Sumário

Dezoito blocos compactos sobre os tópicos campeões de incidência em prova de Direito Constitucional. Esta aula NÃO traz conteúdo novo nem questões. É o guia estratégico para revisar tudo na véspera, ou consultar rápido durante a preparação.

1. Art. 5º , os 25 incisos que mais caem

   O núcleo duro dos direitos individuais
   p. 04
2. Art. 5º , tratados, §§ e pegadinhas

   §§1º a 4º, EC 45, Pacto de São José
   p. 06
3. Remédios constitucionais

   HC, MS, HD, MI, ação popular, ACP
   p. 08
4. Princípios e fundamentos (Arts. 1º a 4º)

   SO-CI-DI-VA-PLU, 5 objetivos, 10 relações
   p. 10
5. Controle de constitucionalidade , panorama

   Difuso, concentrado, repressivo, preventivo
   p. 12
6. ADI, ADC, ADPF, ADO e súmula vinculante

   Legitimados, efeitos, modulação
   p. 14
7. Direitos sociais, nacionalidade, políticos

   Arts. 6º a 17, nato/naturalizado, perda
   p. 16
8. Organização e competências

   Arts. 18 a 33, federalismo, Art. 21 a 30
   p. 18
9. Poder Legislativo, CPIs e imunidades

   Arts. 44 a 58, imunidade material/formal
   p. 20
10. Processo legislativo em 1 página

    EC, LC, LO, MP, LD, quóruns, veto
    p. 22
11. Poder Executivo

    Arts. 76 a 91, crimes de responsabilidade
    p. 24
12. Poder Judiciário e STF

    Arts. 92 a 126, competências, garantias
    p. 26
13. Funções essenciais à Justiça

    MP, AGU, Defensoria, Advocacia
    p. 28
14. Defesa do Estado + Ordem Econômica e Social

    Arts. 136 a 232 num esquema só
    p. 29
15. Top 30 pegadinhas recorrentes

    Os erros que mais derrubam candidato
    p. 31
16. Tabela mestre: se cai X, lembre Y

    Atalhos para resposta rápida
    p. 33
17. Plano de ataque na prova

    Ordem, tempo, chute calibrado
    p. 34
18. Artigos-diamante: os 25 que mais caem

    Decora literalmente
    p. 35

Para que serve este resumão

Revisão final antes da prova, consulta rápida durante a preparação, mapa do que estudar primeiro se o tempo é curto. Não substitui as 31 aulas regulares. Complementa.

Como usar este resumão

O Fuffu avisa

Este material é resumo, não conteúdo novo. Se nunca viu o tema, vá nas aulas regulares (01 a 31) primeiro. Se já viu, este resumão acelera a fixação do que realmente cai.

Seu Teoffilo contextualiza

Direito Constitucional é a disciplina mais cobrada em quase todo concurso federal e estadual. O volume bruto da CF/88 assusta. Boa notícia: 80% do que cai está em menos de 40 artigos. Este resumão é o mapa desses 40 artigos.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 01

1 Art. 5º , os 25 incisos que mais caem

O Art. 5º tem 78 incisos. A boa notícia: em prova, menos de 1/3 concentram a maioria esmagadora das questões. Decorar estes 25 basta para acertar quase tudo.

Incisos campeões de prova (1 a 12)

• II (legalidade): ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Base da reserva legal.
• III (vedação à tortura): ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Cláusula pétrea.
• IV (liberdade de manifestação): é livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato.
• V (direito de resposta): direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
• VI (liberdade de consciência e crença): inviolável a liberdade de consciência e de crença. STF (ADI 4.439): ensino religioso pode ser confessional.
• X (intimidade): são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado direito à indenização.
• XI (domicílio): a casa é asilo inviolável. Exceções: consentimento, flagrante, desastre, socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
• XII (comunicações): inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações. Telefônica: só por ordem judicial, investigação criminal ou instrução processual penal.
• XIII (liberdade profissional): é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Norma de eficácia contida.
• XIV (informação): assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte.
• XV (locomoção): é livre a locomoção em tempo de paz. Base do habeas corpus.
• XVI (reunião): todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, exigido apenas aviso prévio à autoridade competente.

Dica do Fuffu

Inciso XVI cai direto com a palavra autorização. O enunciado troca aviso prévio por autorização prévia e vira questão errada. Reunião pacífica, sem armas, aberta ao público: só exige aviso. Jamais autorização.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 01

Incisos campeões (13 a 25)

• XVII (associação): plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
• XIX (dissolução de associação): associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou terem suas atividades suspensas por decisão judicial. Dissolução compulsória exige trânsito em julgado.
• XXII (propriedade): é garantido o direito de propriedade.
• XXIII (função social): a propriedade atenderá a sua função social.
• XXXIII (informação dos órgãos públicos): todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo, ressalvadas as imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
• XXXIV (petição e certidão): direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, e obtenção de certidões em repartições públicas, independente de taxas.
• XXXV (inafastabilidade): a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Cláusula pétrea, base do acesso à justiça.
• XXXVI (direito adquirido): a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• XXXVII (juiz natural): não haverá juízo ou tribunal de exceção.
• LIII (juiz natural, segunda face): ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
• LIV (devido processo legal): ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
• LV (contraditório e ampla defesa): aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• LVII (presunção de inocência): ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. STF reafirmou em 2020 (ADCs 43, 44 e 54).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Banca ama trocar trânsito em julgado por segundo grau no LVII. Após as ADCs 43, 44 e 54 (2019/2020), a execução da pena só começa com o trânsito em julgado. Nada de segundo grau. Decora.

Alerta do Examinador

XXXIII é o único direito fundamental expresso no Art. 5º que tem lei de execução específica: Lei 12.527/2011 (LAI). Banca cobra quando pergunta prazo para resposta (20 dias, prorrogáveis por 10).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 02

2 Art. 5º , tratados, §§ e pegadinhas

Os 4 parágrafos (decora todos)

Hierarquia dos tratados de direitos humanos (STF, 3 níveis)

Os 3 tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do §3º

1. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência + Protocolo Facultativo (Decreto Legislativo 186/2008).
2. Tratado de Marraqueche, sobre livre acesso a obras literárias para pessoas com deficiência visual (DL 261/2015).
3. Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (DL 1/2021).

Qualquer outro tratado é, no máximo, supralegal.

Seu Teoffilo contextualiza

A tese dos 3 níveis firmou-se no RE 466.343 (caso da prisão civil do depositário infiel). O Pacto de São José da Costa Rica, embora de direitos humanos, foi aprovado antes da EC 45 e pelo rito comum. É, portanto, supralegal. Foi o que destravou a inconstitucionalidade da prisão civil. Súmula Vinculante 25: ilícita a prisão civil do depositário infiel.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 02

Os direitos fundamentais são cláusula pétrea?

Art. 60 §4º IV: não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Apenas os direitos individuais são explicitamente cláusula pétrea. STF entende que alcança também direitos fundamentais conexos (sociais que sirvam de base à dignidade humana, por exemplo). Mas só o núcleo duro.

Estrangeiros são titulares dos direitos fundamentais?

Art. 5º, caput: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. Texto literal fala em estrangeiros residentes. STF ampliou: alcança também estrangeiros não residentes (turistas, em trânsito etc.), com algumas exceções em direitos políticos.

Dimensões (ou gerações) dos direitos fundamentais

Características dos direitos fundamentais

• Historicidade: surgem, evoluem e se transformam com o tempo.
• Universalidade: alcançam todos, em princípio.
• Inalienabilidade: não se pode ceder ou vender.
• Irrenunciabilidade: ninguém pode abdicar deles.
• Imprescritibilidade: não se perdem pelo decurso do tempo.
• Relatividade: não são absolutos. Cedem em conflito com outros direitos, resolvido por ponderação.

Coach Jeff, macete

Mnemônico HUIIIR: Historicidade, Universalidade, Inalienabilidade, Irrenunciabilidade, Imprescritibilidade, Relatividade. Cai toda semana. Escreveu HUIIIR, acertou a questão.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 03

3 Remédios constitucionais

Seis ações previstas no Art. 5º. Decora a tabela mestre e cobre quase tudo.

Habeas corpus: os três tipos

• Preventivo: ameaça iminente à liberdade. Concede salvo-conduto.
• Repressivo (ou liberatório): prisão já ocorrida. Concede soltura.
• Suspensivo: paralisa ato coator que limita liberdade.

Habeas corpus: gratuidade e simplicidade

Dispensa advogado (impetrado por qualquer pessoa), pode ser escrito à mão, não tem custa. LXXVII: ação de habeas corpus e habeas data e atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.

O Raffinha confirma

HC não tem custas. HC e HD são gratuitos (LXXVII). O resto dos remédios pode ter custas, salvo gratuidade da justiça.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 03

Mandado de injunção: evolução das 4 posições do STF

1. Não concretista (original): só declarava a mora, comunicava ao legislador. Posição superada.
2. Concretista individual: solução ao caso concreto.
3. Concretista geral: solução vale para todos em situação similar.
4. Concretista (posição atual, Lei 13.300/2016): decisão terá efeito inter partes como regra, mas poderá ser estendida a outros casos análogos (coletivo restrito). Prazo razoável ao órgão omisso. Se não cumprir, decisão injuntiva supre temporariamente.

Ação popular: três fatos essenciais

• Legitimidade: qualquer cidadão (com título de eleitor em dia). Não serve PJ, nem estrangeiro, nem quem perdeu direitos políticos.
• Causa de pedir: lesão ao patrimônio público (em sentido amplo: erário, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico/cultural).
• Sucumbência: autor, salvo má-fé comprovada, não paga custas nem honorários. Regra pró-cidadania.

Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)

Não está no Art. 5º. Mas é remédio coletivo importantíssimo. Legitimados (Art. 5º da Lei 7.347/1985):

1. Ministério Público;
2. Defensoria Pública;
3. União, Estados, DF, Municípios;
4. autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista;
5. associações constituídas há pelo menos 1 ano.

Objeto: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Base constitucional: Art. 129 III (é função institucional do MP promover ACP).

Habeas data: a pegadinha

Só cabe após negativa administrativa do pedido de acesso ou retificação. É pressuposto específico. Súmula 2 do STJ: não cabe habeas data se não houve recusa prévia da autoridade.

Alerta do Examinador

Mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/2009, Art. 23). Já cláusula pétrea: o CPP e o CPC reconhecem que o MS não substitui a ação própria, mas a banca ama pedir quando cabe e quando não cabe.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 04

4 Princípios fundamentais (Arts. 1º a 4º)

Art. 1º , os 5 fundamentos: SO-CI-DI-VA-PLU

Mnemônico SO-CI-DI-VA-PLU: SOberania, CIdadania, DIgnidade, VAlores sociais, PLUralismo. A ordem é a do texto.

Parágrafo único: democracia semidireta

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. O Brasil é democracia semidireta: mescla representação (regra) com participação direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular de lei).

Art. 2º , Separação dos Poderes

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cláusula pétrea (Art. 60 §4º III).

Art. 3º , os 5 objetivos (mnemônico CON-GA-ER-PRO-BEM)

1. CONstruir sociedade livre, justa e solidária.
2. GArantir o desenvolvimento nacional.
3. ERradicar a pobreza e a marginalização; reduzir desigualdades sociais e regionais.
4. PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
5. (O quinto é reinterpretação dentro dos 4 acima; na prática, a banca cobra só esses 4 verbos-chave: construir, garantir, erradicar, promover.)

Coach Jeff, macete

Art. 1º = fundamentos (SO-CI-DI-VA-PLU, 5). Art. 3º = objetivos (CON-GA-ER-PRO, verbos). Banca adora trocar os dois. Fundamentos são substantivos. Objetivos começam com verbos. Olhou o enunciado, ia construir? Art. 3º. É soberania? Art. 1º.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 04

Art. 4º , os 10 princípios das relações internacionais

1. Independência nacional.
2. Prevalência dos direitos humanos.
3. Autodeterminação dos povos.
4. Não intervenção.
5. Igualdade entre os Estados.
6. Defesa da paz.
7. Solução pacífica dos conflitos.
8. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
9. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
10. Concessão de asilo político.

Parágrafo único: a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Formas e sistema (esquema de véspera)

O que está no Art. 1º que é cláusula pétrea

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea (Art. 60 §4º I). A forma republicana NÃO é cláusula pétrea (é princípio constitucional sensível, Art. 34 VII a, mas pode ser mudada por reforma; o plebiscito de 1993 foi consulta à forma de governo e ao sistema).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A concessão de asilo político, inciso X do Art. 4º, é ato discricionário do Presidente da República. É prerrogativa de soberania, não direito subjetivo do solicitante. O caso Cesare Battisti, em 2009, é a prova viva: o STF reconheceu que a última palavra é do chefe do Executivo.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 05

5 Controle de constitucionalidade , panorama

As 3 classificações que mais caem

Controle difuso , 5 pontos essenciais

• Qualquer juiz pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade.
• Efeito inter partes em regra. Mas o STF vem reconhecendo efeito vinculante transcendente (abstrativização do controle difuso).
• Cláusula de reserva de plenário (Art. 97 CF): nos tribunais, só o plenário ou órgão especial pode declarar inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 10 reforça.
• Art. 52 X CF: o Senado suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF (efeito erga omnes prospectivo). Discussão sobre mutação constitucional: se o STF, ao declarar em controle difuso, já gera efeito vinculante (posição de Gilmar Mendes e trechos recentes do STF), o Art. 52 X fica apenas como comunicação.
• Recurso extraordinário com repercussão geral (Art. 102 §3º): filtro para o STF, reconhece a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão.

Dica do Fuffu

Súmula Vinculante 10: viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Cai muito em CESPE.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 05

Controle preventivo , 3 formas que caem

1. Legislativo: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examina projetos antes da votação.
2. Executivo: veto jurídico do Presidente (Art. 66 §1º CF). Veto por inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
3. Judiciário: apenas excepcional, por parlamentar, via mandado de segurança, para garantir direito líquido e certo ao devido processo legislativo, quando a proposta tramita em violação direta à CF (exemplo: PEC tendente a abolir cláusula pétrea).

Controle concentrado , 5 instrumentos no STF

Três regras-chave do controle concentrado

• Efeito erga omnes e vinculante (Arts. 102 §2º CF e 28 Lei 9.868/99). Vincula todos os órgãos do Judiciário e a Administração Pública. Não vincula o próprio STF nem o Legislativo na sua função legiferante (STF pode rever; Legislativo pode editar lei idêntica, com possibilidade de nova ADI).
• Efeitos retroativos (ex tunc) em regra, com possibilidade de modulação (Art. 27 Lei 9.868/99): 2/3 dos ministros, razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
• Amicus curiae (Art. 7º §2º Lei 9.868/99): admissão facultativa, fortalece o caráter pluralista do processo objetivo.

Pegadinha da Dotôra Soffya

ADC só cabe contra lei ou ato normativo FEDERAL. Estadual NÃO cabe. A ADI cabe contra federal e estadual. Não confunda.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 06

6 ADI, ADC, ADPF, ADO e súmula vinculante

Os 9 legitimados do Art. 103 (decora)

Legitimados universais × especiais (pertinência temática)

• Universais (sem pertinência temática): Presidente da República; Mesa do Senado; Mesa da Câmara; PGR; Conselho Federal da OAB; partido político.
• Especiais (exigem pertinência temática): Mesa de Assembleia Legislativa/CLDF; Governador de Estado/DF; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Mnemônico: quem É da Federação central é universal; quem representa interesse regional ou setorial exige pertinência.

Procuradoria-Geral da República , as três vozes

• PGR é legitimado para propor todas as ações (ADI, ADC, ADPF, ADO).
• PGR deve ser ouvido em TODAS as ações de controle concentrado, mesmo nas que ele próprio não propôs (Art. 103 §1º).
• PGR pode opinar pela procedência ou improcedência, independentemente do posicionamento inicial.

Alerta do Examinador

Partido político: a legitimidade perdura mesmo que, durante a tramitação da ação, o partido perca representação no Congresso. STF entende que a aferição é no momento da propositura (ADI 4.430).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 06

ADPF , particularidades

• Subsidiariedade (Art. 4º §1º Lei 9.882/99): só cabe quando não houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.
• Cabe contra ato do Poder Público em sentido amplo: lei, ato normativo, decisão judicial, omissão, ato administrativo concreto.
• Cabe contra lei municipal. É uma das únicas formas de levar lei municipal em face da CF ao STF em controle concentrado.
• Cabe contra lei pré-constitucional (anterior à CF/88). ADI não cabe contra norma anterior à CF; ADPF cabe.

ADO , o que cai

• Legitimados = os do Art. 103 (mesmos da ADI).
• Objeto: omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional.
• Decisão: declarada a inconstitucionalidade por omissão, dá-se ciência ao Poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias (Art. 103 §2º CF).
• NÃO gera efeito concretizador (diferente do MI).

Súmula vinculante (Art. 103-A CF, Lei 11.417/2006)

• Quórum: 2/3 dos membros do STF (8 ministros).
• Iniciativa: de ofício ou por provocação dos legitimados da ADI (Art. 103).
• Requisito material: reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
• Vincula: demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
• Não vincula: o próprio STF (pode revisar) e o Legislativo (pode editar lei contrária, embora fique sujeita a novo controle).
• Reclamação: cabe contra decisão ou ato que contrarie SV, desde que esgotadas instâncias (quando administrativa).

Modulação de efeitos (Art. 27 Lei 9.868/99)

Possibilidade de o STF restringir efeitos retroativos em razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Quórum: 2/3 dos ministros (8).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A ADPF foi regulamentada tarde (Lei 9.882/99, 11 anos depois da CF). Por isso, o STF desenvolveu a subsidiariedade com cautela: serve para situações em que nem ADI nem ADC resolveriam. Essa engenharia é a causa da ADPF ser o instrumento favorito para lei municipal e lei pré-constitucional.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 07

7 Direitos sociais, nacionalidade, políticos

Art. 6º , os 11 direitos sociais (EC 64/2010, 90/2015)

São direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Decora os 11 em sequência ou use o mnemônico: ESATMT-LS-PMAID.

Art. 7º , os 34 direitos do trabalhador (top 10 que mais caem)

1. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária (I).
2. Seguro-desemprego (II).
3. FGTS (III).
4. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado (IV).
5. 13º salário (VIII).
6. Adicional noturno (IX).
7. Salário-família (XII).
8. Jornada de 8h diárias e 44h semanais (XIII).
9. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (XV).
10. Férias com 1/3 a mais (XVII).

Nacionalidade , os dois tipos

Cargos privativos de brasileiro nato (Art. 12 §3º, decora os 7)

Presidente e Vice, Presidentes da Câmara e do Senado, Ministros do STF, Carreira diplomática, Oficial das Forças Armadas, Ministro de Estado da Defesa.

Dica do Fuffu

Mnemônico dos 7 cargos privativos: MP3.COM (Ministros do STF, Presidente + Vice, Presidentes Câmara e Senado, Ministro da Defesa, COMando das FFAA, Carreira diplomática). Variações existem; o importante é decorar os 7.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 07

Art. 14 , como se vota

Soberania popular exercida pelo sufrágio universal, voto direto e secreto, com valor igual para todos. E, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Alistabilidade (quem pode ser eleitor) , Art. 14 §1º

• Obrigatório: maiores de 18 e menores de 70 anos.
• Facultativo: analfabetos, maiores de 70 anos, maiores de 16 e menores de 18 anos.
• Não podem alistar-se: estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos (Art. 14 §2º).

Elegibilidade (quem pode ser eleito) , Art. 14 §3º

Condições: nacionalidade brasileira; pleno exercício dos direitos políticos; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral na circunscrição; filiação partidária; idade mínima.

Inelegibilidades e perda dos direitos políticos

• §4º: inalistáveis e analfabetos são inelegíveis.
• §5º: Presidente, Governadores e Prefeitos são reelegíveis por um único período subsequente (vedada a terceira eleição consecutiva).
• §7º: inelegível no território de jurisdição do titular cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o 2º grau, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
• Art. 15: é vedada a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só ocorre nos casos de: cancelamento da naturalização por sentença transitada; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa ao serviço militar ou a encargo cívico; improbidade administrativa.

Pegadinha da Dotôra Soffya

A CF fala em perda OU suspensão (Art. 15), nunca em cassação. Banca troca o verbo. Decore: cassação NÃO existe; perda e suspensão, sim.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 08

8 Organização e repartição de competências

Art. 18 , a federação brasileira

A organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. DF acumula competências estaduais e municipais (Art. 32 §1º). Municípios integram a federação (tese brasileira peculiar).

Criação, incorporação, fusão, desmembramento

Art. 19 , vedações a todos os entes federativos

1. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçá-los, com eles manter relações de dependência ou aliança, salvo colaboração de interesse público.
2. Recusar fé aos documentos públicos.
3. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Formas de intervenção , Arts. 34 e 35

• Art. 34: intervenção da União nos Estados e no DF, em 7 hipóteses (manter integridade nacional, repelir invasão, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, garantir livre exercício dos Poderes, reorganizar as finanças, prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, ou assegurar princípios constitucionais sensíveis).
• Art. 35: intervenção do Estado nos Municípios (e da União em Municípios de território federal), em 4 hipóteses (dívida fundada por dois anos, contas não prestadas, despesa mínima com saúde ou educação, ou para prover execução de lei, ordem ou decisão judicial).
• Princípios constitucionais sensíveis (Art. 34 VII): forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas; aplicação mínima em saúde e educação.

O Raffinha confirma

Intervenção é medida excepcional. O decreto é do Presidente (Art. 84 X). Submete-se ao controle político do Congresso em 24 horas (Art. 36 §1º). Se a causa é princípio sensível, depende de representação do PGR e provimento do STF (representação interventiva).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 08

Competências da União , panorama

Regra de ouro da concorrente (Art. 24 §§ 1º a 4º)

• §1º: União edita normas gerais.
• §2º: competência da União para normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
• §3º: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
• §4º: superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.

Municípios podem suplementar federais e estaduais

Art. 30 II: os Municípios podem suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, sempre respeitado o interesse local.

Alerta do Examinador

Banca ama colocar competência de normas gerais como se fosse dos Estados. NÃO. Normas gerais na concorrente são da União. Estados suplementam. Se não há lei federal, os Estados legislam plenamente, mas lei federal superveniente suspende a estadual contrária (não revoga; suspende eficácia).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 09

9 Poder Legislativo, CPIs e imunidades

Estrutura (Art. 44)

O Congresso Nacional é bicameral: Câmara dos Deputados (representa o povo) e Senado Federal (representa os Estados e o DF). Legislatura: 4 anos. Sessão legislativa: 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

Composição

• Câmara: representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por 4 anos. Mínimo 8 por Estado, máximo 70. Total: 513.
• Senado: 3 senadores por Estado e pelo DF, eleitos pelo sistema majoritário, por 8 anos. Renovação alternada: 1/3 e 2/3. Cada senador com 2 suplentes. Total: 81.

Imunidades parlamentares (Art. 53)

Dica do Fuffu

A imunidade material é absoluta para tudo que estiver no exercício do mandato. A formal pra processo, a CF/88 mudou em 2001 (EC 35): agora o STF não precisa mais de licença prévia; a Casa é quem pode sustar. Decorou a diferença, passou na questão.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 09

CPI (Art. 58 §3º)

• Requisitos de criação: 1/3 dos membros da Casa, fato determinado, prazo certo.
• Poderes próprios de autoridade judicial: determinar diligências, requisitar documentos, ouvir testemunhas sob pena de condução coercitiva, quebrar sigilo bancário, fiscal e telefônico (dados pretéritos, registros).
• Poderes que NÃO tem (reserva de jurisdição): determinar prisão (salvo flagrante), busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica (ao vivo), indisponibilidade de bens, quebra de sigilo judicial.
• Conclusões: encaminhadas ao MP para as providências cabíveis. CPI não condena.

Competências do Congresso: exclusivas vs privativas

Fiscalização financeira e contábil (Arts. 70 a 75)

• Controle externo pelo Congresso, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
• TCU: 9 ministros, 2/3 indicados pelo Congresso, 1/3 pelo Presidente (1 livre, 1 auditor, 1 MP junto ao TCU).
• Controle interno: Executivo mantém controle próprio sobre suas atividades.

Seu Teoffilo contextualiza

O Art. 49 trata do Congresso com sua voz unificada. Art. 51, voz da Câmara; Art. 52, voz do Senado. Os três artigos não se sobrepõem. Se a banca perguntar competência exclusiva, olhe para o 49. Privativa da Câmara, para o 51. Privativa do Senado, para o 52. Nunca misture.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 10

10 Processo legislativo em uma página

As 7 espécies normativas (Art. 59)

1. Emendas à Constituição.
2. Leis complementares.
3. Leis ordinárias.
4. Leis delegadas.
5. Medidas provisórias.
6. Decretos legislativos.
7. Resoluções.

Quóruns e procedimentos , tabela mestre

Medida provisória , 10 vedações (Art. 62 §1º)

Memorize os 3 blocos:

• Matéria: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Judiciário e do MP; planos plurianuais, LDO, orçamento, créditos adicionais e suplementares (salvo calamidade pública).
• Competência: reservada a lei complementar; detenção ou sequestro de bens, poupança ou qualquer ativo financeiro.
• Atos praticados: já disciplinada em projeto aprovado pelo Congresso e pendente de sanção ou veto.

Iniciativa , privativa do Presidente (Art. 61 §1º)

Leis que fixem ou modifiquem efetivos das FFAA; disponham sobre criação de cargos; regime jurídico dos servidores; organização administrativa; organização dos Territórios; militares das FFAA. Vício de iniciativa = inconstitucionalidade formal.

Pegadinha da Dotôra Soffya

EC exige 3/5 de cada Casa, em dois turnos. NÃO é maioria absoluta. Não é 2/3. É 3/5 (0,6). Banca adora trocar por 2/3 ou absoluta.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 10

Sanção e veto (Art. 66)

• Presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
• Silêncio: sanção tácita.
• Veto pode ser total ou parcial. Parcial: abrange texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
• Veto deve ser jurídico (inconstitucionalidade) ou político (contrário ao interesse público). Motivação expressa.
• Congresso aprecia o veto em 30 dias, em sessão conjunta. Rejeição por maioria absoluta, escrutínio aberto (após EC 76/2013).
• Se rejeitado, o projeto segue para promulgação pelo Presidente, que tem 48h. Silêncio: promulga o Vice; silêncio deste: Presidente do Senado.

Limites ao poder de reforma (Art. 60)

EC rejeitada: pode voltar na mesma sessão? NÃO

Art. 60 §5º: a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Princípio da irrepetibilidade absoluta. Compare com o Art. 67: projetos de lei rejeitados podem voltar na mesma sessão se houver iniciativa da maioria absoluta (irrepetibilidade relativa).

Trâmite simplificado: a cabeça da EC

Iniciativa (1/3 da Câmara ou Senado, Presidente, mais da metade das Assembleias com maioria simples cada) → discussão e votação em cada Casa → dois turnos → 3/5 → promulgação pelas Mesas. Não há sanção.

Coach Jeff, macete

EC não passa pelo Presidente. Não há sanção, não há veto. Promulgação é das Mesas (presidente e vices). Lembre: quem cria EC é o Congresso sozinho; quem cria lei precisa passar pelo Executivo.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 11

11 Poder Executivo

Art. 76: o Executivo é exercido pelo Presidente, auxiliado pelos Ministros

Sistema presidencialista. Presidente é chefe de Estado e chefe de Governo (funções unificadas, diferente do semipresidencialismo ou parlamentarismo).

Mandato e sucessão

• Mandato: 4 anos, permitida uma reeleição subsequente.
• Linha sucessória (Art. 80): Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Presidente do STF.
• Vacância nos primeiros 2 anos: eleição direta em 90 dias (Art. 81).
• Vacância nos últimos 2 anos: eleição indireta pelo Congresso em 30 dias (Art. 81 §1º).

Competências privativas do Presidente (Art. 84, top 15)

1. Nomear e exonerar Ministros.
2. Exercer a direção superior da administração federal.
3. Iniciar processo legislativo.
4. Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; expedir decretos e regulamentos.
5. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
6. Dispor, mediante decreto, sobre: organização e funcionamento da administração federal (quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos públicos) e extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
7. Manter relações com Estados estrangeiros; acreditar representantes diplomáticos.
8. Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso.
9. Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
10. Decretar e executar a intervenção federal.
11. Enviar ao Congresso o plano plurianual, o projeto de LDO e as propostas de orçamento.
12. Prestar, anualmente, ao Congresso, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
13. Nomear, após aprovação pelo Senado, os Ministros do STF, os Ministros dos Tribunais Superiores, o PGR, o Presidente e os Diretores do Banco Central.
14. Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
15. Conceder indulto e comutar penas.

Alerta do Examinador

Decreto autônomo (inciso VI do Art. 84): só para organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criar/extinguir órgãos; e para extinção de cargos vagos. Para tudo mais, decreto é regulamentar (subordinado à lei). Decorou a exceção, errou a pegadinha em 3 questões.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 11

Crimes comuns vs crimes de responsabilidade

Imunidade temporária do Presidente (Art. 86)

• §3º: enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, não estará sujeito a prisão.
• §4º: Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato (irresponsabilidade temporária por atos estranhos ao cargo).
• §2º: afastamento por 180 dias enquanto não concluído o julgamento (antes da Constituição, era definitivo).

Crimes de responsabilidade (Art. 85, 7 hipóteses)

1. Existência da União.
2. Livre exercício do Legislativo, do Judiciário, do MP e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
3. Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
4. Segurança interna do País.
5. Probidade na administração.
6. Lei orçamentária.
7. Cumprimento das leis e decisões judiciais.

Ministros de Estado

Art. 87: auxiliares do Presidente. Nomeados e exonerados livremente. Requisitos: brasileiros maiores de 21 anos em pleno exercício dos direitos políticos. Ministro da Defesa tem exigência adicional: brasileiro nato (Art. 12 §3º).

O Raffinha confirma

Impeachment: Câmara autoriza (2/3); Senado julga (2/3). Crimes comuns: Câmara autoriza (2/3); STF julga. Em ambos, a Câmara é o filtro político inicial.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 12

12 Poder Judiciário e STF

Órgãos (Art. 92)

1. STF (11 ministros).
2. CNJ (15 membros).
3. STJ (no mínimo 33 ministros).
4. TRFs e Juízes Federais.
5. Tribunais e Juízes do Trabalho (TST, TRTs, Juízes do Trabalho).
6. Tribunais e Juízes Eleitorais (TSE, TREs, Juízes Eleitorais, Juntas).
7. Tribunais e Juízes Militares (STM, TJMs, Auditorias).
8. Tribunais e Juízes dos Estados, DF e Territórios.

Garantias da magistratura (Art. 95)

• Vitaliciedade: após dois anos de exercício. Perda apenas por sentença judicial transitada.
• Inamovibilidade: salvo motivo de interesse público, por voto da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
• Irredutibilidade de subsídios: ressalvadas as reduções decorrentes de tributação geral e teto constitucional.

Vedações aos magistrados (Art. 95 parágrafo único)

• Exercer, salvo uma de magistério, outro cargo ou função.
• Receber custas ou participação em processo.
• Dedicar-se à atividade político-partidária.
• Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas.
• Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou por aposentadoria ou exoneração, antes de 3 anos (quarentena).

STF , composição e investidura

• 11 ministros, brasileiros natos, entre 35 e 70 anos (EC 126/2022 alterou o teto para 75, mas nomeação só admite até 70).
• Notável saber jurídico e reputação ilibada.
• Nomeados pelo Presidente após aprovação do Senado por maioria absoluta.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Vitaliciedade protege a independência do juiz. Só se perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, após dois anos de exercício (estágio probatório). Antes dos dois anos, pode haver exoneração administrativa. Este detalhe de dois anos é a prova de concurso mais recorrente sobre garantias.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 12

Competências do STF (Art. 102, top 10)

1. Art. 102 I a: ADI, ADC contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
2. I b: crimes comuns do Presidente, Vice, membros do Congresso, seus próprios Ministros e PGR.
3. I c: crimes comuns e de responsabilidade dos Ministros de Estado e Comandantes das Forças, ressalvados os conexos com o Presidente.
4. I d: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data contra atos do Presidente, Mesas, TCU, PGR e do próprio STF.
5. I g: extradição solicitada por Estado estrangeiro.
6. I n: ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados ou quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos.
7. I r: conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais; entre Tribunais Superiores; entre estes e qualquer outro tribunal.
8. II a: recurso ordinário em HC, MS, HD e MI decididos em única instância pelos Tribunais Superiores.
9. III: recurso extraordinário. Filtro: repercussão geral (Art. 102 §3º).
10. §§: competências especiais (arguição de descumprimento de preceito fundamental; edição e revisão de súmula vinculante).

Competências do STJ (Art. 105, top 6)

1. Crimes comuns de Governadores.
2. Crimes comuns e de responsabilidade de membros dos TRFs, TREs, TRTs, TJs.
3. Mandado de segurança e habeas corpus contra ato de Ministro de Estado, Comandantes das Forças, próprio STJ.
4. Conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos.
5. Recurso especial (Art. 105 III): contra causas decididas, em única ou última instância, pelos TRFs ou TJs, quando contrariar tratado ou lei federal; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
6. Homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur às cartas rogatórias.

CNJ (Art. 103-B)

• 15 membros, mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.
• Presidente: Presidente do STF.
• Controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• NÃO exerce função jurisdicional. Sua atuação é administrativa e correicional.

Dica do Fuffu

STF julga o Presidente. STJ julga os Governadores. Ministros de Estado são julgados pelo STF (crimes comuns e de responsabilidade). Deputados e Senadores: STF, após autorização da Casa (quando aplicável). Decora essa distribuição e você resolve 90% das questões de competência.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 13

13 Funções essenciais à Justiça (Arts. 127 a 135)

Ministério Público (Art. 127)

• Conceito: instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• Princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional.
• Autonomia funcional, administrativa e financeira (Art. 127 §2º).
• Funções institucionais (Art. 129): promover privativamente a ação penal pública; zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos; promover o inquérito civil e a ação civil pública; promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção; defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; expedir notificações, requisitar informações e documentos.
• Ingresso: concurso público de provas e títulos, após dois anos de atividade jurídica.
• Garantias (Art. 128 §5º I): vitaliciedade (após 2 anos), inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios.

AGU (Art. 131)

Advocacia Geral da União representa a União, judicial e extrajudicialmente; exerce atividade de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo. Chefiada pelo AGU (cargo livre, escolhido entre cidadãos maiores de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada).

Defensoria Pública (Art. 134)

• Conceito: instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados.
• Autonomia funcional e administrativa (Art. 134 §2º e §3º, após EC 45/2004 e 74/2013).
• EC 80/2014 reforçou: princípios da unidade, indivisibilidade, independência funcional.
• Ingresso: concurso de provas e títulos.

Alerta do Examinador

Os três princípios do MP (Art. 127 §1º) são unidade, indivisibilidade e independência funcional. Os da Defensoria são os mesmos, incluídos por EC 80/2014. NÃO há autonomia política (MP e Defensoria não podem se autoreger; podem apenas se autogerir financeira, administrativa e funcionalmente).

Prof. Affonsinho explica, Bloco 14

14 Defesa do Estado + Ordem Econômica/Social

Estado de defesa (Art. 136) × estado de sítio (Art. 137)

Forças Armadas (Art. 142)

• Conceito: instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
• Destinam-se: defesa da Pátria, garantia dos Poderes constitucionais; e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
• Chefia: Presidente é o Comandante Supremo.

Art. 170 , 9 princípios da ordem econômica (mnemônico decorado)

Soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.

Seguridade social , o tripé (Art. 194)

1. Saúde (universal, gratuita).
2. Previdência (contributiva).
3. Assistência (a quem dela necessitar, independentemente de contribuição).

Art. 225 , meio ambiente

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Responsabilidades penal, administrativa e civil (objetiva). PF e PJ podem ser responsabilizadas.

Coach Jeff, macete

Ordem social é o tripé da seguridade (saúde, previdência, assistência) + educação + cultura + desporto + comunicação social + meio ambiente + família/criança/idoso/indígena. Primado do trabalho (Art. 193), como fundamento; bem-estar e justiça sociais, como objetivos.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 14

Competências tributárias , cheat sheet (decora)

Imunidades (Art. 150 VI)

Impostos não podem incidir sobre: (a) patrimônio, renda, serviços uns dos outros; (b) templos de qualquer culto; (c) patrimônio, renda, serviços dos partidos, sindicatos, instituições de educação e assistência sem fins lucrativos; (d) livros, jornais, periódicos e papel destinado à impressão; (e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.

Princípios tributários (Art. 150, top 5)

1. Legalidade (I): só por lei.
2. Anterioridade (III b): tributo só cobrado no exercício seguinte.
3. Noventena (III c): tributo só cobrado 90 dias após publicação.
4. Irretroatividade (III a): lei não retroage.
5. Vedação ao confisco (IV): tributo não pode ser confiscatório.

Leis orçamentárias (Arts. 165-169)

• PPA (plano plurianual): 4 anos, diretrizes, objetivos e metas.
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): anual. Orienta a elaboração da LOA; dispõe sobre alterações na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
• LOA (Lei Orçamentária Anual): fixa receitas e despesas. Compreende três orçamentos: fiscal, investimento das estatais, seguridade social.
• Princípios: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade (LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, Art. 165 §8º), não-afetação de impostos (Art. 167 IV, com exceções).

Educação e saúde , pisos constitucionais

• Educação (Art. 212): União 18% da receita resultante de impostos; Estados, DF e Municípios 25%.
• Saúde (Art. 198 §2º, EC 95/2016 e EC 126/2022): União 15% da receita corrente líquida; Estados 12%; Municípios 15%.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Educação: União = 18%, Estados/DF/Municípios = 25%. Banca ama inverter. Memorize: quem é grande (União) pode menos; quem é pequeno paga mais (25%). Saúde: União 15% da RCL; Municípios 15% da receita de impostos.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 15

15 Top 30 pegadinhas recorrentes

Os erros que a banca coloca e que derrubam candidato bom. Decorou, blindou.

1. Reunião exige aviso, não autorização. Art. 5º XVI.
2. Cassação de direitos políticos é VEDADA. Existe perda ou suspensão. Art. 15.
3. Presunção de inocência: trânsito em julgado, não segundo grau. Art. 5º LVII.
4. Art. 5º LXVII: prisão civil por dívida só no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Súmula Vinculante 25: depositário infiel não.
5. Tratado de direitos humanos: 3 níveis (comum, supralegal, equivalente à EC). Não é sempre supralegal.
6. ADC só lei FEDERAL. ADI: federal e estadual. ADPF: alcança lei municipal e pré-constitucional.
7. Prazo decadencial do MS: 120 dias. Lei 12.016/2009 Art. 23.
8. EC: 3/5, dois turnos, cada Casa. Não é 2/3, não é absoluta.
9. Veto: 15 dias úteis. Silêncio = sanção tácita.
10. Quórum para derrubar veto: maioria absoluta. Em sessão conjunta.
11. Iniciativa privativa do Presidente (Art. 61 §1º): efetivos FFAA, cargos, regime jurídico, organização administrativa.
12. MP: urgência e relevância. Vedações: penal, nacionalidade, planos, créditos.
13. MP: 60 + 60 dias. Sobrestamento a partir de 45 dias.
14. Emenda popular no processo legislativo: não existe. Iniciativa popular, sim (Art. 61 §2º), mas apenas para projetos de lei, não para EC (discussão acadêmica à parte).
15. Cláusula pétrea: federativa, não republicana. Art. 60 §4º.

Dica do Fuffu

Lê essas 15 em voz alta, uma por uma, três vezes. Durante a prova, seu cérebro reconhece a palavra-chave e a banca cai. Se decorou, vira reflexo.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 15

16. Legitimados ADI: pertinência temática só para Mesa de AL, Governador e confederação/entidade nacional.
17. ADI: não há prazo. Pode ser proposta a qualquer tempo. Não há coisa julgada material em ação objetiva.
18. Controle difuso × reserva de plenário. Tribunal fracionário não declara inconstitucionalidade; só o Pleno ou Órgão Especial (SV 10).
19. Foro por prerrogativa (STF): só para crimes do mandato E relacionados à função. AP 937 (2018).
20. Imunidade material do parlamentar: absoluta. Alcança repercussão fora do recinto se vinculada ao mandato.
21. CPI não determina prisão, salvo flagrante, não quebra sigilo judicial, não faz busca domiciliar (reserva de jurisdição).
22. Mandato do Presidente: 4 + 4. Vacância nos 2 primeiros anos = direta em 90 dias; nos 2 últimos = indireta em 30 dias.
23. Intervenção federal: decreto do Presidente. Controle do Congresso em 24h. Princípios sensíveis: representação do PGR + STF.
24. Brasileiro nato × naturalizado. Cargos privativos de nato: MP3.COM (7 cargos).
25. Extradição: brasileiro nato NUNCA, naturalizado só em dois casos (crime comum praticado antes da naturalização; tráfico ilícito de entorpecentes, provado).
26. CNJ não exerce função jurisdicional. Só administrativa e correicional. Não controla o STF.
27. Defensoria: autonomia funcional, administrativa e financeira. Equiparada ao MP após EC 74/2013 (na esfera da União) e EC 80/2014.
28. Competência tributária residual: da União, por LC, sobre bases não tributadas e não cumulativos.
29. Princípio da anterioridade: exceções. II, IE, IOF, IPI, extraordinários de guerra, empréstimos compulsórios urgentes, contribuições sociais do Art. 195.
30. Art. 225 §7º (EC 96/2017): práticas desportivas que utilizem animais não são cruéis se forem manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro e regulamentadas por lei específica (vaquejada, farra do boi).

Pegadinha da Dotôra Soffya

Extradição do brasileiro nato: NUNCA, nem que o país estrangeiro exija. Nato é protegido absolutamente. Naturalizado só em dois casos (crime anterior à naturalização OU tráfico comprovado). Banca adora trocar ou misturar as hipóteses.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 16

16 Tabela mestre: se cai X, lembre Y

Quando a banca usa a palavra-chave da coluna esquerda, lembre imediatamente do artigo ou da tese da direita.

O Raffinha confirma

Esta tabela é seu reflexo na prova. Bateu o olho, já liga a palavra ao artigo. Decore por repetição: leia a cada 3 dias durante a última semana.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 17

17 Plano de ataque na prova

Ordem de resolução (estratégia CESPE, FCC, FGV)

1. Primeira varredura: resolva somente as questões que bater o olho e já souber. Marque as demais.
2. Segunda varredura: volte nas duvidosas. Aplique a tabela mestre.
3. Terceira varredura: chute calibrado nas que restarem (veja abaixo).

Chute calibrado , 5 regras

1. Alternativas absolutas (sempre, nunca, todos sem exceção): geralmente erradas em Direito Constitucional. CF admite exceções; absolutismo quase sempre falha.
2. Alternativa longa e detalhada: costuma ser a correta. Banca constrói a tese completa, com requisitos. Prefira-a em dúvida.
3. Alternativas que repetem a lei quase ao pé da letra: quase sempre corretas. Confere com o texto que você memorizou.
4. Duas alternativas quase iguais: a resposta provavelmente é uma delas; a banca criou o par para confundir.
5. CESPE (certo/errado): dúvida 50/50, chute errado. O CESPE erra mais (política histórica). Não é regra absoluta, mas inclina.

Gerenciamento de tempo

• Tempo total / número de questões = minutos por questão. Some 30% de folga para revisão.
• Nunca gaste mais de 3 minutos numa única questão na primeira varredura. Passe, volte depois.
• Deixe 20 minutos finais para cartão-resposta (transcrição + revisão).
• Não deixe questão em branco (salvo CESPE com forte regra de descontos).

Véspera e manhã da prova

• Véspera: leia este resumão inteiro uma vez. Durma 8 horas.
• Manhã: café leve, sem excessos de cafeína. Revise apenas as 30 pegadinhas (Bloco 15). Chegue 1h antes.
• Durante a prova: respirou fundo 3 vezes, começou.
• Nunca mude uma resposta por intuição tardia. Primeira impressão é mais confiável, salvo erro claro.

Seu Teoffilo encerra

Estratégia na prova vale tanto quanto conhecimento. Candidato bom que não gerencia tempo reprova. Candidato mediano com gestão impecável passa. Decorar o plano de ataque é investimento com retorno certo.

Prof. Affonsinho explica, Bloco 18

18 Artigos-diamante: os 25 que mais caem

Se tiver tempo para memorizar só 25 artigos, memorize estes. Decore a redação textual (ou próximo dela).

Dica do Fuffu

Regra de ouro: 1 artigo por dia durante 25 dias. Ao fim do mês, você tem decorado o núcleo duro da CF/88. Plano realista, entrega 80% da matéria da prova.

19 O macete viral (cuidado)

No fim de um resumão, é tentador cair em atalhos que viralizam, mas que a banca adora reprovar. Antes de fechar a aula, um aviso.

Blogueirinha Concurseira avisa (e engana)

Você lê no Insta: se a alternativa fala em sempre, é errada. Se fala em salvo, é certa. Se é longa, é certa. Isso cobre Direito Constitucional inteiro. Atalho virou hashtag. Candidato acredita. Prova chega e quebra.

Macete ajuda como desempate, nunca como substituto do conhecimento. Em Direito Constitucional, a banca testa exatamente o absolutismo que você não deveria cair; e a alternativa longa às vezes é armadilha deliberada. Use atalho como terceira varredura, nunca como primeira.

Fuffu encerra

Você fechou 31 aulas de Direito Constitucional. Do conceito de Estado à ordem econômica, passando por todos os direitos, remédios, poderes, competências. Esta aula bônus é o mapa condensado. Nas suas mãos agora: praticar, revisar e confiar. Boa prova.

Resumão completo

18 blocos. Os pontos de maior incidência das 31 aulas. Cheat de véspera, dicionário de revisão, plano de ataque na prova. Tudo em um lugar só.