Sumário

Seis módulos sobre os efeitos do tempo no direito administrativo. Prescrição, decadência, coisa julgada administrativa, imprescritibilidade, ressarcimento ao erário.

1. Prescrição × decadência: conceitos

   Distinção doutrinária e efeitos
   p. 04
2. Prazos no direito administrativo

   Lei 9.784/1999, Dec. 20.910/1932, outras
   p. 06
3. Imprescritibilidade

   Ressarcimento ao erário por improbidade dolosa
   p. 08
4. Coisa julgada administrativa

   Preclusão administrativa e controle judicial
   p. 11
5. Interrupção, suspensão, início

   Quando o prazo para e quando zera
   p. 13
6. Jurisprudência aplicada

   STF e STJ sobre prazos administrativos
   p. 15
7. Mapa mental e revisão

   A aula em duas páginas
   p. 16
8. 10 questões comentadas

   No padrão das bancas CESPE e FCC
   p. 18

Meta desta aula

Dominar prescrição e decadência no direito administrativo, com domínio dos prazos-chave (5 anos para anular, imprescritibilidade do ressarcimento por improbidade dolosa, 5 anos para cobrar a Fazenda).

O que você vai aprender

O Fuffu orienta

Tempo é elemento central do direito administrativo. Prazos estruturam a segurança jurídica. Aula curta, mas tecnicamente densa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Prescrição × decadência

Distinção clássica

No direito administrativo

Ambos os institutos têm aplicação ampla. Exemplos:

• Prescrição: pretensão da Administração de cobrar dívida tributária (5 anos, Art. 174 CTN). Pretensão de punir servidor (3 anos p/ advertência e suspensão, 5 anos p/ demissão - Art. 142 Lei 8.112).
• Decadência: direito da Administração de anular seus próprios atos (Art. 54 Lei 9.784/1999: 5 anos, salvo má-fé). Direito de revogar atos? Não é decadencial; é discricionário.

Prazos da Lei 8.112/1990 (Art. 142)

• Advertência e suspensão (faltas leves e médias): 2 anos.
• Demissão, cassação de aposentadoria, destituição: 5 anos.
• Infração capitulada também como crime: prazos do CP.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A doutrina distingue prescrição e decadência desde os juristas romanos. No direito administrativo brasileiro, a distinção ganha relevância especial pelos prazos favoráveis à Fazenda e pelas hipóteses de imprescritibilidade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Prazos centrais

Art. 54 Lei 9.784/1999 (decadência)

Cinco anos, com ressalva da má-fé. Prazo aplicável à anulação de atos benéficos. Não se aplica a atos desfavoráveis (que podem ser sempre revistos).

Decreto 20.910/1932 (prescrição)

Art. 1º: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em CINCO ANOS contados da data do ato ou fato do qual se originarem."

Prazo quinquenal para o administrado COBRAR a Fazenda. Base clássica, ainda vigente.

Código Tributário Nacional

• Art. 173 CTN: prescrição do direito de lançar tributo (5 anos).
• Art. 174 CTN: prescrição para cobrar crédito tributário (5 anos).

Outros prazos

• Lei 8.429/1992: Lei de Improbidade. Prazo prescricional de 5 anos + 3 (acessório) = 8 anos em regra (Art. 23, conforme alterações recentes).
• Lei 8.112/1990 Art. 142: prazos de PAD (2 e 5 anos).
• Lei 14.133/2021: Nova Lei de Licitações, prazos específicos para sanções.

Coach Jeff, macete

CINCO ANOS é o prazo quase sempre. Lei 9.784, Dec 20.910, CTN, 8.112 para demissão. Onde a lei silencia, 5 anos é o padrão para direitos administrativos. Só memorize exceções (improbidade dolosa = imprescritível).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Imprescritibilidade no direito administrativo

Art. 37, parágrafo 5º CF

A parte final - "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento" - é a base textual da imprescritibilidade.

Jurisprudência do STF

• RE 669.069 (2016, Tema 666): "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícitos CIVIS (acidente de trânsito, por exemplo)." Aplica-se o prazo geral (Art. 206 CC ou Dec. 20.910).
• RE 852.475 (2018, Tema 897): "São IMPRESCRITÍVEIS as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ATO DOLOSO tipificado na Lei de Improbidade Administrativa."
• RE 636.886 (2020): reforçou que apenas atos DOLOSOS de improbidade geram imprescritibilidade do ressarcimento.

Resumo da imprescritibilidade

Alerta do Examinador

Atenção: a imprescritibilidade NÃO é universal. Só se aplica a ressarcimento por ato DOLOSO de improbidade. Atos culposos, ilícitos civis comuns e outras modalidades seguem as regras gerais de prescrição.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Pegadinha clássica da banca

Afirmação típica e falsa: "A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco anos."

O enriquecimento ilícito no exercício de função caracteriza ato de improbidade DOLOSO (Art. 9º Lei 8.429/1992). A pretensão de ressarcimento é IMPRESCRITÍVEL, nos termos do RE 852.475/STF.

A assertiva erra ao afirmar prazo de 5 anos. Não há prazo: a ação pode ser ajuizada a qualquer tempo.

Lei 14.230/2021 (alteração da Lei de Improbidade)

A Lei 14.230/2021 reformou significativamente a Lei 8.429/1992. Entre as mudanças:

• Exclusão da improbidade CULPOSA (agora só se pune ato DOLOSO).
• Prazos prescricionais gerais: 8 anos (Art. 23).
• Permaneceu a imprescritibilidade do ressarcimento por ato doloso (confirmada pelo STF).

Dois temas de repercussão geral consolidam o cenário. O Tema 897 (RE 852.475) firmou a tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa." Já o Tema 1.199 (ARE 843.989, julgado em 2022) resolveu a transição: a revogação da modalidade culposa aplica-se aos atos culposos ainda sem condenação transitada em julgado (efeito retroativo benéfico), mas o novo regime prescricional é irretroativo, alcançando apenas fatos posteriores à vigência da Lei 14.230/2021. Para atos anteriores, valem os marcos prescricionais da redação original da Lei 8.429/1992.

O Doutrinador do STF diverge

"Na minha tese que concorre com a corrente majoritária, eu sustentava que TODA ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, mesmo por ilícito civil comum, com base em interpretação ampla do Art. 37 parágrafo 5º CF." Derrotado. O RE 669.069/2016 do próprio STF firmou que apenas o ressarcimento por improbidade DOLOSA é imprescritível. Ilícitos civis comuns prescrevem. Sua tese foi rejeitada pela maioria. Em prova, siga o STF majoritário, não voto vencido.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Coisa julgada administrativa

Conceito

Coisa julgada administrativa é o efeito que impede a rediscussão de matéria JÁ DECIDIDA no âmbito da Administração, tornando a decisão DEFINITIVA na esfera administrativa.

ATENÇÃO: coisa julgada administrativa NÃO se confunde com coisa julgada judicial. A primeira é limitada à esfera administrativa; a segunda tem efeitos mais amplos (Art. 5º XXXVI CF).

Princípio da inafastabilidade do Judiciário

Art. 5º XXXV CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Mesmo que haja "coisa julgada administrativa", o administrado pode sempre acessar o Judiciário para discutir a decisão administrativa. A coisa julgada administrativa NUNCA tem força absoluta.

Preclusão administrativa

Termos corretos:

• Preclusão administrativa: esgotamento das vias recursais administrativas (não cabe mais recurso).
• Coisa julgada administrativa: sinônimo de preclusão administrativa.

Quando termina o processo administrativo?

• Decisão em última instância administrativa.
• Perda do prazo recursal sem interposição.
• Desistência expressa do recurso.
• Decurso dos prazos (prescrição da pretensão administrativa).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Coisa julgada administrativa é mais preclusão do que coisa julgada propriamente. A preclusão encerra o processo na esfera administrativa, mas o Judiciário pode sempre ser chamado. Por isso, a expressão "coisa julgada" aqui é usada em sentido impróprio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Interrupção, suspensão, início do prazo

Diferença conceitual

• Interrupção: zera o prazo. Começa a contar do início.
• Suspensão: pausa o prazo. Retoma do ponto em que parou.

Na prescrição (Art. 202 CC, aplicável supletivamente)

Interrupção:

• Citação válida em ação judicial.
• Protesto cambial ou judicial.
• Apresentação de título em processo de inventário ou concurso de credores.
• Ato judicial que constitua em mora o devedor.
• Qualquer ato inequívoco, mesmo extrajudicial, pelo qual o devedor reconheça o direito do credor.

Suspensão: hipóteses específicas de lei (ex.: menores absolutamente incapazes).

Na decadência

Art. 207 CC: "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição."

Ou seja, em regra, prazo decadencial NÃO se interrompe nem suspende. Corre normalmente.

Início do prazo no direito administrativo

• Art. 54 Lei 9.784: 5 anos da DATA DA PRÁTICA DO ATO.
• Dec. 20.910/1932: 5 anos da DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU o direito.
• Art. 142 Lei 8.112: prazos começam a correr da DATA EM QUE O FATO TORNOU-SE CONHECIDO.
• Código Penal (pela Lei 8.112 Art. 142 parágrafo 2º): prazos prescricionais da lei penal quando a infração é também crime.

Dica do Fuffu

Interrupção = zero. Suspensão = pausa. Essa distinção é eterna. Em provas, se a banca trocar os dois, marque errado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Jurisprudência consolidada

STF - Temas de repercussão geral

• Tema 666 (RE 669.069/2016): é PRESCRITÍVEL a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito CIVIL (aplicável prazo geral do CC ou Dec. 20.910).
• Tema 897 (RE 852.475/2018): são IMPRESCRITÍVEIS as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato DOLOSO de improbidade.
• Tema 899 (RE 636.886/2020): ação de execução de título judicial de ressarcimento por ato doloso de improbidade é imprescritível.

STJ - Súmulas relevantes

• Súmula 85 STJ: nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurar como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à ajuizamento da ação.
• Súmula 383 STF: a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
• Súmula 443 STF: a prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido exercido o pedido da prestação principal, em ação ajuizada em tempo próprio.

Casos concretos

Em ações de improbidade, sempre verificar:

1. A conduta é DOLOSA ou CULPOSA? (Após Lei 14.230/2021, só há improbidade dolosa.)
2. Trata-se de ressarcimento ao erário ou de aplicação de sanção?
3. Há patrimônio público envolvido?

O Raffinha complementa

Tema 897 do STF (RE 852.475/2018) é decisão fundamental. Cai em toda prova federal. Guarda: imprescritibilidade do ressarcimento por DOLO. Atos CULPOSOS (antes da Lei 14.230/2021 ainda configuravam improbidade) prescreviam normalmente.

Mapa mental

Revisão relâmpago

Fuffu resume

Cinco anos é a regra. Imprescritibilidade só no dolo. Coisa julgada administrativa não tranca o Judiciário. Núcleo temporal do direito administrativo.

10 questões comentadas

Uma real CESPE 2018 e nove no padrão das bancas. Cobrem prazos, imprescritibilidade, coisa julgada administrativa, interrupção. Todas comentadas pelo Prof. Affonsinho.

Aviso do Examinador

Pegadinhas: atribuir prazo prescricional ao ressarcimento por ato doloso; afirmar que coisa julgada administrativa impede acesso ao Judiciário; confundir interrupção com suspensão; atribuir 3 anos ao Art. 54 Lei 9.784.

Q1 Questão 01 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

A assertiva erra ao atribuir prazo de 5 anos à pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito.

Enriquecimento ilícito no exercício de função caracteriza ato de improbidade administrativa DOLOSO, previsto no Art. 9º da Lei 8.429/1992 (na redação vigente em 2018 e mantida após a Lei 14.230/2021).

O STF, no RE 852.475/2018 (Tema 897 de repercussão geral), fixou tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa."

Portanto, a pretensão NÃO prescreve em 5 anos nem em prazo algum. É IMPRESCRITÍVEL.

A base constitucional é o Art. 37, parágrafo 5º, CF: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." A ressalva final é a base da imprescritibilidade.

Gabarito errado. Ressarcimento por improbidade dolosa = imprescritível.

Q2 Questão 02 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Literalidade pura do Art. 54 da Lei 9.784/1999.

Dois elementos essenciais:

• Prazo: 5 anos.
• Exceção: má-fé comprovada (afasta o prazo decadencial).

Se o ato prejudicar o destinatário (atos desfavoráveis), o prazo não se aplica - a Administração pode rever a qualquer tempo. O prazo só protege atos que GERARAM EFEITOS FAVORÁVEIS.

A má-fé afasta a proteção: se o destinatário sabia da ilegalidade ou contribuiu para ela, não se beneficia da decadência.

Gabarito CERTO. Art. 54 é tema muito cobrado em provas.

Q3 Questão 03 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão sobre a jurisprudência consolidada do STF acerca da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

• A errada: NEM TODAS as ações de ressarcimento são imprescritíveis. A regra é prescritibilidade; a imprescritibilidade é exceção restrita a atos DOLOSOS de improbidade.
• B CORRETA: reflete com precisão o Tema 897 do STF (RE 852.475/2018). Apenas atos dolosos de improbidade geram imprescritibilidade.
• C errada: o Dec. 20.910/1932 estabelece prazo de 5 anos (não 2) para o administrado cobrar a Fazenda.
• D errada: 10 anos é prazo do Art. 205 CC para situações específicas; não é regra geral para ressarcimento ao erário.
• E errada: Lei 8.112/1990 trata de PAD; não se aplica a todas as situações de ressarcimento.

Gabarito B. Tema 897 do STF consolidou a distinção entre ressarcimentos prescritíveis e imprescritíveis.

Q4 Questão 04 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

A assertiva inverte a regra constitucional.

O Art. 5º, XXXV, CF/88 consagra a inafastabilidade do Judiciário: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

A coisa julgada administrativa significa apenas que a DECISÃO ADMINISTRATIVA é definitiva NA ESFERA ADMINISTRATIVA (esgotadas as vias recursais internas). NÃO impede o acesso ao Judiciário.

O administrado PODE sempre questionar a decisão administrativa em juízo, ainda que o processo administrativo tenha terminado com coisa julgada administrativa. A expressão "coisa julgada" aqui é usada em sentido impróprio, por analogia com o direito processual civil.

Em prova, sempre lembre: coisa julgada ADMINISTRATIVA ≠ coisa julgada JUDICIAL. Só a segunda tem a força do Art. 5º XXXVI CF.

Gabarito errado. A assertiva viola o princípio constitucional da inafastabilidade.

Q5 Questão 05 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão de literalidade clássica. O Decreto 20.910/1932, Art. 1º, fixa prazo QUINQUENAL para:

• Dívidas passivas da União, Estados e Municípios.
• Qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal.
• Seja qual for a natureza.

Contagem: a partir da DATA DO ATO OU FATO do qual se originou o direito.

Eliminação:

• A errada: 10 anos é prazo residual do CC; não é do Dec. 20.910.
• B errada: 3 anos não é prazo do Dec. 20.910.
• C CORRETA: literalidade do Art. 1º.
• D errada: prazo tributário também é 5 anos (CTN), não 2 anos.
• E errada: prazo é fixo em 5 anos, não variável.

Gabarito C. O Dec. 20.910/1932 é norma pré-constitucional, mas continua vigente e aplicável.

Q6 Questão 06 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

A assertiva apresenta dois erros.

Erro 1: a Lei 14.230/2021 EXCLUIU a improbidade culposa. A nova redação do Art. 10 da Lei 8.429/1992 exige DOLO para configurar improbidade. Atos meramente culposos deixaram de configurar improbidade administrativa (embora possam gerar responsabilidade civil/administrativa por outras vias).

Erro 2: mesmo quando a improbidade culposa era possível (antes da Lei 14.230/2021), os prazos prescricionais variavam. A imprescritibilidade do ressarcimento só alcançava atos DOLOSOS (Tema 897 STF).

Resumo correto:

• Lei 8.429/1992 original: admitia improbidade dolosa e culposa.
• Lei 14.230/2021: só admite DOLO.
• Prazo prescricional geral: 8 anos (Art. 23 Lei 8.429 após reforma).
• Ressarcimento por ato DOLOSO: IMPRESCRITÍVEL (permanece, conforme STF).

Gabarito errado. Vários equívocos na assertiva.

Q7 Questão 07 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão sobre a clássica distinção entre prescrição e decadência.

Características:

Aspecto	Prescrição	Decadência
Objeto	Pretensão	Direito em si
Interrupção	ADMITE	em regra NÃO admite
Suspensão	ADMITE	em regra NÃO admite
Renúncia	Admite (Art. 191 CC)	Não admite (regra)

Eliminação:

• A errada: inverte. Prescrição atinge pretensão; decadência atinge direito em si.
• B errada: inverte. Prescrição admite interrupção; decadência em regra não admite.
• C CORRETA: expressa a distinção correta.
• D errada: prescrição ADMITE renúncia (Art. 191 CC).
• E errada: o inverso - prescrição é renunciável, decadência não (em regra).

Gabarito C. Distinção fundamental do direito civil aplicada ao direito administrativo.

Q8 Questão 08 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

A assertiva distorce o entendimento do STF.

O RE 669.069/2016 (Tema 666) na verdade fixou tese RESTRITIVA: "É PRESCRITÍVEL a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ILÍCITO CIVIL."

Ou seja, o STF afirmou justamente o contrário da assertiva: regra geral é PRESCRITIBILIDADE.

O STF deixou aberta, no mesmo julgamento, a análise da imprescritibilidade de ressarcimentos por improbidade, o que foi depois decidido no Tema 897 (RE 852.475/2018): imprescritibilidade apenas por ato DOLOSO.

Resumindo a jurisprudência atual:

• Ilícito civil comum: PRESCRITÍVEL (Tema 666).
• Improbidade dolosa: IMPRESCRITÍVEL (Tema 897).
• Improbidade culposa (antes da Lei 14.230/2021): PRESCRITÍVEL.

A assertiva errou ao afirmar imprescritibilidade GENERALIZADA. Gabarito errado.

Q9 Questão 09 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva correta, reproduz com precisão a distinção entre interrupção e suspensão no direito prescricional.

INTERRUPÇÃO:

• Zera o prazo decorrido.
• Prazo recomeça a contar do zero.
• Hipóteses previstas no Art. 202 CC (citação válida, protesto, reconhecimento de dívida etc.).
• Em regra, só pode ocorrer UMA vez (Art. 202 caput CC).

SUSPENSÃO:

• Pausa o prazo temporariamente.
• Ao cessar a causa, o prazo retoma do ponto em que parou (aproveita-se o tempo já decorrido).
• Hipóteses específicas: menor absolutamente incapaz (Art. 198 I), servido militar em campanha (Art. 198 II), entre outras.

Exemplo prático:

• Prazo de 5 anos, já decorreram 3 anos.
• INTERRUPÇÃO (ex.: citação): recomeça a contar 5 anos completos.
• SUSPENSÃO (ex.: guerra): pausa; ao fim, retoma com 2 anos restantes.

Gabarito CERTO. Distinção clássica do direito prescricional.

Q10 Questão 10 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão que integra vários conteúdos da aula. Vamos avaliar.

• A errada: prazo para cobrar a Fazenda é de 5 anos (Dec. 20.910/1932), não 10.
• B errada: prazo do Art. 54 Lei 9.784 é de 5 anos, não 3.
• C errada: NEM TODAS as ações de improbidade são imprescritíveis. A prescrição da pretensão punitiva segue os prazos da Lei 8.429 (atualmente 8 anos após a Lei 14.230/2021). A imprescritibilidade alcança APENAS o ressarcimento por atos DOLOSOS.
• D CORRETA: reflete com precisão o Tema 897 do STF (RE 852.475/2018). Ressarcimento por atos DOLOSOS de improbidade é imprescritível.
• E errada: prazo para interpor recurso administrativo é 10 dias (Art. 59 Lei 9.784), não 30.

Gabarito D. Consolidação do tema central da aula: ressarcimento por DOLO é imprescritível; demais hipóteses, prescritíveis.