O Art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 explicita que “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) Considerando o Artigo acima do Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, marque a alternativa que indica corretamente a seção em que o artigo está disposto.
- A)Subseção IV - Da Adoção.
Errada, porque a adoção é tratada em parte própria da Seção III, e o Art. 19 não fica nessa subseção específica.
- B)Seção I - Disposições Gerais.
Certa, porque o Art. 19 integra a Seção I - Disposições Gerais do Capítulo III do ECA.
- C)Seção II - Da Família Natural.
Errada, porque a família natural é tema de seção posterior e mais específica, não da disposição geral onde está o Art. 19.
- D)Seção III - Da Família Substituta.
Errada, porque a família substituta também aparece em seção própria, enquanto o Art. 19 está na abertura do capítulo, em regra geral.
Gabarito: B
O Art. 19 do ECA (Lei 8.069/1990) trata do direito de a criança e o adolescente serem criados e educados no seio da família, com convivência familiar e comunitária, sempre priorizando o desenvolvimento integral. Esse tema está dentro do Capítulo III, que cuida justamente do direito à convivência familiar e comunitária, e a primeira parte desse capítulo é a Seção I - Disposições Gerais. Na prática, a banca quer que você saiba a organização interna do Estatuto, não apenas o conteúdo do artigo. O Art. 19 aparece logo nas disposições gerais porque traz uma regra-base, uma espécie de “porta de entrada” do capítulo: afirma o direito fundamental e já orienta toda a leitura posterior sobre família natural, família substituta, guarda, tutela e adoção. Por isso o gabarito é a letra B. O artigo não está em seção específica sobre adoção ou família substituta, mas sim na parte geral do capítulo, onde ficam os comandos mais amplos e introdutórios. É aquele tipo de questão em que estudar o índice da lei faz diferença, porque o examinador adora cobrar a localização exata do dispositivo. Em termos doutrinários, isso conversa com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, pilares do ECA. A redação dada pela Lei 13.257/2016 reforçou ainda mais a centralidade da convivência familiar e comunitária como condição para o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente.