O Brasil tem um longo histórico legislativo referente à Educação Especial, passando pelos períodos imperial, republicano, ditatorial e pela redemocratização ou nova república. Cada época expõe as ideologias políticas então vigentes e suas diferentes concepções acerca da deficiência, fazendo com que nos deparemos com nomenclaturas já invalidadas, por exemplo. Com participações valiosas de teóricos e estudiosos, organizações civis vêm contribuindo para um Estado democrático de direito, revitalizando políticas públicas importantes. Nesse cenário, faz-se necessário reconhecer que a participação e a manutenção dessas conquistas são de responsabilidade de cada cidadão e de cada cidadã. Em relação ao arcabouço legal que ampara essas conquistas da sociedade, associe cada lei a seguir ao seu objetivo: 1. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 2. Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 3. Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007 ( ) Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. ( ) Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado. ( ) Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
- A)2 – 1 – 3.
Errada, porque 2 - 1 - 3 inverteria o Decreto nº 6.094/2007 com a Lei nº 10.436/2002 e ainda deixaria o Decreto nº 7.611/2011 por último, fora da ordem pedida.
- B)3 – 2 – 1.
Errada, pois 3 - 2 - 1 troca a sequência dos temas: o plano de metas vem primeiro, depois a educação especial/AEE e, por fim, a Libras.
- C)3 – 1 – 2.
Certa, porque relaciona corretamente 6.094/2007 ao Plano de Metas, 7.611/2011 à educação especial e ao AEE, e 10.436/2002 à Libras.
- D)2 – 3 – 1.
Errada, porque coloca a Lei de Libras antes do decreto sobre o plano de metas e deixa o decreto da educação especial por último.
- E)1 – 2 – 3.
Errada, pois atribui o decreto da educação especial ao primeiro item e bagunça toda a correspondência entre número da norma e conteúdo.
Gabarito: C
Aqui a chave é conhecer o nome de cada norma, porque a banca troca a ordem para ver se voce está atento. O Decreto nº 6.094/2007 trata do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, com colaboração entre União, estados, DF, municípios, famílias e comunidade para melhorar a qualidade da educação básica. Já a Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão. O Decreto nº 7.611/2011, por sua vez, organiza a educação especial e o atendimento educacional especializado, reforçando o apoio ao aluno com deficiência no sistema regular. Como o enunciado traz exatamente essa sequência de descrições, a associação correta é 3 - 1 - 2, que corresponde ao gabarito C. Em provas de legislação educacional, vale decorar o núcleo de cada diploma: 6.094 = plano de metas; 10.436 = Libras; 7.611 = educação especial e AEE.