As Conferências de Saúde, incluindo as Conferências em Saúde do Trabalhador, são eventos importantes para discussão, debate e proposição das políticas e ações para a saúde pública no Brasil, envolvendo os governos (municipais, estaduais e federal) junto com a sociedade civil, representando um instrumento importante para a gestão do SUS. A legislação que dispõe sobre essas conferências é
- A)a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Errada, porque a Lei 8.080/1990 trata da organização e do funcionamento do SUS, enquanto a participação da comunidade e as conferências são tema da Lei 8.142/1990.
- B)a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Errada, porque o texto atribuído a essa lei é da Lei 8.080/1990, não da 8.142/1990.
- C)a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Errada, porque a Lei 8.213/1991 trata de benefícios da Previdência Social, não de conferências de saúde ou do SUS.
- D)a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Certa, porque a Lei 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e fundamenta as Conferências de Saúde.
- E)o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Errada, porque o Decreto 3.048/1999 regulamenta a Previdência Social, não a participação da comunidade na gestão do SUS.
Gabarito: D
As Conferências de Saúde são espaços formais de participação social no SUS. Elas servem para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde em cada esfera de governo, com presença do poder público e da sociedade civil. Quando a questão fala em conferências de saúde, o foco legal é a Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde. Essa lei é a que organiza os principais mecanismos de controle social do SUS: Conferências de Saúde e Conselhos de Saúde. As conferências devem ocorrer a cada 4 anos, com representação de vários segmentos sociais, justamente para discutir os rumos da política pública de saúde. É a famosa lei que coloca a população dentro da conversa, e não só olhando de fora. Por isso, o gabarito é a alternativa D. Ela identifica corretamente a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e é a base normativa das Conferências de Saúde. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, é a lei orgânica da saúde, mais ligada à organização e ao funcionamento do SUS, mas não é a norma principal cobrada aqui sobre conferências. Em prova, a dica é simples: se aparecer "participação da comunidade", "controle social", "conferências" ou "conselhos de saúde", pense imediatamente na Lei 8.142/1990.