No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários. ( ) A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. ( ) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro. ( ) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V – V – V – V.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa, já que a lei permite diferenciação tarifária conforme custos e características técnicas.
- B)V – V – V – F.
Errada, porque a primeira afirmativa continua falsa, mesmo que as demais estejam corretas.
- C)V – V – F – F.
Errada, porque a terceira afirmativa é verdadeira: os contratos podem prever revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
- D)V – F – V – F.
Errada, porque a segunda afirmativa é verdadeira: a tarifa parte do preço da proposta vencedora e segue as regras de revisão legal e contratual.
- E)F – V – V – V.
Certa, porque a sequência correta é F - V - V - V.
Gabarito: E
A Lei 8.987/95 trata a tarifa como instrumento de equilíbrio entre modicidade para o usuário e sustentabilidade do serviço. A lógica é: o poder concedente não pode inventar preço aleatório, porque a tarifa nasce da proposta vencedora da licitação e depois segue as regras de revisão previstas no edital, no contrato e na própria lei. Isso está no art. 9 da Lei de Concessões. O ponto que mais derruba candidato é a primeira afirmativa. A lei diz justamente o contrário do que foi escrito: as tarifas podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos de atendimento a distintos segmentos de usuários. Ou seja, se o serviço custa diferente para grupos diferentes, a tarifa pode refletir isso. Então essa frase é falsa. As demais estão corretas. O contrato pode prever mecanismos de revisão tarifária para manter o equilíbrio econômico-financeiro, e a mudança de tributos ou encargos legais após a proposta, quando comprovado o impacto, autoriza revisão da tarifa para mais ou para menos, exceto impostos sobre a renda. Isso é bem clássico de FGV: ela troca uma palavrinha e faz a regra parecer a mesma, mas o sentido muda totalmente. Por isso, o gabarito é o padrão F V V V, que corresponde à alternativa E.