Acerca do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, sobre o Direito à Educação das pessoas com deficiência, assinale a afirmativa incorreta.
- A)É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Está correta, pois a lei atribui ao Estado, à família, à comunidade escolar e à sociedade o dever de assegurar educação de qualidade e proteção contra violência, negligência e discriminação.
- B)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
Está correta, porque o art. 28 impõe ao poder público a criação e manutenção de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, ao longo da vida.
- C)Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é facultada a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações do Art. 28 da Lei.
Está errada, pois a Lei 13.146/2015 proíbe a cobrança de valores adicionais por escolas privadas em razão da deficiência do aluno.
- D)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
Está correta, já que a lei prevê medidas individualizadas e coletivas para ampliar acesso, permanência, participação e aprendizagem.
- E)Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
Está correta, porque o art. 28 também prevê o incentivo a pesquisas sobre métodos pedagógicos, materiais didáticos, equipamentos e tecnologia assistiva.
Gabarito: C
A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reforça a ideia de escola inclusiva como regra, e não como favor. No campo educacional, a lei determina que o poder público e as instituições de ensino adotem medidas para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem da pessoa com deficiência, com apoio, recursos e adaptações quando necessários. O ponto mais cobrado aqui é o art. 28, que lista deveres do poder público na educação inclusiva. Entre eles, estão o desenvolvimento de sistema educacional inclusivo, a adoção de medidas individualizadas e coletivas, e o incentivo a pesquisas, materiais e tecnologias assistivas. É o pacote completo da inclusão: não basta abrir a porta da escola, tem que garantir condições reais de estudo. A alternativa C está errada porque a própria Lei veda a cobrança de valores adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas de pessoas com deficiência, em instituições privadas de qualquer nível ou modalidade de ensino. Esse detalhe está no art. 28, § 1º, da Lei 13.146/2015. Ou seja, a escola privada não pode transformar inclusão em taxa extra. Então, a questão explora uma pegadinha clássica: trocar uma vedação legal por uma suposta faculdade. Quem conhece o texto da lei mata essa na hora.