Sumário

Oito módulos que fundam tudo o que vem depois na disciplina. Funções estatais, função administrativa, regime jurídico, poderes, competência, abusos. Base obrigatória para o resto do curso.

1. Funções estatais clássicas

   Legislativa, executiva, judiciária; critérios material e formal
   p. 04
2. Função administrativa

   Conceito, objeto, relações com as demais funções
   p. 07
3. Regime jurídico-administrativo

   Supremacia × indisponibilidade do interesse público
   p. 10
4. Fontes do direito administrativo

   CF, leis, jurisprudência, doutrina, costume administrativo
   p. 13
5. Poderes administrativos

   Vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar, polícia
   p. 15
6. Competência administrativa

   Delegação e avocação, Lei 9.784/99
   p. 19
7. Abusos de poder

   Excesso de poder e desvio de finalidade
   p. 21
8. Jurisprudência aplicada

   STF e STJ sobre regime e poderes
   p. 23
9. Mapa mental e revisão

   A aula inteira em duas páginas
   p. 25
10. Questões comentadas

    10 questões sobre os temas mais cobrados
    p. 27

Meta desta aula

Distinguir as três funções estatais, conceituar função administrativa, aplicar o regime jurídico-administrativo (supremacia e indisponibilidade) e identificar cada um dos seis poderes administrativos em casos concretos.

O que você vai aprender

Dica do Fuffu

Aula 01 de Administrativo é o alicerce. Se você erra aqui, todo o resto da disciplina tropeça. Fixe bem a base: regime jurídico, poderes e competência são linguagem constante no curso todo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Funções estatais clássicas

O Estado moderno não é um bloco monolítico. Tem funções distintas, exercidas por órgãos com regimes jurídicos próprios. Montesquieu, no século XVIII (O Espírito das Leis, 1748), sistematizou a separação das três funções: legislativa, executiva e judiciária. A CF/88 acolhe esse modelo no Art. 2º.

As três funções

Critério material × formal

Duas lentes para classificar atos estatais:

• Material (ou intrínseca): olha para o conteúdo do ato. O ato tem natureza legislativa (cria norma geral)? Executiva (aplica a lei)? Judiciária (resolve conflito com definitividade)?
• Formal (ou orgânica): olha para o órgão que praticou. Emitido por Legislativo, Executivo ou Judiciário?

Os critérios podem divergir. Quando um Poder exerce função tipicamente de outro Poder, há função atípica. Exemplos:

• Regimento interno da Câmara: materialmente legislativo, mas editado pelo próprio Legislativo no exercício de função típica.
• Nomeação de servidor pelo Congresso: formalmente legislativo, materialmente administrativo. Função atípica do Legislativo.
• Processo administrativo-disciplinar conduzido pelo STF contra servidor do tribunal: formalmente judiciário, materialmente administrativo. Função atípica do Judiciário.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Montesquieu escreveu em 1748 e nunca imaginou que sua ideia de "três funções" seria base de praticamente toda Constituição ocidental 250 anos depois. No Brasil, o Art. 2º da CF/88 traduz isso em cinco palavras: "são Poderes, independentes e harmônicos". A harmonia vem das funções atípicas; a independência, das funções típicas. Essa engenharia define o Estado moderno.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Funções típicas × atípicas

Cada Poder exerce sua função típica e, excepcionalmente, funções atípicas dos demais Poderes. Essa distribuição equilibra o sistema e é constante em provas.

Por que as funções atípicas existem?

Três razões principais:

1. Autonomia administrativa: cada Poder precisa gerir sua estrutura interna sem depender dos outros. Se o Congresso tivesse que pedir ao Executivo para contratar seus servidores, perderia autonomia.
2. Eficiência funcional: o Judiciário cria regimentos internos (função atípica legislativa) para organizar seu trabalho com mais agilidade do que seria possível por lei ordinária do Congresso.
3. Separação de poderes com harmonia: Montesquieu queria independência, não isolamento. Funções atípicas criam pontes institucionais necessárias.

Coach Jeff, macete

Função típica = o que o Poder nasceu pra fazer. Função atípica = o que ele faz como apoio pra se organizar. Em prova, basta lembrar: "isso é a atividade principal dele?" (típica) ou "isso é pra se organizar internamente?" (atípica).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Objeto do Direito Administrativo

O Direito Administrativo estuda a função administrativa e suas manifestações: atos, contratos, processos, agentes, bens, serviços públicos, poder de polícia, controle da Administração. Mais: também incide sobre atividades jurídicas não contenciosas, como registros, autorizações, licenças, fomento.

Essa característica aparece em caso típico: a atividade jurídica não contenciosa está entre os objetos do Direito Administrativo. Correto. Aliás, é essa a maior parte da atividade administrativa no dia a dia.

Conceito formal × material do Direito Administrativo

Duas correntes doutrinárias:

• Conceito formal: o Direito Administrativo é o que rege os órgãos da Administração Pública, independentemente do conteúdo da atividade. Foca no sujeito (quem pratica).
• Conceito material (objetivo): o Direito Administrativo é o que disciplina a função administrativa, onde quer que ela esteja. Foca no conteúdo (o que é feito).

Hoje a doutrina majoritária adota critério misto: função administrativa + sujeição ao regime jurídico-administrativo. Quando o Legislativo ou Judiciário exerce função atípica administrativa, aplica-se o Direito Administrativo.

Ramo do direito público

O Direito Administrativo é ramo do direito público. Duas consequências:

1. Prerrogativas especiais: a Administração tem poderes que particulares não têm (como autoexecutoriedade de atos, presunção de legitimidade, imperatividade).
2. Sujeições especiais: a Administração tem deveres que particulares não têm (legalidade estrita, finalidade pública, motivação, impessoalidade, publicidade).

A combinação de prerrogativas + sujeições é o núcleo do regime jurídico-administrativo, que veremos no módulo 3.

Alerta do Examinador

A banca às vezes coloca "o Direito Administrativo é ramo do direito privado" como alternativa. ERRADA. É ramo do direito público, ao lado do constitucional, penal, tributário, processual. Tem regime jurídico próprio, com prerrogativas e sujeições especiais.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Função administrativa

Agora destrinchamos a função administrativa especificamente. Todo o Direito Administrativo gira em torno dela.

Conceito

Função administrativa é a atividade estatal concreta de aplicação da lei, exercida de forma parcial (com subordinação à lei) e revisável pelo Judiciário. Três elementos essenciais na definição clássica de Celso Antônio Bandeira de Mello:

1. Aplicação concreta da lei: a Administração cumpre a lei em situações específicas (emitir certidão, fiscalizar obra, contratar serviço, pagar pensão).
2. Parcialidade (dever de lealdade ao interesse público): a Administração age pelo interesse público, não por vontade própria. Seu titular não é livre como o Legislativo (que cria lei) nem imparcial como o Judiciário (que resolve conflito de terceiros).
3. Sujeição a controle jurisdicional: qualquer ato administrativo pode ser revisado judicialmente (Art. 5º XXXV CF). A função administrativa nunca é definitiva.

Distinção com as outras funções

Dica do Fuffu

Macete: função administrativa = "aplicar a lei cumprindo o interesse público, sujeito a revisão". Três ingredientes: aplicação + parcialidade (no bom sentido: parcial a favor do interesse público) + revisibilidade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Classificação das atividades administrativas

A doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Celso Antônio) organiza as atividades administrativas em algumas grandes categorias:

Atividade contenciosa × não contenciosa

• Contenciosa: envolve litígio, discussão adversarial. No Brasil, a atividade contenciosa típica é exclusiva do Judiciário (sistema de jurisdição una, Art. 5º XXXV). Contudo, a Administração realiza atividades quase-contenciosas (processo administrativo disciplinar, licitatório, tributário).
• Não contenciosa: não envolve litígio. É a maior parte da atividade administrativa: registros, certidões, licenças, autorizações, concessões, atos de fomento.

Redação típica de prova: "Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa." Correto. Esse reconhecimento expresso é cobrado com frequência.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Eu sempre digo: o Direito Administrativo cobra 20% dos alunos no litígio e 80% na rotina. O cartório da Receita emitindo certidão, o município licenciando obra, o IBAMA fiscalizando atividade, tudo é atividade administrativa, tudo é Direito Administrativo, nada precisa de juiz pra existir. Entender isso muda como você lê a disciplina.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Quem exerce a função administrativa?

A função administrativa é exercida pela Administração Pública, que se organiza em duas grandes camadas: direta e indireta.

Aprofundaremos as entidades da Administração Indireta na aula 06 da disciplina. Por ora, basta saber que ambas as camadas exercem função administrativa e se submetem ao regime jurídico-administrativo.

Desconcentração × descentralização

Dois conceitos operacionais que a banca cobra sempre:

• Desconcentração: distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Exemplo: Ministério da Saúde desconcentra atribuições entre suas secretarias. Ambas seguem pertencendo à União (mesma pessoa jurídica).
• Descentralização: transferência de competências para outra pessoa jurídica. Exemplo: União descentraliza a previdência social para o INSS (autarquia, pessoa jurídica distinta da União).

Aprofundaremos no módulo 05 da disciplina. Guarde agora: desconcentração é organização interna; descentralização é transferência a pessoa jurídica nova ou distinta.

Raffinha pergunta, Affonsinho responde

"Prof, fica fácil lembrar assim: desconcentração é desarrumar dentro de casa; descentralização é mudar pra uma casa nova?" Boa analogia. Exatamente isso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Regime jurídico-administrativo

É o conjunto de regras e princípios que submete a Administração Pública a um regime jurídico especial, distinto do direito privado. Tem duas pedras angulares: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.

Supremacia do interesse público sobre o privado

O interesse público, quando em conflito com interesse privado, prevalece. Não é "tirania do Estado"; é reconhecimento de que o bem comum tem peso superior. Manifesta-se em prerrogativas da Administração:

• Autoexecutoriedade: Administração executa decisões sem precisar recorrer ao Judiciário (multa, demolição, apreensão).
• Imperatividade: atos administrativos impõem obrigações aos particulares independentemente de consentimento.
• Presunção de legitimidade e veracidade: atos administrativos nascem válidos até prova em contrário.
• Poder de polícia: restringe direitos privados em favor do bem coletivo.
• Expropriação: pode desapropriar bem particular para fim público, mediante indenização.

Indisponibilidade do interesse público

A Administração não é dona do interesse público; é gestora. Não pode dispor dele livremente. Manifesta-se em sujeições:

• Legalidade estrita: só age mediante autorização legal (Art. 37 CF).
• Finalidade pública: só pode agir para alcançar finalidade pública.
• Motivação: precisa justificar atos, especialmente os que restringem direitos.
• Impessoalidade: não atua em favor de pessoas específicas.
• Moralidade: respeita padrões éticos da probidade administrativa.
• Publicidade: atos administrativos devem ser transparentes.
• Licitação e concurso público: seleção impessoal para contratos e cargos.

Coach Jeff, o par inseparável

Supremacia = prerrogativas (Administração tem poderes especiais). Indisponibilidade = sujeições (Administração tem deveres especiais). Um sem o outro não faz sentido. O regime jurídico-administrativo é o equilíbrio entre os dois.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Princípios expressos no Art. 37 caput da CF

Cinco princípios expressos, mnemônico L-I-M-P-E:

Princípios implícitos mais cobrados

Além dos cinco expressos, doutrina e jurisprudência reconhecem diversos princípios implícitos:

• Supremacia e indisponibilidade do interesse público (já vistos acima).
• Proporcionalidade e razoabilidade (expressos na Lei 9.784/99, Art. 2º).
• Motivação (Lei 9.784/99, Art. 50).
• Segurança jurídica (Lei 9.784/99, Art. 2º).
• Boa-fé (Lei 9.784/99, Art. 2º).
• Autotutela (Súmula 473 STF).

Aula 02 da disciplina aprofunda todos os princípios em detalhe.

Soffya alerta: pegadinha clássica

Banca coloca "eficiência" como princípio originário de 1988. ERRADA. A eficiência foi acrescentada pela EC 19/98 (Reforma Administrativa). Os quatro originários eram L-I-M-P. O "E" veio depois. Detalhe histórico que cai em prova CESPE/Cebraspe.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Interesse público primário × secundário

Distinção importante, formulada pela doutrina italiana (Renato Alessi) e adotada no Brasil por Celso Antônio Bandeira de Mello.

A supremacia do interesse público protege o interesse primário. O interesse secundário, quando em conflito com o primário, cede. Se o Estado arrecada menos para proteger saúde pública (primário), a redução de arrecadação (secundário) é consequência legítima, não problema.

Essa distinção é central em dois debates contemporâneos:

1. Litígios Estado × cidadão: quando o Estado invoca "interesse público" apenas para proteger seus cofres, pode estar usando o secundário como se fosse primário. O Judiciário tem decidido contra esse uso desviado.
2. Escolhas orçamentárias: quando há escassez de recursos, o Estado deve priorizar o primário (serviços essenciais) sobre o secundário (manutenção burocrática).

Crítica à supremacia (Humberto Ávila)

Humberto Ávila, em obra conhecida, critica a leitura tradicional da "supremacia do interesse público" como princípio absoluto. Para ele, o interesse público deve ser ponderado com outros direitos e princípios, caso a caso, sem preferência abstrata. A doutrina majoritária reconhece a crítica, mas a supremacia continua sendo pilar do regime jurídico.

Alerta do Examinador

Em prova objetiva, a supremacia do interesse público é tratada como pilar do regime (posição clássica). Em questão discursiva de nível avançado, pode ser útil mencionar a crítica de Humberto Ávila. Mas sem inverter: a supremacia continua sendo a regra, com nuances.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Fontes do direito administrativo

Quais são as origens das normas que regem a Administração? Cinco fontes clássicas, em ordem de hierarquia e importância.

Fontes primárias

1. Constituição Federal: fonte principal. Arts. 37 a 41 tratam da Administração Pública. Outros dispositivos espalhados (Art. 5º para direitos fundamentais processuais, Art. 196 saúde, etc.).
2. Leis formais: Lei 8.112/90 (servidores federais), Lei 8.666/93 (licitações, em transição para Lei 14.133/21), Lei 9.784/99 (processo administrativo), Lei 14.133/21 (nova lei de licitações), Lei 13.303/16 (estatais), LC 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) etc.
3. Atos normativos infralegais: decretos regulamentares, portarias, resoluções, instruções normativas. Regulamentam a lei sem poder inovar juridicamente.

Fontes secundárias

• Jurisprudência: especialmente do STF e do STJ. Súmulas vinculantes (como SV 13 sobre nepotismo), teses em repercussão geral, decisões em ADI e ADPF.
• Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, Marçal Justen Filho, Diogenes Gasparini, Matheus Carvalho.
• Costume administrativo: prática reiterada da Administração que vai criando padrões. Fonte secundária; pouco aplicada.
• Princípios gerais do direito: equidade, boa-fé, razoabilidade como pano de fundo interpretativo.

Hierarquia das fontes

CF > leis complementares (nas matérias que exigem) > leis ordinárias > medidas provisórias > decretos regulamentares > portarias e resoluções > costume administrativo. Conflito entre fontes de hierarquia diferente resolve-se pela superior.

Dica do Fuffu

O Direito Administrativo brasileiro não é codificado como o Civil ou o Penal. É fragmentado em várias leis, decretos e princípios. Por isso a doutrina e a jurisprudência ganham peso especial: fazem as vezes de "código" no vazio legislativo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Poderes administrativos

Para exercer a função administrativa, a Administração recebe poderes instrumentais. A doutrina clássica enumera seis poderes administrativos, embora a classificação varie entre autores. Vamos à lista mais cobrada em prova.

Lista dos seis poderes

Vinculado × discricionário

A dicotomia mais cobrada em prova:

• Ato vinculado: não há margem de escolha. Lei determina exatamente os requisitos e o conteúdo do ato. O agente só verifica se os requisitos estão presentes; se sim, obriga-se a praticar o ato. Ex: licença para construção quando todos os requisitos legais são atendidos.
• Ato discricionário: há margem de escolha, chamada de mérito administrativo. O agente avalia conveniência e oportunidade. Ex: autorização para uso de logradouro público, remoção por interesse do serviço.

Essa distinção é tão central que a aula 14 da disciplina aprofunda o tema dos atos administrativos, incluindo a estrutura (competência, finalidade, forma, motivo, objeto) e a teoria dos vícios.

Coach Jeff, macete

Vinculado = lei amarra o agente. Discricionário = lei deixa o agente escolher. O mérito discricionário (conveniência e oportunidade) é blindado do controle judicial em seu núcleo, mas pode ser revisado por vícios de legalidade, proporcionalidade, desvio de finalidade.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Poder hierárquico

Decorre da estrutura escalonada da Administração. Chefe manda, subordinado executa. Inclui atribuições como:

• Dar ordens de serviço.
• Delegar competência a subordinado.
• Avocar competência do subordinado (em casos excepcionais).
• Rever atos do subordinado.
• Fiscalizar atuação do subordinado.
• Aplicar sanções disciplinares (uso conjugado com poder disciplinar).

Só existe dentro da mesma pessoa jurídica. Entre União e Estado não há hierarquia (são entes federativos autônomos); entre Ministério e autarquia federal também não (são pessoas jurídicas distintas). Nesses casos, há vinculação ou tutela, não hierarquia.

Poder disciplinar

Poder de aplicar sanções aos sujeitos vinculados à Administração (servidores, empregados, contratados). É poder-dever: a Administração deve apurar e punir, quando cabível. Essa natureza cai em prova:

Caso típico afirma: "O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir." Gabarito: Certo. Exatamente a ideia do poder-dever.

Poder disciplinar × poder de polícia

Distinção-chave que a banca explora:

Caso típico pergunta se "A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública". Gabarito: Errado. É poder de polícia, não disciplinar. Motorista não é vinculado à Administração; é particular em geral. Cai em prova regularmente.

Soffya alerta: a maior pegadinha

Disciplinar × polícia é a pegadinha clássica em prova de Administrativo. Sempre pergunta-se: "o sujeito sancionado é servidor/contratado ou particular?" Servidor/contratado = disciplinar. Particular = polícia. Essa única distinção resolve 90% das questões sobre sanções administrativas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Poder regulamentar (ou normativo)

Poder de editar normas gerais e abstratas infralegais para a fiel execução das leis. Manifesta-se principalmente no decreto regulamentar do Presidente da República (Art. 84 IV CF), mas também em regulamentos internos, instruções normativas, resoluções de agências.

Limites:

• Não pode inovar na ordem jurídica. Só regulamenta o que a lei prevê.
• Não pode criar obrigações não previstas em lei (princípio da legalidade).
• Não pode contrariar a lei que regulamenta (se contrariar, é ilegal e deve ser revogado).

Exceção: decreto autônomo do Art. 84 VI da CF (incluído pela EC 32/2001), que permite ao Presidente dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal e extinção de funções ou cargos públicos vagos, sem necessidade de lei prévia. É a única hipótese constitucional de decreto com força normativa primária.

Poder de polícia

Poder de limitar direitos dos particulares em favor do interesse público. Conceito legal no Art. 78 do CTN:

Atributos clássicos do poder de polícia (Hely Lopes Meirelles):

• Discricionariedade: em regra, com margem de escolha.
• Autoexecutoriedade: executa sem precisar do Judiciário (com exceções em sanções pecuniárias não pagas, que dependem de execução judicial).
• Coercibilidade: imposição obrigatória ao particular, podendo usar força proporcional.

A aula 11 da disciplina aprofunda poder de polícia e serviços públicos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O "poder de polícia" tem nome forte, mas não se confunde com polícia criminal (PF, PM). É atividade administrativa de limitação. Vigilância sanitária, fiscalização ambiental, multa de trânsito, licenciamento, tudo é poder de polícia. A polícia criminal é outro ramo, ligado à segurança pública. Confundir dá erro na prova.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Competência administrativa

Competência é o conjunto de atribuições legalmente conferidas a órgãos e agentes públicos. Não se escolhe; é atribuída por lei. Características: irrenunciabilidade, imprescritibilidade, improrrogabilidade, inderrogabilidade por acordo.

Delegação de competência (Lei 9.784/99)

Pontos-chave da delegação:

1. Parcial: delega-se parte da competência, não a totalidade.
2. Não pressupõe hierarquia: pode ser para subordinado OU para órgão não subordinado.
3. Revogável: a qualquer tempo pelo órgão delegante.
4. Temporária: em regra por prazo determinado.
5. Responsabilidade do delegado: os atos praticados em delegação são de responsabilidade do delegado, não do delegante.

Competências INDELEGÁVEIS (Art. 13 da Lei 9.784/99)

Mnemônico CENORE: Competência Exclusiva + NOrmativos + REcursos. Essas três matérias não se delegam. Cai muito em prova.

Dica do Fuffu

Se a banca colocar "delegação de competência normativa é permitida", ERRADA. "Delegação de decisão em recurso administrativo é permitida", ERRADA. Três proibições do Art. 13 são sagradas. Decore o CENORE.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Avocação de competência (Art. 15 da Lei 9.784/99)

Avocação é o ato pelo qual o órgão superior chama para si competência originária do subordinado. Requisitos rigorosos:

1. Caráter excepcional: não é regra; é exceção.
2. Motivos relevantes: justificativa substantiva.
3. Devidamente justificados: por escrito, no próprio ato.
4. Temporária: por prazo determinado.
5. Somente de subordinado hierárquico: diferente da delegação, a avocação exige hierarquia. Não cabe entre órgãos sem subordinação.

Tema clássico: "A legislação autoriza a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde que tal avocação seja excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados." Gabarito: Certo. Reprodução quase literal do Art. 15.

Diferenças entre delegação e avocação

Alerta do Examinador

Banca tenta confundir "delegação" com "avocação" o tempo todo. Delegar = passar pra outro. Avocar = puxar do outro. Em prova, quando aparecer "avocação de órgão não subordinado", está ERRADA: avocação só cabe entre níveis hierárquicos. Quando aparecer "delegação exige hierarquia", também está ERRADA: delegação dispensa hierarquia (Art. 12 da Lei 9.784/99).

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Abusos de poder

Quando o agente público ultrapassa os limites da competência ou desvia sua finalidade, pratica abuso de poder. Dois vícios clássicos, cada um com natureza própria.

Excesso de poder

Ocorre quando o agente extrapola os limites de sua competência. Age fora do que a lei autorizou. Vício formal, relativo à competência do ato.

Exemplos:

• Delegado de polícia aplica multa de trânsito (competência do DETRAN).
• Diretor de escola pública determina apreensão de bens (competência do Judiciário).
• Secretário municipal demite servidor federal (competência da União).

Caso típico pergunta se "Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social". Gabarito: Errado. Atuar fora da competência é sempre excesso, mesmo com justificativa de interesse social. A finalidade não substitui a competência.

Desvio de finalidade (ou desvio de poder)

Ocorre quando o agente atua dentro de sua competência, mas desviando da finalidade pública que a lei buscou. O vício é material, relativo à finalidade do ato.

Exemplos:

• Prefeito remove servidor por perseguição política (competência de remover existe; a finalidade real não é o interesse do serviço).
• Governador desapropria imóvel de opositor para prejudicá-lo economicamente (competência existe; finalidade real não é o interesse público).
• Fiscal aplica multa com intuito vingativo (competência existe; finalidade real não é a fiscalização).

Consequências dos abusos

Ambos os vícios levam à nulidade do ato. Podem também gerar:

• Responsabilização administrativa do agente (processo disciplinar).
• Responsabilização civil (ação de improbidade administrativa, Art. 10 e 11 da Lei 8.429/92).
• Responsabilização criminal (abuso de autoridade, Lei 13.869/19).
• Responsabilidade civil do Estado, sem prejuízo do direito de regresso.

Decisão típica do Estagiário Confuso

O Estagiário Confuso costuma dizer: "interesse social relevante justifica agir fora da competência". ERRADO. A competência é pressuposto indisponível; nenhuma finalidade a autoriza a ser ignorada. Se o agente acha que deve agir fora de sua competência, tem que provocar o órgão competente, não substituí-lo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Jurisprudência aplicada

Três temas jurisprudenciais consolidados nesta aula 01. São referência frequente em bancas.

Súmula Vinculante 13 (nepotismo)

Aplicação direta dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência (Art. 37 CF). Veda nepotismo direto e nepotismo cruzado (designações recíprocas entre autoridades).

Súmula 473 STF (autotutela)

Fundamento do princípio da autotutela. Distingue:

• Anulação: ato ilegal; pode ser feita pela própria Administração ou pelo Judiciário. Efeitos ex tunc.
• Revogação: ato legal, mas inoportuno ou inconveniente; só pela Administração (Judiciário não revoga ato discricionário). Efeitos ex nunc, respeitados direitos adquiridos.

STJ e limitação da autoexecutoriedade

STJ tem jurisprudência consolidada: a autoexecutoriedade do poder de polícia não alcança sanções pecuniárias não pagas. Multa administrativa não quitada só pode ser cobrada pela via judicial (execução fiscal). O argumento: a autoexecutoriedade é para impor medidas imediatas (demolição, apreensão, interdição); cobrança de dinheiro pede processo judicial.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Essas três súmulas (SV 13, 473, limite da autoexecutoriedade) são citadas em quase toda prova de Administrativo. Não é decoreba: é reflexo de princípios estruturais. SV 13 materializa a impessoalidade; 473 materializa a autotutela; limitação da autoexecutoriedade materializa o devido processo legal. Saber o "porquê" ajuda a aplicar em casos que nem foram julgados ainda.

Mapa mental

Revisão relâmpago

Fuffu resume

Três funções. Seis poderes. Dois princípios-pilares. Cinco LIMPE. Duas formas de alterar competência. Dois tipos de abuso. Esse é o mapa de base de todo o Direito Administrativo que vem depois.

Questões comentadas

Dez questões sobre os temas mais cobrados em prova de Direito Administrativo. Se passar batido aqui, entra na prova com vantagem real.