Tendo em vista que a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é um direito constitucionalmente estabelecido, assinale a opção correta.
- A)O seguro contra acidentes de trabalho é um encargo do trabalhador para indenizar danos decorrentes de acidentes de trabalho.
Errada, porque o seguro contra acidentes de trabalho é encargo do empregador, e não do trabalhador.
- B)A observância do disposto na Constituição Federal de 1988 e na Consolidação das Leis do Trabalho é suficiente para proteger o trabalhador e desobrigar a empresa do cumprimento de matérias correlatas incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios.
Errada, pois a CF e a CLT não afastam o dever de cumprir outras normas correlatas de saúde e segurança, como códigos de obras e regulamentos sanitários.
- C)A permissão de qualquer trabalho, ainda que em condições insalubres, aos maiores de quatorze anos de idade é um direito social.
Errada, porque a Constituição não autoriza trabalho insalubre para maiores de 14 anos; a regra geral veda trabalho antes dos 16, salvo aprendiz a partir dos 14, e mesmo assim com proteção especial.
- D)Compete especialmente às delegacias regionais do trabalho facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente e instruir os empregados a evitar acidentes do trabalho.
Errada, porque a fiscalização e a instrução sobre prevenção de acidentes não são atribuídas, nesses termos, às delegacias regionais do trabalho.
- E)Constitui direito social dos trabalhadores menores de dezoito anos de idade a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Certa, pois a CF/88, no art. 7º, XXXIII, proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos.
Gabarito: E
A Constituição Federal trata a redução dos riscos do trabalho como direito social do trabalhador. O art. 7º, XXII, garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o art. 7º, XXIII, ainda prevê adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Ou seja, não é só "cumprir a lei e pronto" - a proteção é mais ampla e exige medidas preventivas reais. No caso da alternativa correta, o ponto-chave está no art. 7º, XXXIII, da CF/88: é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos. A norma é protetiva e tem lógica simples: quanto menor a idade, maior a tutela constitucional. Perceba que a banca gosta de misturar proteção constitucional com regras infraconstitucionais, como CLT e normas de segurança do trabalho. Quando isso acontece, vale lembrar que a Constituição fixa o piso de proteção e a legislação complementar detalha a execução. Então, se a alternativa reproduz corretamente o texto constitucional, ela costuma ser a resposta certa. Aqui, o gabarito é a letra E porque ela repete com fidelidade o comando constitucional de proteção ao menor de 18 anos contra trabalho noturno, perigoso ou insalubre. É um clássico de prova: a banca troca idade, tipo de trabalho ou órgão competente para ver se você escorrega na leitura.