Sumário

Oito módulos sobre as quatro funções essenciais à Justiça. Ministério Público (Arts. 127-130-A), Advocacia Pública (Arts. 131-132), Defensoria Pública (Art. 134) e Advocacia (Art. 133).

1. Panorama das funções essenciais

   Quatro instituições, complementaridade, Título IV
   p. 04
2. MP: organização

   MPU e MPs estaduais, ingresso, garantias
   p. 06
3. MP: princípios institucionais

   Unidade, indivisibilidade, independência funcional
   p. 09
4. MP: funções do Art. 129

   Ação penal, controle externo, ACP, MPs especiais
   p. 11
5. Advocacia Pública (AGU e Procuradorias)

   Arts. 131-132, representação e consultoria
   p. 14
6. Defensoria Pública

   Art. 134, autonomia, EC 45/2004, 74/2013, 80/2014
   p. 16
7. Advocacia (Art. 133)

   Indispensabilidade, imunidade material, OAB
   p. 18
8. CNMP e controle das funções

   Art. 130-A, composição, competência
   p. 20
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 22
10. Questões comentadas

    10 questões sobre os temas mais cobrados
    p. 24

Meta desta aula

Distinguir as quatro instituições. Saber o conceito de cada uma, princípios, funções, garantias, legitimidades e vedações. Dominar as diferenças entre MP, AGU, Procuradorias, Defensoria e Advocacia.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Quatro instituições, quatro artigos principais: Art. 127 (MP), Art. 131 (AGU), Art. 133 (Advocacia), Art. 134 (Defensoria). Para cada, decore: conceito + princípios + chefes + garantias + funções. Cinco elementos por quatro instituições = 20 pontos-chave.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 As quatro funções essenciais à Justiça

Título IV, Capítulo IV da CF/88

O Capítulo IV do Título IV organiza as "Funções Essenciais à Justiça":

1. Ministério Público (Arts. 127-130-A).
2. Advocacia Pública (Arts. 131-132).
3. Advocacia (Art. 133).
4. Defensoria Pública (Arts. 134-135).

A posição no texto constitucional é relevante: estão fora do Capítulo do Poder Judiciário (Arts. 92-126). Não são órgãos do Judiciário, mas instituições que colaboram com a função jurisdicional.

Por que "essenciais à Justiça"?

Sem essas quatro instituições, a atividade jurisdicional não funciona plenamente:

• MP: provoca a jurisdição em defesa de interesses sociais indisponíveis (ação penal pública, ACP).
• AGU/Procuradorias: representam a administração pública em juízo e fora dele.
• Advocacia: representa particulares, sendo indispensável à administração da justiça.
• Defensoria: garante acesso à justiça aos que não podem pagar advogado.

Dica do Fuffu

Memorize a definição do Art. 127 caput para o MP e a do Art. 134 caput para a Defensoria. Elas são quase idênticas na estrutura ("instituição permanente, essencial à função jurisdicional...") mas têm missões distintas. MP defende ordem jurídica e regime democrático; Defensoria defende os necessitados.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Art. 127 da CF/88

Quatro adjetivos-chave:

1. Permanente: o MP existe independentemente de existir processo judicial. É instituição de Estado, não de governo.
2. Essencial à função jurisdicional: sem MP, a jurisdição não se realiza plenamente em certos casos.
3. Incumbida da defesa da ordem jurídica: preservar a normatividade e a coerência do sistema.
4. Regime democrático e interesses sociais/individuais indisponíveis: democracia (não bandeira partidária) e direitos que não podem ser renunciados pelos titulares.

Autonomia (Art. 127 §§ 2º e 3º)

O MP é autônomo:

• Funcional: cada membro atua segundo sua convicção, sem hierarquia em juízo.
• Administrativa: propõe criação de cargos, organização de serviços.
• Orçamentária: propõe sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO.

Posição institucional

O MP não é Poder:

• Não é Legislativo.
• Não é Executivo (embora o PGR seja nomeado pelo Presidente).
• Não é Judiciário (apesar da proximidade funcional).

É função essencial, com perfil institucional próprio. Alguns autores o chamam de "quarto poder"; posição majoritária: instituição autônoma com relevância constitucional, mas não Poder no sentido do Art. 2º.

Garantias (Art. 128 §5º I)

• Vitaliciedade: após 2 anos de exercício, perda do cargo só por sentença judicial transitada em julgado.
• Inamovibilidade: salvo por interesse público, com deliberação por 2/3.
• Irredutibilidade de subsídio.

Vedações (Art. 128 §5º II)

• Exercer outra função pública, salvo uma de magistério.
• Dedicar-se a atividade político-partidária.
• Exercer advocacia.
• Receber honorários, custas, participação em processo.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O MP ganhou proeminência enorme com a CF/88. Antes, era órgão do Executivo, próximo ao Procurador-Geral da República ligado à Presidência. A CF/88 deu autonomia plena e separou o MP do Executivo. É uma das grandes inovações do período democrático.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Organização do Ministério Público

Art. 128: estrutura

O MP se divide em:

• MPU (Ministério Público da União): quatro ramos (MPF, MPT, MPM, MPDFT). Chefiado pelo PGR.
• MPEs (Ministérios Públicos Estaduais): um em cada estado, chefiado pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça).

Chefes do MP

• PGR (Procurador-Geral da República): chefe do MPU (Art. 128 §1º). Nomeado pelo Presidente, entre integrantes da carreira, com mais de 35 anos, após aprovação da maioria absoluta do Senado. Mandato de 2 anos, recondução permitida.
• PGJ (Procurador-Geral de Justiça): chefe do MPE (Art. 128 §3º). Nomeado pelo Governador, dentre lista tríplice elaborada pela classe, mandato de 2 anos permitida uma recondução.

Destituição do PGR e do PGJ

• PGR: pode ser destituído pelo Presidente, mediante autorização da maioria absoluta do Senado (Art. 128 §2º).
• PGJ: destituição por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva (Art. 128 §4º).

Ingresso na carreira

Art. 129 §3º: ingresso por concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. Observada a ordem de classificação para nomeação.

Atenção aos números que a banca adora trocar: 3 anos de atividade jurídica para ingresso no MP e na magistratura (Art. 129 §3º e Art. 93 I); 5 anos para Ministros do STF (regra específica); 10 anos para advogados do quinto constitucional nos TJs e TRFs.

Alerta do Examinador

Tempo mínimo de atividade jurídica: 3 anos (magistratura e MP, Arts. 93 I e 129 §3º). 10 anos (advogados no quinto constitucional, Art. 94). Trocar os números é clássico.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Princípios institucionais do MP

Art. 127 §1º

Unidade

Cada MP (MPU ou cada MPE) é um ente único. Os membros são espécies do gênero "órgãos do MP". Um procurador, ao atuar, age em nome da instituição, não em nome próprio.

Atenção: a unidade não atravessa os diferentes MPs. MPF, MPT, MPM, MPDFT e MPEs são autônomos entre si, embora todos respeitem os mesmos princípios. Não há hierarquia do PGR sobre PGJs estaduais.

Indivisibilidade

Membros do MP podem ser substituídos uns pelos outros, conforme as regras legais. Um procurador pode assumir a função de outro durante férias, licença, impedimento. A instituição continua atuando apesar da substituição; é una.

Independência funcional

Cada membro atua segundo sua convicção jurídica, sem subordinação hierárquica no exercício da atividade-fim (ação penal, ACP, pareceres, etc.). O PGR ou PGJ não pode determinar ao procurador que acuse ou que peça condenação. Pode haver:

• Hierarquia administrativa (organização da carreira, lotação).
• Hierarquia funcional no parecer (PGR opina no STF em sua posição, procurador comum em sua posição).

Mas não há hierarquia de convicção no exercício da função.

Princípio do promotor natural

Decorrência da independência funcional: cada membro tem sua atuação definida previamente por critérios objetivos. Não pode ser substituído por designação casual para afastar um processo específico. Garantia contra a escolha arbitrária do acusador.

MP junto aos Tribunais de Contas não tem legitimidade processual externa

Pelo STF, o MP junto aos TCs é órgão específico, com atuação restrita à jurisdição do tribunal de contas. Não tem legitimidade ativa para propor demandas judiciais fora desse âmbito, porque não é ramo do MP comum. Jurisprudência: ACO 2.362, entre outras. Sua competência é restrita ao controle externo.

Coach Jeff na arena

Três princípios: unidade, indivisibilidade, independência funcional. Decore o mnemônico "UII" ou pense como "um MP sozinho, divisível entre membros, sem chefe de convicção". Os três sustentam a estrutura.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Art. 129: funções institucionais do MP

Nove incisos listam as funções do MP:

• I: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
• II: zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
• III: promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
• IV: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na CF.
• V: defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
• VI: expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los.
• VII: exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.
• VIII: requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos.
• IX: exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade.

Ação penal pública: privativa

O MP é único legitimado a propor ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação). Exceção: ação penal privada subsidiária da pública, quando o MP não propõe no prazo (Art. 5º LIX CF). Mas a propositura ordinária é exclusivamente do MP.

Controle externo da polícia (VII)

O MP fiscaliza a atividade policial. Não é "mandar na polícia" (a polícia tem autonomia administrativa), mas garantir que suas atividades sigam a lei. Regulado pela LC específica de cada MP.

ACP e inquérito civil

O MP é o principal legitimado da ACP (Lei 7.347/1985). O inquérito civil é procedimento administrativo próprio, instrumento de investigação antes da ACP. Apenas o MP pode instaurar inquérito civil.

Dica do Fuffu

Funções do MP: ação penal pública (I), fiscalização (II), ACP e inquérito civil (III), controle externo da polícia (VII), requisição de investigação (VIII). Cinco funções centrais. Decore por tema.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Função não atribuída: consultoria e assessoramento

O MP não presta consultoria e assessoramento jurídico. Isso é função da Advocacia Pública (AGU, Procuradorias). Confundir essas atribuições é erro clássico: quem consulta o Executivo é a AGU (Art. 131), não o MP.

Vedações do Art. 129 parágrafo 1º

É vedado ao MP exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Essa vedação explicita a diferença entre MP e Advocacia Pública: MP não advoga pelo governo.

Vedações aos membros (Art. 128 §5º II)

• a: receber honorários, custas, participação em processos.
• b: exercer advocacia.
• c: participar de sociedade comercial, na forma da lei.
• d: exercer outra função pública, salvo uma de magistério.
• e: exercer atividade político-partidária.
• f: receber, a qualquer título, auxílios ou contribuições.

Vedações alcançam o MP junto aos TCs

As vedações do Art. 128 §5º aplicam-se a todos os membros do MP, inclusive os que atuam perante os Tribunais de Contas. O Art. 130 estende, no que couber, direitos, vedações e forma de investidura aos membros do MP junto aos TCs. Não há exceção.

Chefias do MP: PGR e PGJ (não confundir)

O MPU é chefiado pelo Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente após aprovação do Senado (Art. 128 §1º). Já o PGJ é chefe do MP estadual, nomeado pelo Governador entre integrantes da carreira indicados em lista tríplice (Art. 128 §3º). Banca inverte os nomes para confundir.

Pegadinha do Ministro Supremo

O Ministro Supremo, que adora consolidar teses, joga com a troca de chefes: PGR (MPU) × PGJ (MPE). Também com a confusão MP × AGU em consultoria. Dois erros clássicos que a FCC e o CESPE adoram explorar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Advocacia Pública (AGU e Procuradorias)

AGU - Art. 131

Funções:

• Representação judicial: defender a União em processos judiciais.
• Representação extrajudicial: atuar em negociações, arbitragem, conciliação.
• Consultoria e assessoramento jurídico: orientar o Executivo na tomada de decisões.

Chefe da AGU: Advogado-Geral da União

Art. 131 §1º: nomeado pelo Presidente, dentre cidadãos com mais de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Desde a EC 45/2004, equiparado a Ministro de Estado. Demissível ad nutum.

Órgãos vinculados

• PGU (Procuradoria-Geral da União): representação judicial.
• PGF (Procuradoria-Geral Federal): autarquias e fundações federais.
• PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional): dívida ativa tributária (Art. 131 §3º).
• Consultoria-Geral da União: assessoria jurídica.
• Corregedoria: fiscalização interna.

Art. 131 §3º: PGFN e dívida ativa

Atenção: a dívida ativa tributária é cobrada pela PGFN, não pelo MPF. Banca gosta de substituir um pelo outro; a resposta certa sempre vem do Art. 131 §3º.

Dica do Fuffu

AGU representa a União e presta consultoria ao Executivo. PGFN (órgão da AGU) cuida de dívida ativa tributária. Não é MPF. Essas duas atribuições são da AGU, que tem estrutura interna complexa mas missão clara: defender a União e orientar o Executivo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Art. 132: Procuradorias de Estado e DF

Pontos-chave:

• Carreira própria: Procurador de Estado (PGE) ou do DF.
• Concurso público de provas e títulos.
• Participação da OAB em todas as fases do concurso (diferença importante em relação ao MP).
• Funções: representação judicial e consultoria jurídica do estado/DF.
• Estabilidade: após 3 anos de exercício, mediante avaliação (Art. 132 parágrafo único).

Detalhe do Art. 132: o ingresso na carreira dos Procuradores dos Estados e do DF depende de concurso público de provas e títulos, com participação da OAB em todas as suas fases. E a competência é exclusiva: representação judicial e consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

Indígenas: função do MP, não da AGU

A Constituição atribui ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas (Art. 129 V). Não é função da AGU. A inversão é uma pegadinha clássica.

Procuradorias municipais

A CF não trata especificamente de procuradorias municipais. Os municípios organizam suas próprias procuradorias por lei local, respeitando os princípios da Administração. Em alguns municípios, há procurador do município concursado; em outros, contratação por lei complementar.

Distinção essencial

Alerta do Examinador

MP e AGU/PGE têm missões opostas: MP é fiscal do poder público; AGU/PGE defende o poder público. Não podem coincidir. Confundi-los é o erro mais rico da matéria. Art. 129 V (indígenas) é do MP; dívida ativa (Art. 131 §3º) é da AGU.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Defensoria Pública

Art. 134 (redação EC 80/2014)

Principais características:

• Permanente: tal qual o MP.
• Essencial à função jurisdicional: tal qual o MP.
• Expressão do regime democrático: vincula-se à participação e acesso à justiça.
• Orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa: três funções centrais.
• Integral e gratuita: aos necessitados. Não é cobrada, nem se limita a certos tipos de causa.

Autonomia

A EC 45/2004 deu autonomia às Defensorias Estaduais; a EC 74/2013 estendeu à Defensoria da União; a EC 80/2014 reforçou as garantias em todas. Atualmente:

• Autonomia funcional: cada defensor atua por sua convicção.
• Autonomia administrativa: organização própria.
• Iniciativa orçamentária: propõe orçamento dentro da LDO.

Limites da autonomia (jurisprudência)

• A iniciativa de lei sobre cargos e subsídios da Defensoria é privativa do Defensor Público-Geral, não concorrente com o Governador. Após a EC 45/2004, cabe à Defensoria, não ao Executivo, iniciar esses projetos.
• Lei que vincule a Defensoria à administração direta, ou atribua ao Governador a nomeação de cargos internos, viola a autonomia administrativa (STF na ADI 3.569 e outras).
• A iniciativa orçamentária alcança tanto a LOA quanto a participação na LDO.
• Não existe iniciativa privativa do Presidente para EC sobre autonomia da Defensoria. EC segue o Art. 60, com rol específico de legitimados.

Defensor Público-Geral e garantias

Os defensores têm garantias equivalentes às dos membros do MP: vitaliciedade (após 3 anos, Art. 134 §1º), inamovibilidade e irredutibilidade. Vedações paralelas também.

Coach Jeff na arena

Defensoria teve evolução rápida. EC 45 deu autonomia estadual. EC 80 reforçou garantias. Hoje, Defensoria tem status constitucional próximo ao do MP, embora com missão diversa: não é fiscal do Estado; é defensora dos necessitados. Duas instituições "de frente" na balança da justiça.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Advocacia (privada)

Art. 133

Dois princípios centrais

• Indispensabilidade: o advogado é essencial à administração da justiça. Como regra geral, as partes precisam de advogado no processo judicial.
• Inviolabilidade: por seus atos e manifestações profissionais, o advogado é inviolável nos limites da lei. Imunidade material, equivalente à do parlamentar em extensão, mas com contornos próprios.

Exceções à indispensabilidade

Há casos em que a parte pode atuar sem advogado:

• Juizados Especiais Cíveis: causas até 20 salários mínimos (Lei 9.099/1995), sem advogado.
• Habeas corpus: qualquer pessoa pode impetrar (Art. 5º LXVIII + CPP).
• Justiça do Trabalho (jus postulandi, Art. 791 CLT): parte pode atuar pessoalmente.
• Peticionamento administrativo e eleitoral em certos atos.

Extensão da inviolabilidade

O advogado goza de imunidade material por atos profissionais. Limites:

• Limite legal: "nos limites da lei" (Art. 133 in fine). A CF submete a imunidade à regulamentação infraconstitucional (Lei 8.906/1994, Estatuto da OAB).
• Crime contra a honra: STF (ADI 1.127/1994) firmou que a imunidade alcança ofensas no exercício da profissão, mas não crimes contra a honra do juiz ou adversário. Advogado responde se injuriar juiz em audiência, por exemplo.
• Limite ético: o Estatuto da OAB impõe deveres éticos cuja violação enseja processo disciplinar.

OAB e controle da advocacia

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é autarquia sui generis, responsável pela fiscalização profissional. Não é "parte do Estado" no sentido ordinário; tem autonomia, mas exerce função pública de fiscalização. STF reconhece sua natureza peculiar (ADI 3.026/2006).

Advogado × servidor público

Advogado no exercício liberal é profissional autônomo, não servidor público. Distinto do membro da Advocacia Pública (AGU, PGE), que é servidor concursado.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A posição da advocacia na CF é curiosa. Ela ocupa o espaço entre o MP (pública) e a Defensoria (para os necessitados). O advogado privado é profissional liberal, com função pública relevante. O Art. 133 equilibra: indispensável mas inviolável nos limites da lei. Cláusula que o STF tem calibrado ao longo das décadas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Conselho Nacional do Ministério Público

Art. 130-A (EC 45/2004)

O CNMP foi criado junto com o CNJ. Análogo em estrutura e função. É órgão de controle administrativo e financeiro do MP.

Composição: 14 membros

Mandato de 2 anos, admitida uma recondução. Composição:

• PGR (Procurador-Geral da República): preside o CNMP.
• 4 membros do MPU (sendo 1 de cada ramo: MPF, MPT, MPM, MPDFT).
• 3 membros dos MPs estaduais.
• 2 juízes, indicados um pelo STF e um pelo STJ.
• 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB.
• 2 cidadãos, um indicado pela Câmara e um pelo Senado, com notável saber jurídico e reputação ilibada.

Total: 14 membros.

Competências (Art. 130-A §2º)

• Zelar pela autonomia do MP.
• Zelar pela observância do Art. 37 e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos do MP.
• Receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do MP.
• Rever processos disciplinares.
• Elaborar relatório anual sobre a atuação do MP.

CNMP × CNJ: paralelo

Os dois conselhos nasceram da EC 45/2004 e têm funções análogas:

• CNJ: controle administrativo e financeiro do Judiciário (Art. 103-B).
• CNMP: controle administrativo e financeiro do MP (Art. 130-A).

Ambos têm presidente oriundo do órgão de cúpula (Presidente do STF no CNJ, PGR no CNMP). Ambos têm membros externos (leigos, advogados). Ambos são órgãos administrativos, não jurisdicionais.

Art. 130: MP junto aos Tribunais de Contas

O MP junto aos TCs não é ramo do MPU nem do MPE, é órgão específico ligado aos tribunais de contas. Seus membros têm direitos, vedações e forma de ingresso análogos aos do MP comum, mas suas atribuições são restritas ao controle externo. Não têm legitimidade para ACP ou ação penal.

Dica do Fuffu

CNMP = 14 membros (não 15 como o CNJ). Presidência do PGR (não do Presidente do STF). Composição: 7 do MP + 2 juízes + 2 advogados + 2 cidadãos + PGR. Mandato 2 anos, uma recondução. Órgão administrativo.

M Mapa mental

Dica do Fuffu

Seis ramos: MP conceito, MP funções, AGU/Procuradorias, Defensoria, Advocacia, CNMP. As quatro instituições centrais + CNMP + funções do MP. Memorizando essa estrutura, a prova fica fluida.

R Revisão relâmpago

1. MP (Art. 127): instituição permanente, essencial à função jurisdicional, defesa da ordem jurídica, regime democrático e interesses sociais e individuais indisponíveis. Três princípios: unidade, indivisibilidade, independência funcional.
2. MP: organização (Art. 128): MPU (MPF + MPT + MPM + MPDFT) + MPEs. Chefia: PGR (MPU, nomeado pelo PR + maioria absoluta Senado) e PGJ (MPE, nomeado pelo Governador por lista tríplice).
3. MP: ingresso: concurso público de provas e títulos + 3 anos de atividade jurídica (Art. 129 §3º).
4. MP: Art. 129: ação penal pública privativa, inquérito civil e ACP, controle externo da polícia, defesa dos indígenas, requisição de diligências. Vedada consultoria ao Executivo.
5. MP junto aos TCs (Art. 130): direitos, vedações e investidura análogos. Competência restrita ao TC; sem legitimidade para ação penal ou ACP.
6. AGU (Art. 131): representa a União e presta consultoria ao Executivo. PGFN: dívida ativa tributária (§3º). Chefe: AGU-chefe, nomeado pelo Presidente.
7. Procuradorias (Art. 132): PGEs e PGDF. Carreira, concurso com participação da OAB em todas as fases, estabilidade após 3 anos.
8. Defensoria (Art. 134): permanente, essencial à jurisdição, orientação jurídica, promoção dos DH e defesa integral e gratuita dos necessitados. EC 45/2004 (autonomia estadual), EC 74/2013 (DPU), EC 80/2014 (reforço). Autonomia administrativa e orçamentária.
9. Advocacia (Art. 133): indispensável à administração da justiça. Inviolável por atos e manifestações profissionais, nos limites da lei. OAB: autarquia sui generis. Exceções: Juizados, HC, jus postulandi trabalhista.
10. CNMP (Art. 130-A): 14 membros, 2 anos, 1 recondução. Presidência do PGR. Função administrativa. Composição: PGR + 4 MPU + 3 MPE + 2 juízes + 2 advogados + 2 cidadãos.

Fechamento

Quatro instituições complementares: MP (fiscal), AGU/PGE (defesa do ente), Advocacia (representação de particulares), Defensoria (necessitados). CNMP controla o MP. Próxima: defesa do Estado.

Q Questões comentadas

Dez questões sobre as quatro funções essenciais: MP (conceito, ingresso, funções, chefia), AGU, Procuradorias, Defensoria e Advocacia.

Atenção ao detalhe literal dos artigos e à troca frequente entre instituições. Quem confunde MP com AGU, ou PGR com PGJ, cai em pegadinha básica.

Coach Jeff na arena

A matéria é técnica mas organizada. Quatro instituições, conceitos claros. Treinando bem, você pega quase todas. Atenção aos números (3 anos, 14 membros, 2 anos mandato) e à troca de siglas. Bora.

Estratégia

Para cada questão: identifique a instituição, confronte com o texto do artigo específico, verifique se há troca de sigla ou número. Três passos simples, resposta precisa.