Sumário

Oito módulos que cobrem dois blocos grandes do Título II da CF/88. Direitos sociais (Arts. 6º ao 11) como direitos de segunda dimensão e nacionalidade (Art. 12) como vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado.

1. Direitos sociais: conceito e rol

   Art. 6º, evolução histórica, eficácia progressiva
   p. 04
2. Direitos dos trabalhadores

   Art. 7º, os 34 incisos, FGTS, 13º, férias
   p. 06
3. Direitos coletivos do trabalho

   Sindicato (Art. 8º), greve (Art. 9º), participação (Art. 11)
   p. 09
4. Seguridade social e previdência

   RGPS, saúde, assistência social, EC 103/2019
   p. 12
5. Nacionalidade originária

   Brasileiro nato: quatro hipóteses do Art. 12 I
   p. 15
6. Nacionalidade derivada

   Brasileiro naturalizado: ordinária e extraordinária
   p. 17
7. Perda e extradição

   Art. 12 §4º, Art. 5º LI e LII, jurisprudência do STF
   p. 19
8. Cargos privativos e distinções

   Art. 12 §3º, quasi-nacionalidade do português
   p. 21
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 23
10. Questões comentadas

    10 questões sobre os temas mais cobrados
    p. 25

Meta desta aula

Dominar os dois blocos. Direitos sociais exigem políticas públicas e progressividade; nacionalidade é vínculo rígido, com hipóteses taxativas. Saber quem é nato, quem é naturalizado, quem pode ser extraditado.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Aula dividida em duas metades: direitos sociais (texto ampliado, política pública, orçamento) e nacionalidade (texto fechado, hipóteses taxativas). A primeira metade exige interpretação sistêmica; a segunda, memória do texto literal. Dois modos mentais diferentes, uma aula só.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Direitos sociais: conceito e rol

Direitos sociais são direitos fundamentais de segunda dimensão. Surgem no constitucionalismo do Estado Social do século XX, com foco em garantir condições materiais para o exercício da liberdade. Exigem atuação positiva do Estado, não apenas abstenção.

Conceito

Direitos sociais são prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, que se destinam a melhorar as condições de vida dos cidadãos, em especial dos mais necessitados. Conceituação clássica de José Afonso da Silva.

Três características principais:

1. Prestacionais: exigem fazer do Estado (oferecer escola, hospital, assistência). Diferem dos direitos de liberdade (primeira dimensão), que exigem abstenção.
2. Dependência de política pública e orçamento: aplicação depende de recursos, planejamento, estruturação.
3. Progressividade: eficácia progressiva, mas com vedação ao retrocesso social.

Art. 6º: o rol principal

Atenção: o rol foi ampliado ao longo do tempo por emendas:

• Redação original de 1988 previa 8 direitos.
• EC 26/2000 incluiu a moradia.
• EC 64/2010 incluiu a alimentação.
• EC 90/2015 incluiu o transporte.

Hoje, o rol tem 11 itens. Cada novo direito social incluído é cláusula pétrea por força do Art. 60 parágrafo 4º IV (direitos e garantias individuais).

Dica do Fuffu

Memorize a ordem do Art. 6º pela expressão "Educação, Saúde, Alimentação, Trabalho, Moradia, Transporte, Lazer, Segurança, Previdência, Maternidade e Infância, Assistência". São 11 direitos. Quem não sabe qual foi incluído por EC costuma cair em pegadinha: moradia é EC 26/2000, alimentação é EC 64/2010, transporte é EC 90/2015.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Mínimo existencial

Conjunto de prestações mínimas sem as quais a pessoa não consegue viver com dignidade. Educação básica, saúde essencial, moradia, alimentação e vestuário. A teoria tem origem na doutrina alemã e foi absorvida pelo STF.

Consequência prática: o Estado não pode alegar escassez de recursos para negar prestações do mínimo existencial. Há uma zona de efetividade imediata, independentemente da reserva do possível.

Reserva do possível

Limite fático à efetivação dos direitos sociais: o Estado só pode prestar o que seus recursos permitem. Origem na jurisprudência alemã (caso do acesso à universidade, 1972).

No Brasil, o STF adota a reserva do possível com reserva: não pode ser invocada para justificar omissão em áreas de mínimo existencial. Fora do mínimo, pode servir de parâmetro de ponderação, mas requer demonstração concreta (não apenas afirmação genérica de falta de recursos).

Vedação ao retrocesso social

Direitos sociais conquistados não podem ser retirados sem contraprestação equivalente. A redução em prestações já asseguradas viola a Constituição. Tema cobrado na aula 12.

Eficácia imediata e aplicabilidade das normas sociais

Direitos sociais do Art. 6º são, em geral, normas de eficácia limitada programática (classificação de José Afonso): dependem de lei que os concretize, mas produzem certos efeitos desde já (vinculam o legislador, impedem o retrocesso, operam como padrão interpretativo).

Exceções: alguns direitos têm eficácia contida ou plena. Ex.: direito de petição (Art. 5º XXXIV) tem eficácia plena. Saúde, por ter previsão detalhada (Art. 196 e seguintes + Lei 8.080/1990), tem eficácia mais imediata que educação ou moradia.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A tensão entre mínimo existencial e reserva do possível é o ponto mais rico dessa aula. De um lado, direito fundamental à educação, saúde, moradia. Do outro, orçamento público limitado. O STF vem refinando a resposta: judicializa o mínimo existencial, deixa o resto para a política. Essa linha de fronteira é onde a aula mora.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais

Art. 7º: 34 incisos. Um dos mais cobrados em prova, especialmente quando a banca quer testar memória literal.

Abrangência: urbanos e rurais

A CF/88 equiparou trabalhadores urbanos e rurais. Antes de 1988, o trabalhador rural tinha proteção reduzida. A partir da nova CF, ambos têm o mesmo patamar mínimo de direitos.

Incisos mais cobrados

• I: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária, nos termos de lei complementar.
• III: FGTS, Lei 8.036/1990.
• IV: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, reajustado periodicamente para preservar o poder aquisitivo.
• VII: garantia de salário, nunca inferior ao mínimo.
• VIII: 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• XIII: jornada normal de 8h diárias e 44h semanais, facultada compensação e redução por acordo ou convenção coletiva.
• XV: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• XVI: hora extra com acréscimo mínimo de 50%.
• XVII: férias anuais com pelo menos 1/3 a mais que a remuneração normal.
• XVIII: licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego.
• XIX: licença-paternidade.
• XXI: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias.
• XXVI: reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
• XXIX: ação trabalhista, prazo prescricional de 5 anos, até 2 anos após extinção do contrato.
• XXX, XXXI e XXXII: vedação de discriminação de salário, critério, cargo, função por sexo, idade, cor, estado civil ou condição de deficiência.

Alerta do Examinador

Jornada é 8h diárias e 44h semanais (não 40, não 48). Férias são anuais com 1/3 a mais (não 2/3, não 1/2). Hora extra mínima é 50% (não 100%). Aviso prévio mínimo é 30 dias. Esses quatro números caem direto. Se a banca mudar um deles, está errado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Pegadinhas clássicas

Pontos onde a banca troca texto original por afirmação errada:

1. Trabalho noturno: remuneração superior à do diurno (inciso IX). Errar isso é confundir com o contrário. Pegadinha clássica: "remuneração do trabalho diurno superior à do noturno" é FALSA.
2. Proibição do adicional noturno para menor de 18 anos: o Art. 7º XXXIII proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 e qualquer trabalho para menores de 16, salvo aprendiz a partir de 14.
3. Participação nos lucros (inciso XI): desvinculada da remuneração. A alternativa errada diz "vinculada", o que inverte o texto.
4. Retenção salarial (inciso X): constitui crime a retenção dolosa, não culposa. Pegadinha: "crime sua retenção culposa" é ERRADA.
5. Horas extras: 50% é o mínimo. Acordo ou convenção coletiva pode prever mais. Questão que diz "exatamente 50%" ignora essa possibilidade.
6. Aviso prévio proporcional: é o Art. 7º XXI (mínimo 30 dias, proporcional ao tempo, regulamentado pela Lei 12.506/2011, que adicionou 3 dias por ano de serviço).

FGTS: regras constitucionais e legais

O FGTS (Art. 7º III CF e Lei 8.036/1990) é formado por depósitos mensais de 8% da remuneração do empregado. Não compõe a remuneração (é depósito em conta vinculada). Saque em hipóteses específicas (demissão sem justa causa, compra de imóvel próprio, doença grave, aposentadoria, etc.).

Em 2019, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) reforçou a negociação coletiva. Mas o núcleo constitucional do FGTS permanece intocado.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Pegadinha recorrente: "a participação nos lucros é direito vinculado à remuneração". ERRADO. O Art. 7º XI diz desvinculada, exatamente para evitar que a PLR entre na base de cálculo de contribuições previdenciárias e outros encargos. Quem confunde "vinculada" com "desvinculada" perde ponto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Direitos coletivos do trabalho

Arts. 8º, 9º, 10 e 11 da CF/88. Um bloco sobre organização coletiva: sindicato, greve, participação e representação.

Sindicato (Art. 8º)

Princípios estruturantes:

• Liberdade sindical: fundação livre, sem autorização estatal.
• Unicidade sindical (Art. 8º II): um sindicato por categoria profissional ou econômica, em determinada base territorial (mínimo de um município).
• Autonomia sindical: o sindicato define sua estrutura, organização e forma de atuar.
• Contribuição sindical: após a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) e a decisão do STF (ADI 5.794/2018), deixou de ser obrigatória. Depende de autorização individual.

Direito de greve (Art. 9º)

Direito amplo, mas com limitações:

• Serviços essenciais: a lei define serviços essenciais. A greve neles exige manutenção do atendimento mínimo (Lei 7.783/1989).
• Servidores públicos civis: direito reconhecido (Art. 37 VII), mas regulamentação controvertida. STF, nos MI 670, 708 e 712/2007, aplicou a Lei 7.783/1989 analogicamente, enquanto não houver lei específica.
• Militares: direito à greve proibido (Art. 142 parágrafo 3º IV).

Coach Jeff na arena

Art. 8º é um dos artigos mais técnicos da CF. Você pode achar chato, mas cai muito. Treine olhando pelos conceitos: liberdade, unicidade, autonomia, contribuição. Quatro palavras que resolvem 80% das questões. Treino certo dá ponto certo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Participação nos lucros e gestão

Dois mecanismos de participação, distintos:

• PLR (participação nos lucros e resultados), Art. 7º XI: desvinculada da remuneração, regulamentada pela Lei 10.101/2000. Pago anualmente conforme metas.
• Participação na gestão (Art. 7º XI, parte final, e Art. 11): excepcional, depende de lei. Pouco aplicada na prática. O Art. 11 prevê representante dos trabalhadores em empresas com mais de 200 empregados para entendimentos diretos com a direção, sem direito a voto em decisões empresariais.

Dispensa coletiva: ADI 1.655 e RE 999.435

Na jurisprudência trabalhista, a dispensa coletiva precisa de negociação coletiva prévia com o sindicato. O TST firmou essa tese em 2009 (caso Embraer). O STF, no RE 999.435/2022, confirmou: dispensa coletiva exige intervenção sindical prévia, sem exigir autorização.

Sindicato único? A dúvida constitucional recorrente

A unicidade sindical (Art. 8º II) tem sido debatida. Alguns autores sugerem pluralismo sindical (Dworkin, Habermas). O STF, até o momento, reafirma a unicidade como regra, desde que mantida na mesma base territorial e categoria.

Greve na área da segurança pública

STF decidiu, no ARE 654.432/2017 (tese 451), que policiais e outros agentes da segurança pública armados não têm direito a greve. Analogia com militares, dado o caráter armado e essencial do serviço. Outros servidores civis, em regra, têm direito a greve regulado.

Pegadinha do Professor de Cursinho

O Professor de Cursinho adora a afirmativa: "todo servidor público civil tem direito a greve". ERRADO em parte: policiais armados e agentes da segurança pública não têm (ARE 654.432/2017). Servidor civil em geral tem, mas com regulamentação analógica da Lei 7.783/1989. A resposta precisa do detalhe.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Seguridade social: o tripé

A CF/88 organizou a seguridade social como conjunto de três áreas integradas (Art. 194): saúde, assistência social e previdência social. Cada uma com regime próprio.

Saúde (Art. 196 a 200)

Características:

• Universal: direito de todos, independentemente de contribuição.
• Igualitário: todos têm acesso em igualdade de condições.
• SUS (Sistema Único de Saúde): organiza as ações e serviços. Regulado pela Lei 8.080/1990.
• Participação complementar da iniciativa privada: permitida (Art. 199), mas não pode substituir o SUS.

Assistência social (Art. 203 e 204)

Características:

• Não contributiva: não exige contribuição do beneficiário.
• Prestada a quem necessitar: benefícios para vulneráveis (idosos, deficientes, famílias em situação de pobreza).
• Regulada pela LOAS (Lei 8.742/1993).
• BPC (Benefício de Prestação Continuada): 1 salário mínimo a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Dica do Fuffu

Macete do tripé: saúde é universal (todos), assistência é necessitados (sem contribuição), previdência é contributivos (quem contribui recebe). Três palavras-chave para diferenciar: universalidade, necessidade, contribuição. Gravada essa tríade, você acerta questões de seguridade com facilidade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Previdência social (Art. 201 e 202)

Características centrais do RGPS

• Contributivo: requer contribuição do segurado.
• Filiação obrigatória: trabalhador formal é automaticamente filiado.
• Equilíbrio financeiro e atuarial: princípio da sustentabilidade, reforçado pela EC 103/2019.
• Gestão: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

EC 103/2019 (Reforma da Previdência)

Principais mudanças:

• Idade mínima para aposentadoria voluntária no RGPS: 65 anos homens, 62 anos mulheres, com regras de transição.
• Tempo de contribuição mínimo: 20 anos homens, 15 anos mulheres (novos filiados têm 15 anos mulheres apenas).
• Cálculo dos benefícios: média de 100% dos salários desde julho de 1994, com coeficiente sobre o tempo.
• Aposentadoria por idade e tempo de contribuição unificadas.
• Regime próprio dos servidores federais alinhado ao RGPS em muitos aspectos.

Garantia do salário mínimo

O Art. 201 parágrafo 2º (incluído pela EC 20/1998) prevê: "Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo." Benefício substitutivo = aposentadoria, pensão, auxílio-doença. Não se aplica a benefícios não substitutivos (auxílio-reclusão, salário-família).

Alerta do Examinador

Art. 201 parágrafo 2º: benefício substitutivo do salário, nunca inferior ao mínimo. Não se aplica a auxílios que não substituem o salário. Confundir isso é perder ponto.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Nacionalidade originária: brasileiro nato

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado. A CF/88 divide em originária (nato) e derivada (naturalizado).

Art. 12 I: quatro hipóteses de brasileiro nato

Detalhamento de cada hipótese

1. Alínea a (jus solis mitigado): nascido em território brasileiro, salvo se os pais estrangeiros estiverem a serviço de seu país. Exemplo típico: filho de embaixador italiano nascido aqui NÃO é brasileiro nato, mas se o pai estrangeiro for turista ou trabalhador comum, o filho É brasileiro nato.
2. Alínea b (jus sanguinis funcional): filho de brasileiro a serviço do Brasil no exterior. A serviço significa atividade oficial (diplomata, missão militar, servidor público). Ex.: filho de embaixadora brasileira nascido em Paris é brasileiro nato.
3. Alínea c (jus sanguinis com opção): filho de brasileiro no exterior, sem qualquer dos pais estar a serviço, é brasileiro nato se:
   • Registrado em repartição brasileira competente (consulado); OU
   • Vier residir no Brasil e, depois da maioridade, optar pela nacionalidade brasileira.

A redação da alínea c foi alterada pela EC 54/2007. Antes, exigia opção apenas; hoje, admite também registro consular (facilita).

Dica do Fuffu

Para a alínea a, o gatilho é "a serviço de seu país". Se o pai estrangeiro trabalha para país diferente do seu (caso Enrico e Giorgia, italianos a serviço da Alemanha), a exceção não se aplica. Regra geral prevalece: nasceu aqui, é brasileiro nato. Detalhe fino, mas cai.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Nacionalidade derivada: brasileiro naturalizado

Art. 12 II: brasileiro naturalizado é aquele que adquire a nacionalidade brasileira por processo formal, após satisfazer requisitos.

Art. 12 II: duas modalidades

Duas modalidades:

1. Ordinária (alínea a): regulamentada pela Lei 13.445/2017 (Lei de Migração). Para estrangeiros em geral, exige 4 anos de residência, capacidade civil, boa conduta, comunicação com a língua portuguesa, renda mínima.
   • Originários de país de língua portuguesa: basta 1 ano de residência ininterrupta e idoneidade moral.
2. Extraordinária (alínea b): estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente no Brasil por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, adquire a nacionalidade mediante requerimento. É direito subjetivo: preenchidos os requisitos, o governo não pode negar.

Quasi-nacionalidade: português equiparado

O português com residência permanente, sob reciprocidade, goza de todos os direitos do brasileiro, exceto os expressamente reservados ao nato (Art. 12 parágrafo 3º). Essa figura é a quasi-nacionalidade ou estatuto de igualdade. O Tratado da Amizade Brasil-Portugal (1971, renovado em 2000) dá base.

Distinções entre nato e naturalizado

A CF/88 mantém algumas diferenças entre nato e naturalizado, em pontos específicos. A regra geral, porém, é a igualdade (Art. 12 parágrafo 2º): a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na CF.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O estatuto do português equiparado é uma peculiaridade brasileira, ligada a laços históricos. Nenhum outro estrangeiro tem estatuto semelhante por reciprocidade automática. É uma ponte jurídica entre Brasil e Portugal, lembrando os 300 anos de unidade. O instituto é bem cobrado em provas de direito internacional público, também.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Perda da nacionalidade e extradição

Perda da nacionalidade (Art. 12 parágrafo 4º)

Duas hipóteses:

1. Cancelamento da naturalização por sentença judicial: aplicável apenas ao naturalizado que praticou atividade nociva ao interesse nacional.
2. Aquisição voluntária de outra nacionalidade: aplicável ao nato ou naturalizado. Duas exceções:
   • Reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira (exemplo: descendente de italiano reconhece cidadania italiana por jus sanguinis).
   • Imposição pela lei estrangeira como condição de permanência ou exercício de direitos civis (ex.: para manter visto de trabalho).

Extradição (Art. 5º LI e LII)

Regras principais:

• Brasileiro nato: em regra, não se extradita. Nunca.
• Brasileiro naturalizado: pode ser extraditado em duas situações:
  1. Por crime comum praticado antes da naturalização.
  2. Por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo (antes ou depois da naturalização).
• Estrangeiro: pode ser extraditado, salvo por crime político ou de opinião.

Alerta do Examinador

Decore a dupla: crime COMUM ANTES da naturalização OU tráfico A QUALQUER TEMPO. Essas duas portas da extradição do naturalizado são cobradas direto. Homicídio, latrocínio, roubo, estelionato: crimes comuns. Se cometidos depois da naturalização, não cabe. Tráfico de drogas? Cabe sempre.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

O caso do brasileiro nato que perdeu a nacionalidade

Situação: brasileiro nato, que depois adquiriu outra nacionalidade voluntariamente, sem se enquadrar nas exceções do Art. 12 parágrafo 4º II. Ele perdeu a nacionalidade brasileira. Pergunta: pode ser extraditado?

Resposta do STF (MS 33.864/2016): SIM. Brasileiro nato que perdeu a nacionalidade pode ser extraditado. A Ministra Rosa Weber (rel.) fundamentou:

• A vedação do Art. 5º LI protege o brasileiro, não quem deixou de ser brasileiro.
• Se a pessoa optou livremente por outra nacionalidade e perdeu a brasileira (não cabendo exceção), passa a ser estrangeira, sujeita a extradição nos termos gerais.

Jurisprudência consolidada no STF: brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado, conforme o MS 33.864. Após a perda, a pessoa vira estrangeira, e a vedação à extradição de nato não mais a alcança.

Crime comum antes da naturalização

Caso típico: estrangeiro comete homicídio em seu país. Foge para o Brasil, reside aqui 15 anos, naturaliza-se. Depois, o país de origem pede extradição pelo homicídio. Pode? SIM. Crime comum praticado antes da naturalização. O STF rotineiramente concede.

Caso contrário: se o estrangeiro cometeu o crime depois da naturalização, a regra muda. Naturalizado que pratica crime comum depois não pode ser extraditado por esse crime. Resposta brasileira: processo penal no Brasil.

Tráfico ilícito de entorpecentes

Única hipótese em que o naturalizado pode ser extraditado por crime praticado depois da naturalização. A exceção veio com a EC 14/1996 (a redação original era mais restritiva). A ideia é combater redes internacionais de tráfico, que usavam naturalizações como escudo.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Questão clássica: "Brasileiro nato pode ser extraditado por tráfico". ERRADO. Tráfico autoriza extradição do naturalizado a qualquer tempo, mas não do nato. A única situação em que nato é extraditável é quando ele perdeu a nacionalidade por opção voluntária (MS 33.864). Nato com nacionalidade mantida, jamais.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Cargos privativos e distinções nato × naturalizado

Art. 12 parágrafo 3º: cargos privativos de brasileiro nato

Sete cargos. Decore pelo mnemônico "MP³.COM":

• M: Ministro do STF
• P: Presidente da República e Vice
• P: Presidente da Câmara
• P: Presidente do Senado
• C: Carreira diplomática
• O: Oficial das Forças Armadas
• M: Ministro da Defesa

Por que esses? São cargos estratégicos, ligados à defesa, representação externa e linha sucessória presidencial. A CF quis reservar funções de alto risco de interesse nacional a quem tem vínculo originário com o Brasil.

Cargos que NÃO são privativos de nato

Nenhum outro cargo, fora dos sete listados, é privativo de nato. Então:

• Ministros de Estado (fora o da Defesa): naturalizado pode.
• Deputado Federal, Senador, Governador: naturalizado pode.
• Ministros do STJ, TST, TSE, STM: naturalizado pode.
• Presidente do STJ, TST: naturalizado pode (só STF é privativo).
• Oficial das Forças Armadas: só nato. Mas praça e oficial da reserva com ingresso por concurso geral podem ser naturalizados? A CF é expressa: oficial é privativo de nato. Praça e outras carreiras, em regra, não (exceto por lei infraconstitucional).

Linha sucessória presidencial

Em caso de vacância da Presidência, assumem em ordem: Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Presidente do STF. Todos brasileiros natos, por expressa previsão (Art. 80 CF combinado com Art. 12 parágrafo 3º). Essa lógica justifica a exigência.

Coach Jeff na arena

Sete cargos de nato. Decore pelo mnemônico MP³.COM (três Ps, um C, um O, dois Ms). Se a questão colocar cargo fora dessa lista, a resposta é: naturalizado pode. Só nato para o que tá nessa lista. Memorização direta, sem ambiguidade.

M Mapa mental

Em uma página, os dois blocos da aula: direitos sociais e nacionalidade.

Dica do Fuffu

Divide a aula em duas metades mentais. Sociais: Art. 6º (rol), Art. 7º (34 incisos), Arts. 8-11 (coletivos), Arts. 194-203 (seguridade). Nacionalidade: Art. 12 (quem é brasileiro), Art. 5º LI/LII (extradição), Art. 12 §3º (cargos de nato). Cada metade tem sua lógica. Duas metades, uma aula.

R Revisão relâmpago

1. Art. 6º: 11 direitos sociais. Incluídos por EC: moradia (EC 26), alimentação (EC 64), transporte (EC 90). Rol exemplificativo.
2. Art. 7º: 34 incisos. Jornada de 8h diárias e 44h semanais. FGTS 8%. 13º. Férias com 1/3 a mais. Hora extra mínimo 50%. Aviso prévio 30 dias mínimo. Licença-gestante 120 dias.
3. Art. 8º: liberdade sindical, unicidade, autonomia. Contribuição sindical facultativa (ADI 5.794/2018).
4. Art. 9º: greve ampla, limitada em serviços essenciais. Servidor civil tem direito; policial armado não (ARE 654.432/2017); militar é proibido (Art. 142 §3º IV).
5. Seguridade: saúde universal (Art. 196), assistência aos necessitados (Art. 203, sem contribuição), previdência contributiva e obrigatória (Art. 201). EC 103/2019 fixou idade mínima no RGPS: 65/62. Benefício substitutivo do salário, nunca inferior ao mínimo.
6. Brasileiro nato (Art. 12 I): nascidos no Brasil (salvo pais estrangeiros a serviço de seu país); nascidos no exterior com pai/mãe brasileiro a serviço; nascidos no exterior com pai/mãe brasileiro não a serviço, registrados em consulado ou que optem depois da maioridade.
7. Brasileiro naturalizado (Art. 12 II): ordinária (Lei 13.445/2017, 4 anos geral, 1 ano para lusófonos); extraordinária (15 anos e sem condenação penal, direito subjetivo).
8. Extradição (Art. 5º LI): nato, não se extradita (salvo se perdeu a nacionalidade, MS 33.864/2016). Naturalizado: crime comum antes da naturalização OU tráfico a qualquer tempo. Estrangeiro: sim, salvo crime político ou de opinião.
9. Perda (Art. 12 §4º): cancelamento por sentença (naturalizado) OU aquisição voluntária de outra nacionalidade (nato e naturalizado, com duas exceções).
10. Cargos privativos de nato (Art. 12 §3º): MP³.COM. Presidente/Vice, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministro STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas, Ministro da Defesa. Sete cargos, três Ministérios.

Fechamento da aula

Direitos sociais exigem política pública; nacionalidade é vínculo rígido com regras taxativas. Dominou os dois? Você cobre duas áreas centrais da prova. Próximo: organização político-administrativa do Estado.

Q Questões comentadas

Agora, dez questões sobre os temas mais cobrados de direitos sociais e nacionalidade. Um mix de direitos trabalhistas, seguridade social, brasileiro nato/naturalizado, extradição.

Leia com atenção ao detalhe literal. Direitos sociais têm texto longo; nacionalidade tem regra taxativa. Confundir o texto literal é o caminho mais rápido pro erro.

Coach Jeff na arena

Cada questão é um exercício de memória ativa. Lembrou do texto literal? Marca. Não lembrou? Passa pro raciocínio sistêmico. Mas treinar o texto literal é ouro: o Art. 12 inteiro cabe numa página. Vale o investimento.

Estratégia para cada questão

Passo 1: identifique o artigo em jogo. Passo 2: confronte o enunciado com o texto literal. Passo 3: se envolver jurisprudência, lembre dos casos-chave (Enrico e Giorgia, MS 33.864, ADI 5.794). Passo 4: marque e siga.

Questão 01 · Comentada

Enunciado: De acordo com a CF, o RGPS é:

1. organizado para garantir a proteção à maternidade, compreendida esta apenas como a exercida pela mãe gestante.
2. garantidor do reajustamento dos benefícios previdenciários apenas para preservar-lhes o valor nominal.
3. de filiação obrigatória, mas sem caráter contributivo.
4. organizado para atender, entre outros, à cobertura de eventos como doenças, invalidez e morte, mas não o desemprego involuntário.
5. garantidor de pelo menos um salário mínimo quando do pagamento de benefícios substitutivos do salário de contribuição ou de rendimento do trabalho.

Gabarito: E

Comentário: A alternativa E reproduz o Art. 201 parágrafo 2º CF: benefício substitutivo do salário nunca inferior ao mínimo. A A restringe indevidamente a proteção à maternidade. A B inverte "nominal" x "real" (o correto é valor real). A C contraria o Art. 201 caput (RGPS é contributivo). A D erra ao excluir desemprego involuntário (Art. 201 III prevê). Gabarito E.

Questão 02 · Comentada

Enunciado: Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, brasileiro nato que tiver perdido a nacionalidade poderá ser extraditado. (Certo / Errado)

Gabarito: Certo

Comentário: A afirmação reproduz o entendimento fixado no MS 33.864/2016 (rel. Min. Rosa Weber). O STF decidiu: brasileiro nato que perdeu a nacionalidade (por aquisição voluntária de outra, fora das exceções do Art. 12 parágrafo 4º II) passa a ser estrangeiro, sujeito a extradição nos termos gerais. A vedação do Art. 5º LI protege apenas quem mantém a condição de brasileiro. Certo.

Questão 03 · Comentada

Enunciado: Ao tratar dos direitos e das garantias fundamentais, a CF estabelece ser possível a extradição de:

1. estrangeiro pela prática de crime político com pena igual ou superior a dez anos de reclusão.
2. brasileiro nato que praticar o crime de tráfico internacional de entorpecentes e drogas afins.
3. brasileiro nato pela prática de qualquer crime comum, desde que haja previsão em tratado internacional.
4. brasileiro naturalizado pela prática de crime comum que tenha ocorrido antes da naturalização.
5. brasileiro naturalizado que praticar no Brasil, em qualquer tempo, crime de homicídio ou latrocínio.

Gabarito: D

Comentário: A alternativa D reproduz o Art. 5º LI: naturalizado pode ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização. As demais estão erradas. A contraria o Art. 5º LII (não se concede extradição por crime político, sem exceção por pena). B contraria o Art. 5º LI (brasileiro nato nunca se extradita, salvo perda de nacionalidade). C contraria a mesma regra. E erra porque naturalizado só pode ser extraditado por crime comum antes da naturalização, ou por tráfico a qualquer tempo (não por homicídio ou latrocínio após a naturalização).

Questão 04 · Comentada

Enunciado: É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:

1. a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
2. a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
3. o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
4. a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
5. a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

Gabarito: C

Comentário: A alternativa C reproduz literalmente o Art. 7º XXVI: "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". As demais contêm erros. A erra na jornada (é 8h/44h, não 12h/48h). B inverte: a PLR é desvinculada da remuneração (Art. 7º XI), não vinculada. D inverte: o trabalho noturno tem remuneração superior ao diurno (Art. 7º IX). E erra: constitui crime a retenção dolosa, não culposa (Art. 7º X). Gabarito C.

Questão 05 · Comentada

Enunciado: Enrico e Giorgia Rossi, casados e cidadãos italianos, estão, como voluntários, a serviço da Alemanha, participando de programas de combate à fome e à pobreza no Brasil. Eventual filho do casal nascido durante sua estadia em território brasileiro é considerado:

1. apátrida.
2. brasileiro naturalizado.
3. estrangeiro.
4. brasileiro nato, desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
5. brasileiro nato.

Gabarito: E

Comentário: A alínea a do Art. 12 I estabelece: são brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Enrico e Giorgia são italianos, mas estão a serviço da Alemanha (não da Itália). A exceção não se aplica. A regra geral do jus solis prevalece: o filho, nascido no Brasil, é brasileiro nato, sem necessidade de opção. A alternativa D erra ao exigir opção (essa hipótese é da alínea c, aplicável a nascidos no exterior). Gabarito E.

Questão 06 · Comentada

Enunciado: Sobre a perda da nacionalidade brasileira, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que:

1. somente o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade, por sentença judicial que cancele sua naturalização.
2. a aquisição voluntária de outra nacionalidade acarreta a perda em todos os casos, sem exceções.
3. o brasileiro que adquirir outra nacionalidade originária pela lei estrangeira não perde a nacionalidade brasileira.
4. a perda da nacionalidade é irreversível, vedada qualquer forma de reaquisição.
5. apenas o brasileiro nato pode ser objeto de declaração de perda da nacionalidade.

Gabarito: C

Comentário: O Art. 12 parágrafo 4º II estabelece duas exceções à perda por aquisição voluntária de outra nacionalidade: reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira (ex.: cidadania italiana por jus sanguinis) e imposição pela lei estrangeira como condição de permanência ou exercício de direitos civis. Nessas hipóteses, o brasileiro pode adquirir outra nacionalidade sem perder a brasileira. Gabarito C. A contraria o inciso I do parágrafo 4º (naturalizado perde por cancelamento) combinado com o II (nato e naturalizado perdem por aquisição voluntária). B ignora as exceções. D é falso: há reaquisição por decreto (Lei 818/1949, aplicada subsidiariamente, e Decreto 9.199/2017). E inverte: naturalizado pode perder por cancelamento; nato só pela hipótese II.

Questão 07 · Comentada

Enunciado: Sobre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, julgue o item: A moradia e a alimentação foram incluídas no rol do Art. 6º da CF/88 originariamente em 1988. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Comentário: A redação original do Art. 6º (1988) previa oito direitos sociais: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. A moradia foi acrescentada pela EC 26/2000, a alimentação pela EC 64/2010, e o transporte pela EC 90/2015. Portanto, moradia e alimentação não constavam originariamente. Errado.

Questão 08 · Comentada

Enunciado: Sobre os cargos privativos de brasileiro nato, assinale a alternativa correta:

1. Ministro do Superior Tribunal de Justiça é cargo privativo de brasileiro nato.
2. Senador da República é cargo privativo de brasileiro nato.
3. O cargo de Ministro das Relações Exteriores é privativo de brasileiro nato.
4. A carreira diplomática é privativa de brasileiro nato.
5. Ministro de Estado do Planejamento é cargo privativo de brasileiro nato.

Gabarito: D

Comentário: O Art. 12 parágrafo 3º lista sete cargos privativos de nato: Presidente e Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas, Ministro de Estado da Defesa. A carreira diplomática é uma das hipóteses (alternativa D). A está errada: Ministro do STJ pode ser naturalizado (privativo é só do STF). B está errada: Senador pode ser naturalizado. C está errada: Ministro das Relações Exteriores não está na lista (só diplomatas de carreira). E está errada: Ministro do Planejamento não é privativo (só o da Defesa está no rol).

Questão 09 · Comentada

Enunciado: Sobre a seguridade social no Brasil, julgue o item: A assistência social e a saúde são universais, prestadas independentemente de contribuição prévia. (Certo / Errado)

Gabarito: Errado

Comentário: A afirmação acerta parcialmente: saúde é universal (Art. 196) e independe de contribuição. Assistência social também independe de contribuição (Art. 203, caput). Mas a assistência não é universal: é prestada apenas a quem necessitar. Esse é ponto crítico. Universalidade é característica da saúde; focalização em vulneráveis é característica da assistência social. Errado.

Questão 10 · Comentada

Enunciado: Sobre o direito de greve, de acordo com a CF/88 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar:

1. Militares das Forças Armadas têm direito à greve assegurado pela Constituição.
2. Policiais civis e militares armados, em regra, não podem exercer o direito à greve, conforme o STF.
3. O direito de greve dos servidores públicos civis encontra-se expressamente regulamentado em lei específica própria, vigente desde 1988.
4. A greve dos servidores é proibida em todos os serviços públicos, sem exceção.
5. Nas atividades essenciais, a greve é proibida em qualquer circunstância.

Gabarito: B

Comentário: A alternativa B reproduz o entendimento do STF no ARE 654.432/2017 (tese de repercussão geral 451): policiais civis e militares armados não têm direito à greve, por analogia com os militares (Art. 142 §3º IV). A A está errada: militares das Forças Armadas são expressamente proibidos de fazer greve (Art. 142 §3º IV). C está errada: não há lei específica para greve de servidor civil; o STF aplica analogicamente a Lei 7.783/1989 (MI 670/2007 e outros). D está errada: servidores civis em geral têm direito à greve. E está errada: greve em serviços essenciais é permitida, com manutenção de atendimento mínimo (Lei 7.783/1989).

Dica do Fuffu

Dez questões, dois blocos da aula. Direitos sociais em 4 questões, nacionalidade em 6. Se errou alguma, volte no módulo correspondente e refaça o raciocínio. Repetir o processo com as questões é como passar a limpo a aula. Fixa de vez.