Direito do Trabalho CESPE: grátis

Resposta correta: E

For this 2021 CEBRASPE key, work temporario under Lei 6.019/1974 was treated differently from an ordinary CLT fixed-term contract. The TST IAC understanding then applied by the banca was that gestante stability under ADCT art. 10, II, b did not extend to this temporary-work regime, só the contract could end on its fixed term.

Resposta correta: A

Na CLT, a justa causa é a penalidade mais pesada no contrato de trabalho, então ela exige falta grave bem caracterizada. Entre as hipóteses do art. 482, a desídia aparece quando o empregado age com negligência habitual, descuido repetido ou omissão persistente no cumprimento das suas obrigações. Não basta um esquecimento isolado: aqui o que pesa é a repetição do comportamento e a demonstração de que o empregado teve chance de corrigir a conduta e não o fez. No caso, Pedro era motorista profissional e ficou 50 dias com a CNH vencida, mesmo após quatro alertas da chefia. Isso mostra uma postura reiterada de descaso com uma obrigação essencial para o cargo. Como dirigir sem habilitação válida inviabiliza a própria atividade para a qual ele foi contratado, a empresa pode enquadrar a conduta como desídia, nos termos do art. 482, e, com isso, aplicar a justa causa. Repare que a empresa não está punindo um detalhe burocrático qualquer, mas a falta de cuidado contínua em relação a requisito indispensável para o trabalho. A lógica é simples: motorista sem CNH válida é como chave sem fechadura - não encaixa na função. A jurisprudência trabalhista costuma exigir gradação de penas quando possível, e os quatro alertas reforçam exatamente isso: houve orientação prévia e insistência na irregularidade. Por isso, o gabarito é a alternativa A. Não se trata de ausência de motivo para justa causa, nem de simples advertência isolada, nem de obrigação de remanejar o empregado para outra função automaticamente. A conduta de Pedro se encaixa no conceito de desídia e autoriza a rescisão por justa causa.

Resposta correta: A

Na jornada de trabalho, a regra geral é simples: o empregado cumpre sua carga normal e, se houver necessidade, pode fazer horas extras. A CLT permite isso, desde que haja base válida para a prorrogação, como acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme o caso. Aqui, o ponto central é lembrar que a autorização não nasce do nada: precisa de previsão legal ou negociação válida. O detalhe que costuma derrubar muita gente é a remuneração da hora extra. A Constituição Federal, no art. 7º, XVI, e a CLT, no art. 59, fixam que a hora extra deve ser paga com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, salvo hipóteses específicas mais favoráveis ao empregado. Então, não basta poder fazer hora extra: ela também precisa ser paga com o adicional mínimo legal. Por isso, o gabarito é a letra A. Ela combina dois pontos corretos: a possibilidade de autorização por acordo individual e o adicional mínimo de 50%. Em prova de concurso, esse é o tipo de combinação que a banca gosta: uma parte da frase está perfeita e a outra vem com algum detalhe inventado nas alternativas erradas. Resumo para guardar: hora extra pode existir, mas não pode ser barata demais. A lei até permite a prorrogação da jornada, só que cobra o preço mínimo de 50% a mais na remuneração.

Resposta correta: E

Em segurança do trabalho, o primeiro ponto é simples: quem tem o dever principal de organizar, orientar e informar é o empregador, e não o empregado. A CLT, no art. 157, determina que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho e também instruir os empregados, de forma clara, quanto às precauções para evitar acidentes e doenças ocupacionais. A lógica é fácil de lembrar: quem controla o ambiente e a gestão do risco tem o dever de avisar e treinar. A assertiva erra ao dizer que esse papel cabe ao empregado responsável pelo setor. O empregado, mesmo que seja alguém com certa função de chefia ou de coordenação, não assume por si só o dever legal de informar os demais sobre os riscos ocupacionais existentes. Esse dever decorre da estrutura legal de proteção do trabalho e recai sobre o empregador, inclusive pelas normas regulamentadoras do antigo MTE e, hoje, do MTP, especialmente a NR-1, que reforça a necessidade de informação e capacitação sobre riscos. Do outro lado, o empregado tem deveres de colaboração. A CLT, no art. 158, exige que ele observe as normas de segurança e use os equipamentos fornecidos, além de cooperar com a empresa na prevenção de acidentes. Então, a ideia de que o trabalhador também atua na prevenção é verdadeira, mas isso não significa que ele substitui o empregador no dever de informar os riscos do ambiente. Por isso, o gabarito é errado: a obrigação de orientar sobre riscos ocupacionais é da empresa, e não do empregado responsável pelo setor.

Resposta correta: C

Na interrupcao do contrato de trabalho, o empregado nao presta servico, mas continua recebendo salario e o tempo segue contado normalmente. E o tipo de ausencia que a lei trata como justificavel e remunerada, entao nao faz a relacao de emprego “pausar de verdade”. Um exemplo classico e justamente o do vestibular. O art. 473 da CLT autoriza a ausencia do empregado, sem prejuizo do salario, nos dias em que ele estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. Ou seja, ele pode faltar para fazer a prova e esse periodo e tratado como interrupcao do contrato. Por isso o gabarito esta certo. A logica e simples: se voce nao trabalha por um motivo reconhecido em lei, mas continua com direito ao salario, estamos diante de interrupcao, e nao de suspensao. Na suspensao, em regra, nem salario nem contagem de tempo de servico seguem normalmente. Entao, em prova, sempre que aparecer ausencia legalmente justificada com pagamento pelo empregador, pense em interrupcao. O vestibular entra nessa lista sem dor de cabeca, porque a CLT foi generosa com o estudante trabalhador.

Resposta correta: C

A aposentadoria voluntária, por si só, não apaga o contrato de trabalho como se ele tivesse evaporado na hora. Hoje, a regra é simples: o empregado pode se aposentar e continuar trabalhando, mantendo o vínculo de emprego normalmente, se houver vontade das partes e continuidade da prestação de serviços. Isso decorre do entendimento consolidado pelo STF. Em especial, nas ADIs 1.721 e 1.770, o Supremo afastou a ideia de extinção automática do contrato pela aposentadoria espontânea, que era uma leitura antiga do sistema. Depois da EC 20/1998, ficou ainda mais claro que aposentadoria e vínculo empregatício são coisas diferentes. Na prática, a aposentadoria voluntária gera o benefício previdenciário, mas não derruba instantaneamente a relação de emprego. Se o trabalhador continua prestando serviços, o contrato segue vivo, com direitos e deveres normais. Só haverá encerramento se houver dispensa, pedido de demissão, acordo ou outra forma válida de rescisão. Por isso o item está certo. A banca queria exatamente essa noção: aposentação voluntária não significa, automaticamente, fim do emprego. É um daqueles casos em que o direito do trabalho evita o famoso 'aposentou, sumiu'.

Resposta correta: D

Na relação de emprego, cada elemento tem sua função, e a questão quer que você reconheça qual deles aparece quando o empregado presta trabalho e, em troca, recebe salário. Esse é o traço da onerosidade: o trabalho não é gratuito, há uma contraprestação. Em linguagem simples, ninguém trabalha de graça na relação de emprego, porque existe troca econômica entre as partes. A CLT, no art. 3º, define empregado como a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário. Repare no "mediante salário": isso já entrega a ideia de onerosidade. A doutrina também trata a onerosidade como a existência de vantagens recíprocas, especialmente remuneração para o empregado e utilidade econômica para o empregador. Por isso, o enunciado acertou quando falou que a principal obrigação do empregado é prestar os serviços contratados e que seu principal direito é receber a contraprestação. Essa relação de troca é exatamente o requisito da onerosidade. Se não houvesse pagamento, poderia até haver prestação de trabalho, mas não, em regra, uma relação de emprego. Então, o gabarito é a letra D. Em prova, sempre que a banca falar em salário, remuneração, contraprestação ou vantagem econômica ligada ao trabalho, pense em onerosidade. É o clássico "trabalho + pagamento" da relação empregatícia.

Resposta correta: D

A CLT trata o teletrabalho com uma lógica bem direta: não basta a pessoa trabalhar longe do escritório, é preciso que a prestação seja feita preponderantemente fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação. Isso está no art. 75-B da CLT. Perceba o detalhe: a lei não exige que seja "exclusivamente" fora da empresa, então essa palavrinha costuma derrubar muita gente em prova. Outro ponto importante é que, mesmo no trabalho à distância, pode existir subordinação jurídica. O art. 6º, parágrafo único, da CLT deixa claro que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam aos meios pessoais e diretos. Em outras palavras: mudou o canal, mas a lógica do controle continua valendo. Nas questões sobre férias, a banca adora testar regras objetivas, como o fracionamento e o período vedado para início do descanso. Já nas doenças e acidentes do trabalho, ela cobra deveres de orientação e prevenção do empregador, normalmente com redação mais forte do que uma simples instrução "oral e discreta". Sempre desconfie quando a alternativa tenta suavizar dever legal com linguagem vaga. Por isso, o gabarito é a letra D: a própria CLT equipara o controle telemático ao controle pessoal e direto para fins de subordinação jurídica, o que reforça que o teletrabalho continua sendo relação de emprego quando presentes os demais requisitos do vínculo.

Resposta correta: B

O abono pecuniário de férias é, na prática, a famosa “venda” de 1/3 das férias. A CLT, no art. 143, diz que o empregado pode converter até um terço do período em dinheiro, mas isso não é um passe livre para pedir quando quiser: o requerimento deve ser feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Aqui, o período aquisitivo de Paulo ia de 10/04/2019 a 09/04/2020, então o pedido precisava ter sido feito até meados de março de 2020. Como Paulo só pediu em 05/04/2020, ele já estava fora do prazo legal. Por isso, o item correto é o que aponta a intempestividade do pedido. A CLT é bem objetiva nesse ponto, e a banca costuma cobrar justamente a data limite, porque ela adora transformar prazo em armadilha. Outro detalhe: o empregador até pode concordar na prática, mas a lei fala em direito do empregado, desde que o pedido seja tempestivo. Já o pagamento do abono segue a lógica do pagamento das férias, que deve ocorrer antes do início do gozo, e não com “antecedência de 24 dias” como sugerido na alternativa errada.

Resposta correta: D

A CTPS sempre foi um documento central na relação de emprego, porque registra dados básicos do contrato e protege o trabalhador contra “surpresinhas” do empregador. A ideia é simples: admitiu, anotou; registrou, devolveu. A lei quer transparência e rapidez, para que o empregado não fique sem acesso ao seu documento ou às informações lançadas nele. No regime tradicional da CLT, o empregador tem prazo curto para fazer as anotações e devolver a CTPS ao trabalhador. A regra clássica é de 48 horas para as anotações e para a devolução do documento, o que explica por que o item D está correto: o trabalhador deve ter acesso às informações de sua CTPS nesse intervalo. A lógica é evitar retenção indevida do documento e garantir a comprovação imediata do vínculo. Além disso, a lei proíbe anotações que possam prejudicar a imagem do empregado. Nada de observação maldosa, indireta ou “recadinho” na carteira. A CTPS serve para registrar fatos relevantes do contrato, como admissão, função, salário e alterações contratuais, não para virar mural de reclamações. Também não basta escrever algo genérico sobre remuneração: as anotações precisam ser fiéis e específicas, porque a finalidade da CTPS é documentar corretamente a relação de emprego. Em prova, a banca adora trocar prazo, conteúdo da anotação e dever de devolução para ver se você cai no truque.