Processo Penal: questões comentadas

Questão 1

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, responda:

• A)pode ser feito mesmo em caso de arquivamento.
• B)o investigado não precisa ser primário.
• C)pena mínima da infração maior que 4 anos.
• D)a infração praticada não pode estar submetida à Lei Maria da Penha.

Questão 2

Segundo a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei é passível de Pena de:

• A)Detenção, de 3 meses a 1 ano.
• B)Detenção, de 6 meses a 1 ano.
• C)Detenção, de 3 meses a 2 anos.
• D)Detenção, de 6 meses a 2 anos.
• E)Detenção, de 1 a 2 anos.

Questão 3

Quanto a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal remeter, no prazo de:

• A)12 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
• B)24 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
• C)36 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
• D)48 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
• E)72 horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Questão 4

O Código de Processo Penal prevê que, no processo penal, a busca domiciliar ou pessoal poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Caso seja feita uma busca domiciliar à noite, é correto afirmar que

• A)a busca só será feita com o consentimento do morador.
• B)a busca deve ser sempre precedida de autorização judicial.
• C)será ilegal, gerando sua anulação.
• D)a busca terá que ser feita com a presença do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Questão 5

Determinada infração penal deixou diversos vestígios, porém houve a confissão do acusado durante a instrução processual penal. Nesse caso, é correto afirmar que

• A)não haverá necessidade de ser feito o exame de corpo de delito direto ou indireto nesse caso.
• B)é facultativa a realização do exame de corpo de delito nesse caso, desde que a confissão do acusado seja confirmada por outra prova pericial e pelas circunstâncias do crime.
• C)como houve a confissão do acusado, só não haverá necessidade de ser feito o exame de corpo de delito indireto.
• D)a confissão do acusado não supre a necessidade de realização do exame de corpo de delito.

Questão 6

Acerca do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

• A)Nos crimes de ação privada, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, quando o réu estiver solto.
• B)Nos crimes em que a ação pública depender de representação, ausente esta não poderá ser iniciado o inquérito policial.
• C)O inquérito policial é um documento formal e escrito, de forma que os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.
• D)Nos crimes de ação privada, o inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, quando o réu estiver preso.

Questão 7

Um juiz decretou a prisão temporária de um acusado por crime hediondo. Neste caso, ela terá o prazo de:

• A)30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
• B)30 dias, prorrogável por mais 10 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.
• C)15 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
• D)15 dias, prorrogável por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade.
• E)10 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão 8

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente a quais formas de violência doméstica e familiar cada item abaixo se refere: I. A conduta de um marido que insulta publicamente a esposa evangélica, em razão de sua religião, visando causar-lhe humilhação e ridicularização. II. A conduta do companheiro que difama a esposa nas mesas de bares. III. A conduta do namorado que, convivendo com a mulher, a impede de usar métodos contraceptivos. IV. A conduta do marido que retém o cartão de movimentação bancária da esposa.

• A)(I) Violência religiosa; (II) Violência psicológica; (III) Violência sexual; (IV) Violência moral.
• B)(I) Violência moral; (II) Violência psicológica; (III) Violência física; (IV) Violência patrimonial.
• C)(I) Violência física; (II) Violência moral; (III) Violência física; (IV) Violência patrimonial.
• D)(I) Violência psicológica; (II) Violência moral; (III) Violência sexual; (IV) Violência patrimonial.
• E)(I) Violência psicológica; (II) Violência psicológica; (III) Violência sexual; (IV) Violência moral.

Questão 9

Analice foi agredida em sua residência por seu companheiro embriagado. Assustada, procurou imediatamente a autoridade policial. De acordo com as disposições da Lei nº 11.340/2006, é direito de Analice:

• A)Ser ouvida pela autoridade policial e que seu relato seja repetido quantos vezes for possível no âmbito criminal, cível e administrativo, a fim de se obter melhor esclarecimento da situação.
• B)Ser ouvida no ambiente comum de inquirição, evitando-se a realização em ambiente diferenciado ou especializado.
• C)Não ter seu depoimento registrado em meio eletrônico ou magnético, a fim de proteger o sigilo de suas declarações.
• D)Ter transporte para si e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
• E)Ter seus pertences retirados do local da ocorrência por oficial de justiça mediante ordem judicial.

Questão 10

Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

• A)O entendimento restritivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do foro por prerrogativa de função não dispensa o Tribunal mais graduado de decidir sobre a própria competência, apreciando, ainda que em cognição não exauriente, o vínculo entre o crime praticado e o exercício das funções.
• B)No concurso entre a jurisdição comum e a militar, a separação dos processos é obrigatória, exceto nas hipóteses de conexão intersubjetiva.
• C)Havendo conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais, a Justiça Eleitoral tem competência para processar e julgar apenas os últimos, sendo, portanto, hipótese de separação obrigatória de processos.
• D)A “Teoria do Juízo Aparente” foi desenvolvida para validar atos decisórios proferidos por juízo incompetente, não sendo aplicável às hipóteses de incompetência absoluta.