Processo Penal CESPE: grátis

Resposta correta: C

A suspeição é uma causa de afastamento do juiz quando existe motivo concreto que compromete a imparcialidade. No processo penal, isso é tratado com bastante cuidado porque o juiz precisa manter distância das partes e decidir sem favoritismo, implicância ou interesse pessoal. O CPP traz uma regra importante: a suspeição não pode ser criada pela própria parte de forma oportunista. Se a parte injuria o juiz, provoca a situação ou, de propósito, dá causa ao motivo que depois quer usar contra ele, a lei impede que ela se beneficie desse comportamento. É exatamente isso que o enunciado cobra. O fundamento está no art. 256 do CPP: a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-la. A ideia é simples: ninguém pode fabricar a própria alegação de suspeição e depois pedir anulação do jogo. Então, o gabarito ser certo faz sentido porque o item reproduz a regra legal de forma praticamente literal. A lei protege a imparcialidade do juiz, mas também evita manobras da defesa ou da acusação para afastá-lo artificialmente.

Resposta correta: D

Nos chamados crimes funcionais, isto e, os crimes de responsabilidade de funcionarios publicos, o CPP traz uma etapa bem caracteristica: antes da resposta penal normal, o acusado deve ser notificado para apresentar defesa preliminar. Essa fase existe para permitir uma primeira contestacao da acusacao, e nao para virar um mini-julgamento, embora muita gente caia nessa armadilha. O ponto central da questao esta no prazo. Pelo art. 514 do Codigo de Processo Penal, "nos crimes afianaveis, sendo funcionais, o juiz mandara autuar a denuncia ou queixa e ordenara a notificacao do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias". Portanto, o prazo da defesa preliminar e de quinze dias. Perceba que a banca adora testar esse detalhe porque o prazo nao e o mesmo de outras respostas defensivas do CPP. Aqui, voce nao deve misturar com defesa previa de outros ritos nem com prazos do procedimento comum. Em concurso, lembrar do artigo 514 costuma salvar questoes rapidas. Assim, o gabarito D esta correto porque a defesa preliminar, nesses processos, deve ser apresentada em 15 dias a partir da notificacao do acusado, exatamente como manda o art. 514 do CPP.

Resposta correta: E

Quando a vítima morre, a lei não deixa a acusação privada solta no ar: alguém da família pode assumir a vontade de punir, mas só dentro do rol legal. O Código de Processo Penal, no art. 31, diz que, se o ofendido morre ou é declarado ausente, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Repare que o irmão está expressamente incluído. Por isso, a afirmativa está errada: o irmão da vítima pode, sim, propor a queixa-crime, desde que esteja nessa situação de sucessão processual prevista em lei. Em prova, a banca adora testar essa lista como se fosse chamada escolar: esqueceu um nome, errou a questão.

Resposta correta: C

A citação é o ato que chama o réu para se defender. No processo penal, a regra é tentar a citação pessoal, mas se o oficial de justiça não localizar o acusado no endereço dos autos, a lei prevê a citação por edital, nos termos do art. 361 do CPP. Nessa hipótese, o processo não segue normalmente como se nada tivesse acontecido: se o réu citado por edital não comparecer nem constituir advogado, o juiz suspende o processo e também o curso do prazo prescricional, conforme o art. 366 do CPP. Ou seja, o sistema não permite um "vamos tocar a ação sem o réu e pronto". A ideia é evitar condenação à revelia pura e simples quando o acusado sequer foi encontrado. Primeiro, tenta-se a citação pessoal; não deu, passa-se ao edital. Por isso o gabarito é a letra C. Ela reproduz a sequência legal correta: citação por edital e, se o réu não comparecer, suspensão da ação penal. Essa é a lógica do CPP para preservar o contraditório e a ampla defesa, ainda que a intimação do réu esteja mais difícil do que encontrar chave no bolso da calça.

Resposta correta: E

O princípio da vedação à autoincriminação, ou nemo tenetur se detegere, impede que o acusado seja forçado a produzir prova contra si. Ele aparece no Pacto de São José da Costa Rica e também se conecta ao direito ao silêncio, mas isso não significa que qualquer fala anterior do réu vire intocável para sempre. Na prática, a confissão é um meio de prova que pode ser retratado ou desmentido pelo acusado ao longo do processo. O Código de Processo Penal trata a confissão como retratável e divisível, e ela não vale, por si só, como verdade absoluta. O juiz deve analisá-la no conjunto das provas, como manda o art. 197 do CPP. Por isso, se o réu se retrata da confissão em juízo, isso não apaga automaticamente o que ele disse antes. A confissão anterior ainda pode ser considerada pelo magistrado, desde que seja examinada com cautela e em confronto com os demais elementos do processo. O que não existe é uma proibição total de uso dessa prova só porque houve retratação. Daí o erro da afirmação: ela exagera o alcance da vedação à autoincriminação. Esse princípio protege contra coerção e obrigação de produzir prova contra si, mas não transforma a confissão já prestada em algo juridicamente inútil apenas porque o acusado voltou atrás. O entendimento é compatível com a lógica do CPP e com a jurisprudência que valoriza a análise conjunta das provas.

Resposta correta: C

No inquérito policial, a pessoa indiciada continua tendo direitos básicos: você pode permanecer em silêncio, não produzir prova contra si e ser assistida por advogado. Isso vem da CF, art. 5, LXIII, e do CPP, art. 186. Então, a confissão espontânea até pode acontecer, mas ela não é uma obrigação - é uma manifestação voluntária. Quando essa confissão é formalizada em documento na delegacia, entra em cena a forma legal do ato. O CPP exige que certos termos e declarações sejam reduzidos a escrito e observem a leitura do que foi registrado, com a devida certificação por testemunhas quando a lei assim determina. É a típica burocracia processual que a banca adora transformar em detalhe decisivo. Por isso, a afirmação está correta: o termo de confissão deve ser assinado por duas testemunhas que tenham ouvido a leitura. A lógica é dar segurança ao ato, evitando discussão futura sobre o que foi dito e como foi documentado. Em prova CESPE, esse tipo de formalidade costuma valer ouro - e ponto fácil para quem lê o CPP com atenção.

Resposta correta: B

No processo penal, nulidade relativa não fica solta no tempo esperando a conveniência da defesa. Ela precisa ser arguida no primeiro momento em que a parte puder falar nos autos, sob pena de preclusão. Isso decorre da lógica do art. 571 do CPP, que fixa o momento adequado para alegar as nulidades segundo a fase do procedimento. Na instrução criminal do procedimento ordinário, o marco correto para levantar a nulidade relativa é até as alegações finais. Depois disso, em regra, a parte perdeu a chance de reclamar, porque o processo já avançou e o sistema não gosta de "surpresa processual" de última hora. A ideia aqui é simples: nulidade relativa protege interesse da parte e, por isso, pode ser convalidada se não for alegada no tempo certo. Só nulidade absoluta foge um pouco dessa lógica, porque envolve matéria mais grave e pode ser reconhecida em outros momentos, conforme o caso. Então, quando a questão fala em eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário, pense no art. 571 do CPP: a arguição deve ser feita até as alegações finais. É exatamente por isso que a letra B está correta.

Resposta correta: B

No processo penal, o recurso especial segue as regras de prazo do sistema penal, e não a lógica do CPC de dias úteis. Em regra, os prazos penais são contínuos e peremptórios, conforme o art. 798 do CPP, então a alternativa D cai por terra logo de cara. A pegadinha mais comum aqui é misturar MP e Defensoria. Para o Ministério Público, não existe prazo em dobro para interpor recurso especial penal, porque o MP atua como fiscal da lei e como parte, mas não recebe essa benesse processual. Já a Defensoria Pública, por força do art. 44, I, da LC 80/1994, tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que alcança a interposição do recurso especial em matéria penal. Por isso, o gabarito é a letra B. A regra do prazo em dobro protege a atuação institucional da Defensoria, e a jurisprudência do STJ aplica essa contagem aos recursos penais, inclusive aos excepcionais, quando presentes os requisitos legais. Resumindo: em recurso especial penal, não vale dias úteis; e, em favor da Defensoria, vale prazo em dobro. O MP não entra nessa festa.

Resposta correta: B

No processo penal, o princípio da verdade real orienta o juiz a buscar, com mais liberdade que no processo civil, a reconstrução dos fatos como realmente ocorreram. Por isso, o CPP admite iniciativa probatória do magistrado em várias situações, como determinar diligências, ouvir testemunhas referidas e até ordenar busca domiciliar, tudo dentro dos limites legais. Mas esse princípio não é absoluto. Existem freios importantes, como a vedação à revisão criminal em prejuízo do réu. A revisão criminal, prevista no art. 621 do CPP, é ação de uso defensivo, voltada a desconstituir condenação injusta ou corrigir erro em favor do condenado. Em outras palavras: o sistema não permite reabrir uma absolvição transitada em julgado para piorar a situação do acusado. É justamente isso que torna a alternativa B correta. Se a sentença absolutória já transitou em julgado, não cabe revisão criminal pro societate, porque isso afrontaria a segurança jurídica e a coisa julgada em favor do réu. A exceção aqui é clara: a verdade real cede diante da proteção da liberdade e da estabilidade da decisão absolutória. As demais alternativas descrevem poderes instrutórios compatíveis com a busca da verdade no processo penal, não exceções a esse princípio. Então, quando a banca fala em exceção, procure a hipótese em que o ordenamento fecha a porta para a atuação estatal em desfavor do acusado.

Resposta correta: C

A representação da vítima é, sim, uma condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada. Em outras palavras, sem essa manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, o Ministério Público não pode iniciar validamente a persecução penal nesses casos. E a banca acertou ao dizer que ela dispensa formalidade. O CPP deixa claro, no art. 39, que a representação pode ser feita por escrito ou oralmente, e, se for oral, deve ser reduzida a termo. Na prática, isso mostra que o foco é a vontade de permitir a perseguição penal, e não um ritual cheio de solenidades. Então, basta a intenção da vítima de autorizar a persecução penal, desde que essa vontade seja externada de modo minimamente identificável. A doutrina trata a representação como ato simples e desburocratizado, justamente para não transformar uma exigência de proteção da vítima em obstáculo artificial ao processo. Resumo de prova: representação não é denúncia, não é queixa, e não precisa de linguagem rebuscada. Precisa apenas existir, ser válida e revelar a vontade de permitir a ação penal nos crimes em que a lei a exige.