Em relação à segurança viária, julgue os itens seguintes. I Admite-se a contratação por tempo determinado para o cargo de agente de trânsito. II A segurança viária compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. III A nova carreira específica de agente de trânsito criada por emenda constitucional afastou a polícia militar da atividade de policiamento ostensivo de trânsito. Assinale a opção correta.
- A)Está certo apenas o item I.
Errada, porque o item I é falso: não se presume contratação temporária para agente de trânsito.
- B)Está certo apenas o item II.
Certa, pois apenas o item II reproduz corretamente o art. 144, §10, da Constituição.
- C)Estão certos apenas os itens I e III.
Errada, porque os itens I e III estão incorretos.
- D)Estão certos apenas os itens II e III.
Errada, porque o item III é falso, já que a Polícia Militar não foi afastada dessa atuação.
Gabarito: B
A questão gira em torno do art. 144, §10, da Constituição Federal, incluído pela EC 82/2014. Esse dispositivo trouxe a ideia de segurança viária como um conjunto de ações voltadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio nas vias terrestres. Ele fala, de forma expressa, em educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei. Perceba a fórmula da lei: não é só multar ou fiscalizar. A segurança viária é mais ampla e envolve organização do trânsito para garantir mobilidade urbana eficiente. Por isso, o item II está correto, porque reproduz a lógica constitucional praticamente de forma literal. O item I está errado porque a questão mistura a existência do cargo de agente de trânsito com uma suposta contratação por tempo determinado. Cargo público, como regra, depende de concurso, e contratação temporária é exceção do art. 37, IX, da CF, para necessidade temporária de excepcional interesse público. Não é a regra para agente de trânsito. Já o item III também está errado: a criação dessa disciplina constitucional de segurança viária não afastou a Polícia Militar do policiamento ostensivo de trânsito. A PM continua com sua atribuição constitucional de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública, nos termos do art. 144, §5º, da CF. Resultado: apenas o item II está certo, exatamente o que leva ao gabarito B.