Sumário

Última aula do curso. Oito módulos sobre a estrutura material da CF/88: tributação (Título VI), finanças públicas (Título VI, Cap. II), ordem econômica (Título VII), meio ambiente (Cap. VI do Título VIII) e ordem social (Título VIII).

1. Sistema Tributário Nacional

   Arts. 145-162, princípios, imunidades
   p. 04
2. Competências tributárias

   Impostos federais, estaduais e municipais
   p. 06
3. Finanças públicas e orçamento

   Arts. 163-169, PPA, LDO, LOA
   p. 09
4. Ordem econômica (Art. 170)

   Princípios, atuação do Estado, planejamento
   p. 11
5. Política urbana, agrícola e financeira

   Arts. 182-192, função social, SFN
   p. 13
6. Seguridade social

   Arts. 194-204, saúde, previdência, assistência
   p. 16
7. Educação, cultura e desporto

   Arts. 205-217, direitos e política cultural
   p. 18
8. Meio ambiente, família, idosos, indígenas

   Arts. 225-232, dever de todos
   p. 20
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 22
10. Questões comentadas

    10 questões sobre os temas mais cobrados
    p. 24

Meta desta aula

Dominar a estrutura material: sistema tributário, finanças públicas, ordem econômica e social. Tema denso mas crucial para provas de concurso. Última aula da disciplina: você fecha o ciclo do Direito Constitucional.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Última aula, maior tema. Estratégia: não tentar cobrir tudo em profundidade; focar nos pontos mais cobrados. Sistema tributário (competências + imunidades), orçamento (PPA/LDO/LOA), ordem econômica (Art. 170), seguridade (saúde/previdência/assistência), meio ambiente (Art. 225). O resto é complementar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Sistema Tributário Nacional

Art. 145: espécies tributárias

Três espécies tributárias expressas no Art. 145. A doutrina e jurisprudência reconhecem outras:

• Empréstimos compulsórios (Art. 148): União, por lei complementar.
• Contribuições especiais (Arts. 149 e 149-A): sociais, CIDE, categorias profissionais, COSIP.

Princípios constitucionais tributários (Art. 150)

Proteções do contribuinte contra o poder de tributar. Principais:

• I - Legalidade: exigir ou aumentar tributo somente por lei.
• II - Isonomia: tratamento igual entre contribuintes em situação equivalente.
• III a - Irretroatividade: tributo não pode retroagir para alcançar fato anterior à lei que o institui.
• III b - Anterioridade anual: tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte ao da publicação da lei.
• III c - Anterioridade nonagesimal (noventena): tributo só pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei.
• IV - Vedação ao confisco: tributo não pode ter efeito confiscatório.
• V - Liberdade de tráfego: vedação a tributos interestaduais/intermunicipais que limitem tráfego.

Imunidades (Art. 150 VI)

Vedação constitucional de instituição de impostos sobre:

• a: patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (imunidade recíproca).
• b: templos de qualquer culto.
• c: patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
• d: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
• e: fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.

Dica do Fuffu

Princípios tributários: legalidade, anterioridade (anual + nonagesimal), irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco, liberdade de tráfego, uniformidade geográfica (Art. 151 I). Memorize esses 7 e você cobre o núcleo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Competências tributárias

Impostos da União (Art. 153)

1. II: imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
2. IE: imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados.
3. IR: imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
4. IPI: imposto sobre produtos industrializados.
5. IOF: imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, títulos ou valores mobiliários.
6. ITR: imposto sobre propriedade territorial rural.
7. IGF: imposto sobre grandes fortunas (previsto, não instituído).

União também pode instituir, mediante lei complementar:

• Imposto residual (Art. 154 I): novo imposto não previsto.
• Imposto extraordinário de guerra (Art. 154 II): em caso de guerra ou sua iminência.

Impostos dos Estados e do DF (Art. 155)

1. ITCMD: imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.
2. ICMS: imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação.
3. IPVA: imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Impostos dos Municípios (Art. 156)

1. IPTU: imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
2. ITBI: imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis inter vivos.
3. ISS (ou ISSQN): imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Taxas e contribuições de melhoria

Qualquer ente (União, estados, DF, municípios) pode instituir:

• Taxas: pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível.
• Contribuições de melhoria: decorrente de obras públicas que valorizem imóveis.

Também é comum dos entes: contribuição para custeio do regime previdenciário de seus servidores.

Contribuições para a seguridade social (Art. 149)

União institui contribuições sociais, CIDE e de interesse de categorias profissionais. Estados, DF e Municípios não podem instituir essas contribuições (exceto a previdenciária de seus servidores).

Alerta do Examinador

Taxas, contribuições de melhoria e previdenciária de servidores: todos os entes podem. Demais contribuições (CIDE, sociais gerais): só União. Grave essa distinção.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

ITCMD (Art. 155 §1º)

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é estadual ou distrital. A CF estabelece regras específicas sobre competência no §1º:

• I: relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao estado da situação do bem ou ao DF.
• II: relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao DF.
• III: terá a competência regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou tinha seu inventário processado no exterior.

Competências tributárias comuns dos entes

Estados, DF e Municípios podem instituir, em comum, três tributos: taxas pelo exercício do poder de polícia, contribuição de melhoria decorrente de obras públicas e contribuição previdenciária para custeio do regime próprio de seus servidores. Para não confundir com as competências exclusivas:

• Empréstimos compulsórios são exclusivos da União (Art. 148); ISS é municipal (não estadual); contribuições sociais, CIDE e contribuições de categorias profissionais: só União.
• IPTU é municipal, estado não pode. A COSIP (contribuição de iluminação pública) é municipal ou do DF, não estadual.
• Tributos interestaduais ou intermunicipais que limitem o tráfego são vedados a qualquer ente (Art. 150 V).
• ITCMD é estadual (Municípios não instituem); empréstimos compulsórios são exclusivos da União.

Repartição de receitas tributárias (Arts. 157-162)

Mecanismo de solidariedade federativa: a União partilha receitas com estados, DF e municípios. Exemplos:

• IR retido na fonte pelos estados, DF e municípios, a eles pertence (Art. 157 I e 158 I).
• 50% do ITR pertence aos municípios onde está o imóvel.
• FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios): partilha do IR e IPI.
• ICMS: 25% aos municípios.

Pegadinha do Desembargador Severo

O Desembargador Severo adora confundir ITCMD entre imóveis (localização do bem) e bens móveis (domicílio do doador ou local do inventário). Duas regras, duas situações. Trocar uma pela outra é erro clássico.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Finanças públicas e orçamento

Art. 163-169

O Capítulo II do Título VI trata de finanças públicas: normas gerais, competências do BACEN, orçamentos, controle da execução.

As três leis orçamentárias (Art. 165)

1. PPA (Plano Plurianual): 4 anos, iniciativa do Executivo. Fixa diretrizes, objetivos e metas da administração para despesas de capital e programas de duração continuada.
2. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): anual. Orienta a elaboração da LOA. Define metas e prioridades, altera legislação tributária.
3. LOA (Lei Orçamentária Anual): anual. Contém orçamento fiscal (receitas e despesas), orçamento de investimento e orçamento da seguridade social.

Princípios orçamentários

• Unidade: um só orçamento por exercício.
• Universalidade: todas as receitas e despesas.
• Anualidade: exercício anual.
• Exclusividade (Art. 165 §8º): "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita."
• Não afetação: veda vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (Art. 167 IV, com ressalvas).
• Publicidade, transparência, equilíbrio orçamentário.

Atenção às pegadinhas doutrina x texto expresso: programação, participação e orçamento bruto são construções doutrinárias, não princípios expressos na CF. Uniformidade é princípio tributário (Art. 151 I), não orçamentário. O que está expresso é a exclusividade (Art. 165 §8º).

Vedações orçamentárias relevantes (Art. 167)

• Realização de investimento plurianual sem inclusão no PPA: crime de responsabilidade (Art. 167 §1º).
• Vedação a emissão de dívida fora das condições legais.
• Vedação a transferências voluntárias sem respeito à LDO.

BACEN e finanças (Art. 164)

Competência de emitir moeda: exclusiva da União, exercida pelo Banco Central (BACEN). Art. 164 §1º: é vedado ao BACEN conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Coach Jeff na arena

Leis orçamentárias: PPA (4 anos), LDO (anual, orienta LOA), LOA (anual, detalha). Iniciativa: Executivo. Princípios: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, não afetação. Treinar essa hierarquia resolve metade das questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Ordem econômica

Art. 170: fundamentos e princípios

Dois fundamentos + nove princípios. Os dois fundamentos são base da ordem econômica:

• Valorização do trabalho humano.
• Livre iniciativa.

E o fim: assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social.

Os nove princípios (incisos I a IX)

Memorize pelo acrônimo "SPF-CC-MRI-DE-PE-TE":

• S: Soberania nacional
• P: Propriedade privada
• F: Função social da propriedade
• C: Livre Concorrência
• C: Defesa do Consumidor
• M: Defesa do Meio ambiente
• R: Redução das desigualdades regionais e sociais
• P: Pleno emprego
• E: Tratamento favorecido a EPP

Livre iniciativa e livre exercício (Art. 170 parágrafo único)

Regra geral: liberdade de iniciativa. Exceção: quando a lei exigir autorização (atividades reguladas, como telecomunicações, bancos, seguros, radiodifusão).

Intervenção do Estado na economia (Art. 173)

Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Empresas públicas e sociedades de economia mista (Art. 173 §1º e §2º):

• Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
• Não podem ter privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O Art. 170 é o "DNA" da economia brasileira. Dois fundamentos (trabalho + livre iniciativa), nove princípios. É usado em toda a jurisprudência sobre regulação econômica, Direito do Consumidor, meio ambiente empresarial. Texto literal que cai muito em concursos de todas as áreas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Políticas especiais e sistema financeiro

Política urbana (Arts. 182-183)

A política urbana é executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais em lei. Objetivo: ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Plano diretor: obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. É o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Função social da propriedade urbana (Art. 182 §2º): cumpre quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Usucapião especial urbano (Art. 183): aquele que possuir área urbana de até 250 m² por 5 anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para moradia, adquire domínio. Exige: não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ser pessoa física, e limite de uma só área.

Política agrícola e reforma agrária (Arts. 184-191)

A União tem competência para desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis que não cumpram sua função social (Art. 184). Paga-se em títulos da dívida agrária (e não em dinheiro, como na desapropriação ordinária).

São insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária (Art. 185):

• Pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
• Propriedade produtiva.

Função social da propriedade rural (Art. 186): cumpre quando atende, simultaneamente, aos requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais; observância das relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

Sistema financeiro nacional (Art. 192)

Pontos centrais:

• Regulação por LC: pluralizada pela EC 40/2003 (antes, uma LC única pendente).
• Cooperativas de crédito: expressamente mencionadas.
• Capital estrangeiro: pode ser regulado.

Dica do Fuffu

BACEN: proibido emprestar ao Tesouro. Pode comprar/vender títulos do Tesouro no mercado para regular oferta de moeda (Art. 164 §2º). Distinção fina mas importante.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Seguridade social

Art. 193-204

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (Art. 193).

Seguridade social como conjunto integrado (Art. 194)

Três subsistemas:

1. Saúde (Arts. 196-200): universal, gratuita, SUS.
2. Previdência social (Arts. 201-202): contributiva, obrigatória no RGPS.
3. Assistência social (Arts. 203-204): a quem necessitar, sem contribuição.

Objetivos da seguridade (Art. 194 parágrafo único)

• Universalidade da cobertura e do atendimento.
• Uniformidade e equivalência de benefícios.
• Seletividade e distributividade.
• Irredutibilidade do valor dos benefícios.
• Equidade na forma de participação no custeio.
• Diversidade da base de financiamento.
• Caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo).

Princípio da precedência da fonte de custeio

Art. 195 §5º: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total." Regra central. Se quiser ampliar benefícios, tem que indicar a fonte de receita antes.

Atenção: a regra vale para toda a seguridade social, sem exceção para saúde.

Vedação de dupla filiação previdenciária

Art. 201 §5º (redação pós-EC 103/2019): é vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Regra para evitar duplicidade indevida.

Alerta do Examinador

Seguridade: gestão quadripartite (trabalhadores, empregadores, aposentados, Governo). Orçamento integrado. Precedência da fonte de custeio: sem exceção. Três pontos que caem com frequência.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Educação, cultura, desporto, ciência, comunicação

Educação (Arts. 205-214)

Princípios (Art. 206):

• Igualdade de condições de acesso e permanência.
• Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar.
• Pluralismo de ideias e pedagógico.
• Gratuidade do ensino público.
• Valorização dos profissionais da educação.
• Gestão democrática do ensino público.
• Garantia de padrão de qualidade.
• Piso salarial profissional nacional para os profissionais.

Ensino religioso: facultativo, disciplina do horário normal (Art. 210 §1º).

Investimentos mínimos (Art. 212): União aplicará nunca menos de 18% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino; estados, DF e municípios, no mínimo 25%.

Cultura (Arts. 215-216)

Art. 215: o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 216: patrimônio cultural brasileiro. Constituem patrimônio: formas de expressão, modos de criar, fazer, viver; obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações.

Desporto (Art. 217)

Dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais. Observados: autonomia das entidades desportivas; destinação de recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional.

Ciência, tecnologia e inovação (Arts. 218-219)

Estado promove e incentiva o desenvolvimento científico, pesquisa e capacitação tecnológica. Art. 218 §5º: os estados e o DF podem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Comunicação social (Arts. 220-224)

Manifestação do pensamento, criação, expressão e informação livres. Vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (Art. 220 §2º). Concessão de emissoras de rádio e TV: competência da União, com ratificação pelo Congresso (Art. 223).

Coach Jeff na arena

Investimentos mínimos em educação: 18% União, 25% estados/DF/municípios. Ensino religioso: facultativo. Esses dois números são direto em prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Meio ambiente, família e grupos protegidos

Meio ambiente (Art. 225)

Três pontos centrais:

• Bem de uso comum do povo: não pertence a ninguém especificamente; pertence à coletividade.
• Dever do Poder Público e da coletividade: não é só do Estado. Cidadãos também.
• Presentes e futuras gerações: princípio da equidade intergeracional.

Responsabilidades ambientais (Art. 225 §3º)

Tripla responsabilização: penal, administrativa, civil. Civil é objetiva: independe de culpa ou dolo. Lei 6.938/1981 disciplina. As três sanções são cumulativas, conforme Art. 225 §3º.

Vaquejada e EC 96/2017

Práticas desportivas com animais não são sempre vedadas. Após a EC 96/2017, o Art. 225 §7º permite, desde que: (i) sejam manifestações culturais, (ii) registradas como patrimônio cultural, (iii) regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar animal.

Família (Art. 226)

Família é base da sociedade, com especial proteção do Estado. Casamento civil: gratuito. Reconhece união estável entre homem e mulher (e, após ADI 4.277, entre pessoas do mesmo sexo) como entidade familiar.

Criança, adolescente, jovem (Art. 227)

Dever da família, sociedade e Estado assegurar com absoluta prioridade os direitos da criança, adolescente e jovem. Base do ECA (Lei 8.069/1990).

Idosos (Art. 230)

Família, sociedade e Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, defender sua dignidade e bem-estar. Gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.

Indígenas (Arts. 231-232)

Reconhecem-se aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Art. 225 é um dos mais sofisticados da CF/88. Instituiu uma filosofia ecológica. Bem de uso comum, dever de todos, proteção para gerações futuras. A jurisprudência do STF expandiu esses princípios em inúmeros casos. Prova sempre cobra os três pontos centrais.

M Mapa mental

Dica do Fuffu

Seis blocos cobrem a estrutura material da CF. Tema longo mas cada bloco é manejável. A aula encerra o curso de Direito Constitucional: você conclui as 31 aulas com visão completa do ordenamento.

R Revisão relâmpago

1. Art. 145: espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria. Doutrina acrescenta: empréstimos compulsórios (Art. 148) e contribuições especiais (Arts. 149 e 149-A).
2. Art. 150: princípios (legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade anual e nonagesimal, não confisco, liberdade de tráfego). Imunidades: recíproca, templos, partidos/sindicatos/educação/assistência, livros/jornais/papel, fonogramas musicais brasileiros.
3. Arts. 153-156: competências. União (7 impostos + residual + extraordinário), Estados/DF (3 impostos), Municípios (3 impostos). Taxas e melhoria: todos os entes.
4. ITCMD (Art. 155 §1º): bens imóveis = estado da situação do bem. Bens móveis = estado onde se processa o inventário ou domicílio do doador. Lei complementar regula situações com exterior.
5. Orçamento: PPA (4 anos, iniciativa do PR), LDO (anual, orienta LOA), LOA (anual, receitas e despesas). Princípio da exclusividade (Art. 165 §8º). BACEN vedado de emprestar ao Tesouro (Art. 164 §1º).
6. Art. 170 (ordem econômica): fundamentos (valorização do trabalho + livre iniciativa) + 9 princípios (soberania, propriedade, função social, livre concorrência, defesa do consumidor, meio ambiente, redução de desigualdades, pleno emprego, tratamento favorecido a EPP).
7. Seguridade (Art. 194): conjunto integrado de saúde (universal), previdência (contributiva) e assistência (a quem necessitar). Orçamento OSS integrado. Precedência da fonte de custeio (Art. 195 §5º). Gestão quadripartite.
8. Educação (Arts. 205-212): direito de todos, dever do Estado e da família. Investimento mínimo: 18% União, 25% estados/DF/municípios. Ensino religioso facultativo.
9. Meio ambiente (Art. 225): bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida. Dever do Poder Público e da coletividade. Tripla responsabilização (penal, administrativa, civil). Responsabilidade civil é objetiva. EC 96/2017 sobre práticas culturais com animais.
10. Família, criança, idosos, indígenas (Arts. 226-232): proteção especial. Indígenas: direitos originários sobre terras tradicionalmente ocupadas, demarcadas pela União.

Fechamento da disciplina

Última aula. Você completou o curso de Direito Constitucional. Do Estado e constitucionalismo (aula 01) à ordem social (aula 31). 31 aulas, toda a matéria. Pronto para enfrentar as bancas.

Q Questões comentadas

Dez questões sobre os temas centrais: orçamento, tributação, meio ambiente, ordem econômica, seguridade, finanças públicas.

Último bloco de questões da disciplina. Trata de tema amplo, mas bem cobrado. Atenção aos números e à literalidade.

Coach Jeff na arena

Última batalha da temporada. Treinar com atenção. Depois dessa, encerramos o ciclo de Direito Constitucional. Bora.

Estratégia

Para cada questão: identifique o tema (tributário, orçamento, meio ambiente, social), confira o artigo da CF, verifique números e palavras-chave. Padrão das aulas anteriores.