Sumário

O Ministério Público Eleitoral é uma engrenagem peculiar do nosso sistema: não é ramo autônomo, é função desempenhada em superposição pelo Ministério Público Federal e pelos Ministérios Públicos estaduais. Esta aula percorre estrutura, atribuições, jurisprudência e os pontos onde a banca mais cobra.

1. Estrutura do MP Eleitoral

   CF Arts. 127-130. Por que existe e como se organiza
   p. 04
2. PGR e MPF no TSE

   LC 75/1993, Arts. 73 e 74. Vice-PGR Eleitoral
   p. 08
3. Procurador Regional Eleitoral (PRE)

   LC 75/1993, Arts. 76-77. Designação, mandato, atribuições
   p. 12
4. Promotor Eleitoral nas Zonas

   Lei 8.625/1993, Art. 79. Atuação em primeira instância
   p. 16
5. Tríplice função

   Parte, custos legis, titular da ação penal eleitoral
   p. 20
6. Jurisprudência consolidada

   STF ADI 5.404, 6.531, 6.630. Súmulas TSE 30 e 49
   p. 24
7. Mapa mental, revisão e questões

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Saber quem atua em cada instância (PGR, PRE, Promotor), os vínculos institucionais (MPF ou MP estadual), o regime de mandato, a tríplice função e a jurisprudência consolidada do STF. Cobrança certa em concursos de MP, magistratura e tribunais eleitorais.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

O grande truque da aula é decorar a tabela de quem atua em qual instância e com qual vínculo. Se você sabe que o PRE é Procurador da República (MPF) e o Promotor Eleitoral é Promotor de Justiça (MP estadual), já mata 70% das questões diretas. O resto vem por consequência lógica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Estrutura do MP Eleitoral

A engenharia da superposição

Você abre a Constituição, vai até o Art. 128, e procura por "Ministério Público Eleitoral". Não acha. O MPU tem quatro ramos: MPF, MPT, MPM e MPDFT. Eleitoral não está na lista. Mas, se não é ramo, o que é?

O MP Eleitoral é função, não ramo. É uma atividade institucional específica, exercida por dois conjuntos de membros que já existem em outras estruturas:

• Ministério Público Federal (MPF): atua no TSE e nos TREs. Procuradores da República assumem a função eleitoral por designação interna do PGR. Vínculo: MPF.
• Ministérios Públicos estaduais: atuam nas Zonas Eleitorais (1ª instância). Promotores de Justiça assumem a função eleitoral por designação do Procurador-Geral de Justiça do Estado. Vínculo: MP estadual.

Por que o constituinte fez essa engenharia? Razão prática. O Brasil tem mais de 5.500 municípios, milhares de Zonas Eleitorais e calendário denso a cada dois anos. Criar um ramo do MP exclusivamente para isso seria caro, lento e burocrático. Aproveita-se a estrutura já capilarizada do MPF e dos MPs estaduais. Cada Procurador ou Promotor assume função adicional sem mudar de carreira.

Diplomas centrais

Coach Jeff explica

Pensa assim: nenhum membro da carreira é "Procurador Eleitoral" de concurso próprio. O sujeito é Procurador da República ou Promotor de Justiça e, num determinado momento, recebe a designação para atuar na função eleitoral em paralelo. Quando termina a designação, volta para a função ordinária. É missão extra, não carreira.

Princípios institucionais aplicáveis

O Art. 127, §1º da CF/88 estabelece os três princípios institucionais do MP, que valem integralmente para a função eleitoral:

• Unidade: o MP é um só dentro de cada ramo. Procurador da República X e Procurador da República Y exercem a mesma função institucional. Não há "subunidades" autônomas.
• Indivisibilidade: os membros podem ser substituídos uns pelos outros sem prejuízo da continuidade do serviço. Se o PRE titular se afasta, o substituto assume sem quebra.
• Independência funcional: cada membro atua segundo sua convicção jurídica, sem subordinação hierárquica funcional. PGR não diz ao PRE como decidir um caso; PRE não diz ao Promotor.

O §2º do Art. 127 acrescenta a autonomia funcional, administrativa e financeira. O Art. 128, §5º traz as garantias dos membros: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. Tudo isso vale para quem está em função eleitoral.

Tabela: quem atua onde

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: nos TREs atua o MP estadual. Errado. Nos TREs atua o PRE, que é Procurador da República (vínculo MPF). MP estadual atua só nas Zonas. Outra pegadinha: no TSE há Procurador-Geral Eleitoral, cargo distinto do PGR. Errado. Quem atua no TSE é o próprio PGR, em acumulação de função (LC 75 Art. 73).

Doutrina especializada

Em concursos avançados, especialmente para magistratura e MP, a banca cobra autores específicos:

• Hugo Nigro Mazzilli, em Regime Jurídico do Ministério Público, sistematiza o MP brasileiro com capítulo dedicado ao MP Eleitoral, defendendo a transversalidade da função.
• José Jairo Gomes, em Direito Eleitoral, sustenta que o MP Eleitoral exerce quádrupla função (parte, custos legis, titular penal e administrativa).
• Marcos Ramayana, em Direito Eleitoral Esquematizado, detalha a estrutura institucional e a relação com o CNMP.

A transversalidade da função

Mazzilli usa a expressão "transversalidade" para descrever a função eleitoral: ela atravessa diferentes ramos do MP. O Procurador da República não vira Procurador Eleitoral; ele continua sendo Procurador da República e acumula a atribuição. O mesmo Promotor de Justiça que atua em vara cível e criminal assume também a Zona Eleitoral.

Essa transversalidade gera questões institucionais que o STF já enfrentou:

• O CNMP tem competência para fiscalizar a atuação do MP Eleitoral? Sim. O CNMP fiscaliza qualquer função exercida por membro do MP, incluindo a eleitoral.
• Membro do MP estadual atuando como Promotor Eleitoral pode ser removido pelo PRE? Não diretamente. A movimentação respeita a Lei Orgânica do MP estadual. O PRE pode comunicar ao Procurador-Geral de Justiça do Estado fato grave que justifique medida.
• Há subordinação funcional do PRE ao PGR? Não. A chefia do PGR é institucional e administrativa, não funcional. PGR não pode determinar como o PRE decide um caso concreto.

Antes e depois de 1988

Antes da CF/88, o MP era subordinado ao Poder Executivo. Havia até quadro próprio de "Procuradores Eleitorais" vinculados ao Ministério da Justiça. A Constituição de 1988 deu autonomia ao MP, criou o desenho atual e definiu o regime de superposição da função eleitoral.

A LC 75/1993 disciplinou o MPU e detalhou a função do MP Eleitoral em segundo grau (TSE e TREs). A Lei 8.625/1993 fez o mesmo para os MPs estaduais e o Promotor Eleitoral nas Zonas. Esse arranjo é o vigente em 2026.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Em perspectiva comparada, a opção brasileira pela superposição é eficiente. Países como Alemanha e Argentina têm órgãos eleitorais próprios e separados, o que custa mais e é mais lento. O Brasil escolheu economia institucional ao usar quem já existe (MPF e MPs estaduais). O custo dessa escolha é a complexidade: você precisa entender que o MP Eleitoral não tem gabinete próprio, não tem concurso próprio e não tem corregedoria própria. Essa complexidade cai em prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 PGR e MPF no TSE

A chefia institucional do MP Eleitoral

A norma é direta: a mesma pessoa que chefia o MPU (e o MPF) é, simultaneamente, a chefe do MP Eleitoral. O PGR acumula duas chefias institucionais. Atua perante o TSE, propõe ações em sede originária, oficia em recursos, recorre ao STF quando cabível, e designa os PREs nos Estados.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral

Três pontos cruciais sobre o Vice-PGR Eleitoral:

1. É Subprocurador-Geral da República, cargo da cúpula do MPF. Não é qualquer membro.
2. É designado pelo PGR. Não há eleição interna nem indicação política externa. É nomeação de chefia.
3. Sua função é auxiliar e substituir o PGR nos casos eleitorais. Quando o PGR está impedido, afastado ou simplesmente atua em outras frentes, o Vice-PGR Eleitoral assume.

Dica do Raffinha

Decora a diferença: PGR é cargo institucional com mandato (2 anos, recondução). Vice-PGR Eleitoral é função designada pelo PGR a um Subprocurador-Geral, sem mandato próprio. O PGR é o titular originário; o Vice é auxiliar e pode ser substituído a qualquer momento.

Atribuições do PGR no TSE

Como chefe do MP Eleitoral, o PGR (ou o Vice-PGR Eleitoral em sua falta) tem atuação extensa no TSE. As principais atribuições:

• Atuar em todos os feitos do TSE: oficia em recursos, ações originárias (mandados de segurança, ações cautelares, ADIs em matéria eleitoral), pedidos de registro de candidatura submetidos diretamente ao TSE.
• Propor ações originárias: pode propor representação por captação ilícita de sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/97), AIJE contra Presidente e Vice (que correm originariamente no TSE), entre outras.
• Recorrer extraordinariamente ao STF: nas hipóteses do Art. 102, III da CF, contra decisões do TSE.
• Propor ADI (CF Art. 103, VI): foi o que fez na ADI 4.650, contra a doação empresarial de campanha.
• Designar PREs nos Estados (Art. 76 da LC 75): nomeia, dentre os Procuradores da República lotados em cada Estado, quem será o PRE.
• Editar atos normativos internos sobre a atuação do MP Eleitoral.

Caso paradigmático: AIJE 1943-58/DF (chapa Dilma-Temer)

Em 2014, foi protocolada no TSE a AIJE 1943-58/DF, conhecida como "ação Dilma-Temer", questionando a chapa vitoriosa por suposto abuso de poder econômico, abuso de poder político e captação ilícita de recursos. A ação correu originariamente no TSE, porque chapa presidencial é processada e julgada lá. Em 9 de junho de 2017, o TSE julgou e absolveu a chapa por 4 votos a 3. Caso emblemático de atuação direta da PGR no TSE.

A ADI 4.650 e o financiamento empresarial

Outro caso paradigmático foi a ADI 4.650/DF. Embora tenha sido ajuizada pela OAB em 2011, o PGR atuou como custos legis no STF e manifestou-se favoravelmente à inconstitucionalidade. O julgamento, em 17/9/2015, declarou inconstitucional a doação de pessoa jurídica para campanhas. Isso ilustra que o PGR atua tanto como autor de ações próprias quanto como fiscal da lei nas ações de terceiros.

Pegadinha do Doutrinador

O PGR atua exclusivamente como parte autora no TSE. Errado. O PGR atua simultaneamente como parte (em ações que ele próprio propõe) e como fiscal da lei (em ações de terceiros: recursos de candidatos, partidos, eleitores). É a tríplice função, que detalhamos no Módulo 5.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Procurador Regional Eleitoral

Quem é o PRE? (LC 75/1993, Art. 76)

O texto legal é compacto, mas tem várias informações cruciais. Vamos destrinchar:

1. Quem designa: o Procurador-Geral Eleitoral, que é o próprio PGR. Não é o PGJ do Estado, não é o TSE, não é o TRE. É o PGR, no exercício da sua função de chefe do MP Eleitoral.
2. Quem pode ser designado: Procurador Regional da República (PRR) lotado no Estado. Onde não houver PRR (em Estados de menor estrutura do MPF), pode ser Procurador da República vitalício.
3. Mandato: 2 anos. O Art. 76, §1º permite recondução por mais 2 anos. Total máximo: 4 anos consecutivos.
4. Substituto: junto com o titular, é designado um substituto, também Procurador da República, para suceder em casos de impedimento ou afastamento.

Dica do Fuffu

O PRE é Procurador da República em função adicional. Vínculo institucional: MPF. Local de atuação: TRE. Não é nomeação política externa, não é cargo do TSE. É designação dentro do MPF feita pelo PGR.

Atribuições do PRE (LC 75/1993, Art. 77)

O Art. 77 detalha as atribuições do PRE. Em resumo, as principais:

• Atuar em todos os feitos do TRE: como parte e como fiscal da lei.
• Propor ações eleitorais perante o TRE: AIJE contra Governador, Senador, Deputado Federal e Estadual; representações por propaganda irregular; representações por captação ilícita de sufrágio; RCED estadual.
• Recorrer ordinariamente ao TSE: contra decisões do TRE.
• Requisitar a designação de Promotores Eleitorais nas Zonas: o PRE não designa diretamente; requisita ao Procurador-Geral de Justiça do Estado a designação dos Promotores que atuarão em cada Zona.
• Coordenar a atuação dos Promotores Eleitorais no Estado, sem violar a independência funcional de cada um.
• Atuar em casos de relevante interesse em primeira instância (Zona Eleitoral), nas hipóteses em que entender necessária sua presença direta.
• Acompanhar e fiscalizar a atuação dos Promotores Eleitorais. Em caso de falta funcional grave, comunica ao PGJ do Estado.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Olha a sutileza institucional: o PRE não designa o Promotor Eleitoral, ele requisita a designação ao PGJ. Por quê? Porque os Promotores são membros do MP estadual, não do MPF. Mexer no quadro de outro órgão seria invasão de autonomia. Então o PRE pede e o PGJ formaliza. Na prática, há acordo institucional entre PRE e PGJ para que essa requisição seja respeitada. Mas formalmente, a designação do Promotor Eleitoral é ato do PGJ estadual, atendendo a requisição do PRE.

A ADI 5.404/MA

Em 2017, o STF julgou a ADI 5.404/MA, ajuizada pelo PGR contra norma do MP do Maranhão que criava cargo de "Procurador Eleitoral Estadual". O STF declarou a inconstitucionalidade. Razão: a função eleitoral, em segundo grau (TREs), é exclusiva do MPF (via PRE). Estados não podem criar cargo paralelo de "Procurador Eleitoral Estadual" para atuar nos TREs. Esse julgado consolidou a estrutura: nos TREs, atua só o PRE; nas Zonas, só o Promotor Eleitoral. Lei estadual ou ato normativo do MP estadual não podem alterar.

Alerta do Examinador

Cobrança quase certa em prova: cabe ao MP do Estado designar Promotor de Justiça para atuar em segundo grau, como Procurador Eleitoral, nos TREs. Errado. Em segundo grau (TREs), atua exclusivamente o PRE, que é Procurador da República (MPF). MP estadual atua apenas em primeiro grau (Zonas Eleitorais). STF, ADI 5.404/MA.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Promotor Eleitoral nas Zonas

Quem é o Promotor Eleitoral? (Lei 8.625/1993, Art. 79)

O Promotor Eleitoral é o Promotor de Justiça do Estado (membro do MP estadual) designado para atuar perante a Zona Eleitoral. Não é cargo próprio, não há concurso específico, não há nova posse. É função adicional exercida pelo Promotor de Justiça em razão da lotação geográfica.

Fluxo de designação

O fluxo institucional, conforme já visto:

1. O PRE requisita ao PGJ a designação de Promotores Eleitorais para todas as Zonas do Estado.
2. O PGJ formaliza a designação por ato administrativo, normalmente fazendo coincidir a Zona Eleitoral com a área de atuação do Promotor (Comarca, Promotoria especializada).
3. O Promotor designado assume a função eleitoral em acréscimo à sua função ordinária. Continua sendo Promotor de Justiça, com todas as garantias e atribuições do cargo.

Atribuições do Promotor Eleitoral

• Atuar em todos os feitos da Zona Eleitoral: requerimentos de inscrição eleitoral, transferência de domicílio, registro de candidatura municipal, AIJE em primeiro grau, representações eleitorais, ações penais eleitorais.
• Propor ações eleitorais em primeiro grau: AIJE municipal, RCED municipal, AIME municipal, ação penal pública pelos crimes eleitorais.
• Recorrer ordinariamente ao TRE: contra decisões do Juiz Eleitoral.
• Atuar como fiscal da lei: em todos os feitos em que não for parte, intervindo como custos legis.
• Investigar crimes eleitorais: pode requisitar diligências, instaurar PIC e oferecer denúncia.
• Acompanhar votação e apuração: durante o pleito, fiscaliza seções e Juntas Eleitorais.

Limites: o que o Promotor Eleitoral NÃO pode

• NÃO pode atuar perante o TRE diretamente. Essa é função exclusiva do PRE.
• NÃO pode interpor recurso para o TSE. Também função do PRE ou do PGR conforme o caso.
• NÃO pode propor ADI em matéria federal. Legitimidade exclusiva do PGR (CF Art. 103, VI).
• NÃO recebe ordens funcionais do PRE sobre como decidir um caso. O PRE coordena, não dirige (independência funcional).

Duração da designação

A LC 75 e a Lei 8.625 não fixam mandato específico para o Promotor Eleitoral. A designação dura enquanto o Promotor estiver lotado na Comarca correspondente à Zona. Se for promovido, removido ou aposentado, perde a função eleitoral automaticamente (e outro Promotor é designado).

Em ano eleitoral, alguns MPs estaduais editam normas internas restringindo remoções e promoções entre Promotores Eleitorais para garantir estabilidade durante o pleito.

Remuneração

Em regra, não há remuneração extra pelo exercício da função eleitoral. O Promotor Eleitoral recebe apenas seus subsídios normais de Promotor de Justiça. Em alguns Estados (poucos), pode haver gratificação por trabalho extraordinário durante o pleito. Mas a regra geral é que a função é gratuita.

Compare com o Juiz Eleitoral, que recebe jeton (gratificação por sessão da Junta Eleitoral). O Promotor Eleitoral, como regra, não tem essa rubrica.

Pegadinha do Doutrinador

Promotor Eleitoral pode interpor recurso ordinário diretamente no TSE. Errado. Recurso ao TSE é interposto pelo PRE (MPF). Promotor Eleitoral atua na 1ª instância (Zona) e recorre ao TRE. Para subir ao TSE, o PRE assume.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Em síntese, o MP Eleitoral parece um sanduíche: PGR no topo, PRE no meio, Promotor na base. Mas o vínculo institucional é descontinuado: PGR e PRE são MPF (federal); Promotor é MP estadual. Essa "ruptura de vínculo" entre o nível 2 (PRE) e o nível 3 (Promotor) é justamente o que mais cai em prova. Decora isso e você acerta a maioria das questões sobre estrutura.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Tríplice função

Toda a atuação do MP Eleitoral, em qualquer instância (PGR, PRE ou Promotor), pode ser categorizada em três funções típicas, exercidas simultaneamente. É a chamada tríplice função do MP Eleitoral:

1. Parte (autor): propõe ações próprias.
2. Fiscal da lei (custos legis): intervém em ações de terceiros.
3. Titular da ação penal eleitoral: oferece denúncia em crimes eleitorais.

1) Função de parte (autor)

O MP Eleitoral pode propor diversas ações próprias. As principais:

• AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral): prevista no Art. 22 da LC 64/1990. Apura abuso de poder econômico, abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. Sanção: cassação do registro ou diploma e inelegibilidade.
• Representação por captação ilícita de sufrágio (compra de votos): Art. 41-A da Lei 9.504/97. Sanção: multa e cassação do registro/diploma.
• Representação por conduta vedada a agente público: Art. 73 da Lei 9.504/97. Sanção: multa e cassação.
• Representação por propaganda eleitoral irregular: Arts. 36-58 da Lei 9.504/97. Sanção: multa, suspensão e perda do tempo de propaganda.
• RCED (Recurso Contra Expedição de Diploma): Art. 262 do Código Eleitoral. Cabe quando o eleito deixou de cumprir requisito de elegibilidade. Sanção: cassação do diploma.
• Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME): CF Art. 14, §10. Cabe quando o mandato foi obtido por abuso, corrupção ou fraude.
• Representação por inelegibilidade: LC 64/90.

2) Função de fiscal da lei (custos legis)

Em todas as ações eleitorais propostas por terceiros (candidatos, partidos, coligações, eleitores), o MP Eleitoral é obrigatoriamente intimado a se manifestar. A manifestação é obrigatória, sob pena de nulidade. Atua como fiscal da ordem jurídica.

Casos típicos:

• Pedido de registro de candidatura. O Juiz Eleitoral analisa, e o MP é intimado para opinar antes da decisão.
• Recurso eleitoral interposto por candidato. O MP é ouvido como custos legis.
• AIJE proposta por partido. Embora não seja parte autora, o MP é intimado para opinar e pode aderir como parte (litisconsórcio).
• Pedidos de transferência de domicílio eleitoral. Em caso de impugnação, o MP se manifesta.
• Mandado de Segurança em matéria eleitoral.

Essa função decorre direto do Art. 127 da CF/88: o MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com atribuição de defender a ordem jurídica e o regime democrático. Em matéria eleitoral, a defesa do regime democrático é exercida principalmente via custos legis.

3) Função penal (titular da ação penal eleitoral)

O Código Eleitoral (Lei 4.737/65) tipifica crimes eleitorais nos Arts. 289 a 354. São cerca de 60 tipos penais. Exemplos: corrupção eleitoral (Art. 299), boca de urna (Art. 39, §5º da Lei 9.504/97), violação de sigilo do voto (Art. 312), captação ilícita de sufrágio criminalmente.

O titular da ação penal pública é o MP Eleitoral. A ação penal eleitoral é sempre pública incondicionada. Não há crime eleitoral de ação penal privada nem condicionada à representação.

Quem oferece a denúncia depende da competência:

Alerta do Examinador

Em crime eleitoral cometido por Deputado Estadual, o Promotor Eleitoral é o titular da ação penal. Errado. Por força da prerrogativa de foro, a competência em matéria eleitoral é do TRE, e o titular da denúncia é o PRE. Promotor Eleitoral só atua em 1ª instância, contra réus sem prerrogativa de foro especial.

A "quádrupla" função (José Jairo Gomes)

José Jairo Gomes propõe uma quarta função: a função administrativa ou de orientação. Seria a atuação do MP Eleitoral fora do processo judicial:

• Recomendações a partidos políticos sobre boas práticas eleitorais.
• Audiências públicas sobre o pleito.
• Acordos de não-persecução em matéria eleitoral (para crimes de menor gravidade).
• Atuação preventiva junto à mídia e à sociedade civil.

Para concursos, a tríplice função é o entendimento dominante. A "quádrupla" é mencionada por alguns doutrinadores e raramente cai em prova objetiva. Em prova dissertativa, citar Gomes pode render pontos extras.

Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) eleitoral

O Art. 28-A do CPP, inserido pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), instituiu o ANPP. Cabe em matéria eleitoral? A doutrina e a jurisprudência, em geral, admitem o ANPP em crimes eleitorais, desde que respeitados os requisitos: pena mínima inferior a 4 anos, ausência de violência ou grave ameaça, confissão e reparação do dano. O TSE, em decisões recentes, tem admitido o ANPP em crimes como o de corrupção eleitoral (Art. 299 do CE).

Quem celebra é o MP Eleitoral (Promotor, PRE ou PGR, conforme a competência). É uma "ação penal eleitoral negociada".

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O ANPP em matéria eleitoral é tema novo, em consolidação. Em 2026, é possível que a banca cobre. Memorize: cabe ANPP em crime eleitoral se a pena mínima for inferior a 4 anos, não houver violência, e o réu confessar. Quem celebra é o MP Eleitoral, conforme a competência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Jurisprudência consolidada

Vou listar os julgados que mais aparecem em provas. Decora referências, decora teses.

STF

• STF, ADI 5.404/MA (2017): inconstitucionalidade da criação de cargo de "Procurador Eleitoral Estadual". Em 2º grau, a atuação é exclusiva do PRE (MPF).
• STF, ADI 6.531/DF (2020): legitimidade do MP Eleitoral para investigar crimes eleitorais via Procedimento Investigatório Criminal (PIC). MP pode investigar sem necessidade de inquérito policial prévio.
• STF, ADI 6.630/DF (2022): garantias funcionais do MP Eleitoral. Reafirma independência funcional, vedação de remoção arbitrária, vinculação ao MPF e MPs estaduais.
• STF, MS 26.602/603/604 (2007): mandato no sistema proporcional pertence ao partido. Embora não seja diretamente sobre o MP Eleitoral, consolidou a teoria que o MP usa nas AIJEs por infidelidade partidária.
• STF, ADI 4.650 (2015): inconstitucionalidade da doação de PJ para campanha. PGR atuou como custos legis.
• STF, ADC 30 (2018): constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. PGR também atuou.

TSE

• TSE, AIJE 1943-58/DF (2017): chapa Dilma-Temer 2014. Atuação direta do PGR no TSE. Absolvição por 4 a 3.
• TSE, Resolução 23.625/2020: regulamenta a atuação do MP Eleitoral nos processos do TSE.
• TSE, AC 1.405/PI (2020): PRE pode propor representação por captação ilícita mesmo sem provocação prévia do partido. Legitimidade ampla.

Súmulas relevantes

Pegadinha da Dotôra Soffya

Súmula 49 do TSE é tema certeiro de prova: a intimação do MP Eleitoral é obrigatória em todos os feitos, mesmo quando ele não é parte. Omissão dessa intimação gera nulidade absoluta. Não confunda com o regime do MP no processo civil comum, em que a intervenção é apenas em hipóteses específicas.

Debate 1: MP estadual em segundo grau?

A regra é: MPF nos TREs (via PRE), MP estadual nas Zonas (via Promotor). Mas há decisões pontuais admitindo que, em casos excepcionais, o MP estadual atue em segundo grau como assistente do PRE, especialmente em matérias com forte interesse local (eleições municipais em capital, por exemplo).

Para concursos, a regra é exclusividade do PRE no segundo grau. As exceções são pontuais e raramente caem em prova objetiva.

Debate 2: poder requisitório do PRE

O PRE pode requisitar diligências diretamente aos órgãos de polícia? Sim. No exercício da função penal eleitoral, o PRE tem poder requisitório direto, conforme Art. 129, VIII da CF/88.

O PRE pode requisitar a designação de Promotor Eleitoral ao PGJ? Sim, mas não pode determinar quem será (apenas requer a designação). O PGJ define o Promotor entre os de sua estrutura. Em alguns Estados, há acordo institucional para que o PRE indique nomes preferenciais, mas formalmente a decisão é do PGJ.

Doutrina especializada para concursos avançados

• Hugo Nigro Mazzilli: Regime Jurídico do Ministério Público. Obra clássica sobre o MP em geral, com capítulo específico sobre o MP Eleitoral.
• José Jairo Gomes: Direito Eleitoral. Defende a "quádrupla" função.
• Marcos Ramayana: Direito Eleitoral Esquematizado. Aborda em detalhe a estrutura institucional.
• Roberto Moreira de Almeida: Curso de Direito Eleitoral.
• Olivar Coneglian: Eleições. Visão prática.
• Joel J. Cândido: Direito Eleitoral Brasileiro.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O MP Eleitoral, por sua estrutura peculiar, é tema clássico em concursos do MP (estadual ou federal), magistratura, OAB, TSE e TREs. As bancas cobram diferenças entre níveis (PGR x PRE x Promotor), vínculos institucionais, atribuições e jurisprudência. Decora a tabela do Módulo 1 e a tríplice função do Módulo 5, e você tem 80% da matéria nas mãos.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. MP Eleitoral não é ramo do MPU. É função em superposição (MPF + MPs estaduais). CF Art. 128 lista 4 ramos do MPU; eleitoral não está lá.
2. No TSE atua o PGR (titular). LC 75/1993, Art. 73. Cargo é o mesmo do chefe do MPU; acumulação de função.
3. Vice-PGR Eleitoral: Subprocurador-Geral designado pelo PGR. Auxilia e substitui em impedimento. LC 75 Art. 74.
4. Nos TREs atua o PRE. Procurador da República (PRR ou PR vitalício), designado pelo PGR. Vínculo: MPF.
5. Mandato do PRE: 2 anos, recondução por mais 2. Total máximo: 4 anos. LC 75 Art. 76.
6. Nas Zonas atua o Promotor Eleitoral. Promotor de Justiça do Estado, designado pelo PGJ a requisição do PRE. Vínculo: MP estadual. Lei 8.625 Art. 79.
7. Promotor Eleitoral não tem mandato fixo. Designação dura enquanto está lotado na Comarca correspondente.
8. Tríplice função: parte (AIJE, RCED, AIME, representações), custos legis (todos os feitos), titular da ação penal eleitoral.
9. Quádrupla (José Jairo Gomes): tríplice + função administrativa/de orientação.
10. Súmula TSE 49: intimação do MP Eleitoral é obrigatória em todos os feitos. Omissão gera nulidade absoluta.
11. Súmula TSE 30: PPE só com provocação; MP não instaura de ofício.
12. Ação penal eleitoral é sempre pública incondicionada. Não há crime eleitoral de ação privada.
13. Crime de Deputado Estadual em matéria eleitoral: foro no TRE; denúncia pelo PRE.
14. Crime de foro federal (Presidente, Senador, Deputado Federal): denúncia pelo PGR.
15. STF ADI 5.404/MA: criação de cargo "Procurador Eleitoral Estadual" é inconstitucional. PRE é exclusivo do MPF.
16. STF ADI 6.531: MP pode investigar crime eleitoral via PIC, sem inquérito policial prévio.
17. STF ADI 6.630: confirma garantias funcionais do MP Eleitoral.
18. Princípios institucionais (Art. 127 §1º): unidade, indivisibilidade, independência funcional. Não confundir com garantias do Art. 128 §5º.
19. ANPP eleitoral: cabe se pena mínima inferior a 4 anos, sem violência, com confissão. Quem celebra é o MP Eleitoral conforme competência.
20. Em regra, sem remuneração extra. Promotor Eleitoral recebe só seus subsídios normais.

Você está pronto

20 pontos densos sobre o MP Eleitoral. Decorou os 20, leva qualquer cobrança. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central que sintetiza o ponto cobrado.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: Doutrinador

Esse vilão sustenta tese minoritária e quer que a prova cobre essa tese. Adora misturar entendimentos divergentes e cobrar o que não é dominante. Não cai nessa: na prova vale o entendimento majoritário, do STF e do TSE consolidados. Atenção redobrada nas dez próximas.