Sobre a política tarifária do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, avalie as afirmativas a seguir. I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em Lei, no edital e no contrato. II. As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. III. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa seleciona apenas a afirmativa I, que reproduz o art. 9º da Lei 8.987/1995: a tarifa do serviço concedido nasce do preço da proposta vencedora e continua submetida às regras de revisão do edital e do contrato. O ponto fraco é que a afirmativa III também está correta, porque o equilíbrio econômico-financeiro do contrato é preservado quando as condições pactuadas são observadas. Assim, a combinação fica incompleta.
- B)II e III, apenas.
Aqui você marca as afirmativas II e III. A II está invertida em relação ao art. 13 da Lei 8.987/1995, pois a lei admite a diferenciação tarifária conforme características técnicas e custos específicos de atendimento aos usuários. A III está compatível com o regime de concessão, mas a presença da II torna a alternativa incorreta.
- C)I, II e III.
Esta opção inclui I, II e III. A I está certa porque repete a lógica do art. 9º da Lei 8.987/1995, e a III traduz a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato quando ele é executado nas condições ajustadas. Já a II erra o sentido do art. 13, pois a lei permite, e não proíbe, tarifas diferenciadas por segmentos de usuários.
- D)I e III, apenas.
A alternativa reúne exatamente I e III. A I reproduz o art. 9º da Lei 8.987/1995, ao vincular a tarifa ao preço vencedor da licitação e às regras contratuais de revisão, e a III expressa o princípio do equilíbrio econômico-financeiro preservado no contrato de concessão. A II é que destoa da lei, porque o art. 13 autoriza a diferenciação tarifária conforme os custos e as características técnicas do atendimento.
- E)II, apenas.
Esta opção aponta apenas a II. O conteúdo da II está errado porque o art. 13 da Lei 8.987/1995 admite a diferenciação das tarifas em função das características técnicas e dos custos específicos de cada segmento de usuários. Além disso, ela deixa de fora as afirmativas I e III, que estão corretas, então a combinação não fecha.
Gabarito: D
Aqui a banca está cobrando a Lei 8.987/1995, que é a lei das concessões e permissões de serviço público. A lógica é simples: a tarifa nasce na licitação, junto com a proposta vencedora, e depois fica protegida pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. Isso está no art. 9 da lei, e a ideia é dar segurança para o concessionário e previsibilidade para o usuário. O ponto que costuma confundir é achar que tarifa tem que ser sempre igual para todo mundo. Não é bem assim. A própria lei permite diferenciação conforme características técnicas e custos específicos de cada grupo de usuários, justamente para refletir situações diferentes de prestação do serviço. Então a afirmativa II está invertida e por isso cai. Já a terceira afirmativa está correta porque a lei trabalha com a noção de equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Se as condições contratuais estão sendo cumpridas, presume-se preservado esse equilíbrio. Isso é um dos pilares das concessões: nem o poder concedente pode bagunçar a conta, nem o concessionário pode ignorar o que foi pactuado. Resultado: só as afirmativas I e III estão certas, formando o gabarito D.