Avalie, com base na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo. ( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. ( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola. ( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. As afirmativas são, respectivamente,
- A)V – V – V – V.
Errada, porque a primeira afirmativa é falsa: o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é, sim, direito público subjetivo.
- B)F – V – V – V.
Certa, pois a primeira afirmativa é falsa e as demais reproduzem corretamente os deveres previstos no ECA.
- C)V – F – F – F.
Errada, porque a segunda, a terceira e a quarta afirmativas estão corretas na legislação.
- D)F – F – F – V.
Errada, porque a quarta afirmativa é verdadeira: os pais ou responsável têm o dever de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- E)F – F – F – F.
Errada, porque não são todas falsas; a segunda, a terceira e a quarta decorrem diretamente do ECA.
Gabarito: B
Aqui o ponto central é a leitura literal do ECA, porque a banca gosta de cobrar a lei quase como ela veio do papel. O artigo 54, no parágrafo 1º, diz expressamente que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Então, se a frase afirma que isso não é direito público subjetivo, ela cai por terra. Na mesma linha, o ECA trata com bastante rigor a omissão do poder público: o não oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua oferta irregular, gera responsabilidade da autoridade competente. Ou seja, não é algo que o Estado possa tratar como detalhe administrativo, é dever jurídico mesmo. Também está correta a ideia de que cabe ao poder público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência escolar. É uma lógica de proteção integral: escola, família e Estado precisam atuar juntos para manter a criança e o adolescente na sala de aula. Por fim, os pais ou responsável têm o dever de matricular os filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Juntando tudo, o padrão fica F - V - V - V, que é exatamente o gabarito B. Em prova, a FGV adora trocar um dever constitucional/legal por uma negativa capciosa para ver se você lê com calma.