Sumário

Nove módulos sobre agentes públicos. Tema central do concurso público: afinal, é sobre essa carreira que você estuda. Difficulty 4, densidade profunda.

1. Conceito de agente público

   Sentido amplo × sentido estrito
   p. 04
2. Classificação (Celso Antônio)

   Quatro grupos clássicos
   p. 06
3. Agentes políticos

   Chefes do Executivo, parlamentares, magistrados, MP
   p. 09
4. Servidores estatutários

   Lei 8.112/1990, cargo público, provimento
   p. 11
5. Empregados públicos e temporários

   CLT nas estatais, Art. 37 IX, Lei 8.745/1993
   p. 14
6. Particulares em colaboração

   Jurados, mesários, notários, concessionários
   p. 17
7. Investidura, estabilidade, efetividade

   Conceitos que a banca confunde de propósito
   p. 19
8. Regime disciplinar

   Deveres, proibições, penalidades, instâncias
   p. 22
9. Jurisprudência consolidada

   STF sobre independência de instâncias, direitos
   p. 25
10. Mapa mental e revisão

    A aula inteira em duas páginas
    p. 27
11. Questões comentadas

    10 questões no padrão das bancas CESPE e FCC
    p. 29

Meta desta aula

Classificar com precisão qualquer pessoa física que exerça atividade pública. Identificar regime jurídico aplicável (estatutário, CLT, contrato temporário, colaboração). Dominar investidura, estabilidade, efetividade, cargo, emprego, função e as pegadinhas que a banca arma em torno dessas palavras.

O que você vai aprender

O Fuffu orienta

Esta aula tem muito detalhe conceitual, mas o cerne é simples: agentes públicos se dividem em quatro grupos (Celso Antônio), com regimes jurídicos próprios. Dominou esses quatro grupos, já resolve 70% das questões. O restante é memorizar termos técnicos sem se deixar enganar pela troca de conceitos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

1 Conceito de agente público

O primeiro passo é entender o sentido jurídico da expressão "agente público". No direito brasileiro, ele tem um alcance muito mais amplo do que a intuição sugere.

Sentido amplo (Lei 8.429/1992, Art. 2º)

O conceito é deliberadamente amplo: quer pegar qualquer pessoa que faça parte da engrenagem pública. Não importa se é eleita, nomeada, contratada, designada ou voluntária. Basta exercer função pública.

O rol é amplo mesmo

Olhando o Art. 2º da Lei 8.429/1992 com atenção, são agentes públicos:

• O Presidente da República (eleito, cargo político).
• Um servidor efetivo da Receita Federal (estatutário, cargo permanente).
• Um ministro do STF (investidura vitalícia).
• Um empregado da Caixa Econômica (CLT, emprego público).
• Um professor temporário contratado por universidade federal (Art. 37, IX).
• Um mesário na eleição municipal (função pública sem remuneração).
• Um jurado do Tribunal do Júri (função pública transitória).
• Um tabelião (particular em colaboração, Lei 8.935/1994).
• Um diretor de OS que gerencia hospital público (por alguns, colaboração qualificada).

Todos são agentes públicos, cada qual no seu regime jurídico.

Alerta do Examinador

A banca adora dizer: "empregado da Caixa Econômica não é agente público porque é regido pela CLT". ERRADO. A forma de vínculo (estatuto × CLT) não retira a qualidade de agente público. O conceito é funcional, não formal.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 01

Sentido estrito

Em sentido estrito, a doutrina tradicional reservava "agente público" às pessoas físicas com vínculo estável e permanente à Administração, em regime estatutário. Esse conceito caiu em desuso: hoje prevalece o sentido amplo do Art. 2º da Lei 8.429/1992.

Teoria do órgão, revisitada

A aula 05 já introduziu a teoria do órgão (Otto Gierke). Aplicada aos agentes: quando o agente pratica ato no exercício das atribuições do cargo, a vontade manifestada é imputada à pessoa jurídica a que pertence. O ato é da própria pessoa jurídica, não do agente; o agente é instrumento.

Teoria do órgão × teoria da representação × teoria do mandato

Três teorias disputaram historicamente essa questão:

Essa distinção tem consequência direta: o STF rejeita a teoria da representação para explicar a defesa dos agentes pela advocacia pública. A defesa se baseia na teoria do órgão, não na representação.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Otto Gierke (1841-1921) foi jurista alemão que revolucionou a teoria do direito público com a noção de órgão. A ideia: a pessoa jurídica não é uma ficção; é um ente coletivo real, que age por meio de seus órgãos. Aplicada à Administração Pública, essa teoria resolveu o problema de saber "a quem se imputa o ato do funcionário".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

2 Classificação (Celso Antônio)

A classificação mais aceita no Brasil é a proposta por Celso Antônio Bandeira de Mello, que divide os agentes públicos em quatro grandes grupos. Essa tipologia cai em toda prova.

Os quatro grupos

Subdivisão do grupo 2 (servidores estatais)

O segundo grupo se subdivide em três espécies:

1. Servidores estatutários (servidores públicos em sentido estrito): regime da Lei 8.112/1990 (no nível federal) e leis estatutárias estaduais e municipais. Cargo público, estabilidade após 3 anos.
2. Empregados públicos: regime da CLT. Lotados em empresas públicas, sociedades de economia mista e, em alguns casos, em autarquias e fundações (transitoriamente, em cargos comissionados).
3. Servidores temporários: regime da Lei 8.745/1993 (federal) ou leis equivalentes. Contrato por tempo determinado, excepcional interesse público, sem estabilidade nem direito à conversão em cargo efetivo.

Coach Jeff, macete

Quatro grupos: Políticos, Servidores (3 subtipos), Colaboradores, Militares. Mnemônico P-S-C-M. Dois deles (políticos e militares) têm regime constitucional próprio; os outros dois (servidores e colaboradores) têm regime legal variado. Memorizou, resolveu.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

Três figuras que a CF/88 distingue

A Constituição, em seu Art. 37, II e V, trabalha com três conceitos-chave para designar as formas de vinculação:

Cargo em comissão × função de confiança

Detalhe importante do Art. 37, V, CF:

• Cargo em comissão: destinado apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Pode ser ocupado por pessoas sem vínculo efetivo com o Estado (nomeação livre), observado o mínimo previsto em lei para servidores efetivos.
• Função de confiança: destinada apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. Só pode ser exercida por servidor efetivo (exclusividade).

Diferença crucial: cargo em comissão pode ir a qualquer pessoa (com mínimo de servidores efetivos, fixado em lei). Função de confiança é sempre de servidor efetivo. Reserva diferenciada.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Um dos temas mais controversos do serviço público brasileiro é a quantidade de cargos em comissão, muitas vezes usados para acomodação política. O STF, em ADIs recentes (ADI 5.337, por exemplo), tem limitado essa expansão, exigindo que os cargos realmente tenham natureza de direção, chefia ou assessoramento. Não pode haver cargo comissionado para atividade meramente técnica ou administrativa.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 02

A pegadinha do regime celetista

Armadilha recorrente nas bancas: "Os empregados das empresas públicas submetem-se ao regime celetista e, por isso, estão fora do rol de agentes públicos". Afirmação falsa.

A submissão à CLT não afasta a qualidade de agente público. O conceito (Lei 8.429/1992, Art. 2º) é funcional: basta exercer função pública, por qualquer vínculo. Empregado da Caixa, Correios, Petrobras, Banco do Brasil, todos são agentes públicos.

Consequências práticas

Como agentes públicos que são, empregados celetistas de estatais:

• Sujeitam-se à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992). Podem sofrer sanções por ato ímprobo.
• Podem ser vítimas ou autores de crimes funcionais (peculato, corrupção, concussão), conforme Art. 327 do Código Penal.
• Aplicam-se os deveres éticos do serviço público, embora em versão adaptada.
• Sujeitam-se ao dever de probidade e devem prestar contas quando geridas por recursos públicos.

Diferenças relevantes

Ainda assim, empregados celetistas são agentes de um grupo específico, com regime trabalhista próprio:

• Dispensa pode ocorrer, com motivação, conforme RE 589.998 (STF, 2013).
• Não têm estabilidade do Art. 41 CF (esta só para estatutários).
• Direitos trabalhistas regulares (FGTS, férias, 13º, aviso prévio).
• Participam da seguridade social geral (RGPS), não do RPPS dos estatutários.

Pegadinha da Dotôra Soffya

Três palavras para memorizar: empregado celetista É agente público. Não se deixe enganar pela informalidade do vínculo. Art. 2º da Lei 8.429/1992 é claríssimo: qualquer vínculo, qualquer forma de investidura, ainda que transitória ou gratuita, configura agente público.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

3 Agentes políticos

O primeiro grupo da classificação de Celso Antônio merece tratamento destacado porque inclui as figuras mais visíveis do poder público e tem regime constitucional próprio.

Quem são os agentes políticos?

Pessoas que exercem funções de direção política do Estado, geralmente com investidura especial (eleição, nomeação com sabatina, concurso de vitaliciedade). A doutrina majoritária inclui:

1. Chefes do Executivo: Presidente, governadores, prefeitos e seus vices.
2. Parlamentares: senadores, deputados federais, estaduais/distritais, vereadores.
3. Ministros de Estado, secretários estaduais e municipais: auxiliares diretos do chefe do Executivo.
4. Magistrados: juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores.
5. Membros do Ministério Público: promotores, procuradores, procurador-geral da República.
6. Conselheiros do Tribunal de Contas: União, estados, municípios.
7. Membros da Defensoria Pública: posição intermediária, alguns doutrinadores incluem como políticos, outros como estatutários em carreira especial.

Três traços comuns

• Investidura especial: eleição, nomeação com aprovação legislativa, concurso e vitaliciedade.
• Regime constitucional: direitos, deveres e prerrogativas fixados na CF, não em lei ordinária.
• Função política: decisões que orientam a direção do Estado, não meras atribuições técnicas.

Parlamentares como agentes públicos

Caso típico afirma: "Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos". Gabarito: Certo. Parlamentares são agentes políticos, e agentes políticos integram o gênero agentes públicos. Eleitos ou não, remunerados ou honoríficos, todos são agentes públicos para fins de direito administrativo.

Dica do Fuffu

Presidente é agente político (subespécie) e agente público (gênero). Juiz também. Ministro do STF também. Senador também. Mesário de eleição? Esse é particular em colaboração, outro subgrupo. Mas TODOS estão no guarda-chuva "agente público".

Prof. Affonsinho explica, Módulo 03

Decreto como instrumento de nomeação

Redação típica de prova: "Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazê-lo por..." A resposta correta é decreto.

Atos do chefe do Executivo (Presidente, governadores, prefeitos) materializam-se tipicamente por decreto. A nomeação para cargo de confiança, sendo ato do chefe do Executivo estadual, segue essa regra.

Instrumentos possíveis de nomeação

Nomeação × posse × exercício

Três atos sequenciais na investidura em cargo público:

1. Nomeação: ato de provimento. É o ato administrativo pelo qual a autoridade competente escolhe a pessoa para o cargo. Para cargo efetivo, depende de prévio concurso; para cargo em comissão, é livre, observado o perfil legal.
2. Posse: ato pelo qual o nomeado aceita o cargo. Formaliza o vínculo. Prazo: 30 dias da nomeação (Art. 13, Lei 8.112/1990). A não-posse no prazo torna sem efeito a nomeação.
3. Exercício: início efetivo das atividades. Prazo: 15 dias da posse. A não-entrada em exercício no prazo gera exoneração.

Alerta do Examinador

Decorar os prazos: 30 dias para posse (da nomeação) e 15 dias para exercício (da posse). Se a banca trocar 30 por 60, ou 15 por 30, marque errado. Art. 13 e 15 da Lei 8.112/1990 são taxativos.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

4 Servidores estatutários

Os servidores estatutários são o núcleo clássico do serviço público brasileiro. Regidos por estatuto (Lei 8.112/1990 no nível federal; leis próprias nos estados e municípios), ocupam cargos públicos permanentes, são admitidos por concurso e adquirem estabilidade após 3 anos.

Lei 8.112/1990

A Lei 8.112/1990 é o Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estados e municípios têm estatutos próprios, geralmente inspirados na Lei 8.112, mas com variações.

Conceito de cargo público (Art. 3º, Lei 8.112/1990)

Efetividade × estabilidade

Dois conceitos que a banca adora confundir:

• Efetividade: atributo do PROVIMENTO. Quando o cargo é ocupado mediante concurso, diz-se que o provimento é "em caráter efetivo". É um modo de nomeação, não um direito adquirido após o tempo.
• Estabilidade: garantia constitucional adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação especial de desempenho (Art. 41 CF).

A banca costuma cobrar essa distinção com uma afirmação falsa: "A garantia constitucional de permanecer no cargo público após três anos de efetivo exercício denomina-se efetividade". O nome correto é estabilidade, não efetividade.

O Concurseiro Virado no Rivotril tropeça aqui

"Passei no concurso, tomei posse, já sou efetivo. Efetivo é igual estável." ERRADO. Você é efetivo no ato de provimento (o cargo é efetivo, não em comissão). Mas só vira estável depois de 3 anos de efetivo exercício e avaliação especial. São duas coisas diferentes. Quem vira noites lendo resumo ruim acaba trocando esses conceitos. Presta atenção, essa pegadinha cai sempre.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Formas de provimento (Art. 8º, Lei 8.112/1990)

Provimento é o ato de preenchimento do cargo público. Oito formas previstas:

1. Nomeação (única forma de provimento originário).
2. Promoção (dentro da mesma carreira, por antiguidade ou merecimento).
3. Readaptação (por redução de capacidade física ou mental).
4. Reversão (retorno do aposentado ao serviço ativo).
5. Aproveitamento (retorno do servidor em disponibilidade).
6. Reintegração (retorno do servidor demitido, por decisão judicial ou administrativa).
7. Recondução (retorno ao cargo anteriormente ocupado).
8. Ascensão e transferência (revogadas pela EC 19/1998).

Das oito, apenas a NOMEAÇÃO é forma de provimento ORIGINÁRIO. As demais são formas de provimento DERIVADO, pois pressupõem vínculo anterior.

Formas de vacância (Art. 33, Lei 8.112/1990)

Vacância é o oposto: saída do servidor do cargo. Oito formas:

1. Exoneração.
2. Demissão.
3. Promoção.
4. Readaptação.
5. Aposentadoria.
6. Posse em outro cargo inacumulável.
7. Falecimento.
8. Ascensão e transferência (revogadas pela EC 19/1998).

Exoneração × Demissão

A banca ama essa distinção:

• Exoneração: desligamento SEM caráter punitivo. Pode ser a pedido do servidor, de ofício (cargo em comissão) ou por não satisfação do estágio probatório. Não há sanção.
• Demissão: desligamento COM caráter punitivo. Resultado de processo administrativo disciplinar, por infração grave. Há sanção.

Dica do Fuffu

Exoneração: sai sem punição, pode voltar. Demissão: sai com punição, registro negativo. Memorize: DEmissão = desligamento punitivo; EXoneração = desligamento neutro. Trocou na prova, marca errado.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 04

Estabilidade (Art. 41 CF)

A estabilidade é garantia constitucional. Servidores efetivos (concursados e em cargos efetivos) adquirem-na após:

1. 3 anos de efetivo exercício.
2. Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (Art. 41, parágrafo 4º, CF).

Consequência: estável só perde o cargo nas hipóteses específicas do Art. 41, parágrafo 1º, CF:

• Sentença judicial transitada em julgado.
• Processo administrativo disciplinar com ampla defesa.
• Procedimento de avaliação periódica de desempenho (insuficiência comprovada).
• Excesso de despesa com pessoal (Art. 169 CF, em caso extremo).

Reintegração e reversão

Dois institutos específicos para servidores estáveis:

• Reintegração: retorno do servidor demitido, por decisão administrativa ou judicial. Restabelece vínculo, com direitos retroativos.
• Reversão: retorno do aposentado por invalidez, quando cessa a causa da aposentadoria; ou do servidor estável que se aposentou voluntariamente, na forma da lei.

Recondução

Retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Ocorre quando o servidor estável não é aprovado em novo cargo (não satisfez o estágio probatório do novo), retornando ao cargo antigo.

Tempo de serviço em emprego público

Afirmação típica de banca: "O tempo de serviço prestado por empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado como tempo de efetivo no serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade". Falsa.

O tempo em emprego público (regime CLT em estatais) conta para APOSENTADORIA, mas NÃO para estabilidade, disponibilidade ou promoção no regime estatutário. São sistemas jurídicos distintos; a estabilidade é conquistada no próprio regime estatutário, com prestação de concurso, exercício e avaliação.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Tempo em CLT x tempo em estatutário: só se aproveita para aposentadoria, por expressa previsão da Lei 8.213/1991 e da CF. Para efeitos próprios do serviço público estatutário (estabilidade, promoção, disponibilidade), a contagem é de zero no novo regime. É um detalhe refinado que a CESPE adora cobrar.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

5 Empregados públicos e temporários

Empregados públicos: regime CLT

Empregados públicos trabalham em entidades da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista, principalmente), sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). São agentes públicos, como vimos, mas com regime trabalhista.

Características

• Concurso público obrigatório: Art. 37, II, CF. Seleção objetiva, isonomia, impessoalidade.
• Vínculo celetista: direitos e deveres da CLT. FGTS (não estabilidade do Art. 41), 13º salário, férias.
• Dispensa motivada: RE 589.998/STF (2013). Não pode ser arbitrária. Exige justificativa formal.
• Regime previdenciário: Regime Geral da Previdência Social (RGPS), via INSS; não RPPS dos estatutários.
• Responsabilidade administrativa, civil e penal: semelhante à dos estatutários, mas adaptada.

Exemplos de empregados públicos

Empregados da Caixa Econômica Federal, dos Correios (ECT), do BNDES, do Banco do Brasil, da Petrobras, da Eletrobras, da Sabesp, da Cemig. Todas são estatais (EP ou SEM), todos os empregados são celetistas, todos são agentes públicos.

Advogados públicos, uma observação

Advogados empregados públicos (por exemplo, da Caixa, Petrobras, BB) atuam em defesa da respectiva entidade. Diferentemente dos procuradores (estatutários da AGU ou PGFN), seu regime é CLT. Essa distinção cai em provas específicas.

Dica do Fuffu

Empregado público: CLT + estatal + concurso + dispensa motivada. Quatro traços que você precisa gravar. Se a banca mencionar "servidor da Caixa" em sentido estatutário, ERRADO. É empregado celetista, não servidor estatutário.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Art. 37, IX, CF

O Art. 37, IX, CF permite contratação temporária, por tempo determinado, para necessidades temporárias de excepcional interesse público. Não é provimento efetivo: é contrato administrativo, com prazo fixo.

Lei 8.745/1993

No nível federal, a Lei 8.745/1993 regulamenta a contratação temporária. Lista hipóteses específicas:

• Calamidade pública.
• Combate a emergências sanitárias.
• Recenseamento pelo IBGE.
• Ação emergencial de fiscalização (Receita Federal, Ibama etc.).
• Atividades de pesquisa em IFES e institutos.
• Substituição temporária em cargos permanentes quando o titular se afasta.
• Professor substituto nas IFES.

Características do temporário

1. Contrato por tempo determinado: prazo específico, com possibilidade limitada de prorrogação.
2. Regime jurídico especial: não é CLT, não é estatutário. É regime próprio, com direitos próximos aos dos estatutários, mas sem estabilidade.
3. Seleção simplificada: admite-se processo seletivo simplificado, com critérios objetivos, mas sem a formalidade do concurso público tradicional.
4. Vedações: o temporário não pode exercer funções de direção, chefia ou assessoramento; não pode ocupar cargo em comissão concomitantemente; seus prazos de contratação são finitos.
5. Extinção: o contrato termina no prazo fixado. Não há conversão em cargo efetivo.

Limites

O STF tem sido cada vez mais rigoroso: contratação temporária só para emergências reais, documentadas. Contratos sucessivos para tapar buraco orçamentário são inconstitucionais (várias ADIs confirmaram). A vitaliciedade escondida em contratos temporários sucessivos é fraude à CF.

Alerta do Examinador

Termo-chave do Art. 37, IX, CF: "excepcional interesse público". Se a questão disser "necessidade ordinária do serviço", está errada. Temporário é para excepcionalidade, não para rotina.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 05

Teoria da representação vs advocacia pública

Caso típico afirma: "O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação". Gabarito: Errado.

Por que está errado?

A advocacia pública (AGU, PGE, PGM, Procuradorias das autarquias) defende os agentes públicos quando estes são acionados por atos praticados no exercício da função. Essa defesa se baseia na teoria do órgão, não na teoria da representação. Vamos ver por quê:

• Teoria da representação (rejeitada): pressupõe relação de representante e representado, com autonomia do representante e interesse próprio. Não cabe no vínculo agente/Estado, pois o agente não é autônomo nem representa o Estado como mandatário.
• Teoria do órgão (aceita): o ato do agente, no exercício da função, É o ato do próprio Estado. A advocacia pública defende o ato do Estado, que foi manifestado por meio daquele agente. Não há representação, há imputação direta.

Consequência prática

Se o agente causa dano a terceiro no exercício da função, a pessoa jurídica a que pertence responde objetivamente (Art. 37, parágrafo 6º, CF). Depois, pode regressar contra o agente, se houver dolo ou culpa. Essa lógica só faz sentido se adotada a teoria do órgão: o ato foi da pessoa jurídica, por meio do agente.

Referência

O STF e a doutrina majoritária (Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho) consagram a teoria do órgão. O marco pedagógico é o trabalho de Otto Gierke, desenvolvido no século XIX, aplicado ao direito público brasileiro no século XX.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

Guarde: no Brasil, teoria do órgão (imputação volitiva) é a aceita. Teoria da representação e teoria do mandato foram historicamente rejeitadas. Esse conceito é essencial para entender responsabilidade civil, crimes funcionais, defesa institucional dos agentes.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

6 Particulares em colaboração com o Estado

Terceiro grupo da classificação de Celso Antônio: particulares que, sem perder a condição privada, exercem função pública em caráter transitório ou permanente. Modalidade heterogênea, com grande variedade.

Quatro subespécies principais

1. Agentes honoríficos: exercem função pública de forma transitória, sem remuneração (ou com remuneração simbólica). Exemplos: jurados do Tribunal do Júri, mesários em eleições, membros de conselhos consultivos, voluntários em calamidades.
2. Agentes delegados: exercem, por delegação do Estado, funções públicas específicas em caráter permanente. Principal exemplo: tabeliães e notários (Lei 8.935/1994). São particulares, mas exercem função pública de registro e autenticação de atos.
3. Agentes credenciados: particulares que recebem credencial específica para exercer função pública pontual. Exemplos: despachantes aduaneiros em algumas hipóteses, representantes em missões especiais.
4. Requisitados: particulares obrigados a prestar serviço público em situações especiais, por força de lei ou convocação. Exemplos: peritos judiciais, tradutores juramentados em determinadas missões.

Notários e registradores (Lei 8.935/1994)

Caso especial, porque combina características mistas:

• São particulares em colaboração, por expresso comando constitucional (Art. 236 CF).
• Ingressam por concurso público.
• Exercem serviço público em caráter privado.
• Respondem civilmente pelos danos que causarem, com possibilidade de regresso contra o Estado.
• São agentes públicos para fins de improbidade e crimes funcionais (Art. 327 CP).

Dica do Fuffu

Jurado, mesário, notário, tabelião: todos são agentes públicos, ainda que particulares em colaboração. Se a banca mencionar qualquer um desses e perguntar "é agente público?", marque certo. O conceito é funcional, não vincular.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 06

Concessionários e permissionários

Empresas privadas que exploram serviço público mediante concessão ou permissão (Art. 175 CF). Não são agentes públicos em sentido estrito, mas seus dirigentes e prepostos que atuam na prestação do serviço podem ser considerados agentes para fins específicos:

• Responsabilidade civil: Art. 37, parágrafo 6º, CF, alcança concessionárias de serviço público.
• Improbidade administrativa: em regra, não se aplica a empregados de concessionárias privadas, exceto quando geridas por recursos públicos.
• Crimes funcionais: Art. 327 CP estende o conceito de funcionário público a quem exerce função em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço público, nos crimes contra a Administração.

Agentes militares (grupo 4)

A CF/88, antes da EC 18/1998, listava os militares dentro dos servidores públicos. A EC 18/1998 criou categoria autônoma: agentes militares das Forças Armadas (Art. 142 CF) e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos estados (Art. 42 CF). Regime próprio, regido por estatutos militares específicos.

Características dos militares

• Hierarquia rígida e disciplina como princípios constitucionais.
• Vedação à sindicalização e ao direito de greve.
• Estabilidade após 10 anos de serviço (se for estável conforme o estatuto).
• Regime próprio de aposentadoria (reforma) e de previdência militar.
• Foro militar (Justiça Militar da União e dos estados) para crimes militares.

Parte conceitual consolidada

Quatro grupos, todos agentes públicos em sentido amplo (Art. 2º, Lei 8.429/1992). Dentro do grupo 2 (servidores estatais), três subespécies: estatutários, empregados, temporários. Dentro do grupo 3 (colaboradores), quatro subespécies: honoríficos, delegados, credenciados, requisitados.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

O regime militar tem peculiaridades que, em provas específicas das Forças Armadas e PMs, valem estudo próprio. Mas para o núcleo da prova administrativa comum, o importante é saber que são categoria autônoma, com regime próprio, separada dos civis desde a EC 18/1998.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

7 Estabilidade, efetividade, vitaliciedade

Três palavras que a banca permuta em assertivas para testar se você domina o vocabulário técnico. Vamos desmontar uma a uma.

Efetividade

Atributo do CARGO e do PROVIMENTO. Um cargo pode ser efetivo (criado em caráter permanente, acessível por concurso) ou em comissão (de livre nomeação). Quando o cargo efetivo é provido por concursado, diz-se que há provimento em caráter efetivo. Não é direito adquirido, é modalidade.

Estabilidade

Garantia constitucional do Art. 41 CF. O servidor efetivo, após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho, adquire estabilidade. Consequência: só perde o cargo nas hipóteses específicas (sentença judicial, PAD, avaliação insuficiente, excesso de despesa do Art. 169 CF).

Vitaliciedade

Garantia ainda mais forte, típica de certos cargos (magistrados, membros do MP, ministros do TC). Adquire-se vitaliciedade após 2 anos de exercício (no caso dos magistrados de primeiro grau) ou diretamente da posse (nos cargos de cúpula, quando a CF assim dispõe). Só se perde por sentença judicial transitada em julgado.

Alerta do Examinador

Efetividade × estabilidade: não se confundem. Trocou, marca errado. Vitaliciedade só para magistrados, membros do MP e ministros do TC. Servidor comum do Executivo é estável, não vitalício. Comissionado (livre nomeação) não tem nem estabilidade nem vitaliciedade, apenas exercício de função enquanto durar a confiança política.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Estágio probatório (Art. 20 Lei 8.112/1990)

Período durante o qual a aptidão do servidor para o exercício do cargo é avaliada. O estágio dura 3 anos (equiparado ao tempo necessário à estabilidade). Durante o estágio, o servidor é avaliado quanto a:

• Assiduidade.
• Disciplina.
• Capacidade de iniciativa.
• Produtividade.
• Responsabilidade.

A avaliação é contínua, com relatórios periódicos. Se o servidor não obtém desempenho satisfatório, é exonerado, após processo administrativo com ampla defesa (Súmula 21 STF).

Avaliação especial de desempenho (Art. 41 CF)

Ao final do estágio probatório, o servidor passa por avaliação especial de desempenho, realizada por comissão instituída para essa finalidade. A aprovação é condição para aquisição da estabilidade. Se reprovado, é exonerado.

Estágio probatório × estabilidade

Detalhe importante: o estágio probatório e a estabilidade, embora com prazos idênticos (3 anos), são institutos distintos. O estágio é avaliativo; a estabilidade é garantia. Você cumpre o estágio e, ao mesmo tempo, adquire estabilidade após avaliação. A Lei 8.112/1990 chegou a prever 24 meses para o estágio (após a EC 19/1998), mas o STF declarou que o estágio deve acompanhar o prazo de 3 anos da estabilidade. Hoje prevalece o prazo de 3 anos para ambos.

Coach Jeff, macete

Três anos para ambos: estágio probatório e aquisição de estabilidade. Não confunda os prazos com os de vitaliciedade (2 anos para magistrados). Também não confunda com o prazo máximo de aviso prévio do CLT (30/60/90 dias) nem com o tempo de disponibilidade. Cada número tem sua vaga.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 07

Quatro hipóteses de perda (Art. 41, parágrafo 1º, CF)

1. Sentença judicial transitada em julgado: decisão de tribunal, sem possibilidade de recurso, que afaste o servidor do cargo. Exemplos: condenação criminal, perda de função pública como acessório penal, decisão em ação popular.
2. Processo administrativo disciplinar (PAD) com ampla defesa: apuração formal de falta grave, com contraditório e direito de defesa. Resultado: demissão, quando a infração é das tipificadas no Art. 132 da Lei 8.112/1990.
3. Procedimento de avaliação periódica de desempenho: após tornar-se estável, o servidor pode perder o cargo por insuficiência comprovada de desempenho, nos termos de lei complementar (ainda não editada plenamente).
4. Excesso de despesa com pessoal (Art. 169 CF): medida extrema, quando a União, estado, DF ou município excede limites de gasto com pessoal. A redução atinge, na ordem: (i) cargos em comissão, (ii) servidores não estáveis, (iii) servidores estáveis (último recurso).

Instâncias independentes

Ponto sensível e recorrente: apesar de as instâncias administrativa e penal serem independentes entre si, a eventual responsabilidade administrativa do servidor será afastada se, na esfera criminal, ele for beneficiado por absolvição que negue a existência do fato ou a sua autoria. É a exceção clássica à independência das instâncias.

Regra: as instâncias administrativa, civil e penal são independentes (Art. 125 Lei 8.112/1990). MAS há duas exceções importantes:

• Negação da existência do fato: se a sentença penal absolvitória reconhece que o fato não existiu, isso VINCULA a instância administrativa. Não pode mais haver punição administrativa pelo mesmo fato.
• Negação da autoria: se a sentença penal absolve por ausência de autoria (o servidor não foi quem praticou), também vincula a instância administrativa.

As demais formas de absolvição (por ausência de prova, por prescrição, por falta de tipicidade) NÃO vinculam a esfera administrativa. A responsabilidade disciplinar, civil ou penal pode subsistir em paralelo.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A independência das instâncias tem essas duas exceções clássicas do Código de Processo Penal (Arts. 65 e 66) e da Lei 8.112/1990 (Art. 126). Gravar: negou existência do fato ou autoria, vincula. Qualquer outra absolvição, não vincula. É tema recorrente em PAD e provas de carreira jurídica.

A doutrina consagrada (Maria Sylvia Di Pietro, Celso Antônio Bandeira de Mello, José dos Santos Carvalho Filho) firma a independência como regra e a vinculação como exceção, fundada na lógica processual: se o juízo criminal nega a existência do fato ou a autoria, destrói-se a base fática para qualquer sanção, inclusive administrativa. Já absolvição por prescrição, por insuficiência de provas ou por atipicidade penal preserva o poder-dever disciplinar da Administração, que opera com tipicidade aberta (faltas funcionais do Art. 117 da Lei 8.112) e padrão probatório próprio. O PAD pode, inclusive, punir conduta que o juízo criminal considerou atípica como crime, mas que configura falta funcional.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

8 Regime disciplinar

A Lei 8.112/1990 dedica capítulos inteiros ao regime disciplinar: deveres, proibições, responsabilidades, penalidades. Vamos percorrer os pontos centrais.

Deveres (Art. 116, Lei 8.112/1990)

Catorze deveres fundamentais, entre eles:

• Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
• Ser leal às instituições a que servir.
• Observar as normas legais e regulamentares.
• Cumprir as ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.
• Atender com presteza o público.
• Manter sigilo profissional.
• Tratar com urbanidade colegas e usuários.

Proibições (Art. 117, Lei 8.112/1990)

Dezenove proibições, entre as quais:

• Ausentar-se do serviço durante o expediente sem justificativa.
• Retirar documentos da repartição sem autorização.
• Recusar fé a documentos públicos.
• Opor resistência injustificada ao andamento do processo.
• Participar de gerência ou administração de sociedade privada (com exceções).
• Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.
• Receber propina, comissão, presente ou vantagem.

Penalidades disciplinares (Art. 127, Lei 8.112/1990)

1. Advertência: por escrito, para infrações leves.
2. Suspensão: até 90 dias, pode ser convertida em multa.
3. Demissão: para infrações graves (Art. 132).
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: para o aposentado/disponível que cometeu falta grave quando ainda em atividade.
5. Destituição de cargo em comissão: equivalente à demissão, mas para o comissionado sem cargo efetivo.
6. Destituição de função comissionada: para o ocupante de função gratificada.

Dica do Fuffu

Seis penalidades, do mais leve ao mais grave: advertência < suspensão < demissão / cassação / destituição. A demissão é a pena disciplinar mais grave para o ativo; a cassação, para o inativo; a destituição, para o comissionado. Três tipos de expulsão, para três situações.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

Proporcionalidade e gravidade da infração

Caso típico cobra: "A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação...". Gabarito: B) "não só com a natureza e a gravidade da infração cometida, mas também com os danos que ela causar ao serviço público".

Princípio da proporcionalidade da sanção

A Lei 8.112/1990, Art. 128, consagra expressamente:

Portanto, a sanção disciplinar não é arbitrária. Leva em conta:

• Natureza da infração: leve, média ou grave.
• Gravidade: dimensão da falta.
• Danos ao serviço público: prejuízos concretos (patrimoniais ou morais).
• Agravantes e atenuantes: circunstâncias específicas.
• Antecedentes funcionais: histórico do servidor.

Hipóteses de demissão (Art. 132)

Treze hipóteses taxativas de demissão obrigatória, entre elas: crime contra a Administração Pública, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, insubordinação grave, corrupção, acumulação ilícita de cargos. Esses casos NÃO admitem aplicação de pena mais branda.

Reincidência

A reincidência agrava a sanção. Servidor já advertido que comete nova infração recebe suspensão. Servidor já suspenso que reincide pode ser demitido (nas hipóteses adequadas). É um dos critérios de gradação previstos no Art. 128.

Alerta do Examinador

Em prova, se a alternativa disser "a penalidade é aplicada exclusivamente em razão da natureza da infração", está errada. A lei exige análise conjunta de vários fatores. A banca frequentemente oferece alternativas monocausais para confundir. Fuja delas.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 08

Processo administrativo disciplinar (PAD)

Ritual formal de apuração de irregularidades, obrigatório antes da aplicação de sanção grave (suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação, destituição). Fases principais:

1. Instauração: portaria da autoridade, com comissão de 3 servidores estáveis (presidente, secretário, membro).
2. Instrução: oitiva do indiciado, produção de provas, depoimentos de testemunhas, perícia se necessária. Direito à ampla defesa e contraditório.
3. Indiciação: delimitação formal das imputações.
4. Defesa escrita: o servidor, com advogado constituído, apresenta defesa.
5. Relatório final: comissão propõe absolvição ou penalidade.
6. Julgamento: autoridade competente decide. Prazo de 60 dias para conclusão (prorrogável por mais 60).

Sindicância

Procedimento preliminar ao PAD, usado para apurar fatos ainda não definidos ou para infrações leves. Pode concluir pela absolvição, advertência (até 30 dias de suspensão) ou indicação de abertura de PAD. Procedimento mais célere e menos formal.

Súmulas importantes

• Súmula Vinculante 5 STF: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Ou seja, no PAD, o servidor pode ser defendido por qualquer pessoa, não precisa ser advogado. Exceção do CF/88 em relação ao processo judicial.
• Súmula 21 STF: "Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade."
• Súmula 266 STF: "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Aplicação analógica: não cabe MS para discutir regras gerais de estatuto sem afetação concreta.

Bate-papo com o Seu Teoffilo

A Súmula Vinculante 5 é controversa. Permite ao servidor se defender sem advogado no PAD, mas em muitas carreiras vale a pena contratar defesa técnica. Em provas, entretanto, a regra é clara: a SV 5 afasta a nulidade pela ausência de advogado. Guardem o número 5.

Prof. Affonsinho explica, Módulo 09

9 Jurisprudência consolidada

STF sobre agentes públicos

• RE 589.998 (2013, repercussão geral): a dispensa de empregado público de EP e SEM exige motivação, sob pena de nulidade. Ponto-chave: empregados celetistas em estatais têm proteção constitucional contra dispensa arbitrária, embora não tenham estabilidade do Art. 41 CF.
• ADI 2.135 (2007): declarou a inconstitucionalidade parcial da EC 19/1998 que extinguira o RJU. Reconheceu a manutenção do regime jurídico único dos servidores da União, autarquias e fundações públicas.
• ADPF 444 (2018): sobre condução coercitiva de servidores, fixou limites ao poder investigatório e às garantias do agente em procedimentos.
• RE 655.283 (2015, repercussão geral): tempo de serviço prestado em regime CLT antes da instauração do RJU conta apenas para aposentadoria, não para estabilidade nem promoção.

STJ sobre regime disciplinar

• Súmula 611 STJ: "Desde que devidamente motivada, é admitida a reclassificação da falta do servidor no processo administrativo disciplinar."
• Súmula 591 STJ: "É permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que sejam regulamentados."
• Súmula 633 STJ: "A Lei 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios..."

Teses repetitivas importantes

Sobre contratação temporária, aposentadoria, acumulação de cargos, foro competente, vários temas consolidados. Recomenda-se consulta aos repositórios oficiais (STF e STJ) antes de provas específicas.

O Raffinha observa

RE 589.998 e RE 655.283 são dois dos mais cobrados em provas de Administrativo recentes. Guardem os números e os temas. Dispensa motivada de celetista (RE 589.998) e contagem de tempo CLT para aposentadoria (RE 655.283).

Mapa mental

Revisão relâmpago

Fuffu resume

Quatro grupos, três subtipos de servidores, seis penalidades, três graus de proteção ao cargo (efetividade, estabilidade, vitaliciedade). Com esses quatro conjuntos na memória, a prova sobre agentes se torna exercício de encaixe.

10 questões comentadas

Oito questões reais da CESPE e FCC de 2018 mais duas no padrão das bancas. Todas comentadas pelo Prof. Affonsinho, com dissecção de cada alternativa e das pegadinhas mais comuns sobre agentes públicos.

Aviso do Examinador

Pegadinhas principais: (1) celetista fora dos agentes públicos, (2) confusão entre efetividade e estabilidade, (3) troca entre teoria do órgão e teoria da representação, (4) instância penal × administrativa sem as exceções, (5) parlamentares tratados como fora do conceito, (6) penalidades aplicadas por critério único.

Estratégia

Antes de marcar, cheque quatro vetores: (1) qual grupo de agente? (2) qual regime jurídico? (3) qual vínculo? (4) há garantia constitucional envolvida? Esses quatro filtros eliminam a maior parte das pegadinhas.

Q1 Questão 01 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Pegadinha clássica. A submissão à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não afasta a qualidade de agente público. O conceito, fixado pela Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade), é FUNCIONAL, não vincular.

Releiam o Art. 2º da Lei 8.429/1992 com atenção:

"Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (...)"

"Qualquer outra forma de vínculo" inclui, explicitamente, o regime celetista. Portanto, empregado de Caixa Econômica, Correios, Petrobras, BB, BNDES, SERPRO é agente público.

Consequências práticas: sujeitam-se à Lei de Improbidade Administrativa, respondem por crimes funcionais (Art. 327 CP), devem observância aos deveres éticos do serviço público.

A distinção entre regime (estatutário × CLT) não afeta o conceito genérico. É pegadinha sutil, mas que cai sempre.

Q2 Questão 02 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão sobre teoria jurídica. A banca quer saber se você conhece a base doutrinária adotada no Brasil para explicar a relação agente/Estado.

A teoria da representação (derivada do direito civil, com analogia ao tutor e ao curador) foi HISTORICAMENTE REJEITADA pela doutrina e jurisprudência brasileiras. Os argumentos:

• O Estado não é incapaz; a analogia com tutela falha.
• O agente não representa em nome próprio; ele é o próprio Estado manifestando-se.
• Representação pressupõe autonomia do representante; o agente não age por conta própria.

A teoria aceita no Brasil é a TEORIA DO ÓRGÃO (Otto Gierke). Por ela, o ato do agente, no exercício da função, é imputado diretamente à pessoa jurídica a que pertence. Não há representação, há imputação volitiva.

Por isso, quando a advocacia pública (AGU, PGE, PGM, Procuradorias das autarquias) defende em juízo o ocupante de cargo comissionado pela prática de ato funcional, ela defende o ATO DO ESTADO, que foi manifestado pelo agente. É aplicação da teoria do órgão, não da representação.

Gabarito errado, por trocar a teoria correta (órgão) pela rejeitada (representação).

Q3 Questão 03 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão de encaixe. O governador é chefe do Poder Executivo estadual. Atos do chefe do Executivo, seja ele Presidente, governador ou prefeito, materializam-se tipicamente em DECRETOS.

Vou passear pelas outras:

• B (homologação): é ato confirmatório de ato anterior praticado por terceiro. Não serve para nomeação direta.
• C (circular): comunicação interna entre órgãos da mesma hierarquia. Não nomeia agentes.
• D (alvará): é autorização ou licença, expedida para atos que o particular quer praticar. Não envolve nomeação.
• E (resolução): ato típico de órgãos colegiados. Governador não edita resolução.

Lembrete: Presidente da República edita decretos para atos de sua competência. Mesma lógica vale para governador (estadual) e prefeito (municipal). É a roupa jurídica própria dos atos do chefe do Executivo.

Ministros de Estado, secretários estaduais/municipais e dirigentes de órgãos editam PORTARIAS, não decretos. Colegiados editam RESOLUÇÕES. Entendeu os três instrumentos, resolve qualquer variação dessa questão.

Q4 Questão 04 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Excelente assertiva, porque sintetiza a regra e a exceção da independência de instâncias.

Regra (Art. 125 Lei 8.112/1990): as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Exceção (Art. 126 Lei 8.112/1990, em linha com os Arts. 65 e 66 do CPP): "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria."

Explico com calma:

• Se o juiz penal diz "o fato não aconteceu", a administração não pode mais punir o servidor pelo mesmo fato. É matéria de prova: se o fato não existe, nada há para punir.
• Se o juiz penal diz "foi outra pessoa que fez, não foi este servidor", a administração também não pode punir, pois o servidor não é autor.
• Outras formas de absolvição (por ausência de provas, prescrição, insuficiência de tipicidade) NÃO vinculam a administração. A responsabilidade administrativa pode ser mantida mesmo com absolvição penal por essas razões.

A assertiva reproduz exatamente a regra do Art. 126. Gabarito certo, por literalidade legal. Tema delicado, cai com frequência.

Q5 Questão 05 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

A banca pratica a troca de nomes clássica. A garantia descrita se chama ESTABILIDADE, não efetividade. Vamos à distinção cirúrgica:

• Efetividade: atributo do CARGO e do PROVIMENTO. O cargo pode ser "efetivo" (criado para provimento permanente, por concurso) ou "em comissão" (livre nomeação). Quando o candidato aprovado em concurso toma posse, o provimento é em caráter efetivo. É característica do ato, não do tempo.
• Estabilidade: garantia constitucional prevista no Art. 41 CF/88. O servidor a adquire após 3 anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho. Consequência: só perde o cargo em hipóteses específicas (sentença judicial, PAD, avaliação insuficiente, excesso de despesa).

Repare: efetividade pode ser do cargo (cargo criado em caráter permanente); pode ser do provimento (preenchimento por concurso, sem comissão). Mas nunca é a garantia do Art. 41 CF.

Se a banca disser "efetividade" onde deveria dizer "estabilidade", marque errado imediatamente. Pegadinha recorrente, explora justamente a aparente proximidade semântica entre as duas palavras.

Q6 Questão 06 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão de detalhe técnico. Vamos dissecar: o servidor que trabalhou em EP ou SEM (regime CLT) e depois ingressa por concurso em cargo estatutário, ele traz consigo o tempo anterior? Depende.

Para APOSENTADORIA: sim. O tempo em CLT conta, desde que houve contribuição previdenciária. Regra do Art. 40 CF e da Lei 8.213/1991.

Para ESTABILIDADE: não. A estabilidade (Art. 41 CF) exige 3 anos de efetivo exercício no CARGO ESTATUTÁRIO, com avaliação de desempenho. O tempo em emprego celetista não é efetivo exercício em cargo estatutário.

Para PROMOÇÃO: não. A promoção ocorre DENTRO da carreira estatutária, por tempo de serviço no próprio cargo efetivo. Tempo anterior em emprego público não conta.

Para DISPONIBILIDADE: não. A disponibilidade pressupõe ser servidor estável no cargo estatutário específico.

A assertiva erra ao afirmar que o tempo conta para TODOS os quatro fins. Conta só para aposentadoria. A CESPE reforça essa regra em RE 655.283 (repercussão geral). Gabarito errado, por afirmação excessiva.

Detalhe fino que diferencia candidato bem preparado dos outros. Dominou o tempo em regimes distintos, resolve essa.

Q7 Questão 07 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão que cobra o princípio da proporcionalidade na aplicação de sanções disciplinares, positivado no Art. 128 da Lei 8.112/1990.

A alternativa B reproduz o núcleo do dispositivo: "a aplicação da penalidade deve considerar natureza e gravidade da infração, além dos danos ao serviço público". É literalidade legal, com a amplitude adequada.

Vamos percorrer as erradas:

• A errada: a autoridade não tem discricionariedade para deixar de aplicar a sanção quando tipificada. A ausência de antecedentes pode atenuar, não afastar.
• C errada: a demissão NÃO exige reincidência. Várias infrações previstas no Art. 132 da Lei 8.112/1990 ensejam demissão DIRETA (sem necessidade de infração anterior). Ex.: crime contra a Administração, abandono de cargo, improbidade.
• D errada: a demissão NÃO exige que a infração configure crime. Há infrações disciplinares administrativas que, sozinhas, justificam demissão, sem serem crimes.
• E errada: demissão NÃO pode ser convertida em multa. Essa é conversibilidade da SUSPENSÃO (Art. 24 Lei 8.112/1990, a critério da autoridade), não da demissão. Banca trocou as figuras.

Gabarito B, por fidelidade ao Art. 128 da Lei 8.112/1990. Leitura atenta e conhecimento da lei resolvem.

Q8 Questão 08 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva direta e correta. Parlamentares (senadores, deputados federais, estaduais, distritais, vereadores) são agentes políticos, e agentes políticos integram o gênero "agentes públicos".

O fato de ocuparem cargos eletivos não exclui, em nenhuma medida, sua qualificação como agentes públicos. Pelo contrário: eleição é forma de investidura expressamente prevista na Lei 8.429/1992, Art. 2º:

"(...) por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função..."

Consequências práticas:

• Parlamentares sujeitam-se à Lei de Improbidade, embora com prerrogativas específicas (foro por prerrogativa, imunidade material).
• Podem ser vítimas ou autores de crimes funcionais (corrupção, peculato).
• Devem observar o dever de probidade e prestar contas de seus atos.
• São passíveis de perda de mandato por falta de decoro, improbidade, infração constitucional.

Gabarito certo, sem hesitação. Parlamentar é agente público (gênero) e agente político (espécie). O conceito é amplo, os vínculos são muitos, todos estão incluídos.

Q9 Questão 09 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Assertiva com erro conceitual. Os servidores temporários, contratados com base no Art. 37, IX, CF e regulamentados pela Lei 8.745/1993 (no nível federal), NÃO se submetem ao regime da CLT. Também não se submetem, em regra, ao regime estatutário da Lei 8.112/1990.

Eles têm regime jurídico administrativo especial, próprio, fixado na própria Lei 8.745/1993, combinando elementos dos dois regimes:

• Direitos próximos aos dos estatutários (férias, 13º, licenças específicas, ajustadas ao prazo do contrato).
• Contrato por tempo determinado, com prazo fixado em lei, sem conversão em cargo efetivo.
• Ingresso por processo seletivo simplificado (não concurso público formal).
• Submissão a deveres e proibições adaptados, nos moldes da lei específica.
• Regime previdenciário do RGPS (via INSS), não o RPPS dos estatutários.

Três regimes, portanto: (i) estatutário, (ii) celetista, (iii) temporário administrativo especial. O temporário não é celetista, é administrativo especial.

Atenção: em alguns entes federativos (estados, municípios), a legislação local pode prever regime celetista para temporários, mas o padrão geral federal é o administrativo especial da Lei 8.745/1993.

Gabarito errado, por impropriedade na classificação do regime.

Q10 Questão 10 · Comentada

Prof. Affonsinho comenta

Questão de literalidade combinada com conceitos doutrinários. Vamos percorrer todas:

• A correta: NOMEAÇÃO é, de fato, a única forma de provimento ORIGINÁRIO prevista no Art. 8º, I, da Lei 8.112/1990. As demais (promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução) pressupõem vínculo anterior, sendo formas de provimento DERIVADO.
• B errada: demissão e exoneração são institutos distintos. Demissão é PUNITIVA (sanção por infração grave). Exoneração é NEUTRA (sem caráter de sanção; pode ser a pedido, de ofício para comissionado, ou por estágio probatório não aprovado). A confusão entre as duas é um dos erros mais comuns.
• C errada: o retorno do aposentado é REVERSÃO, não reintegração. Reintegração é o retorno do servidor demitido cuja demissão foi invalidada (por PAD ou decisão judicial).
• D errada: promoção é forma de provimento DERIVADO, não originário. Pressupõe vínculo anterior na mesma carreira.
• E errada: readaptação NÃO é voluntária. É aplicada OB OFFICIO, quando há redução da capacidade física ou mental do servidor, mediante junta médica oficial. Não depende de requerimento.

Gabarito A, única alternativa em conformidade com o Art. 8º da Lei 8.112/1990 e com a doutrina. Diferença clássica entre originário e derivado: originário quando não há vínculo anterior; derivado quando o vínculo já existe e é reaproveitado.