018: humor político livre durante eleições.
18. STF ADI 4.815/2015: biografias não autorizadas são permitidas.
19. Propaganda antecipada: vedada antes de 16/8. Multa R$ 5k a R$ 25k.
20. Pré-campanha legítima: permitida (sem pedido explícito de voto).

Você está pronto

20 pontos densos sobre propaganda eleitoral. Decorou os 20, leva qualquer cobrança. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Professor Famoso

Esse vilão "tem doutrina própria que diverge do STF, e você só descobre na hora". Em propaganda, ele cobra prazos finos (24h vs 72h), distinção entre boost permitido e vedado, e jurisprudência específica do STF. Atenção redobrada nas dez próximas.