Leia atentamente o texto a seguir. “ ... desde 1967 as empresas já eram obrigadas a manter serviços especializados em segurança e higiene do trabalho, estes, porém, eram voltados para as doenças em geral, sem foco no contexto ocupacional; e no que se refere à segurança, não havia ainda regulamentos específicos a serem seguidos.” A realidade apresentada pelo texto foi modificada graças à aprovação de 28 normas regulamentadoras por meio da(o)
- A)Lei nº 5.880/73.
Errada: a Lei nº 5.880/73 não é o marco de aprovação das Normas Regulamentadoras.
- B)Lei nº 6.514/77.
Errada: a Lei nº 6.514/77 reformou a CLT na área de segurança e medicina do trabalho, mas quem aprovou as NRs foi a portaria posterior.
- C)Portaria nº 3.214/78.
Certa: a Portaria nº 3.214/78 aprovou as 28 Normas Regulamentadoras iniciais do MTE.
- D)Decreto-lei nº 79.037/76.
Errada: o Decreto-lei nº 79.037/76 não corresponde ao ato que instituiu as Normas Regulamentadoras.
Gabarito: C
A ideia central da questão é a evolução da proteção à saúde e à segurança do trabalhador no Brasil. Antes da regulamentação específica, existiam obrigações genéricas com higiene e segurança, mas faltava um conjunto organizado de regras técnicas para orientar as empresas no ambiente ocupacional. Era algo meio "cada um por si", o que deixava muita coisa na mão da interpretação e da boa vontade do empregador. Isso mudou com a aprovação das Normas Regulamentadoras, que passaram a detalhar deveres, procedimentos e medidas de prevenção em vários temas de segurança e saúde no trabalho. Essas normas nasceram no contexto da reforma do Capítulo V da CLT, promovida pela Lei nº 6.514/1977, e foram oficialmente aprovadas pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. É justamente essa portaria que inaugura as 28 NRs iniciais. Por isso, o gabarito é a alternativa C. A Portaria nº 3.214/78 é o ato administrativo que aprovou as Normas Regulamentadoras, tornando mais específico e efetivo o regramento de segurança e medicina do trabalho. Em prova, quando aparecer a pergunta sobre a origem das NRs, pense nessa portaria como o marco prático do sistema normativo. Em resumo: a lei fez a base legal e a portaria colocou as normas para funcionar. A banca costuma cobrar essa diferença com bastante carinho, então vale decorar a dupla: Lei nº 6.514/77 e Portaria nº 3.214/78.