Sumário

Sete módulos que fazem a ponte entre teoria geral (aulas 11 e 12) e catálogo específico (aulas 14 em diante). Distinção entre direito e garantia, conceito de garantia institucional, status de Jellinek, exemplos concretos na CF/88.

1. Direitos × garantias

   Distinção clássica de Rui Barbosa e suas consequências
   p. 04
2. Garantias institucionais

   Conceito de Carl Schmitt; proteção de instituições constitucionais
   p. 06
3. Exemplos na CF/88

   MP, Defensoria, Magistratura, família, propriedade, funcionalismo
   p. 09
4. Os quatro status de Jellinek

   Passivo, negativo, positivo, ativo: relação cidadão-Estado
   p. 12
5. Dimensões subjetiva e objetiva

   Direito como posição individual e como norma objetiva
   p. 15
6. Eficácia irradiante e dever de proteção

   Como os direitos fundamentais moldam todo o ordenamento
   p. 17
7. Jurisprudência aplicada

   STF sobre garantias institucionais e dimensões
   p. 19
8. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 21
9. Questões comentadas

   10 questões sobre os temas mais cobrados
   p. 23

Meta desta aula

Distinguir direito fundamental de garantia e de garantia institucional. Aplicar os quatro status de Jellinek. Entender a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) e invocar eficácia irradiante em prova discursiva.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Aula mais teórica da série. Mas é aqui que você entende por que as demais aulas funcionam do jeito que funcionam. Vamos ancorar os conceitos que vão aparecer em todas as aulas 14 a 21.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Direitos × Garantias: a distinção clássica

Conceitos que andam colados mas não são sinônimos. A confusão é antiga e cai muito em prova. Foi o jurista brasileiro Rui Barbosa, no fim do século XIX, quem sistematizou a distinção com clareza didática.

A formulação de Rui Barbosa

Em seus comentários à Constituição de 1891, Rui Barbosa escreveu: "uma coisa são os direitos, outra as garantias, pois devemos separar, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder".

Tradução prática:

Uma metáfora que facilita

Direito é o bem que você possui (casa, carro, vida, liberdade). Garantia é a chave que protege o bem (tranca, seguro, alarme, vigilância). Sem direito, não há o que proteger. Sem garantia, o direito fica exposto. Os dois funcionam como par.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Rui Barbosa foi um dos primeiros grandes doutrinadores do direito constitucional brasileiro. A distinção entre direito e garantia, que parece elementar hoje, foi trabalho dele lá atrás. E segue válida. Em prova, confundir os dois dá errado em quase toda questão.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Classificação das garantias

A doutrina moderna, partindo da base de Rui Barbosa, classifica as garantias em três grandes tipos:

Garantias processuais e materiais

Outra classificação possível:

• Garantias processuais: instrumentos para acessar a jurisdição e exigir proteção (remédios constitucionais: HC, MS, HD, MI, ação popular, ação civil pública).
• Garantias materiais: princípios substantivos que protegem direitos (devido processo legal, legalidade, anterioridade, irretroatividade, vedação ao retrocesso).

Exemplo aplicado

Considere o direito à liberdade de locomoção (Art. 5º XV). É o direito: poder ir e vir livremente. Caso ameaçado por prisão ilegal, a garantia é o habeas corpus (Art. 5º LXVIII). A distinção fica clara: o direito existe mesmo sem ameaça; a garantia só entra em cena quando há violação ou risco.

Coach Jeff, macete visual

Direito é o que você TEM. Garantia é o que você USA quando o direito é ameaçado. Essa distinção entra na cabeça de imediato se você pensa assim. Em prova, qualquer alternativa que misture os dois tá errada.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Garantias institucionais

Conceito específico, com autor específico. Nasceu em 1931, na obra Teoria da Constituição, do alemão Carl Schmitt. É diferente de direito fundamental; é também diferente de garantia individual. Protege instituições, não pessoas.

Conceito de Carl Schmitt

Segundo Schmitt, a Constituição protege certas instituições essenciais à ordem constitucional. Essas instituições, mesmo não sendo direitos fundamentais em sentido estrito, têm proteção equivalente: o legislador comum não pode aboli-las ou descaracterizá-las em seu núcleo.

Duas categorias em Schmitt:

• Institutsgarantien (garantias de instituto): protegem institutos jurídicos tradicionais do direito privado (propriedade, família, herança).
• Institutionelle Garantien (garantias institucionais em sentido estrito): protegem instituições de direito público essenciais à ordem constitucional (Ministério Público, Magistratura, funcionalismo público, municípios).

A distinção é técnica; em provas brasileiras, o termo "garantia institucional" cobre os dois.

Por que "garantia" se não protege direito individual?

Chama-se garantia porque protege algo. O objeto da proteção não é o indivíduo diretamente, mas a instituição que, por existir, beneficia a coletividade e assegura direitos individuais por via indireta.

Exemplo: a Magistratura (Art. 92 e segs.) não é titular de direito fundamental em sentido próprio. Mas a CF protege sua autonomia, seus membros, suas prerrogativas, porque sem Magistratura independente não há jurisdição efetiva e, sem jurisdição, direitos não se protegem.

Dica do Fuffu

Garantia institucional = proteção da instituição (do órgão, da estrutura). Garantia fundamental = proteção da pessoa (do titular do direito). A diferença é o sujeito protegido: instituição × indivíduo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Cinco características das garantias institucionais

1. Proteção do núcleo essencial da instituição. O legislador comum não pode aboli-la ou descaracterizá-la em sua estrutura mínima. Pode reformar, ajustar, mas não suprimir.
2. Proteção contra emenda constitucional que atinja o núcleo. Algumas garantias institucionais têm status equivalente a cláusula pétrea material, ou são protegidas indiretamente por elas (separação de Poderes protege Magistratura; direitos individuais protegem Defensoria).
3. Não são titularidade subjetiva clássica. Ninguém "tem" garantia institucional como direito subjetivo próprio. A proteção é da ordem constitucional como um todo.
4. Aplicação judicial diferenciada. Controle de constitucionalidade protege as garantias institucionais quando uma lei ou emenda tenta atingi-las.
5. Reconhecimento doutrinário e jurisprudencial. A CF/88 não usa o termo "garantia institucional" expressamente; o conceito é construção doutrinária adotada pelo STF.

Garantia institucional × cláusula pétrea

Soffya alerta

Banca pode afirmar que "garantia institucional é sinônimo de cláusula pétrea". ERRADA. São conceitos conexos mas distintos. A garantia institucional pode ser protegida pela cláusula pétrea, mas não é sinônimo. Schmitt criou o conceito de garantia institucional antes da ideia moderna de cláusula pétrea.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Garantia institucional × direito fundamental

Diferença essencial em três dimensões:

Casos práticos: como o STF aplica garantias institucionais

1. Defensoria Pública: o STF tem reconhecido diversas garantias institucionais (autonomia administrativa, prerrogativas funcionais). Uma delas é a contagem de prazo recursal a partir da efetiva remessa dos autos, prerrogativa processual da instituição.
2. Ministério Público: autonomia administrativa e financeira (Art. 127 parágrafos 2º e 3º) é garantia institucional. Lei estadual que reduz essa autonomia é inconstitucional.
3. Magistratura: independência funcional e garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de vencimentos do Art. 95) são garantias institucionais.
4. Municípios: autonomia municipal (Art. 18 caput) é garantia institucional; lei estadual que retira competências municipais pode ser inconstitucional.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Eu gosto de pensar nas garantias institucionais como "pilares". Uma casa sem pilares desaba, mesmo que tenha teto, paredes e móveis. A CF protege os pilares (instituições) porque, sem eles, os direitos concretos viram papel. A Defensoria é um pilar: sem ela, quem não tem recursos perde o direito à defesa. Por isso a proteção especial.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Garantias institucionais na CF/88

A CF/88 reconhece diversas garantias institucionais. Algumas são explícitas; outras, construções doutrinárias a partir do texto. Vamos aos principais casos.

Ministério Público (Art. 127 a 130)

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (Art. 127 caput). Garantias institucionais:

• Autonomia funcional e administrativa (Art. 127 parágrafo 2º).
• Iniciativa de proposta orçamentária (Art. 127 parágrafo 3º).
• Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios dos membros (Art. 128 parágrafo 5º I).
• Vedações específicas (Art. 128 parágrafo 5º II: partidos políticos, advocacia, etc.).

Defensoria Pública (Art. 134)

Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (Art. 134 caput, com redação da EC 80/2014). Garantias institucionais:

• Autonomia funcional e administrativa (Art. 134 parágrafo 2º, incluído pela EC 45/2004).
• Iniciativa de proposta orçamentária.
• Prerrogativas processuais: intimação pessoal (LC 80/94 Art. 44 I) e prazo em dobro (Art. 186 do CPC).
• Contagem de prazo a partir da efetiva remessa dos autos, não da mera intimação pessoal. Essa é a garantia do caso clássico.

Magistratura (Art. 92 a 126)

Poder Judiciário, instituição essencial à república. Garantias institucionais:

• Autonomia administrativa e financeira (Art. 99).
• Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios (Art. 95).
• Vedações (Art. 95 parágrafo único).
• Independência funcional na decisão.

Dica do Fuffu

MP, Defensoria e Magistratura têm estrutura paralela na CF: autonomia, iniciativa orçamentária, garantias funcionais (vitaliciedade + inamovibilidade + irredutibilidade). São as "3 irmãs institucionais". Guarde essa simetria.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Família (Art. 226)

Instituição de base da sociedade, com proteção especial do Estado. Garantia institucional de instituto (Institutsgarantie de Schmitt). O Art. 226 parágrafo 3º original falava em "união estável entre o homem e a mulher"; o STF, na ADI 4.277 (2011), ampliou por interpretação conforme a Constituição para incluir uniões homoafetivas.

A família é protegida como instituição; o legislador comum não pode desconstruí-la, mas pode reconfigurá-la respeitando o núcleo (vínculos afetivos, convivência, proteção aos filhos).

Propriedade (Art. 5º XXII e XXIII)

Duplamente protegida: como direito fundamental individual (XXII) e como garantia institucional do instituto da propriedade privada. A função social (XXIII) é elemento constitutivo; propriedade não é absoluta.

Como garantia institucional: o legislador não pode abolir a propriedade privada. Mas pode limitá-la (desapropriação por necessidade pública, função social, limitações urbanísticas).

Funcionalismo público (Art. 37 e segs.)

Estrutura do serviço público profissionalizado. Garantias institucionais: concurso público (Art. 37 II), estabilidade (Art. 41), teto constitucional (Art. 37 XI), irredutibilidade (Art. 37 XV). Protege o funcionalismo como instituição, não apenas o servidor individualmente.

Municípios (Art. 18, 29 a 31)

Autonomia municipal é garantia institucional. Os entes federativos têm dignidade constitucional própria. Legislador federal ou estadual não pode esvaziar a autonomia municipal em suas dimensões política, administrativa, financeira e legislativa.

Outras garantias institucionais reconhecidas

• Advocacia (Art. 133): indispensável à administração da justiça.
• Serviço militar obrigatório (Art. 143): instituição de defesa nacional.
• Tribunais de Contas (Art. 70 e segs.): controle externo.
• Conselhos profissionais: alguns, como CRM, OAB, reconhecidos como instituições com núcleo protegido.

Raffinha pergunta, Affonsinho responde

"Prof, mas a CF não fala em garantia institucional expressamente. Como saber quais são?" Excelente pergunta. São construções doutrinárias e jurisprudenciais. O STF, ao interpretar a CF, reconhece garantias institucionais quando identifica que o texto constitucional protege a estrutura de uma instituição. A lista não é fechada; é aberta, construída caso a caso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Os quatro status de Jellinek

O alemão Georg Jellinek (1851-1911), em Sistema dos Direitos Públicos Subjetivos (1892), organizou a relação entre cidadão e Estado em quatro posições jurídicas (status). Classificação que até hoje orienta a teoria dos direitos fundamentais.

Status passivo (subjectionis)

O cidadão está submetido ao Estado. Deve obediência a deveres impostos pela ordem jurídica. É a posição que o cidadão tem diante de normas cogentes, impostas sem sua iniciativa. Exemplos: pagar tributos, respeitar leis penais, cumprir obrigações civis.

É o lado "devedor" da relação cidadão-Estado. Não significa submissão absoluta, mas reconhece que o Estado tem autoridade sobre o cidadão em certos aspectos.

Status negativo (libertatis)

O cidadão é livre da interferência do Estado em uma esfera pessoal. O Estado se abstém; o cidadão exerce liberdade. É o berço dos direitos civis clássicos (liberdade de locomoção, expressão, reunião, consciência, culto).

Exemplos: liberdade de ir e vir (Art. 5º XV), liberdade de expressão (Art. 5º IV), liberdade religiosa (Art. 5º VI), inviolabilidade do domicílio (Art. 5º XI). O Estado tem dever negativo: não interferir.

É o núcleo dos direitos fundamentais de 1ª dimensão (liberdade) que você viu na aula 11.

Coach Jeff, macete

Passivo = submissão (cidadão DEVE). Negativo = liberdade (Estado NÃO pode). Dois status opostos: um exige atuação do cidadão (dever), outro exige abstenção do Estado (liberdade). Essa dupla é gatilho pra entender todo o resto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Status positivo (civitatis)

O cidadão exige prestações do Estado. Não é apenas ficar livre (negativo); é demandar atuação concreta do poder público. É o berço dos direitos sociais (2ª dimensão): saúde, educação, moradia, trabalho, previdência, segurança.

Exemplos: direito de acessar tribunais (Art. 5º XXXV), direito à saúde via SUS (Art. 196), direito à educação (Art. 205). O Estado tem dever positivo: prestar, oferecer, garantir.

Essa é a grande diferença em relação ao status negativo. No negativo, o Estado se afasta. No positivo, o Estado se aproxima e atua.

Status ativo (activae civitatis)

O cidadão participa da formação da vontade estatal. Não é apenas receber prestações; é influenciar o que o Estado faz, por meio de mecanismos democráticos.

Exemplos: direito ao voto (Art. 14), elegibilidade (Art. 14 parágrafo 3º), iniciativa popular de lei (Art. 61 parágrafo 2º), plebiscito e referendo (Art. 14 I e II), ação popular (Art. 5º LXXIII).

É a base dos direitos políticos e da democracia participativa. Sem status ativo, a cidadania fica passiva.

Quadro-síntese dos quatro status

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A genialidade de Jellinek foi organizar em 4 categorias uma relação que parecia indefinível. Hoje, mais de 130 anos depois, a classificação continua útil. Todo direito fundamental pode ser situado em um dos quatro status, o que facilita análise, classificação e aplicação. É trabalho dogmático que vale ouro.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Quadrando direitos da CF/88 nos 4 status

Um mesmo direito em múltiplos status

Atenção: um direito pode envolver mais de um status. O devido processo legal, por exemplo, exige que o Estado se abstenha de atos arbitrários (negativo) mas também que ofereça estrutura judicial funcional (positivo). Os status não são mutuamente excludentes.

Relação entre os status e as dimensões dos direitos fundamentais

As quatro dimensões (aula 11) correspondem aproximadamente aos status:

• 1ª dimensão (liberdade) → status negativo + status ativo (direitos civis e políticos).
• 2ª dimensão (igualdade, sociais) → status positivo.
• 3ª dimensão (solidariedade, difusos) → combina os três (negativo, positivo, ativo) de modo coletivo.
• 4ª e 5ª dimensões (Bonavides) → evolução contemporânea dos status.

Alerta do Examinador

Banca cobra a correspondência entre status e dimensões. Se aparecer "direito à saúde é status negativo", ERRADA (é positivo). Se aparecer "direito ao voto é status positivo", ERRADA (é ativo). Leia cada caso com atenção. Cada status tem sua lógica.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Dupla dimensão dos direitos fundamentais

Todo direito fundamental tem duas dimensões simultâneas. Entender esse duplo funcionamento é chave pra interpretar corretamente qualquer norma de direito fundamental.

Dimensão subjetiva

O direito fundamental como posição jurídica individual. É visto da perspectiva do titular. Alguém tem o direito; pode exigi-lo, exercê-lo, invocá-lo contra violações.

Exemplo: o direito à liberdade de expressão (Art. 5º IV) é subjetivamente dos cidadãos. Cada pessoa pode invocá-lo quando for censurada ou punida por manifestar opinião.

Dimensão objetiva

O direito fundamental como norma jurídica objetiva que informa todo o ordenamento. Vai além do titular individual; vincula o Estado, o legislador, o aplicador, os particulares. É princípio estruturante da ordem constitucional.

Exemplo: o mesmo direito à liberdade de expressão, na dimensão objetiva, exige que o legislador crie proteções (leis de imprensa com salvaguardas), que o Judiciário aplique de modo consistente, que os particulares respeitem em suas relações.

Quadro comparativo

Dica do Fuffu

Subjetiva = direito de alguém. Objetiva = direito como norma geral. A dupla dimensão é como ter as duas versões ao mesmo tempo: particular + estrutural.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Cinco consequências práticas da dimensão objetiva

1. Eficácia irradiante: direitos fundamentais "irradiam" por todo o ordenamento. Leis infraconstitucionais são lidas à luz da CF. É a base da constitucionalização do direito (aula 07).
2. Eficácia horizontal direta: direitos fundamentais valem também entre particulares (RE 201.819, visto na aula 11).
3. Dever estatal de proteção: o Estado não pode apenas se abster; deve ativamente proteger os direitos fundamentais, inclusive contra ameaças de particulares. Se o Estado protege insuficientemente, há Untermaßverbot (proibição de proteção deficiente, aula 12).
4. Função organizadora e procedimental: direitos fundamentais exigem organização estatal adequada (tribunais funcionais, estrutura policial, saúde pública). Não basta garantir no papel; precisa existir estrutura para realizá-los.
5. Princípio interpretativo: direitos fundamentais orientam a interpretação de toda norma. Entre duas leituras possíveis de uma lei, escolhe-se a mais compatível com os DF.

Exemplo integrado: liberdade de imprensa

A liberdade de imprensa (Art. 220 CF) tem dupla dimensão:

• Subjetiva: cada jornalista, cada veículo, cada cidadão pode manifestar informação sem censura prévia.
• Objetiva:
  • O legislador não pode editar leis que criem censura prévia (vedação geral).
  • O Judiciário interpreta qualquer norma sobre imprensa pró liberdade (eficácia irradiante).
  • Empresas de comunicação devem respeitar liberdade de expressão em seus contratos de trabalho (eficácia horizontal).
  • O Estado deve oferecer proteção contra ameaças à liberdade de imprensa (dever de proteção).
  • A aplicação de leis que impactam a imprensa (difamação, proteção à honra) deve ponderar com a liberdade (princípio interpretativo).

Coach Jeff, raciocínio ninja

Quando a banca perguntar sobre "efeitos" ou "consequências" dos direitos fundamentais, quase sempre está testando a dimensão objetiva (irradiação, horizontal, proteção). A dimensão subjetiva é o óbvio (posso exigir meu direito). A objetiva é o diferencial jurídico.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Eficácia irradiante e dever estatal de proteção

Dois desdobramentos importantes da dimensão objetiva. Aparecem como temas próprios em questões discursivas e de concursos de magistratura, MP, Defensoria.

Eficácia irradiante (Drittwirkung mediata)

Expressão cunhada pela doutrina alemã. Direitos fundamentais "irradiam" sobre todo o ordenamento jurídico, contaminando positivamente a interpretação e aplicação de qualquer norma. É o mecanismo básico da constitucionalização do direito.

Como opera:

1. Interpretação conforme a CF: entre duas interpretações possíveis de uma lei, adota-se a compatível com os DF.
2. Aplicação de princípios constitucionais: cláusulas gerais do direito privado (boa-fé, função social) são "portas" por onde os DF entram nas relações civis, trabalhistas, comerciais.
3. Controle de constitucionalidade: leis contrárias a DF são invalidadas; leis compatíveis prevalecem.
4. Jurisprudência evolutiva: decisões judiciais vão ampliando a proteção à medida que se aplicam os DF em novos contextos.

Dever estatal de proteção

Conceito alemão (Schutzpflicht). O Estado não deve apenas se abster de violar direitos fundamentais; deve ativamente protegê-los, inclusive contra ameaças de terceiros particulares.

Consequências:

• Se o Estado não cria estrutura adequada para proteger o direito, há proteção deficiente (Untermaßverbot), inconstitucional.
• Se o Estado protege além do necessário, há excesso (Übermaßverbot), também inconstitucional.
• O Estado está no ponto certo quando protege de forma adequada, nem de mais nem de menos. É a dupla face da proporcionalidade (aula 12).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O caso paradigma do dever de proteção no Brasil é a Lei Maria da Penha. O STF, na ADI 4.424 (2012), reconheceu que o Estado tem dever de proteger mulheres contra violência doméstica. Tornou a ação penal pública incondicionada (sem depender de representação da vítima) para evitar que a proteção fosse ineficaz. Dever de proteção saindo do plano teórico pra ganhar efeito prático.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Casos STF que aplicam dimensão objetiva

ADI 4.424 (2012): Lei Maria da Penha

Relator Ministro Marco Aurélio. STF firmou que ação penal em crimes de lesão corporal no contexto de violência doméstica é pública incondicionada, dispensando representação da vítima. Fundamento: dever estatal de proteção (Untermaßverbot). Se dependesse de representação, mulheres ameaçadas poderiam ser coagidas a não denunciar, frustrando a proteção.

ADPF 54 (2012): antecipação terapêutica do parto

STF aplicou eficácia irradiante: dignidade, saúde e autonomia reprodutiva da gestante informaram a interpretação do Código Penal. O tipo de aborto foi lido à luz dos DF, excluindo da tipicidade a antecipação em caso de anencefalia.

RE 201.819 (2005): associação privada

Já visto. STF aplicou diretamente DF às relações privadas (eficácia horizontal direta). É aplicação da dimensão objetiva: o DF (ampla defesa) tem força normativa que atravessa a esfera privada.

ADI 4.277 (2011): união homoafetiva

Aplicação da eficácia irradiante dos princípios fundamentais (dignidade, igualdade) sobre o Art. 226 parágrafo 3º. A leitura literal cedeu à interpretação conforme os DF.

Prerrogativas da Defensoria

STF e STJ têm construído jurisprudência consolidada sobre as prerrogativas da Defensoria Pública como garantia institucional. A contagem do prazo recursal a partir da efetiva remessa dos autos à Defensoria, mesmo após intimação pessoal do defensor, é exemplo concreto: a garantia institucional impõe regime de prazo diferenciado em favor da estrutura funcional da Defensoria.

Decisão típica do Estudante Arrogante

O Estudante Arrogante diz: "decorei o Art. 186 do CPC, sei que Defensoria tem prazo em dobro, isso basta". Errado. Precisa saber que é garantia institucional, construída em diversas decisões do STF e STJ, com fundamento na dimensão objetiva dos direitos fundamentais ao acesso à justiça. Decorar dispositivo sem entender fundamento deixa escapar a questão.

Mapa mental

Revisão relâmpago

Fuffu resume

Direito protege bem; garantia instrumentaliza proteção; garantia institucional protege estrutura. Jellinek em 4 status; DF em 2 dimensões; eficácia irradiante e dever de proteção são corolários da dimensão objetiva.

Questões comentadas

Dez questões sobre os temas mais cobrados em prova. Elaboradas no padrão das grandes bancas. Se passar batido aqui, entra na prova com vantagem real.