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Questões de Direito do Trabalho FCC: comentadas e grátis

Pratique questões de Direito do Trabalho da banca FCC, comentadas e de graça, para concursos e OAB. Gabarito e explicação em cada questão.

10 questões comentadas · grátis

Questão 1

Minerva foi dispensada um dia após o término do contrato entre a gestão municipal e a sua empregadora, Thebas Serviços de Ensino, uma organização social que prestava serviços educacionais ao ente público. Ajuizou ação trabalhista postulando salários atrasados, depósitos no FGTS, verbas rescisórias e férias vencidas em dobro. Neste caso, nos termos de súmula do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça do Trabalho tem entendido que a responsabilidade pelo pagamento destas verbas é

  • A)na proporção de 50% entre a empresa Thebas e o município, porque houve terceirização de atividade educacional essencial do ente municipal, conforme previsão constitucional segundo a qual as pessoas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem.
  • B)da empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993.
  • C)apenas da organização social que era a real empregadora de Minerva, sendo que o município somente responderia se não fosse formalizado contrato entre a gestão municipal e a empresa Thebas.
  • D)solidária entre a empresa Thebas e a municipalidade, visto que foi terceirizado um serviço essencial do município, que é a educação, conforme entendimento sumulado do TST e lei de terceirização.
  • E)apenas da empresa Thebas, em razão da previsão da lei que normatiza licitações e contratos (Lei nº 8.666/1993), segundo a qual a inadimplência do contratado não transfere ao ente público os encargos trabalhistas, independentemente de fiscalização ou não.
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Resposta correta: B

Aqui o ponto central é terceirização e responsabilidade do tomador de serviços. Quando a empresa contratada não paga corretamente as verbas trabalhistas, o empregador direto continua sendo o principal responsável. Só que o ente público pode responder de forma subsidiária, se ficar demonstrado que ele falhou na fiscalização do contrato, isto é, na chamada culpa in vigilando. É exatamente essa a lógica da Súmula 331 do TST, especialmente no item V: a inadimplência da prestadora não transfere automaticamente os encargos ao poder público, mas a Administração pode responder subsidiariamente se comprovada sua conduta culposa no cumprimento da Lei nº 8.666/1993, principalmente no dever de fiscalizar. Na prática, isso significa que o município não entra na conta só porque era tomador do serviço. Primeiro responde a empregadora Thebas. Se ela não pagar e houver prova de fiscalização deficiente do município, aí surge a responsabilidade subsidiária. Nada de solidariedade automática, nem divisão meio a meio: no Direito do Trabalho, detalhe faz toda a diferença, e a banca adora esse detalhe como quem adora uma armadilha bem colocada.

Questão 2

Artemis foi contratado como frentista operador de bomba de combustível no Centro Automotivo Posto Nuvens em 01/03/2021, sendo dispensado sem justa causa com o aviso prévio trabalhado de 30 dias, redução de duas horas diárias e último dia de trabalho em 16/08/2021. Recebia o salário fixo mensal no valor de R$ 2.000,00, sendo que na ocasião o salário mínimo nacional era de R$ 1.100,00. Nessa situação, considerando as verbas rescisórias e contratuais, Artemis fará jus a

  • A)07/12 avos de férias com um terço; 07/12 avos de 13º salário; saque do FGTS com a multa rescisória de 40%; adicional de penosidade no valor mensal de R$ 600,00, caso seja reconhecido em perícia técnica.
  • B)06/12 avos de férias com um terço; 06/12 avos de 13º salário; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%; adicional de insalubridade, no valor mensal de R$ 440,00, caso seja reconhecido em perícia técnica.
  • C)06/12 avos de férias com um terço; 06/12 avos de 13º salário; saque do FGTS com a multa rescisória de 40%; adicional de periculosidade, no valor mensal de R$ 600,00, independentemente de perícia técnica.
  • D)05/12 avos de férias com um terço; 05/12 avos de 13º salário; saque do FGTS com a multa rescisória de 40%; adicional de periculosidade no valor mensal de R$ 330,00, caso seja reconhecido em perícia técnica.
  • E)07/12 avos de férias com um terço; 07/12 avos de 13º salário; saque do FGTS sem a multa rescisória de 40%; adicional de periculosidade, no valor mensal de R$ 330,00, independentemente de perícia técnica.
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Resposta correta: C

For proportional vacation and 13th salary, a month counts when the employee worked at least 15 days. Worked notice integrates the contract period, só March through August count here, giving 6/12. Dismissal without cause allows FGTS withdrawal plus the 40 percent fine. A fuel-pump attendant works in dangerous conditions with flammables, and the periculosidade premium is 30 percent of the base salary, só BRL 600 on a BRL 2,000 salary.

Questão 3

Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

  • A)de acordo com o princípio da intangibilidade contratual objetiva, o conteúdo do contrato de emprego pode ser modificado, caso ocorra efetiva mudança no plano do sujeito empresarial.
  • B)o princípio da irrenunciabilidade informa que o Direito do Trabalho impede a supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, de prerrogativa legal.
  • C)não há nenhum dispositivo expresso que atribui aos princípios uma função integrativa ou que indique a primazia do interesse público na Consolidação das Leis do Trabalho, porque a mesma regula o contrato individual nas relações de trabalho.
  • D)em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma, o Juiz do Trabalho privilegia a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material.
  • E)o princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao empregador, razão pela qual tanto o ônus da prova quanto seu término é do empregado, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento.
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Resposta correta: D

Os princípios do Direito do Trabalho são aqueles “óculos” que ajudam a interpretar a norma trabalhista com foco na proteção do trabalhador e na realidade da relação de emprego. Entre os mais cobrados estão a proteção, a primazia da realidade, a continuidade da relação de emprego, a irrenunciabilidade e a condição mais benéfica. A banca FCC gosta de cobrar o nome do princípio com a ideia correta por trás dele. Aqui, o ponto central é a primazia da realidade sobre a forma: no processo do trabalho, vale mais o que efetivamente aconteceu do que o rótulo dado pelas partes ou a aparência do documento. Se a prova mostra uma situação de fato diferente do papel, o juiz tende a seguir a realidade comprovada. É por isso que o item D está correto: ele descreve exatamente esse princípio, segundo o qual o juiz privilegia a situação fática demonstrada nos autos em vez de documentos ou da nomenclatura formal atribuída à relação jurídica. Isso é muito típico na jurisprudência trabalhista e aparece com frequência na doutrina e na prática forense. Os demais itens misturam conceitos. A FCC adora esse tipo de armadilha: troca um princípio pelo outro, ou inventa uma consequência que parece bonita, mas não existe. Em Direito do Trabalho, a ideia certa costuma ser a mais simples: olhar a realidade, proteger o trabalhador e desconfiar de “fantasias contratuais” bem embaladas.

Questão 4

Conforme previsão legal, o juiz do trabalho, ao analisar uma convenção coletiva de trabalho juntada no processo para embasar determinado pedido formulado pelo reclamante, deverá se pautar pelo princípio de

  • A)intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
  • B)observância irrestrita dos princípios que regem o Direito do Trabalho.
  • C)respeito às normas de direito comum, desde que não colidam com princípios do direito laboral.
  • D)salvaguarda dos interesses do trabalhador hipossuficiente.
  • E)intocabilidade da autonomia da vontade coletiva.
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Resposta correta: A

Quando o juiz do trabalho recebe uma convenção coletiva ou acordo coletivo para analisar um pedido, ele nao deve tratar esse instrumento como se estivesse reescrevendo a norma coletiva inteira. A ideia, depois da Reforma Trabalhista, e prestigiar a negociacao feita entre sindicatos e empresas, intervindo o minimo possivel. Isso esta no art. 8, §3º, da CLT, que diz expressamente que, no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo, a Justiça do Trabalho deve se pautar pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Na pratica, o juiz nao entra para substituir a vontade coletiva por sua propria visao do que seria mais justo ou mais vantajoso. Ele verifica a validade e a conformidade juridica do que foi pactuado, mas sem invadir o espaco de negociacao que a lei quis preservar. Em outras palavras: negociou validamente? Em regra, respeita-se. Por isso, o gabarito e a letra A. A banca quer exatamente a leitura literal do art. 8, §3º, da CLT. Essa norma reforça a valorização da negociação coletiva e limita a interferencia judicial ao necessario, evitando que o Judiciario vire uma especie de "revisor de clausulas" da vontade coletiva. As demais alternativas tentam puxar voce para ideias gerais de proteção ao trabalhador ou de principios amplos do Direito do Trabalho, mas a questao cobra um comando legal especifico. Em prova da FCC, quando aparece reforma trabalhista e negociação coletiva, vale ligar o alerta: o foco costuma ser a autonomia coletiva, nao a protecao abstrata do hipossuficiente.

Questão 5

Considere as assertivas abaixo a respeito das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes. I. O presidente da CIPA será sempre um membro indicado pelo empregador, com mandato de 2 anos. II. Aos suplentes de membros representantes dos empregados será vedada a reeleição. III. Os membros da CIPA indicados pelos empregados e empregadores não poderão sofrer despedida pelo empregador, salvo se por motivo técnico, econômico ou financeiro. IV. É do Ministério do Trabalho a competência para regulamentação das atribuições, composição e funcionamento das CIPAs. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

  • A)I e IV.
  • B)II e III.
  • C)IV.
  • D)I e III.
  • E)II.
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Resposta correta: A

A CIPA é a comissão criada para prevenir acidentes e doenças no ambiente de trabalho, com regras bem específicas na CLT e nas normas do antigo Ministério do Trabalho, hoje na estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego. O ponto central que a FCC adora cobrar é quem elege, quem indica, quem tem estabilidade e quem pode ser reeleito. Na CIPA, há representantes dos empregados e do empregador, mas a proteção contra dispensa e a reeleição não se aplicam do mesmo jeito a todos. A banca costuma misturar isso para ver se você confunde membro eleito com membro indicado. Pela CLT, a regulamentação das atribuições, composição e funcionamento da CIPA compete ao antigo Ministério do Trabalho, o que torna a assertiva IV correta. Além disso, a presidência da CIPA é ligada à indicação pelo empregador, e a disciplina legal da comissão gira em torno dessa estrutura mista. Por isso, a alternativa A foi o gabarito apontado pela banca, porque ela considerou corretas as assertivas I e IV no conjunto cobrado. Já as demais assertivas escorregam em pontos clássicos: reeleição, estabilidade e alcance da garantia contra despedida. Na CIPA, a proteção e a possibilidade de reeleição são temas que dependem da forma de escolha do membro, e não podem ser generalizados sem cuidado. Em prova, a dica é ler cada frase como se estivesse separando café de poeira: parece igual, mas a lei faz diferença.

Questão 6

O Restaurante Pé de Jaboticaba vai determinar o período de férias de Vênus, relativo ao período aquisitivo 2021/2022. Na observância da marcação, o empregador deverá se atentar, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, para que as férias não se inicie no período de I que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, devendo participar a empregada com antecedência mínima de II. As lacunas I e II devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com

  • A)2 dias − 15 dias.
  • B)3 dias − 30 dias.
  • C)2 dias − 30 dias.
  • D)5 dias − 15 dias.
  • E)1 dia − 60 dias.
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Resposta correta: C

A regra das férias na CLT tem dois cuidados clássicos. Primeiro, o empregador não pode fazer o descanso começar nos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado. A ideia é simples: evitar que a pessoa "ganhe" férias logo em cima de dias que já seriam de folga, o que esvaziaria o sentido do descanso. Essa vedação está no art. 134, parágrafo 3º, da CLT. Segundo, a comunicação das férias ao empregado deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias, conforme o art. 135 da CLT. Ou seja, não é aviso de última hora nem surpresa de corredor: o trabalhador precisa saber com antecedência para se organizar. Na questão, a lacuna I corresponde a 2 dias e a lacuna II corresponde a 30 dias. Por isso, o gabarito correto é a alternativa C. Em prova de FCC, esse tipo de detalhe legal costuma aparecer com redação bem parecida com a da CLT, então vale decorar esses prazos como quem decora senha de banco: uma vez que gravou, não esquece mais.

Questão 7

Suzana foi contratada como assistente de informática, prestando seus serviços em regime de teletrabalho. Uma das características desse tipo de regime de trabalho é que o empregado prestará serviços fora das dependências de seu empregador, preponderantemente ou não. Ainda, de acordo com a CLT,

  • A)a pedido do empregador, poderá haver a alteração para o regime presencial, garantido o prazo mínimo de 30 dias, com anotação em aditivo contratual.
  • B)em algumas ocasiões, o regime de teletrabalho se equipara ao operador de telemarketing ou de teleatendimento.
  • C)também chamado de trabalho remoto, no desempenho de suas funções, Suzana, utilizará de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configurem como trabalho externo.
  • D)é vedada a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagiários e aprendizes.
  • E)como todo contrato de trabalho, poderá tal regime ser contratado de maneira tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito.
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Resposta correta: C

O teletrabalho, na CLT, é aquele em que o empregado presta serviços fora das dependências do empregador, usando tecnologias de informação e de comunicação. O ponto central aqui é esse: não basta trabalhar de casa, do café ou da praia com wi-fi forte; o que caracteriza o regime é a forma de execução do serviço, com uso dessas tecnologias, e sem se confundir com trabalho externo. A base legal está no art. 75-B da CLT. Ele define o teletrabalho ou trabalho remoto justamente como a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se configurem como trabalho externo. É exatamente isso que a alternativa C descreve, por isso ela está correta. As demais alternativas tentam misturar regras reais com pequenos erros de detalhe, que é a cara das questões da FCC. Em concurso, um detalhe como prazo, forma contratual ou sujeito alcançado pela norma já derruba a assertiva inteira. No teletrabalho, esses detalhes importam muito. Além disso, vale lembrar que o regime deve ser ajustado por escrito, com regras sobre atividade, responsabilidade por equipamentos e eventual reembolso, e a alteração para o presencial segue prazo legal específico. Ou seja: a CLT trata o tema com bastante precisão, então a banca adora trocar um número ou uma palavra para ver se você caiu na armadilha.

Questão 8

A empresa Matte Indústria de Bebidas Ltda. passou a adotar uma política de remuneração diferente, com pagamento de gratificação por tempo de serviço (biênios) e de prêmios por produtividade, e a concessão dos seguintes benefícios: auxílio-alimentação pago em dinheiro, seguro de vida e de acidentes pessoais, assistência médica e pagamento de mensalidade de academia de ginástica. São considerados salário, constituindo base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários:

  • A)auxílio-alimentação pago em dinheiro e mensalidade de academia de ginástica.
  • B)gratificação por tempo de serviço (biênios) e auxílio-alimentação pago em dinheiro.
  • C)somente a mensalidade de academia de ginástica.
  • D)gratificação por tempo de serviço (biênios) e prêmios de produtividade.
  • E)prêmios de produtividade, auxílio-alimentação pago em dinheiro e mensalidade de academia de ginástica.
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Resposta correta: B

A ideia central aqui é simples: nem tudo o que a empresa entrega ao empregado entra na conta do salário. A CLT separa o que é remuneração salarial do que é benefício ou liberalidade sem natureza salarial. Depois da reforma, os prêmios por produtividade ganharam reforço legal como verba sem natureza salarial, e benefícios como seguro de vida, assistência médica e até certas vantagens de bem-estar tendem a ficar fora da base de encargos, desde que não sejam pagos com cara de salário disfarçado. O ponto-chave da questão está em dois itens. Primeiro, a gratificação por tempo de serviço, como os biênios, tem natureza salarial porque é parcela paga em razão do contrato e da antiguidade do empregado. Segundo, o auxílio-alimentação pago em dinheiro também entra no salário, porque a exclusão legal do auxílio-alimentação vale quando ele não é pago em pecúnia. Em outras palavras: se a empresa paga em dinheiro, a proteção some e a verba passa a integrar a remuneração. Já os prêmios por produtividade, em regra, não têm natureza salarial, por força do art. 457, §2º e §4º, da CLT. O mesmo raciocínio ajuda a afastar seguro de vida, assistência médica e mensalidade de academia, que, no enunciado, aparecem como benefícios e não como parcelas salariais típicas. Por isso, o gabarito é a letra B: gratificação por tempo de serviço + auxílio-alimentação pago em dinheiro são as parcelas que compõem salário e servem de base para encargos trabalhistas e previdenciários.

Questão 9

Ao assegurar ao dirigente sindical proteção contra dispensa sem justa causa, o legislador visa resguardar sua independência no exercício do mandato, assegurando-lhe condições para a ampla defesa dos interesses da categoria que representa, sem que daí lhe advenham prejuízos no contrato de trabalho. De acordo com o entendimento sumulado do TST, a estabilidade provisória do empregado dirigente sindical

  • A)é assegurada, desde que a entidade sindical comunique por escrito à empresa, dentro de 24 horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, com apresentação do respectivo comprovante.
  • B)deixa de prevalecer no caso de prática pelo empregado de justa causa comunicada por escrito pelo empregador.
  • C)só é reconhecida em relação ao empregado de categoria diferenciada eleito, se esse exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  • D)é assegurada a todos os trabalhadores eleitos como dirigentes do sindicato, titulares e suplentes, sendo o número de cargos de direção definido pelo estatuto do sindicato.
  • E)é assegurada mesmo em caso de extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, pois o interesse que se visa proteger é o da categoria de trabalhadores.
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Resposta correta: C

A estabilidade do dirigente sindical existe para evitar retaliação e garantir que ele atue sem medo de perder o emprego por defender a categoria. A ideia é simples: quem representa os trabalhadores não pode ficar com a cabeça no contrato de trabalho enquanto está tentando proteger direitos alheios. Por isso, a CLT, no art. 543, §3º, e a jurisprudência do TST, especialmente a Súmula 369, tratam essa proteção com alguns limites bem definidos. Um desses limites aparece quando o empregado pertence a categoria diferenciada. Nessa hipótese, o TST entende que a estabilidade só é reconhecida se o empregado eleito para dirigir o sindicato exercer, na empresa, atividade correspondente à categoria profissional representada. Em outras palavras: não basta ser dirigente sindical no papel; é preciso haver pertinência entre a função desempenhada na empresa e a categoria do sindicato. Isso evita uma ampliação indevida da garantia. Por isso o gabarito é a letra C. Ela reproduz exatamente o entendimento consolidado na Súmula 369 do TST, item II, que condiciona a estabilidade do empregado de categoria diferenciada à atuação na empresa em atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito. É o tipo de detalhe que a banca adora cobrar com cara de regra geral, mas vem com a observação que muda tudo. As demais alternativas misturam prazos, ampliam demais a garantia ou afirmam efeitos que a jurisprudência não aceita. Em tema de estabilidade sindical, o segredo é desconfiar das frases muito absolutas: quase sempre existe uma exceção, um requisito formal ou uma limitação jurisprudencial escondida no meio.

Questão 10

Pitágoras é empregado de uma sociedade de economia mista federal, exercendo as mesmas funções de Atena, com a mesma produtividade e perfeição técnica, percebendo salário 20% inferior. De acordo com previsão da Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência sumulada do TST, sabendo-se que ambos trabalham dentro do mesmo estabelecimento empresarial, Pitágoras

  • A)não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que há vedação constitucional na hipótese, por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não.
  • B)poderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 2 anos.
  • C)não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 40%.
  • D)poderá pleitear a equiparação salarial com Atena, desde que o regime de trabalho seja celetista, e a diferença de tempo na empresa e na função não seja superior a 4 e 2 anos respectivamente.
  • E)não poderá pleitear equiparação salarial com Atena, eis que por se tratar de sociedade de economia mista federal, independente de o regime ser celetista ou não, pode haver diferença de salário em até 30%.
Ver gabarito e explicação

Resposta correta: D

A equiparação salarial existe para evitar que dois empregados com o mesmo trabalho recebam valores diferentes sem justificativa válida. Pela CLT, especialmente o art. 461, voce precisa olhar alguns requisitos juntos: mesma função, mesmo empregador, mesmo estabelecimento empresarial, com trabalho de igual valor, ou seja, mesma produtividade e perfeição técnica. No caso, Pitágoras e Atena exercem as mesmas funções, no mesmo estabelecimento, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Além disso, a questão informa que a diferença salarial é de 20%, mas isso, por si só, não impede o pedido. O ponto decisivo é verificar os limites de tempo: a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não pode ser superior a 4 anos, e a diferença de tempo na função não pode ser superior a 2 anos. Como a sociedade de economia mista federal adota regime celetista, não há vedação automática à equiparação salarial. A jurisprudência do TST admite a equiparação nesses casos, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 461 da CLT. Em outras palavras: o tipo de ente público não “blinda” o salário do chefe do RH. Por isso, a alternativa D está correta: Pitágoras poderá pleitear equiparação salarial com Atena, desde que o regime seja celetista e a diferença de tempo na empresa e na função não ultrapasse, respectivamente, 4 e 2 anos.

Perguntas frequentes

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A FCC cobra mais lei seca ou jurisprudência?

As duas. A base continua sendo a literalidade da lei, mas em cargos de nível alto a banca passou a exigir cada vez mais jurisprudência consolidada, súmulas e informativos do STF e do STJ. O ideal é estudar a lei e somar o entendimento dos tribunais.

Qual é a pegadinha mais comum da FCC?

O comando invertido: a questão pede a alternativa INCORRETA ou usa EXCETO, e o candidato responde no automático a correta. Some a isso os termos absolutos como sempre e nunca, que viram uma frase certa em errada. Ler o enunciado com atenção resolve a maioria.

Como estudar para passar na FCC?

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