Com base na Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que versa sobre a proteção do direito das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que
- A)é proibida a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais.
Errada, porque a Lei nº 10.216/2001 prevê sim a internação compulsória, desde que determinada judicialmente.
- B)não há previsão para internação involuntária de pessoas com transtornos mentais.
Errada, porque a lei prevê a internação involuntária como modalidade válida de internação psiquiátrica.
- C)a internação compulsória é permitida quando solicitada por familiares e/ou tutores.
Errada, porque pedido de familiares ou tutores não define internação compulsória; essa modalidade depende de decisão judicial.
- D)a internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita feita pelo médico.
Errada, porque a internação voluntária depende da vontade do paciente, e não de solicitação escrita do médico.
- E)a internação involuntária é prevista, se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.
Certa, porque a internação involuntária é feita sem consentimento do usuário e pode ocorrer a pedido de terceiro, nos termos da Lei nº 10.216/2001.
Gabarito: E
A Lei nº 10.216/2001 é a principal norma brasileira de proteção dos direitos da pessoa com transtorno mental, e ela deixa claro que internação psiquiátrica não é regra, mas exceção. A lógica da lei é: priorizar tratamento em serviços comunitários e usar a internação apenas quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Nada de “internar por comodidade” - a medida precisa ter base legal e finalidade terapêutica. A lei reconhece três modalidades de internação: voluntária, involuntária e compulsória. A voluntária ocorre com o consentimento do usuário; a involuntária acontece sem esse consentimento, a pedido de terceiro; e a compulsória decorre de determinação judicial. Isso está no art. 6º da Lei nº 10.216/2001. Por isso, o gabarito é a alternativa E: a internação involuntária está prevista em lei, ocorre sem o consentimento do usuário e pode ser solicitada por terceiro. Além disso, a lei exige comunicação ao Ministério Público quando houver internação involuntária, o que reforça a ideia de controle e proteção de direitos. Em resumo: a lei não proíbe todas as internações, nem confunde quem pede com quem autoriza. Ela organiza as hipóteses e protege o paciente, tentando equilibrar cuidado, liberdade e controle institucional.