Sumário

Oito módulos sobre contratos administrativos. Difficulty 7 (máximo). Tema-irmão da licitação, frequente em provas federais.

1. Conceito e regime jurídico

   Contrato administrativo × contrato privado
   p. 04
2. Cláusulas e formação

   Forma escrita, cláusulas obrigatórias, adesão
   p. 06
3. Cláusulas exorbitantes

   Prerrogativas da Administração
   p. 08
4. Equilíbrio econômico-financeiro

   Teorias e hipóteses de revisão
   p. 10
5. Execução e fiscalização

   Garantias, subcontratação, fiscal do contrato
   p. 12
6. Alterações contratuais

   Limites quantitativos e qualitativos
   p. 14
7. Extinção dos contratos

   Rescisão unilateral, amigável, judicial
   p. 16
8. Nulidades e jurisprudência

   Contrato nulo, responsabilidade, vedação ao enriquecimento
   p. 18
9. Mapa mental e revisão

   A aula em duas páginas
   p. 20
10. 10 questões comentadas

    No padrão das bancas CESPE e FCC
    p. 22

Meta desta aula

Dominar a teoria dos contratos administrativos na Lei 14.133/2021. Cláusulas exorbitantes, equilíbrio econômico-financeiro, limites de alteração, rescisão. Base técnica para toda prova federal.

O que você vai aprender

O Fuffu orienta

Contratos administrativos é o tema-irmão de licitações. Ambos caem juntos em provas. Dominou um, ajuda no outro. Foque nas cláusulas exorbitantes, que são a marca distintiva do contrato administrativo.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito e regime jurídico

Definição

Contrato administrativo é ajuste bilateral firmado entre a Administração Pública e particular (ou outra entidade), em regime predominante de direito público, para consecução de finalidade pública. Regido pela Lei 14.133/2021.

Características

1. Presença da Administração: sempre uma das partes.
2. Finalidade pública: interesse coletivo.
3. Regime jurídico de direito público: cláusulas exorbitantes.
4. Forma escrita: nulidade do contrato verbal (Art. 95 Lei 14.133), salvo exceções específicas.
5. Precedência de licitação: em regra, contrato sem licitação é nulo, salvo hipóteses de dispensa/inexigibilidade.
6. Formalidade procedimental: publicação do extrato, registro, fiscalização.

Contrato administrativo × contrato de direito privado

Aplicação supletiva

Art. 89 Lei 14.133: os contratos administrativos regem-se por suas cláusulas e pelas normas dessa Lei. Nos casos omissos, aplicam-se SUPLETIVAMENTE:

• Teoria geral dos contratos.
• Disposições de direito privado.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A aplicação supletiva permite importar regras civis quando a lei administrativa é omissa. Exemplo: cláusulas de mora, regras de vícios redibitórios, evicção. Mas sempre respeitando a supremacia do interesse público.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Cláusulas e formação do contrato

Cláusulas obrigatórias (Art. 92 Lei 14.133)

Toda contrato administrativo deve conter, em regra:

• Objeto e seus elementos característicos.
• Preço e condições de pagamento.
• Prazos de início, execução, conclusão, entrega.
• Regime de execução.
• Garantias, quando exigidas.
• Direitos e responsabilidades das partes.
• Penalidades e multas.
• Casos de rescisão.
• Foro competente (justiça federal ou estadual, conforme o ente).

Contrato de adesão

As cláusulas contratuais são FIXADAS unilateralmente pela Administração, cabendo ao particular a elas aderir. É a natureza de contrato de adesão do contrato administrativo. Em redação de prova: "cláusulas fixadas previamente de forma unilateral pela Administração".

Forma escrita obrigatória (Art. 95 Lei 14.133)

Contrato administrativo é, em regra, ESCRITO. Contratos verbais com a Administração são, em regra, NULOS, salvo:

• Compras de PRONTO PAGAMENTO de pequeno valor (Art. 95 parágrafo 2º Lei 14.133: até R$ 10 mil).
• Outras exceções específicas.

Armadilha típica de banca: "o contrato administrativo deve ser escrito, sendo nulo e de nenhum efeito o contrato verbal celebrado com a administração pública". Afirmação falsa, porque há exceção: compras de pronto pagamento de pequeno valor.

Publicação do extrato (Art. 94 Lei 14.133)

A publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) + Diário Oficial é CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. Sem publicação, o contrato existe, é válido, mas NÃO PRODUZ EFEITOS.

Ponto recorrente em prova: a publicação do extrato é requisito de eficácia. Sem publicação, o contrato não surtirá todos os seus efeitos.

Coach Jeff, macete

Existência + Validade + Eficácia: três planos distintos. O contrato verbal (salvo exceções) tem problema de VALIDADE. O contrato não publicado tem problema de EFICÁCIA (é válido mas não produz efeitos). Guarde essa distinção.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Cláusulas exorbitantes

Cláusulas exorbitantes são aquelas que ESCAPAM (EXORBITAM) do direito privado comum, conferindo prerrogativas especiais à Administração. Marca distintiva do contrato administrativo.

Principais cláusulas exorbitantes (Art. 104 Lei 14.133)

1. Alteração unilateral: a Administração pode modificar o contrato por interesse público, nos limites legais.
2. Rescisão unilateral: por interesse público, mediante indenização pelos danos comprovados.
3. Fiscalização: acompanhamento direto da execução.
4. Aplicação de sanções: advertência, multa, impedimento, inidoneidade.
5. Ocupação temporária: dos bens da contratada em caso de serviço público essencial.
6. Exigência de garantia: até 5% do valor (ou 10% em obras complexas).

Alteração unilateral

Redação típica e verdadeira: "A administração possui a prerrogativa de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado."

Condições:

• Interesse público justificável.
• Respeito aos limites legais de percentual (25% ou 50% em obras).
• Preservação do equilíbrio econômico-financeiro.
• Impossibilidade de desfigurar o objeto.

Alteração qualitativa × quantitativa

A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro, Marçal Justen Filho) subdivide o poder de alteração em dois eixos, ambos previstos no Art. 124 da Lei 14.133/2021:

• Alteração qualitativa (Art. 124, I, "a"): modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato. Exemplos típicos: trocar piso vinílico por porcelanato numa obra, alterar equipamentos de maior eficiência numa rede de tecnologia.
• Alteração quantitativa (Art. 124, I, "b"): acréscimos ou supressões no valor contratual em decorrência de mudança quantitativa do objeto, nos limites legais.

Os limites quantitativos estão no Art. 125 da Lei 14.133/2021: 25% do valor inicial atualizado do contrato para acréscimos e supressões em geral; 50% para acréscimos em reformas de edifício ou equipamento, mantidas as supressões em 25%. Acima desses percentuais, a alteração deixa de ser unilateral e depende de acordo entre as partes. A doutrina admite, em situações excepcionais e com forte justificativa técnica, a extrapolação consensual dos limites, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro previsto no Art. 37, XXI, da Constituição.

Rescisão unilateral

A Administração pode rescindir unilateralmente por:

• Inadimplemento da contratada.
• Interesse público superveniente.
• Caso fortuito ou força maior que impeça a execução.

Armadilha típica: afirmar que a Administração não pode rescindir por caso fortuito ou força maior. É falsa. Pode rescindir, sim, ainda que sem culpa da contratada, com indenização pelos custos já incorridos.

Alerta do Examinador

Alteração e rescisão unilaterais: prerrogativas MÁXIMAS da Administração nos contratos. Não existem em contratos privados. Por isso são chamadas de "exorbitantes". Se a banca disser que a Administração não pode alterar unilateralmente, errado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Equilíbrio econômico-financeiro

Art. 37, XXI CF

A CF/88 garante a manutenção das condições efetivas da proposta do contratado:

Princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro: relação proposta × remuneração deve ser preservada.

Álea administrativa × álea econômica

• Álea ordinária (riscos normais): assumida pela contratada. Variações corriqueiras de preços, intempéries comuns. Não dão direito a revisão.
• Álea administrativa: atos da Administração que oneram o contrato. Dão direito à REVISÃO.
• Álea econômica (extraordinária): eventos imprevistos externos ao contrato. Podem dar direito à revisão.

Teorias de revisão

1. Fato do príncipe: ato geral do Estado (tributo novo, p. ex.) que onera indiretamente o contrato. Revisão.
2. Fato da administração: ato específico da Administração contratante (atraso em liberar acesso ao local da obra, p. ex.). Revisão.
3. Teoria da imprevisão: eventos extraordinários e imprevisíveis (crise cambial, guerra). Revisão.
4. Teoria das sujeições imprevistas: dificuldades técnicas não previstas (condições geológicas imprevistas em obra). Revisão.
5. Caso fortuito e força maior: eventos imprevisíveis e irresistíveis. Podem levar à rescisão ou revisão.

Reajuste × revisão

• Reajuste: correção contratualmente prevista, por índice pactuado (IGPM, IPCA etc.). Periódico e automático.
• Revisão (recomposição): alteração para restabelecer equilíbrio rompido por fatos extracontratuais. Não periódica, depende de fatos específicos.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Equilíbrio é cláusula de ouro do contrato administrativo. Mesmo com todas as prerrogativas da Administração, ela NÃO pode desequilibrar financeiramente o contrato. Se o fizer, responde por indenização. Proteção constitucional ao contratado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Execução e fiscalização

Fiscal do contrato

Art. 117 Lei 14.133: a execução do contrato deve ser acompanhada por representante da Administração (fiscal), especialmente designado. Responsabilidades:

• Anotar em registro próprio todas as ocorrências.
• Determinar providências para regularização de faltas.
• Submeter à autoridade competente decisões que excederem sua competência.
• Atestar o recebimento do objeto.

Garantias (Art. 96 Lei 14.133)

Em contratos de obras, serviços e compras, a Administração PODE exigir garantia. Limites:

• Em regra: até 5% do valor inicial do contrato.
• Em obras/serviços/fornecimentos de grande vulto: até 10%.
• Em contratos que envolvam fornecimento contínuo: até 10%.

Modalidades aceitas:

1. Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.
2. Seguro-garantia.
3. Fiança bancária.

A escolha é do contratado.

Subcontratação (Art. 122 Lei 14.133)

A contratada pode subcontratar PARTES do objeto, mediante autorização expressa da Administração e nos limites do edital. Jamais o objeto INTEGRAL pode ser subcontratado (seria fraude à licitação).

Início da execução

Ponto cobrado pela banca e verdadeiro: é possível iniciar a obra com projeto básico aprovado, sem aguardar o projeto executivo.

Art. 18 Lei 14.133: o projeto BÁSICO é obrigatório antes da licitação (em modalidades tradicionais); o executivo pode ser elaborado concomitantemente à execução. Ou seja, o início da obra com básico aprovado é admitido.

Dica do Fuffu

Projeto básico = indispensável antes da licitação. Projeto executivo = pode vir depois. Na contratação integrada (Art. 46 IV Lei 14.133), até o básico pode ser desenvolvido pelo contratado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Alterações contratuais

Limites quantitativos (Art. 125 Lei 14.133)

Acréscimos e supressões unilateralmente determinados pela Administração:

• Regra geral: até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
• Reformas de edifício ou equipamento: até 50% para acréscimos (supressões mantidas em 25%).

Acima desses limites, a alteração depende de concordância da contratada.

Alterações qualitativas

Mudanças de especificação para melhor adequação técnica. Exemplo: mudança de piso vinílico para porcelanato. Admitidas, desde que não desfigurem o objeto e preservem o equilíbrio.

Alterações bilaterais × unilaterais

Cláusulas econômico-financeiras

Armadilha clássica: "as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado". Afirmação falsa. Alteração dessas cláusulas exige concordância do contratado, pois afeta o equilíbrio econômico-financeiro protegido constitucionalmente.

O que PODE ser alterado unilateralmente é o objeto/especificações/quantidades. O que NÃO pode ser alterado unilateralmente são as cláusulas econômico-financeiras (preço, forma de pagamento).

Alerta do Examinador

Alteração unilateral tem LIMITE e LIMITE. 25% em regra, 50% em reformas. E não alcança cláusulas econômico-financeiras (que exigem concordância). A banca explora essa distinção em questões.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Extinção dos contratos

Causas de extinção (Art. 137 Lei 14.133)

1. Advento do termo contratual: fim do prazo.
2. Cumprimento do objeto: obra concluída, serviço prestado.
3. Rescisão unilateral (pela Administração).
4. Rescisão amigável: por acordo entre as partes.
5. Rescisão judicial: por decisão judicial.
6. Anulação: por ilegalidade.
7. Caso fortuito/força maior: que impeça execução.

Prazo indeterminado

A Lei 14.133 (Art. 105) veda contratos administrativos por PRAZO INDETERMINADO. Toda licitação deve fixar prazo de duração.

Afirmação verdadeira típica: "É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por prazo indeterminado."

Afirmação falsa típica: "Como regra geral, é permitida a contratação pública por prazo indeterminado."

Regra: prazo determinado sempre. Exceções raríssimas e específicas (contratos de concessão de longo prazo, que seguem regime próprio da Lei 8.987/1995).

Paralisação por atraso de pagamento

Art. 137 VII Lei 14.133 (e regra equivalente na Lei 8.666/1993): a contratada pode optar pela PARALISAÇÃO da execução quando há atraso de pagamento por mais de 2 meses (90 dias), ou pode rescindir.

Pegadinha clássica: afirmar que a paralisação seria legítima após atraso de 60 dias. Falsa. O prazo mínimo é mais longo (90 dias na Lei 14.133/2021, o mesmo padrão da antiga Lei 8.666/1993).

Dispensa em caso de obra inacabada

Art. 75 Lei 14.133: dispensa de licitação para contratar remanescente de obra inacabada, em razão de rescisão contratual. Objetivo: dar continuidade célere à obra sem novo procedimento integral. Ponto recorrente em prova.

O Assessor do Juiz faz cara de confiante

"Art. 78 XV da Lei 8.666 dizia 90 dias; vai ser igual na Lei 14.133, pelo meu instinto jurídico de precedentes." Certo o instinto, errada a cautela: a Lei 14.133 (Art. 137 VII) manteve o prazo de 2 meses (90 dias) para paralisação legítima. Suposição com leitura da lei combinam bem. Ler a lei sempre, mesmo quando a intuição acerta.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Nulidades e jurisprudência

Anulação por ilegalidade na licitação (Q real)

Quando a licitação é anulada por ilegalidade, o contrato dela decorrente também é nulo (Art. 147 Lei 14.133). Quando a contratada NÃO CONCORREU para a ilegalidade (boa-fé), tem direito a:

• Ressarcimento dos prejuízos comprovados.
• Pagamento pelo que executou até o momento da anulação.

A Q real cobra cenário de ilegalidade no edital, constatada durante a execução, sem culpa da contratada. Gabarito E: "anular o contrato e indenizar a contratada por todos os seus prejuízos comprovados".

Dispensa ilegal com má-fé (Q real)

Município contratou escritório de advocacia sem licitação, com comprovada má-fé do contratado. Contrato nulo. Administração é OBRIGADA a pagar pelos serviços prestados?

Gabarito ERRADO. Em caso de MÁ-FÉ do contratado, NÃO HÁ direito a remuneração pelos serviços prestados. O STJ é pacífico nesse ponto (vedação ao enriquecimento SEM CAUSA não alcança quem agiu de má-fé).

Se, porém, o contratado estava de BOA-FÉ, tem direito a ser pago pelos serviços efetivamente prestados (evita enriquecimento sem causa da Administração).

Solidariedade em superfaturamento

Afirmação verdadeira cobrada com frequência: "Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública."

Art. 73 Lei 14.133 e Art. 25 parágrafo 2º Lei 8.666 (ambos com regra similar): nas contratações diretas com superfaturamento, a responsabilidade é SOLIDÁRIA entre agente público e contratado. Ambos respondem pelos danos.

Jurisprudência consolidada

• STJ Súmula 467: fixação de multa pela Administração exige motivação adequada.
• STF RE 599.176 (2014): contratos administrativos regidos por leis especiais (como concessões) têm regras próprias.
• STJ RESp 1.228.174: em contrato nulo, contratado de boa-fé tem direito a remuneração pelos serviços prestados.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Contrato nulo + boa-fé do contratado = há direito a pagamento pelos serviços prestados (vedação ao enriquecimento sem causa). Contrato nulo + má-fé = sem direito a remuneração. A jurisprudência do STJ e a Lei 14.133/2021 consolidaram essa distinção.

Mapa mental

Revisão relâmpago

Fuffu resume

Regime público + cláusulas exorbitantes + equilíbrio econômico-financeiro + alteração limitada + prazo determinado + nulidade com boa-fé protegida. Arquitetura completa.

10 questões comentadas

Dez questões reais CESPE e FCC 2018 sobre contratos administrativos. Várias citam a Lei 8.666/1993; os comentários atualizam para a Lei 14.133/2021. Todas comentadas pelo Prof. Affonsinho.

Aviso do Examinador

Pegadinhas: confundir validade com eficácia; permitir prazo indeterminado; paralisar por atraso inferior a 90 dias; afirmar que contrato verbal é sempre nulo (há exceções); pagar em contrato nulo com má-fé.

Q1 Questão 01 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão clássica sobre os três planos: existência, validade, eficácia. Aplicado ao contrato administrativo, a publicação do extrato é questão de EFICÁCIA.

Três planos:

• Existência: o contrato foi firmado? Sim, basta o ajuste de vontades formal.
• Validade: o contrato respeita a lei? Sim, se não houver vício.
• Eficácia: o contrato produz efeitos? Só APÓS publicação do extrato.

A Lei 8.666/1993 (Art. 61, parágrafo único) e a Lei 14.133/2021 (Art. 94) são claras: a publicação do extrato é CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. O contrato existe e é válido antes da publicação; apenas não produz efeitos plenos.

Atualização: a Lei 14.133/2021 exige publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além do Diário Oficial. A lógica permanece: sem publicação, sem eficácia.

Eliminação das demais:

• A errada: publicação não afeta validade; afeta eficácia.
• B errada: vigência (no sentido de produzir efeitos) se aproxima, mas a técnica é "eficácia". Também não é "condição resolutiva".
• C CORRETA: reflete exatamente o efeito - sem publicação, não surte todos os efeitos.
• D errada: não é de validade, só de eficácia.
• E errada: existência não depende de publicação.

Gabarito C. Questão mantida plenamente válida pela Lei 14.133/2021.

Q2 Questão 02 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão sobre paralisação por atraso de pagamento. O prazo correto é de MAIS DE 2 MESES (90 dias), não 60 dias.

Na Lei 8.666/1993, Art. 78, XV: a contratada pode rescindir o contrato quando há "atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração..."

A Lei 14.133/2021, Art. 137, VII, manteve a mesma lógica: "direito da contratada à rescisão ou suspensão da execução do contrato... nas hipóteses de atraso superior a 2 (dois) meses".

Portanto, o prazo é de DOIS MESES (90 dias). A Q diz que seria legítima paralisação após 60 dias. ERRADO. A contratada não tinha direito de paralisar com apenas 60 dias de atraso.

Lógica: protege a Administração contra paralisações precipitadas. O atraso moderado (até 2 meses) deve ser tolerado pelo contratado, que pode recorrer a outras vias (notificação, cobrança judicial). Só após 2 meses adquire direito à suspensão ou rescisão.

Atualização: a regra dos 2 meses/90 dias permanece na Lei 14.133/2021. Questão ainda cobrada em provas atuais, com mesma resposta.

Gabarito ERRADO. Prazo é 90 dias, não 60.

Q3 Questão 03 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva correta. Os contratos administrativos devem ter PRAZO DETERMINADO. É uma das características fundamentais do regime jurídico administrativo.

A Lei 8.666/1993 (Art. 57, parágrafo 3º) já vedava prazo indeterminado. A Lei 14.133/2021 (Art. 105 e seguintes) manteve a vedação.

Razões:

1. Temporalidade do interesse público: necessidades mudam ao longo do tempo.
2. Competitividade: prazo determinado obriga a Administração a realizar nova licitação ao final, permitindo competição recorrente.
3. Controle orçamentário: contratos precisam caber em orçamentos específicos, o que é impossível com prazo indeterminado.
4. Evitar perpetuação de contratos desatualizados: sem prazo final, um contrato firmado há 20 anos nunca seria revisto.

Prazos máximos típicos na Lei 14.133:

• Contratos de serviços contínuos: até 5 anos (prorrogáveis por mais 5).
• Contratos de obras: prazo da obra + prazo de execução.
• Contratos de fornecimento: conforme o objeto.

Atualização: a vedação permanece plenamente na Lei 14.133/2021. Questão ainda válida.

Gabarito CERTO. Regra absoluta do direito administrativo brasileiro.

Q4 Questão 04 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva diretamente oposta à anterior. A REGRA GERAL é o prazo DETERMINADO, não o indeterminado. A assertiva está errada por inverter a regra.

Por que prazo indeterminado seria "melhor negociação"? A lógica da assertiva é um engodo: supostamente contratos eternos permitiriam ganhos de escala e preços melhores. Mas a realidade é o oposto:

• Prazo indeterminado ACABA com a competição recorrente.
• A Administração fica PRESA a um único contratado por tempo ilimitado.
• O contratado perde incentivos para melhorar preços e qualidade.
• Impossibilita revisão periódica das condições contratuais.

Por isso a lei VEDA o prazo indeterminado. A regra geral é PRAZO DETERMINADO, com prorrogações limitadas.

A Lei 14.133/2021 admite, excepcionalmente, contratos mais longos para serviços contínuos (até 10 anos no total) ou regimes especiais (concessões, PPPs). Mas sempre com TERMO FINAL.

Atualização: regra permanece plenamente válida na Lei 14.133/2021. A questão ainda cai em provas atuais.

Gabarito ERRADO. A regra é prazo determinado.

Q5 Questão 05 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão sobre natureza e cláusulas do contrato administrativo.

• A errada: a Administração TAMBÉM pode rescindir por caso fortuito/força maior (Art. 137 Lei 14.133). A alternativa restringe indevidamente.
• B errada: em rescisão unilateral, o Estado PODE retomar o objeto (art. 139 Lei 14.133). Ocupação provisória de bens é cláusula exorbitante.
• C CORRETA: o contrato administrativo é contrato de ADESÃO. A Administração fixa as cláusulas no edital (que se torna parte integrante do contrato); o particular adere aceitando as condições. Natureza jurídica consagrada.
• D errada: as cláusulas econômico-financeiras (preço, forma de pagamento) NÃO podem ser alteradas unilateralmente. Exigem concordância do contratado, pois afetam o equilíbrio protegido constitucionalmente.
• E errada: a exigência de garantia é FACULTADA à Administração (Art. 96 Lei 14.133). Não é vedada.

Gabarito C. Contrato de adesão + cláusulas fixadas pela Administração = marca distintiva do contrato administrativo.

Atualização: a Lei 14.133/2021 manteve essa caracterização. Questão ainda plenamente válida.

Q6 Questão 06 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva correta. Em contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) com superfaturamento, há responsabilidade SOLIDÁRIA entre agente público e contratado.

Base legal:

• Lei 8.666/1993, Art. 25, parágrafo 2º: "na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável..."
• Lei 14.133/2021, Art. 73, parágrafo único: regra similar mantida.

Lógica da solidariedade:

• Em contratação direta, há dispensa de competição.
• Por isso, o preço praticado deve ser VIGILADO por ambas as partes.
• Se há superfaturamento, presume-se CONLUIO ou ao menos negligência grave.
• Responsabilidade solidária: credor pode cobrar de qualquer um dos responsáveis pelo valor INTEGRAL do dano.

Consequências práticas:

• TCU ou o órgão controlador constata superfaturamento.
• Ajuíza ação de ressarcimento.
• Agente público + contratado são réus solidários.
• Independentemente de quem tenha se beneficiado, qualquer um responde por tudo.
• Entre si, podem depois discutir regresso conforme o grau de culpa.

Atualização: regra mantida na Lei 14.133/2021. Questão plenamente vigente.

Gabarito CERTO.

Q7 Questão 07 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva correta. A contratação de remanescente de obra inacabada, após rescisão contratual, é hipótese de DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Base legal:

• Lei 8.666/1993, Art. 24, XI: dispensa de licitação "na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido."
• Lei 14.133/2021, Art. 75, XI: regra mantida com ajustes.

Lógica da dispensa:

• Obra inacabada precisa de continuidade imediata para evitar deterioração e prejuízo.
• Licitação integral seria lenta e ineficiente para resolver urgência.
• Convoca-se o SEGUNDO colocado (ou seguinte) da licitação original, que já foi selecionado em certame competitivo.
• Mantêm-se as condições do licitante vencedor original (preço corrigido, mesmos termos).

Requisitos para a dispensa:

1. Rescisão formal do contrato anterior (devidamente formalizada).
2. Obra/serviço INACABADO (não basta qualquer rescisão).
3. Convocação em ordem de classificação da licitação anterior.
4. Aceitação das mesmas condições (preço corrigido).

É um mecanismo eficiente para continuidade de obras públicas sem perda de tempo com novo procedimento licitatório.

Atualização: mantida na Lei 14.133/2021.

Gabarito CERTO.

Q8 Questão 08 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva correta. A execução de obra pode iniciar-se com apenas o PROJETO BÁSICO aprovado; o projeto executivo pode ser elaborado concomitantemente à execução.

Distinção entre projeto básico e executivo:

• Projeto BÁSICO: contém elementos técnicos necessários e suficientes para caracterizar a obra, com nível de precisão adequado para possibilitar a avaliação do custo e definir métodos de execução. É INDISPENSÁVEL antes da licitação.
• Projeto EXECUTIVO: contém elementos necessários e suficientes à EXECUÇÃO completa. Detalhamento maior, especificações de montagem, cronogramas. Pode ser desenvolvido concomitantemente à execução.

Base legal (em ambas as leis):

• Lei 8.666/1993, Art. 7º, parágrafo 1º: "a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores..."
• Lei 8.666, Art. 7º, parágrafo 5º: projeto executivo pode ser desenvolvido "concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração".
• Lei 14.133/2021, Art. 18: manteve essa sistemática.

Na contratação INTEGRADA (RDC e Lei 14.133, Art. 46 IV), nem o projeto básico precisa estar aprovado antes da licitação - o contratado desenvolve ambos os projetos.

Atualização: lógica mantida na Lei 14.133/2021. Questão cobra prática consolidada nas obras públicas.

Gabarito CERTO.

Q9 Questão 09 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão sobre aplicação supletiva ao contrato administrativo.

Base legal:

• Lei 8.666/1993, Art. 54: "Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, SUPLETIVAMENTE, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
• Lei 14.133/2021, Art. 89: manteve a mesma lógica.

Hierarquia normativa aplicável ao contrato administrativo:

1. Cláusulas do contrato: em primeiro lugar.
2. Normas específicas de licitações e contratos (Lei 14.133, Lei 10.520, Lei 13.303 etc.).
3. Normas gerais de direito administrativo.
4. TEORIA GERAL DOS CONTRATOS (supletiva).
5. DIREITO PRIVADO (supletivo).

Ambos (teoria geral + direito privado) aplicam-se supletivamente, nos casos omissos. A Administração não precisa recorrer ao direito privado primeiro; só o faz quando o direito público é omisso.

Eliminação:

• A CORRETA: ambos supletivos. Reflete o Art. 54 da Lei 8.666 e o Art. 89 da Lei 14.133.
• B errada: os dois aplicam-se, não o oposto.
• C/D erradas: os dois aplicam-se, não apenas um.
• E errada: aplicam-se SUPLETIVAMENTE, não SEMPRE. Prevalece o direito público.

Gabarito A. Técnica do hibridismo contratual: direito público primário, privado supletivo.

Q10 Questão 10 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva parcialmente correta, mas ERRADA porque omite a exceção.

É VERDADE que o contrato administrativo deve ser escrito em regra. MAS há EXCEÇÃO expressa: pequenas compras de pronto pagamento.

Base legal:

• Lei 8.666/1993, Art. 60, parágrafo único: "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea 'a', feitas em regime de adiantamento."
• Lei 14.133/2021, Art. 95, parágrafo 2º: regra similar, com valores atualizados - até R$ 10.000,00 (aproximadamente).

Hipótese de contrato verbal válido:

• Compra de PEQUENO VALOR.
• Pagamento IMEDIATO (pronto pagamento).
• Em regime de adiantamento (suprimento de fundos).

Exemplo: um servidor com adiantamento compra algumas folhas de papel e itens básicos de escritório no valor de R$ 200. Pode fazer contrato verbal (recibo simples basta).

Afirmar que é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal sem excluir a ressalva é ERRADO. A regra tem uma exceção importante.

Atualização: a exceção permanece na Lei 14.133/2021, com valores atualizados. Questão ainda cobrada em provas.

Gabarito ERRADO. A regra da nulidade tem exceção: pequenas compras de pronto pagamento.