Com base no que dispõe a Lei nº 15.293/2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, em seu Art. 17, avalie se as condições necessárias para que o servidor faça jus à progressão incluem: I. encontrar-se em efetivo exercício. II. ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau. III. ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Está correto o que se afirma em
- A)I e II, apenas.
Errada, porque a progressao nao depende apenas de I e II; o art. 17 tambem exige as duas avaliacoes de desempenho satisfatorias.
- B)II e III, apenas.
Errada, porque o requisito de efetivo exercicio tambem integra a regra legal, entao nao basta considerar apenas II e III.
- C)I e III, apenas.
Errada, porque o intersticio de dois anos no mesmo grau tambem e exigido expressamente, entao I e III nao sao suficientes.
- D)I, II e III.
Certa, porque as tres condicoes mencionadas coincidem com os requisitos do art. 17 da Lei nº 15.293/2004.
Gabarito: D
A progressao na carreira e, em regra, a passagem do servidor de um grau para o seguinte dentro do mesmo nivel, e nao acontece por simpatia da administracao, mas pelo cumprimento dos requisitos legais. No caso da Lei nº 15.293/2004, o art. 17 exige exatamente tres condicoes para que o servidor faca jus a progressao: estar em efetivo exercicio, cumprir intersticio de dois anos no mesmo grau e obter duas avaliacoes de desempenho individual satisfatorias desde a progressao anterior. Perceba a logica: a norma cobra permanencia minima no cargo/posicao, desempenho satisfatorio e situacao funcional ativa. Ou seja, nao basta apenas o tempo correr; o servidor precisa demonstrar continuidade no exercicio e avaliacao positiva. Isso e bem caracteristico das regras de evolucao funcional no servico publico. Por isso, o gabarito e a letra D. As afirmativas I, II e III reproduzem os requisitos previstos no art. 17 da lei, entao todas estao corretas. Em prova, quando a banca cita a lei nominalmente e depois enumera requisitos bem alinhados ao texto legal, vale desconfiar de pegadinha de troca de prazo ou de numero de avaliacoes. Em resumo: progressao nao e “automatico por tempo”. Aqui, o servidor precisa de efetivo exercicio, dois anos no mesmo grau e duas avaliacoes satisfatorias. Fechou, esta tudo na lei.