Sumário

Oito módulos sobre o Terceiro Setor e as entidades que colaboram com o Estado sem integrar a Administração Indireta. Tema frequente em provas federais recentes, especialmente pós-Lei 13.019/2014.

1. O que é o Terceiro Setor

   Conceito, panorama, diferença com a Indireta
   p. 04
2. Organizações sociais (OS)

   Lei 9.637/1998, contrato de gestão
   p. 07
3. OSCIP

   Lei 9.790/1999, termo de parceria
   p. 10
4. OS × OSCIP

   Comparativo definitivo, cinco diferenças
   p. 13
5. Sistema S e serviços sociais autônomos

   SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE e outros
   p. 15
6. Entidades de apoio

   Fundações, associações, cooperativas
   p. 17
7. MROSC: a Lei 13.019/2014

   Termo de fomento, colaboração, cooperação
   p. 18
8. Controle, responsabilidade, jurisprudência

   TCU, STF, ADI 1.923 e outras
   p. 20
9. Mapa mental e revisão relâmpago

   A aula inteira em duas páginas
   p. 22
10. Questões comentadas

    10 questões no padrão das bancas
    p. 24

Meta desta aula

Separar com clareza OS, OSCIP e Sistema S. Identificar qual instrumento jurídico vincula cada figura ao Poder Público (contrato de gestão × termo de parceria × autorização legal). Aplicar com precisão o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014).

O que você vai aprender

O Fuffu acolhe o tema

Terceiro Setor parece confuso à primeira vista, porque reúne vários tipos de entidades privadas. Mas há um padrão: todas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que colaboram com o Estado. As diferenças estão no instrumento jurídico e no grau de qualificação estatal. Uma aula bem estudada resolve a maioria das pegadinhas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 O que é o Terceiro Setor

Para situar o tema, pense numa tripartição clássica:

Marcas do Terceiro Setor

• Natureza privada: não integra a Administração Pública.
• Sem fins lucrativos: eventuais superávits devem ser reinvestidos nos fins sociais da entidade.
• Finalidade pública: atua em áreas de interesse coletivo (saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social).
• Colaboração com o Estado: frequentemente recebe recursos públicos para executar políticas públicas.
• Autonomia de governança: dirigentes e estrutura interna independem da Administração.

Alerta do Examinador

Esse é o ponto-mãe: Terceiro Setor NÃO integra a Administração Indireta. Se a questão incluir OS, OSCIP, Sistema S ou qualquer entidade de cooperação no rol da Indireta, marque errado. Colaboração não é integração.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

As cinco figuras principais do Terceiro Setor

Quadro geral

Note: todas são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, colaboradoras do Estado. A diferença entre elas está em três eixos: qualificador (quem concede o status), instrumento jurídico (contrato de gestão, termo de parceria etc.) e base legal específica.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A legislação brasileira sobre Terceiro Setor é histórica: a Lei 9.637/1998 criou as OS, a Lei 9.790/1999 trouxe a OSCIP, a Lei 13.019/2014 modernizou o conjunto com a MROSC. Cada norma tem um contexto específico: desestatizar serviços sociais, dar previsibilidade às parcerias com ONGs, estabelecer padrões de transparência. Leitura complementar: obra de Gustavo Justino de Oliveira sobre Terceiro Setor.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Diferença com a Administração Indireta

A pegadinha clássica da banca: incluir OS ou OSCIP no rol da Administração Indireta. Errado. Terceiro Setor colabora com o Estado, mas NÃO integra o Estado.

Diferença com a iniciativa privada comum

Empresa privada comum existe para gerar lucro aos sócios. Terceiro Setor existe para fins sociais. Isso tem três consequências práticas:

• Tributação diferenciada: imunidades e isenções específicas (Art. 150, VI, "c", CF, para educação e assistência social).
• Acesso a recursos públicos: possibilidade de receber dotações orçamentárias e parcerias.
• Regime de trabalho: apesar de celetistas, há limitações ao tratamento mercadológico de cargos e salários.

Dica do Fuffu

Para memorizar: privado sem lucro, finalidade pública, colabora com o Estado. Três traços, uma identidade. Se qualquer um deles falha, não é Terceiro Setor. Empresa privada com lucro? Segundo setor. Entidade criada por lei? Indireta. Associação sem colaboração estatal? Sociedade civil comum.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Organizações sociais (OS)

A Lei 9.637/1998 criou a figura da OS. Objetivo: permitir que pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos recebessem qualificação especial do Poder Executivo, para executar serviços de interesse público mediante contrato de gestão, com repasse de recursos.

Definição legal

Áreas de atuação das OS

Seis áreas taxativas (Art. 1º, Lei 9.637/1998):

1. Ensino.
2. Pesquisa científica.
3. Desenvolvimento tecnológico.
4. Proteção e preservação do meio ambiente.
5. Cultura.
6. Saúde.

Guarde esse mnemônico: E-P-D-M-C-S (Ensino, Pesquisa, Desenvolvimento tecnológico, Meio ambiente, Cultura, Saúde). Fora dessas áreas, não cabe qualificação como OS.

Qualificação: ato discricionário

A qualificação como OS é ato discricionário do Poder Executivo. Mesmo que a entidade privada cumpra todos os requisitos legais, o Executivo pode, por juízo de conveniência e oportunidade, deixar de qualificá-la. Essa é uma diferença crucial com a OSCIP, que trabalha com ato vinculado.

Alerta do Examinador

OS = ato discricionário. OSCIP = ato vinculado. Essa dicotomia é o principal ponto de distinção e a pegadinha favorita da CESPE. Grave agora: OS discricionário, OSCIP vinculado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

O instrumento da OS: contrato de gestão

A relação jurídica entre o Poder Público e a OS formaliza-se por contrato de gestão (Art. 5º, Lei 9.637/1998). É um instrumento que:

• Define metas, objetivos, indicadores de desempenho.
• Fixa prazo de execução.
• Autoriza repasse de recursos públicos à OS.
• Permite cessão de servidores públicos à OS (com ônus para a origem).
• Autoriza uso de bens públicos pela OS (por permissão de uso).
• Prevê mecanismos de avaliação e prestação de contas.

Requisitos para qualificação (Lei 9.637/1998, Art. 2º)

1. Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.
2. Ter finalidade estatutária compatível com as áreas permitidas.
3. Não distribuir excedentes a sócios ou associados.
4. Prever em estatuto a destinação do patrimônio residual em caso de extinção (para outra OS ou o Poder Público).
5. Ter conselho de administração com estrutura específica (membros indicados pelo Poder Público).
6. Aceitar controle público externo (TCU, CGU).

Desestatização e OS

A ideia original do modelo de OS era substituir progressivamente a prestação direta de serviços não-exclusivos do Estado (hospitais, museus, centros de pesquisa) por gestão das OS. Houve resistência política e judicial, mas o modelo se consolidou, especialmente em hospitais estaduais (São Paulo tem dezenas de hospitais geridos por OS).

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Um detalhe interessante: o modelo de OS foi inspirado nas chartered organisations britânicas, que gerem serviços públicos de grande porte (como o National Trust e algumas universidades). No Brasil, o exemplo mais visível são os hospitais geridos por OS em São Paulo e no Rio de Janeiro, modelo implementado a partir dos anos 2000 com relativo sucesso.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

O julgamento da ADI 1.923 (STF, 2015)

Pouco depois da edição da Lei 9.637/1998, o modelo foi contestado no STF via ADI 1.923, proposta pelo PT e PDT. Argumentação: a lei permitiria "terceirizar" serviços públicos essenciais a entidades privadas, sem licitação, ferindo o Art. 175 CF (concessão de serviço público) e princípios da Administração.

O STF julgou a ação em 16 de abril de 2015 (quase 17 anos depois da propositura). Decidiu por maioria: o modelo das OS é constitucional, desde que interpretado conforme os princípios da Administração.

Interpretação conforme fixada

O STF impôs interpretação conforme aos seguintes dispositivos:

• Chamamento público: para escolher a OS parceira, o ente deve realizar processo objetivo e público, similar à licitação, com critérios impessoais (o STF rejeitou a dispensa total de licitação).
• Concurso público: OS que contratam pessoal com recursos públicos devem realizar seleção objetiva, não formal de concurso, mas com critérios impessoais.
• Licitação para contratos: OS que contratam terceiros com recursos públicos devem seguir regras similares à licitação, não a Lei 14.133/2021 integralmente, mas com respeito aos princípios da Administração.
• Prestação de contas: obrigatória ao TCU e ao órgão supervisor.

Consequências práticas

A ADI 1.923 preservou o modelo, mas o domesticou. Qualificação como OS e contrato de gestão continuam sendo instrumentos válidos, porém submetidos a controles públicos robustos. Não é mais um espaço desregulado.

Coach Jeff, macete

Data-chave: ADI 1.923, julgada em 16 de abril de 2015. Proposta em 1998 (STF demorou 17 anos). Fixou interpretação conforme: OS é constitucional, mas precisa de chamamento público, seleção objetiva, licitação adaptada e prestação de contas. Sem esses controles, o modelo caía.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 OSCIP

A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foi criada pela Lei 9.790/1999, um ano depois da OS. O objetivo era mais amplo: formalizar um modelo de parceria entre o Estado e entidades privadas sem fins lucrativos para realização de projetos de interesse público em áreas diversas.

Definição legal

As 13 áreas de atuação (Art. 3º, Lei 9.790/1999)

Bem mais amplas que as 6 da OS. São 13 áreas taxativas:

1. Assistência social.
2. Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
3. Educação.
4. Saúde.
5. Segurança alimentar e nutricional.
6. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
7. Voluntariado.
8. Desenvolvimento econômico, social e combate à pobreza.
9. Experimentação de novos modelos socioprodutivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
10. Direitos humanos, democracia e direitos estabelecidos.
11. Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, divulgação científica.
12. Gratuidade de serviços educacionais, de saúde e similares.
13. Ética, paz, cidadania, direitos humanos, democracia.

Dica do Fuffu

OS tem 6 áreas (E-P-D-M-C-S). OSCIP tem 13 áreas. Em prova, quando a questão listar um conjunto muito amplo, costuma ser OSCIP. Quando listar só ensino, pesquisa, meio ambiente, cultura e saúde, costuma ser OS. É pista útil para o gabarito.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Qualificação pelo Ministério da Justiça

Diferença capital da OSCIP para a OS: a qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (ato vinculado). Se a entidade cumpre os requisitos legais, o Ministério tem de conceder a qualificação. Não há espaço para juízo de conveniência política.

Requisitos (Art. 2º, Lei 9.790/1999)

1. Ser pessoa jurídica de direito privado.
2. Sem fins lucrativos.
3. Estatuto prevendo objetivos em uma das 13 áreas do Art. 3º.
4. Transparência na gestão e destinação do patrimônio em caso de extinção.
5. Não exercer atividades vedadas pelo Art. 2º.

Vedações (Art. 2º, Lei 9.790/1999)

A lei lista expressamente as entidades que NÃO podem qualificar-se como OSCIP:

• Sociedades comerciais.
• Sindicatos, associações de classe ou representativos de categorias profissionais.
• Instituições religiosas ou voltadas à disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
• Organizações partidárias, ligadas a partidos políticos e suas fundações.
• Entidades de benefício mútuo (clubes de serviço).
• Entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados.
• Instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras.
• Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito.
• Organizações sociais (as OS, que já têm regime próprio).
• Cooperativas.
• Fundações públicas.
• Fundações, sociedades civis ou associações ligadas a servidores públicos.
• Organizações creditícias vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional.

Instrumento: termo de parceria

A relação jurídica entre o Poder Público e a OSCIP formaliza-se por termo de parceria (Art. 9º, Lei 9.790/1999), e NÃO por contrato de gestão. É essa a nomenclatura oficial.

Pegadinha da Dotôra Soffya

OS usa contrato de gestão. OSCIP usa termo de parceria. Trocou os nomes, errado. Também marque errado se a questão disser que entidade religiosa pode qualificar-se como OSCIP: é proibido pelo Art. 2º da Lei 9.790/1999. São dois pontos que a CESPE adora permutar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Obrigações da OSCIP

Uma vez qualificada, a OSCIP passa a ter obrigações específicas:

1. Prestação de contas: ao Poder Público repassante e ao TCU.
2. Transparência: publicação de balanços, relatórios de atividades, regulamentos internos.
3. Conselho fiscal: obrigatório em estatuto.
4. Impessoalidade: seleção de pessoal e contratação de terceiros por critérios objetivos.
5. Destinação do patrimônio: em caso de extinção ou desqualificação, o patrimônio deve ser transferido a outra OSCIP ou ao Poder Público.

Licitação: não é obrigatória, mas há chamamento

A OSCIP não integra a Administração, logo não se submete diretamente à Lei 14.133/2021. Porém, quando contrata com recursos públicos recebidos via termo de parceria, deve seguir regulamento próprio de compras e contratações, com respeito aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. Regra que cai em prova com frequência.

Desqualificação

A OSCIP pode perder a qualificação:

• Por descumprimento dos requisitos da Lei 9.790/1999.
• Por irregularidades na execução do termo de parceria.
• Por decisão judicial ou do Ministério da Justiça, em processo administrativo.

A desqualificação é ato público, publicado no Diário Oficial. A OSCIP tem direito à ampla defesa no processo de desqualificação.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A Lei 9.790/1999 foi pioneira no sentido de formalizar um regime jurídico claro para ONGs que atuam em parceria com o Estado. Antes dela, havia enorme imprecisão conceitual. Hoje, mesmo com a Lei 13.019/2014 (MROSC), a OSCIP continua sendo uma qualificação autônoma, paralela ao MROSC, com regime próprio.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 OS × OSCIP: quadro comparativo

Este é o Módulo mais cobrado em provas federais. Domine o quadro e o tema vira questão fácil.

Alerta do Examinador

Em provas, os três pontos mais cobrados são: (1) qualificador (Executivo × Min. Justiça), (2) natureza do ato (discricionário × vinculado), (3) instrumento (contrato de gestão × termo de parceria). Se a banca trocar qualquer um, marque errado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Filosofia da OS

A OS surge como instrumento de desestatização: o Estado transfere a gestão de certos serviços públicos não exclusivos (hospitais, museus, centros de pesquisa) para entidades privadas qualificadas. O contrato de gestão é um pacto de longo prazo, com assumção de responsabilidade pela operação.

A OS integra-se ao Estado funcionalmente: gere equipamentos públicos, atende população por meio do SUS ou de sistemas estatais, é ponte entre sociedade civil e gestão pública.

Filosofia da OSCIP

A OSCIP surge como instrumento de formalização de parcerias pontuais: o Estado financia projetos específicos de ONGs em áreas sociais amplas. O termo de parceria é, por natureza, um vínculo mais curto, focado em projeto determinado.

A OSCIP mantém sua autonomia operacional integral: não gere equipamentos públicos, não assume responsabilidade pela operação contínua, simplesmente executa projetos financiados.

Resumo conceitual

• OS: substitui parte da gestão pública. Gestão longa de equipamentos. Discricionário. Ministério supervisor.
• OSCIP: complementa a gestão pública com projetos específicos. Ministério da Justiça. Vinculado.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A coexistência de OS e OSCIP no mesmo ordenamento causou algum ruído nos primeiros anos. Uma era gestão de serviços (OS), outra era projeto específico (OSCIP). Com a Lei 13.019/2014 (MROSC), criou-se uma terceira via, ainda mais flexível, com termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, aplicável a todas as Organizações da Sociedade Civil (OSC) que parceirem com o Estado. As três figuras coexistem, cada uma no seu escopo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Sistema S e serviços sociais autônomos

O Sistema S é o conjunto de serviços sociais autônomos criados ao longo do século XX, com atuação em formação profissional, assistência social e apoio a setores produtivos. São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, financiadas por contribuições parafiscais compulsórias.

As nove entidades do Sistema S

Natureza jurídica

As entidades do Sistema S são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal, com atuação paraestatal. Não integram a Administração Pública, mas têm regime peculiar:

• Financiamento por contribuições parafiscais: compulsórias, cobradas pela Receita Federal em conjunto com contribuições previdenciárias. Por isso, há interesse público no uso desses recursos.
• Controle do TCU: devido ao caráter parafiscal das contribuições, o TCU fiscaliza o uso.
• Foro próprio: ações em que figuram são de competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 516 STF, relativa a SESI e SENAI; extensível às demais).
• Regime CLT: empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Dica do Fuffu

Mnemônico útil: SESI-SENAI (indústria), SESC-SENAC (comércio), SEST-SENAT (transporte), SENAR (rural), SESCOOP (cooperativismo), SEBRAE (micro e pequenas empresas). Um par para cada setor. A lógica é simples: SESI = Serviço Social, SENAI = Serviço Nacional de Aprendizagem, assim por diante.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Contribuições parafiscais

As entidades do Sistema S são financiadas por contribuições compulsórias incidentes sobre a folha de salários dos setores correspondentes. Exemplos:

• SESI/SENAI: contribuição sobre folha de salários da indústria (2,5% SESI + 1,0% SENAI, aproximadamente).
• SESC/SENAC: contribuição sobre folha de salários do comércio (1,5% SESC + 1,0% SENAC, aproximadamente).

Essas contribuições são tributos, classificados como contribuições especiais (Art. 149 CF). São cobradas pela Receita Federal e repassadas às respectivas entidades. Por isso, elas têm natureza jurídica de tributo parafiscal: o Estado cobra, a entidade paraestatal recebe.

Controle do TCU

O TCU fiscaliza o uso das contribuições parafiscais pelas entidades do Sistema S. O fundamento é constitucional: contribuição é tributo, recursos tributários são públicos, há dever de prestação de contas. O STF confirmou essa competência na ADI 1.864 e em outros julgados.

Sujeição a licitação e concurso

As entidades do Sistema S NÃO se sujeitam à Lei 14.133/2021 nem à exigência de concurso público do Art. 37, II, CF. O STF firmou essa tese em diversas decisões, sob o argumento de que são pessoas jurídicas de direito privado, paraestatais, mas não integrantes da Administração. Têm, porém, regulamentos próprios de contratação e seleção de pessoal, obedientes a princípios gerais da Administração (impessoalidade, moralidade).

Alerta do Examinador

Tema sempre recorrente em prova: Sistema S não faz concurso público formal (Art. 37, II, CF). Tem regulamento próprio de seleção, com respeito a princípios de impessoalidade. Alternativa que afirme "concurso público obrigatório para Sistema S" está errada. Alternativa que afirme "não precisa de qualquer seleção" também está errada. O equilíbrio é: seleção própria, com princípios.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Entidades de apoio

Entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado (fundações, associações, cooperativas) vinculadas a instituições públicas, especialmente universidades e hospitais universitários, para prestar apoio a atividades de pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional.

Base legal principal

A Lei 8.958/1994 regulamenta as entidades de apoio a IFES (Instituições Federais de Ensino Superior) e a institutos de pesquisa. Autoriza:

• Convênios entre IFES e fundações de apoio.
• Cessão de servidores com ônus para a origem.
• Uso de equipamentos públicos.
• Execução financeira de projetos de pesquisa e extensão.

Exemplos conhecidos

• FUNDEP (Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa): apoio à UFMG.
• FUSP: apoio à USP.
• FUNCAMP: apoio à UNICAMP.
• FACEPE: apoio à UFPE.
• FEESC: apoio à UFSC.

Natureza e controle

Entidades de apoio são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Mas, por gerenciarem recursos públicos (cessão de servidores, uso de bens, execução de projetos financiados por agências de fomento), submetem-se ao controle do TCU e do órgão supervisor. O regime é híbrido: privado na forma, com publicidade e prestação de contas na substância.

Tensões recorrentes

Entidades de apoio já foram objeto de controvérsia: o TCU, em várias oportunidades, questionou remuneração de servidores cedidos, sobreposição de funções, uso de recursos para fins próximos da subcontratação irregular. A jurisprudência consolidou limites claros: a entidade apoia, não substitui a IFES. Se exceder esse escopo, há irregularidade.

O Raffinha complementa

As entidades de apoio são comuns no ambiente acadêmico federal. Quase toda IFES tem uma fundação de apoio associada. Funcionam bem quando respeitam os limites da Lei 8.958/1994: apoio a projetos, não substituição da universidade. Em prova, tema lateral, mas aparece em concursos de universidades e órgãos de pesquisa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A Lei 13.019/2014, conhecida como MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), modernizou a arquitetura das parcerias entre o Poder Público e as OSCs em geral.

Três instrumentos novos

Chamamento público obrigatório

A MROSC exige, em regra, chamamento público para seleção da OSC parceira, com critérios objetivos e transparência. É o grande avanço institucional: antes, cada ente escolhia OSCs por critérios pouco formalizados; agora, há processo público similar à licitação.

Exceções ao chamamento

Dispensa-se o chamamento em hipóteses específicas, como:

• Urgência (com justificativa).
• Guerra, calamidade, grave ameaça à ordem pública.
• Serviços prestados por OSC que detenham exclusividade.
• Acordos de cooperação sem repasse, em certos casos.

OS e OSCIP continuam com regime próprio

Importante: a Lei 13.019/2014 NÃO revogou a Lei 9.637/1998 (OS) nem a Lei 9.790/1999 (OSCIP). Essas figuras continuam coexistindo, cada uma com seu regime. A MROSC é mais ampla, aplicável a qualquer OSC, mesmo sem qualificação específica.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A MROSC foi resultado de longa mobilização da sociedade civil, especialmente do movimento das ONGs brasileiras. Diante da dispersão legal e das denúncias de uso político dos recursos, a Lei 13.019/2014 trouxe padrões de transparência, seleção objetiva e prestação de contas. É considerada um divisor de águas na relação Estado-Terceiro Setor no Brasil.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Plano de trabalho

Todo termo de fomento ou colaboração tem de ser antecedido por plano de trabalho apresentado pela OSC (ou elaborado pela Administração, no caso de termo de colaboração). O plano descreve:

• Objeto da parceria.
• Cronograma de execução.
• Metas e indicadores.
• Orçamento detalhado.
• Equipe responsável.

Prestação de contas

A Lei 13.019/2014 fixa regras rigorosas:

1. Relatório técnico de execução: demonstra o cumprimento das metas.
2. Relatório financeiro: demonstra a aplicação dos recursos.
3. Notas fiscais e comprovantes: anexados e publicados.
4. Parecer do órgão supervisor: aprovação ou rejeição das contas.
5. Publicização: dados em transparência ativa, com publicação online.

Responsabilidade da OSC

A OSC e seus dirigentes respondem pela correta aplicação dos recursos. Em caso de irregularidade, podem ser responsabilizados por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), devolução de valores ao erário, sanções específicas da Lei 13.019/2014 (inidoneidade, suspensão, multa).

Convênios e a Lei 13.019/2014

A MROSC substituiu, em grande parte, o uso do convênio para parcerias com OSCs. Convênios continuam sendo instrumento para parcerias entre entes públicos (ex.: União e estados) ou para parcerias com o Sistema S, mas no campo das OSCs privadas, o termo de fomento/colaboração/cooperação se tornou o padrão.

Coach Jeff, macete

Três instrumentos do MROSC: termo de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação. Três palavras-chave para distinguir: quem propôs, se há repasse, qual o tipo de vínculo. Termo de fomento = OSC propõe. Termo de colaboração = Poder Público propõe. Acordo de cooperação = sem repasse. Três tipos, três lógicas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Controle, responsabilidade e jurisprudência

Quem controla o Terceiro Setor?

1. Órgão supervisor: ministério ou secretaria que celebrou o contrato de gestão, termo de parceria ou termo de fomento.
2. TCU (e Tribunais de Contas estaduais/municipais): no uso de recursos públicos, com base no Art. 71 CF.
3. Controladoria-Geral da União (CGU): auditoria e correição, em âmbito federal.
4. Ministério Público: fiscalização, especialmente em fundações privadas (Art. 66 CC) e em ações civis públicas.
5. Judiciário: ações de improbidade, ações populares, ações civis públicas.

Responsabilidade

As entidades do Terceiro Setor respondem civilmente pelos danos que causarem no exercício de suas atividades. A responsabilidade é regida pelo Código Civil (Art. 927), em regra subjetiva. Porém, quando prestam serviços públicos em substituição ao Estado (caso de algumas OS), a responsabilidade pode ser objetiva, nos termos do Art. 37, parágrafo 6º, CF, aplicável a "pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos".

Jurisprudência do STF

• ADI 1.923 (2015): OS constitucional, com interpretação conforme (chamamento público, seleção objetiva, prestação de contas).
• ADI 1.864 (2003): TCU competente para fiscalizar Sistema S.
• RE 789.874 (2015): Sistema S não precisa de concurso formal, mas deve ter seleção objetiva.
• Súmula 516 STF: "O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual" (aplicável analogicamente aos demais do Sistema S).

Alerta do Examinador

ADI 1.923 e ADI 1.864 são duas julgadas frequentes em provas. A primeira fixa o modelo das OS com interpretação conforme. A segunda confirma a competência do TCU para o Sistema S. Guarde os dois números.

Mapa mental

Revisão relâmpago

Fuffu resume

Três figuras centrais: OS (contrato de gestão, discricionário, Executivo), OSCIP (termo de parceria, vinculado, Min. Justiça), Sistema S (autorização legal, contribuição parafiscal). Mais a MROSC, que moderniza tudo. Guardou esses quatro vetores, aula dominada.

10 questões comentadas

Dez questões comentadas sobre o tópico, cobrindo OS, OSCIP, Sistema S e MROSC. Todos os comentários serão conduzidos pelo Prof. Affonsinho, que vai dissecar cada alternativa e cada pegadinha.

Aviso do Examinador

Pegadinhas mais comuns: (1) classificar Terceiro Setor como Indireta, (2) trocar contrato de gestão por termo de parceria, (3) afirmar que OSCIP é discricionária ou OS é vinculada, (4) permitir qualificação de entidades religiosas ou sindicais como OSCIP, (5) exigir concurso formal do Sistema S, (6) trocar áreas taxativas entre OS e OSCIP.

Estratégia

Em cada questão, passe três filtros mentais: (1) qual figura do Terceiro Setor está sendo testada? (2) qual a lei, o instrumento e o qualificador? (3) a assertiva bate com esses três elementos? Se qualquer um está trocado, a alternativa é falsa. Raciocínio estruturado resolve praticamente tudo.