O Decreto nº 7.037/2009 aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH. O Decreto nº 11.851/2023 institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) (Brasil, 2018) é uma política pública que consolida um projeto de sociedade baseado nos princípios da democracia, da cidadania e da justiça social. A educação em direitos humanos é compreendida como um processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos. Com base nos referidos documentos, assinale a afirmativa correta.
- A)A temática dos direitos humanos é obrigatória nos concursos para todos os cargos públicos em âmbito federal, distrital, estadual e municipal.
Errada: não há regra geral que torne a temática de direitos humanos obrigatória em concursos de todos os cargos públicos em qualquer esfera.
- B)A educação em direitos humanos é componente curricular obrigatório no ensino médio conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Errada: a educação em direitos humanos não foi prevista pela BNCC como componente curricular obrigatório específico do ensino médio.
- C)O PNEDH torna obrigatória a inserção da temática da história recente do autoritarismo no Brasil em editais de incentivo a projetos de pesquisa e extensão universitária.
Errada: o PNEDH não impõe essa obrigatoriedade em editais de pesquisa e extensão universitária com esse recorte.
- D)O Comitê Nacional, órgão colegiado de natureza consultiva, tem o objetivo de assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.
Certa: o Decreto nº 11.851/2023 define o Comitê Nacional como órgão colegiado consultivo para assessorar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos.
- E)Para integrar o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos não será exigida experiência de atuação com educação e cultura em direitos humanos.
Errada: o decreto prevê critérios para composição do Comitê, e a experiência na temática não pode ser tratada como dispensada de forma genérica.
Gabarito: D
A questão mistura três peças importantes: o PNDH, o PNEDH e o Decreto nº 11.851/2023, que criou o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos. A ideia central é simples: educação em direitos humanos não é enfeite curricular, mas uma política pública voltada a formar sujeitos de direitos, com democracia, cidadania e justiça social. Isso aparece no PNEDH, que trata a educação em direitos humanos como processo sistemático e multidimensional, envolvendo escola, universidade, gestão pública e sociedade. O ponto-chave para acertar é saber o papel do Comitê Nacional. Pelo Decreto nº 11.851/2023, ele é um órgão colegiado de natureza consultiva, criado para assessorar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de educação e cultura em direitos humanos. É exatamente isso que a alternativa D descreve. As demais opções caem em exageros ou invenções. A BNCC não transformou educação em direitos humanos em componente curricular obrigatório no ensino médio, e o PNEDH não criou aquela obrigação específica sobre editais universitários. Também não existe, nesse contexto, uma regra geral dizendo que a temática de direitos humanos é obrigatória em concursos de todos os cargos públicos. Em prova da FGV, vale desconfiar quando a frase parece muito abrangente ou muito taxativa: geralmente vem a armadilha aí.