De acordo com a Lei Complementar nº 662/2007, em seu Anexo III, "mediar conflitos disciplinares entre professores e alunos de acordo com as normas de convivência da escola e da legislação em vigor, levando ao conhecimento da Direção quando necessário, para os encaminhamentos cabíveis" é uma das:
- A)Responsabilidades do Conselho Escolar.
Errada, porque o Conselho Escolar atua de forma colegiada e deliberativa, não como executor direto de mediação disciplinar individualizada.
- B)Incumbências da sociedade.
Errada, porque a sociedade não recebe, em norma dessa espécie, incumbência funcional específica de mediar conflitos escolares.
- C)Obrigações das instituições e órgãos responsáveis pela educação estadual.
Errada, porque a frase não trata de obrigação genérica de instituições e órgãos, e sim de uma tarefa operacional ligada ao exercício profissional.
- D)Funções do Estado.
Errada, porque "funções do Estado" é uma categoria ampla demais e não corresponde ao comando específico descrito no anexo da lei.
- E)Atribuições do cargo dos profissionais da educação.
Certa, porque a mediação de conflitos disciplinares entre professores e alunos integra as atribuições previstas para os profissionais da educação.
Gabarito: E
A questão cobra a leitura literal do Anexo III da Lei Complementar nº 662/2007, que trata das atribuições ligadas aos profissionais da educação. Em provas assim, a banca costuma trocar a linguagem da lei por frases parecidas, então vale prestar atenção em quem executa a ação descrita. No enunciado, a expressão "mediar conflitos disciplinares entre professores e alunos... levando ao conhecimento da Direção quando necessário" aponta para uma atividade típica do exercício funcional no ambiente escolar. Não é uma função genérica do Estado, nem uma responsabilidade abstrata da sociedade, muito menos algo atribuído ao Conselho Escolar. O gabarito é a letra E porque o texto corresponde a uma das atribuições do cargo dos profissionais da educação, exatamente como previsto no anexo citado. Em outras palavras: resolver, encaminhar, acompanhar e mediar conflitos no cotidiano escolar faz parte do trabalho funcional desses profissionais, e não de órgãos amplos ou institucionais. Em prova de legislação educacional, a dica é simples: quando o enunciado traz uma ação prática dentro da rotina da escola, pense primeiro em atribuição de cargo. Aqui, a lei descreve uma tarefa concreta de convivência e mediação, o que encaixa diretamente na alternativa E.