O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes no Brasil. A Lei também garante o direito à educação, incluindo o atendimento educacional especializado. Sobre o ECA e sua relação com a educação especial, assinale a alternativa correta:
- A)O ECA garante que todas as crianças e adolescentes com deficiência devem ser atendidos exclusivamente em instituições especializadas, sem a necessidade de integração nas escolas regulares.
Atendimento exclusivo em instituições especializadas contraria a inclusão preferencial na rede regular.
- B)O ECA determina que o atendimento educacional especializado deve ser restrito ao ensino médio, sendo desnecessário para o ensino infantil e fundamental.
O AEE não se restringe ao ensino médio.
- C)O ECA reconhece o direito das crianças e adolescentes com deficiência à educação, mas não estabelece diretrizes para a criação de políticas públicas específicas de educação inclusiva.
O ECA reconhece direitos e dialoga com políticas públicas de atendimento e inclusão.
- D)O ECA assegura o direito de crianças e adolescentes com deficiência ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a inclusão em turmas comuns quando possível.
Correta: assegura AEE preferencialmente na rede regular.
Gabarito: D
O ECA assegura atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. A lógica é de proteção integral e inclusão, não segregação.