Sumário

A Justiça Eleitoral é uma das instituições mais singulares do constitucionalismo brasileiro: justiça especializada, com membros emprestados de outros tribunais, mandato temporário, composição mista e três funções simultâneas (jurisdicional, administrativa e normativa). Esta aula percorre estrutura, competência e jurisprudência consolidada.

1. Estrutura constitucional (Art. 118)

   TSE, TREs, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais
   p. 04
2. TSE: composição e competência

   Arts. 119 e 121 da CF; Lei 4.737/1965
   p. 08
3. TREs: composição e competência

   Art. 120 da CF; estrutura nos Estados
   p. 12
4. Juízes Eleitorais e Juntas

   Atuação local; apuração; primeira instância
   p. 16
5. Funções da Justiça Eleitoral

   Tríplice função: jurisdicional, administrativa, normativa, consultiva
   p. 20
6. Recursos e jurisprudência

   Recursos eleitorais e julgados centrais do STF
   p. 24
7. Mapa mental, revisão e questões

   10 questões fechando a aula
   p. 28

Meta desta aula

Decorar a composição do TSE (3+2+2), do TRE (2+2+1+2), conhecer atribuições típicas de cada instância, dominar a tríplice função da Justiça Eleitoral e operar os recursos. Tema central de provas de magistratura e MP.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Em concursos de magistratura, MP, AGU, e até do TSE, dominar essa estrutura é elementar. Banca cobra composições, mandatos, atribuições e funções. Quem decora os números (3+2+2 e 2+2+1+2) e a tríplice função, navega tranquilo. Tema simples para quem estudou; complicado para quem não estudou.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Estrutura constitucional

CF Art. 118: os quatro órgãos

O Art. 118 estabelece os quatro órgãos da Justiça Eleitoral, em ordem hierárquica decrescente. A estrutura é piramidal:

• TSE: cúpula nacional, em Brasília. Um único.
• TREs: Tribunais Regionais Eleitorais, em cada Estado e no Distrito Federal. 27 ao todo.
• Juízes Eleitorais: distribuídos em zonas eleitorais. Em geral, juízes de direito dos Estados, em caráter cumulativo.
• Juntas Eleitorais: formadas durante o processo eleitoral, para a apuração de eleições e outras tarefas pontuais.

Características distintivas

A Justiça Eleitoral tem cinco peculiaridades em relação às outras justiças especializadas (Trabalhista, Militar) e à comum (Federal e Estadual):

1. Justiça especializada (CF Art. 92 V): integra o Poder Judiciário, mas com competência específica de matéria eleitoral.
2. Composição mista: combina magistrados de outros tribunais (STF, STJ, TJs, TRFs) com advogados (lista sêxtupla).
3. Mandato temporário: 2 anos, renovável uma vez (CF Arts. 119 §2 e 120 §2). Único caso no Judiciário brasileiro de membros com mandato.
4. Tríplice função: jurisdicional, administrativa, normativa (alguns autores acrescentam consultiva, totalizando quatro). Não é apenas tribunal: também organiza eleições e edita normas.
5. Não-permanência institucional: os juízes eleitorais nas zonas são, em geral, juízes de direito dos Estados em função cumulativa, não juízes exclusivos.

Diplomas centrais

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A Justiça Eleitoral brasileira é única no mundo. Em outros países, eleições são organizadas por agência administrativa (EUA, Reino Unido) ou comissões eleitorais (Alemanha, Itália), com Judiciário só para resolver litígios. No Brasil, o Judiciário organiza, regula e julga as eleições. É herança do regime militar (Decreto-Lei 7.586/1945, criando a JE original) e foi mantida pela CF/88. Tem virtudes (independência, padronização nacional) e críticas (ativismo, sobrecarga). Mas é a estrutura vigente.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 TSE: Tribunal Superior Eleitoral

Composição (CF Art. 119)

A composição é fixada na Constituição: 7 membros, distribuídos em três grupos, conforme a origem:

• 3 ministros do STF: escolhidos pelo voto secreto entre os pares. Em regra, ocupam cargos de presidente, vice-presidente e um membro adicional.
• 2 ministros do STJ: também escolhidos por voto secreto entre os pares.
• 2 advogados: nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista sêxtupla indicada pelo STF. Mandatos no TSE.

O número 7 é mínimo (CF Art. 119 caput: "no mínimo, sete"). Mas, na prática, o TSE sempre teve 7 membros desde a CF/88, sem ampliação.

Mandato (CF Art. 119 §2)

O mandato é de 2 anos, podendo ser renovado uma vez (totalizando, no máximo, 4 anos consecutivos). Após o segundo biênio, o membro deve sair, podendo retornar após interregno (e o STF tem orientações sobre o cálculo do interregno).

Presidência

A presidência do TSE é exercida por um dos ministros do STF, escolhido entre os pares (em geral, em rodízio). O vice-presidente também é do STF. O corregedor-geral é do STJ. As demais funções (presidência da Corregedoria, Comissão Examinadora, etc.) seguem regras internas.

Notável saber jurídico e idoneidade moral

Os 2 advogados membros do TSE devem ter notável saber jurídico e idoneidade moral. A indicação é feita pelo STF, em lista sêxtupla, e a nomeação pelo Presidente da República. É processo análogo ao da reserva do quinto constitucional para advogados em tribunais (CF Art. 94), mas sem a exigência de mínimo de 10 anos de exercício profissional (a Constituição não impôs essa exigência específica para o TSE; verifica-se, porém, observância tácita de critérios de experiência).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha clássica: TSE tem 11 membros. Errado. A CF fixa no mínimo 7, e na prática são exatamente 7. Outra pegadinha: os advogados são nomeados diretamente pela OAB. Errado. A indicação é pelo STF (lista sêxtupla); a nomeação é pelo Presidente da República. A OAB não participa diretamente do processo no TSE.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Competência (CF Art. 121 e Código Eleitoral)

A competência do TSE é definida pela CF Art. 121 e detalhada pelo Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). As principais atribuições:

Competência originária

• Eleições presidenciais: registro de candidatura, propaganda, julgamento de impugnações em primeiro e único grau.
• Mandados de segurança contra atos do TSE.
• Habeas corpus em matéria eleitoral, em hipóteses específicas.
• Crimes eleitorais e comuns conexos cometidos por seus próprios membros e pelos membros do STF e STJ no exercício da função eleitoral.

Competência recursal

• Recursos das decisões dos TREs (recursos ordinário e especial).
• Reclamações constitucionais.

Competência normativa

O TSE edita resoluções que regulamentam a aplicação das leis eleitorais. As resoluções do TSE têm força normativa, embora subordinadas à Constituição e às leis. Cobrem aspectos operacionais como: prestação de contas, propaganda, registro de candidatura, voto, apuração, etc.

O STF, em diversos julgados, tem reconhecido o caráter quase-legal das resoluções do TSE, embora limitado por reserva legal. A jurisprudência tem evoluído nessa linha.

Competência consultiva

O TSE responde a consultas formuladas por autoridades públicas (presidente da República, ministros, governadores), sobre temas eleitorais em tese. As respostas a consultas são orientadoras, não vinculantes. Mas, na prática, têm forte influência. A Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) regula o procedimento.

Competência administrativa

O TSE organiza e supervisiona as eleições nacionais. Edita instruções, define cronograma, supervisiona o sistema eletrônico de votação, fiscaliza propaganda em rede nacional, etc. Atua como gestor da máquina eleitoral.

Recursos do TSE para o STF

Em hipóteses específicas, decisões do TSE podem ser objeto de recurso ao STF:

• Decisões denegatórias de habeas corpus.
• Decisões em mandado de segurança.
• Decisões que contrariem a CF (recurso extraordinário, embora restrito).

A regra geral é que o TSE é última instância em matéria eleitoral, com poucas hipóteses de revisão pelo STF. Essa peculiaridade é parte do regime constitucional brasileiro.

Alerta do Examinador

Pegadinha clássica: recurso de qualquer decisão do TSE pode ser submetido ao STF. Errado. O TSE é, em regra, última instância em matéria eleitoral. Recurso ao STF cabível apenas em hipóteses específicas (denegatórias de HC, MS, decisões com violação à CF).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 TREs: Tribunais Regionais Eleitorais

Composição (CF Art. 120)

A composição é também de 7 membros, mas com distribuição diferente da do TSE:

• 2 desembargadores do TJ: escolhidos por voto secreto entre os pares.
• 2 juízes de direito: escolhidos pelo TJ entre os juízes do Estado.
• 1 juiz federal: do TRF respectivo (ou juiz federal, se não houver TRF na capital), escolhido pelo TRF.
• 2 advogados: nomeados pelo Presidente da República, a partir de lista sêxtupla do TJ.

Note a peculiaridade: 4 dos 7 são do TJ (2 desembargadores + 2 juízes de direito), 1 é da Justiça Federal, e 2 são advogados. Há predominância da magistratura estadual, com presença federal e advocacia.

Mandato

Igual ao do TSE: 2 anos, renovável uma vez. Os membros do TRE não são membros permanentes do tribunal; são juízes ou desembargadores de seus tribunais de origem, em função cumulativa eleitoral, por mandato.

Presidência

A presidência do TRE é exercida por um dos desembargadores do TJ, eleito entre os pares. O vice-presidente é o outro desembargador do TJ. O corregedor regional, em geral, é o desembargador mais antigo (varia conforme regimento).

Competência (CF Art. 121 + Código Eleitoral)

A competência dos TREs cobre eleições estaduais e municipais, com as principais atribuições:

• Eleições estaduais: governador e vice, senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital. Registro, julgamento, apuração e diplomação.
• Eleições municipais (em segundo grau): recursos das decisões dos juízes eleitorais.
• Mandados de segurança em matéria eleitoral, com competência para casos específicos.
• Crimes eleitorais em primeira instância para autoridades com foro privilegiado, e em recurso para os demais.
• Funções administrativas: organização das eleições no Estado, supervisão dos juízes eleitorais e juntas eleitorais.
• Funções normativas: resoluções regionais, complementando as do TSE.

Sede

Cada TRE tem sede na capital do respectivo Estado (e o do DF em Brasília). São 27 TREs ao todo: 26 dos Estados + 1 do DF.

Dica do Raffinha

Decora a fórmula do TRE: 2 + 2 + 1 + 2 = 7. Dois desembargadores do TJ, dois juízes de direito do TJ, um juiz do TRF, dois advogados. Diferente do TSE (3+2+2): no TRE, predominam membros do TJ, com toque federal e advocacia.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais

Juízes Eleitorais

Os juízes eleitorais atuam nas zonas eleitorais, unidades territoriais menores que os Estados. Em geral, são juízes de direito do Estado (não juízes eleitorais exclusivos). A função eleitoral é cumulativa com a função de juiz comum, exercida por designação do TRE.

Em zonas com volume reduzido de processos eleitorais, um único juiz cumula com sua vara comum. Em zonas mais ativas (capitais, cidades grandes), pode haver designação específica e dedicação maior. As regras de divisão variam conforme o regimento de cada TRE.

Atribuições do juiz eleitoral

• Alistamento eleitoral: cadastro, transferência, regularização.
• Registro de candidatura em primeira instância para municipais.
• Julgamento de impugnações em municipais.
• Crimes eleitorais em primeira instância.
• Direito de resposta em municipais (rito sumaríssimo).
• Apuração em primeira instância (com a Junta Eleitoral, em períodos eleitorais).
• Diligências e medidas administrativas.

Juntas Eleitorais

As juntas eleitorais são órgãos colegiados temporários, formados durante o processo eleitoral para a apuração das eleições e tarefas correlatas. Sua composição típica:

• Juiz eleitoral da zona, presidente.
• 2 a 4 cidadãos, escolhidos entre eleitores idôneos, indicados pelo juiz eleitoral e nomeados pelo TRE.

Critérios para os cidadãos: ser eleitor, ter idoneidade moral, não ser candidato nem cônjuge ou parente até 4º grau de candidato, não ter interesse direto no resultado da eleição. A escolha visa garantir imparcialidade.

Atribuições das juntas eleitorais

Conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965, Art. 36-40), as juntas:

• Apuram votos da zona eleitoral em eleições.
• Fiscalizam a urna eletrônica e os procedimentos de votação e apuração.
• Decidem em primeira instância sobre questões surgidas durante a apuração (votos com problemas técnicos, dúvidas sobre validade, etc.).
• Encaminham os boletins de urna ao TRE para totalização.

Não são órgão permanente

Diferente do juiz eleitoral, a junta eleitoral é órgão temporário: formada para o processo eleitoral, dissolvida após a apuração. Volta a se constituir na próxima eleição. É exemplo de órgão de resultado, com funcionamento episódico mas crítico para a integridade do processo.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O modelo das juntas eleitorais com cidadãos é herança da tradição brasileira de eleições com participação popular nos aspectos operacionais. Antes do voto eletrônico (que veio com a Lei 9.504/1997 e foi consolidado em 2000), as juntas tinham trabalho intensivo de apuração manual. Hoje, com o sistema eletrônico, o papel é mais fiscalizador e administrativo, mas continua relevante. Em paralelo, há mesários e auxiliares (não membros das juntas, mas cidadãos prestadores de serviço eleitoral) que operam as urnas no dia da eleição.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Tríplice (ou quádrupla) função da JE

As funções da Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral, diferente das outras justiças, exerce mais de uma função simultaneamente. A doutrina (José Jairo Gomes, Marcos Ramayana, Roberto Moreira de Almeida) classifica em três (tríplice) ou quatro (quádrupla) funções, conforme a inclusão ou não da consultiva como autônoma.

Função jurisdicional

A função clássica do Judiciário: julgar conflitos. A JE julga:

• Impugnações de candidatura.
• Ações eleitorais (AIRC, AIJE, AIME, etc.).
• Crimes eleitorais.
• Recursos das decisões dos juízes eleitorais e dos TREs.
• Mandados de segurança em matéria eleitoral.
• Habeas corpus em matéria eleitoral.
• Pedidos de direito de resposta.

Função administrativa

A JE organiza as eleições. Atividade tipicamente administrativa, em escala massiva:

• Cadastro eleitoral nacional.
• Definição das zonas eleitorais.
• Designação de juízes eleitorais e formação das juntas.
• Logística da votação: urnas eletrônicas, locais de votação, mesários.
• Operação do sistema eletrônico no dia da eleição.
• Apuração e divulgação dos resultados.
• Diplomação dos eleitos.

Função normativa

A JE edita normas que regulamentam a aplicação das leis eleitorais. Atividade típica de regulamentação, exercida por resoluções:

• Resoluções gerais do TSE: regulamentam a Lei das Eleições para cada eleição.
• Resoluções específicas: detalham aspectos operacionais (prestação de contas, propaganda, registro, voto).
• Resoluções regionais dos TREs: complementam as do TSE em aspectos locais.

Limites: as resoluções não podem inovar contra a Constituição ou contra a lei. Devem regulamentar (executar) a lei, não criá-la. STF e doutrina reforçam essa limitação, embora reconheçam o caráter quase-legal das resoluções do TSE.

Função consultiva

A JE responde a consultas formuladas por autoridades públicas. Procedimento previsto no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965, Arts. 23 IV e 30 VIII). As consultas são em tese (sobre questões abstratas), e a resposta é orientadora, não vinculante. Mas a doutrina e a jurisprudência têm tratado com peso prático significativo.

Sintetizando

Coach Jeff, macete

Decora as quatro funções pela letra inicial: Jurisdicional, Administrativa, Normativa, Consultiva. JANC. Cada uma tem atividade típica e instrumento próprio (acórdão, decisão administrativa, resolução, parecer). Banca cobra a tríade (sem consultiva) ou a quádrupla, então decora todas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Recursos eleitorais

Recursos típicos

O sistema de recursos no processo eleitoral, conforme o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965, Arts. 257-282) e a Lei 9.504/1997, prevê três tipos principais:

• Recurso ordinário: das decisões dos TREs ao TSE, em matéria que envolva questões fáticas e jurídicas. Cabível em hipóteses amplas.
• Recurso especial: das decisões dos TREs ao TSE, restrito a violação à Constituição ou divergência jurisprudencial entre TREs. Análogo ao REsp do STJ.
• Recurso extraordinário: das decisões do TSE ao STF, em hipóteses específicas (decisões denegatórias de HC, MS, ou que contrariem dispositivo da CF).

Outros recursos eleitorais

Além dos três principais, há recursos específicos para situações pontuais:

• Embargos de declaração: contra qualquer decisão eleitoral, com prazo de 3 dias.
• Recurso contra a expedição de diploma (RCED): específico para eleitos, em prazo de 3 dias da diplomação.
• Recurso contra a diplomação no TSE: cabível em casos específicos.

Prazos no direito eleitoral

O direito eleitoral é caracterizado por prazos curtos, justamente para que as decisões saiam antes do pleito ou da diplomação. Os prazos típicos:

Jurisprudência relevante

• STF, ADI 4.351 (2018): confirmou a constitucionalidade da composição dos TREs.
• STF, ADI 1.351 (2006): a famosa decisão sobre cláusula de barreira (depois revertida pela EC 97/2017).
• STF, MS 26.602/603/604 (2007): mandato proporcional pertence ao partido.
• STF, ADI 5.081 (2015): mandato majoritário fica fora da regra.
• STF, ADI 4.650 (2015): inconstitucionalidade da doação de PJ.
• STF, ADI 4.451 (2018): humor político liberado durante eleição.
• STF, RE 633.703 (2012): Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) só vale para eleições posteriores ao registro.

Doutrina especializada

Para concursos avançados, conhecer doutrina especializada em direito eleitoral processual:

• José Jairo Gomes: Direito Eleitoral e Direito Processual Eleitoral.
• Marcos Ramayana: Direito Eleitoral Esquematizado.
• Olivar Coneglian: Eleições.
• Roberto Moreira de Almeida: Curso de Direito Eleitoral.
• Edson Resende de Castro: Teoria e Prática do Direito Eleitoral.
• Joel J. Cândido: Direito Eleitoral Brasileiro.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A celeridade processual eleitoral é peculiaridade central. Em direito comum (cível, penal, trabalhista), prazos são em dias úteis, com rituais bem definidos. Em direito eleitoral, prazos são geralmente em dias corridos, curtos (3 dias para recurso é a regra), e o processo tem dinâmica acelerada. A razão é prática: o calendário eleitoral é fixo, e decisões precisam sair antes do pleito ou da diplomação. Quem chega no eleitoral acostumado ao ritmo cível leva susto.

★ Mapa mental

A aula inteira em um diagrama. Use para revisão rápida antes da prova.

↻ Revisão relâmpago

Se você tem 5 minutos antes da prova, leia só isto.

1. CF Art. 118: quatro órgãos da JE: TSE, TREs, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais.
2. TSE: 7 ministros - 3 STF + 2 STJ + 2 advogados (lista sêxtupla pelo STF, nomeação pelo Presidente da República).
3. TRE: 7 desembargadores - 2 TJ + 2 juízes do TJ + 1 juiz do TRF + 2 advogados (lista sêxtupla pelo TJ, nomeação pelo Presidente).
4. Mandato: 2 anos, renovável uma vez (CF Arts. 119 §2 e 120 §2). Total: 4 anos.
5. Juiz eleitoral: em geral, juiz de direito do Estado, cumulativo com vara comum.
6. Junta eleitoral: juiz eleitoral + 2 a 4 cidadãos. Órgão temporário, para apuração.
7. 27 TREs: um em cada Estado + DF.
8. Tríplice (ou quádrupla) função: jurisdicional, administrativa, normativa, consultiva.
9. Função normativa: edita resoluções (TSE e TREs).
10. Resoluções TSE: regulamentam as leis eleitorais; têm caráter quase-legal, com limites constitucionais.
11. Função consultiva: responde a consultas em tese, com efeito orientativo.
12. Competência originária do TSE: eleições presidenciais.
13. Competência originária do TRE: eleições estaduais.
14. Competência originária do juiz eleitoral: eleições municipais.
15. Recursos: ordinário, especial, extraordinário ao STF (excepcional). Prazo: 3 dias (regra).
16. TSE como última instância: regra geral em matéria eleitoral.
17. Direito de resposta: 24h (rádio/TV) ou 72h (imprensa e internet).
18. Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral): estrutura geral.
19. Características distintivas: justiça especializada, composição mista, mandato temporário, tríplice função.
20. Sede do TSE: Brasília. Cada TRE: capital do respectivo Estado ou DF.

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20 pontos densos sobre a Justiça Eleitoral. Decorou os 20, leva qualquer cobrança. Bora para as questões.

? 10 questões comentadas

As dez questões a seguir foram elaboradas para cobrir o essencial desta aula. Cada uma vem com gabarito e comentário detalhado do Prof. Affonsinho, alternativa por alternativa, seguido de uma tese central que sintetiza o ponto cobrado.

Sugestão de uso:

1. Leia cada questão sem olhar o gabarito.
2. Marque sua resposta num papel.
3. Só depois, confira o gabarito e leia o comentário.
4. Se errou, marque em um caderno qual artigo ou conceito falhou, e volte ao módulo correspondente.

O vilão da aula: PhD em Concursos

Esse vilão cobra jurisprudência de turma específica com voto vencido. Para ele, a estrutura do TSE é tema decorado, mas os detalhes (prazos, exceções, jurisprudência) é onde o aluno vacila. Nas dez próximas, ele testa o nível de detalhe do seu domínio sobre a JE. Atenção redobrada.