"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político."

Sobre os elementos constitutivos do Estado, assinale a alternativa correta.

1. Estado é sinônimo de nação e de país, podendo os três termos ser usados como equivalentes.
2. A soberania, na doutrina clássica de Jellinek, figura como quarto elemento essencial.
3. Povo é o conjunto de pessoas que habitam o território, independentemente de vínculo jurídico.
4. Governo é a organização política que exerce o poder do Estado, ocupando-o temporariamente.
5. Território é apenas o solo da República, excluídos o subsolo, o espaço aéreo e o mar territorial.

Gabarito: D. Comentário do Prof. Affonsinho

Governo é quem exerce o poder do Estado em determinado momento. A alternativa A embaralha Estado, nação e país. A B é falsa porque na doutrina de Jellinek são três elementos (povo, território, poder), e é a doutrina brasileira que acrescenta a soberania. A C exige vínculo jurídico (nacionalidade), não apenas residência. A E ignora que território abrange solo, subsolo, espaço aéreo e mar territorial.

Assinale a alternativa que descreve corretamente a teoria contratualista da origem do Estado.

1. Defende que o Estado surge pela vontade divina, conferindo ao governante poder absoluto.
2. Sustenta que o Estado nasce de um pacto entre os indivíduos que abrem mão de parte da liberdade em troca de segurança e convivência.
3. Afirma que o Estado resulta exclusivamente da imposição de um grupo sobre outro, pela força.
4. Defende que o Estado é um organismo biológico que evolui por seleção natural.
5. Considera o Estado um simples produto do acaso histórico, sem justificação racional.

Gabarito: B. Comentário do Prof. Affonsinho

Contratualismo é a ideia de pacto: indivíduos cedem parte da liberdade natural em troca de segurança e vida em sociedade. Hobbes, Locke e Rousseau são os nomes clássicos, cada um com nuances próprias. A A é a teoria teológica. A C é a da força. A D e E não são correntes reconhecidas na matéria.

Sobre o constitucionalismo clássico do século XVIII, é correto afirmar:

1. Tinha por objetivo principal assegurar direitos sociais, econômicos e culturais.
2. Inspirou-se na Constituição mexicana de 1917 e na Constituição de Weimar de 1919.
3. Teve como marcos a Constituição dos Estados Unidos (1787) e a Declaração francesa (1789), focados em limitação do poder e direitos civis e políticos.
4. Surgiu como reação ao Holocausto e à Segunda Guerra Mundial, impondo o pós-positivismo.
5. Foi rejeitado pelos Estados Unidos, que mantiveram a tradição de Constituição não escrita.

Gabarito: C. Comentário do Prof. Affonsinho

O constitucionalismo clássico é liberal, focado em direitos civis e políticos e limitação do poder. A A descreve o constitucionalismo social (séc. XX). A B idem, remete a 1917-1919. A D é neoconstitucionalismo (pós-1945). A E erra: os EUA são o berço do constitucionalismo escrito moderno (1787).

O constitucionalismo social, no século XX, caracteriza-se por:

1. Restringir direitos e enfatizar apenas liberdades individuais.
2. Incorporar direitos econômicos, sociais e culturais e adotar a postura de Estado prestador.
3. Introduzir o controle concentrado de constitucionalidade pela primeira vez.
4. Ser um desdobramento pleno do neoconstitucionalismo pós-Guerra Fria.
5. Ter como marco a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.

Gabarito: B. Comentário do Prof. Affonsinho

Constitucionalismo social incorpora direitos de segunda geração e entende o Estado como prestador. Marcos: Constituição mexicana (1917) e Weimar (1919). A A é clássico, não social. A C é fenômeno do neoconstitucionalismo. A D é cronologicamente invertida. A E é o marco do constitucionalismo clássico.

Sobre o neoconstitucionalismo, assinale a alternativa correta.

1. Rejeita a ideia de força normativa da Constituição, tratando-a como documento político.
2. Retira dos princípios qualquer caráter normativo, reduzindo-os a mera diretriz.
3. Tem como marcos a Lei Fundamental de Bonn (1949) e a Constituição italiana (1947), com centralidade na dignidade humana.
4. Surge no século XVIII, junto com as revoluções liberais.
5. Recusa o controle de constitucionalidade como instrumento de proteção dos direitos fundamentais.

Gabarito: C. Comentário do Prof. Affonsinho

O neoconstitucionalismo é pós-1945 e tem como marcos concretos a Lei Fundamental de Bonn (1949) e a Constituição italiana (1947). Dignidade humana entra no centro do ordenamento. A A e B invertem características fundamentais. A D erra em séculos. A E contraria o próprio paradigma, que amplia o controle.

A ideia de "força normativa da Constituição", associada a Konrad Hesse, sustenta que:

1. A Constituição é um simples reflexo das forças reais de poder.
2. A Constituição tem pretensão de vigência e vincula todos os poderes, independentemente das circunstâncias políticas.
3. As normas constitucionais só têm eficácia quando reguladas por lei ordinária.
4. O Judiciário é incompetente para aplicar a Constituição diretamente a casos concretos.
5. A Constituição, por ser um texto, não pode obrigar conduta.

Gabarito: B. Comentário do Prof. Affonsinho

Hesse defende que a Constituição é norma jurídica com pretensão de vigência, que vincula todos os poderes. A A é a tese oposta, de Lassalle. A C é o que o neoconstitucionalismo rebate. A D contradiz a jurisdição constitucional. A E é metáfora que Hesse rejeita expressamente.

No paradigma neoconstitucional, os princípios jurídicos:

1. São simples recomendações sem caráter vinculante.
2. Aplicam-se exclusivamente por subsunção, como as regras.
3. São normas com estrutura própria, aplicadas por ponderação, conforme Dworkin e Alexy.
4. Não possuem eficácia jurídica no Brasil pós-CF/88.
5. Foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal como categoria normativa.

Gabarito: C. Comentário do Prof. Affonsinho

Princípios são normas com estrutura distinta das regras. Aplicam-se por ponderação (Alexy) e integram o direito como fonte (Dworkin). A A e B reduzem o papel normativo. A D e E são contrárias ao que a CF/88 e o STF fazem rotineiramente.

A CF/88, no paradigma neoconstitucional brasileiro, adota como fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros:

1. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
2. Apenas a soberania e a cidadania, com os demais valores considerados infraconstitucionais.
3. A independência nacional, a primazia dos direitos humanos e a autodeterminação dos povos, sem referência à dignidade humana.
4. A igualdade formal como fundamento único, excluída a dignidade humana.
5. A supremacia do Congresso Nacional como único fundamento explícito.

Gabarito: A. Comentário do Prof. Affonsinho

É a literalidade do Art. 1º, incisos I a V, da CF/88. Decorar esse artigo resolve várias questões da disciplina inteira. A C mistura com Art. 4º (princípios das relações internacionais). As demais são absurdas.

A respeito do constitucionalismo na Inglaterra, é correto afirmar:

1. A Inglaterra é exemplo de Estado sem constitucionalismo, por não possuir Constituição escrita única.
2. O constitucionalismo inglês é integralmente codificado em documento único desde 1215.
3. A Inglaterra possui constitucionalismo sem Constituição escrita única, apoiado em diversos documentos e tradições, como a Magna Carta e a Bill of Rights.
4. O Parlamento inglês nunca teve papel relevante na limitação do poder real.
5. A Revolução Gloriosa (1688) eliminou o constitucionalismo inglês.

Gabarito: C. Comentário do Prof. Affonsinho

O Reino Unido é o caso clássico de constitucionalismo sem Constituição escrita única. Magna Carta (1215), Bill of Rights (1689) e convenções constitucionais formam um conjunto. A A confunde constitucionalismo com Constituição escrita. A B é falsa, não é documento único. A D e E são historicamente erradas.

Sobre o debate contemporâneo no neoconstitucionalismo, analise as afirmativas:

1. A crítica ao ativismo judicial sustenta que o Judiciário, ao decidir politicamente, expande sua legitimidade democrática.
2. A ideia de supremacia judicial é consenso no debate atual e não sofre objeções relevantes.
3. A tese do constitucionalismo democrático defende que a interpretação da Constituição deve ser um diálogo entre Legislativo, Judiciário e sociedade.
4. O neoconstitucionalismo afirma que a ponderação de princípios elimina qualquer insegurança jurídica.
5. No Brasil, o STF não aplica princípios constitucionais em suas decisões desde 1988.

Gabarito: C. Comentário do Prof. Affonsinho

O constitucionalismo democrático propõe a Constituição como diálogo, não como monólogo do Tribunal. A A inverte o sinal: a crítica ao ativismo é por déficit democrático, não ampliação. A B contraria o próprio debate. A D trata ponderação como solução mágica, quando ela é justamente alvo de crítica. A E é contrafactual: o STF aplica princípios cotidianamente.