Sobre os deveres do Poder Público, segundo a Lei nº 13.146/2015 que estabelece a inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir. I. Uniformizar o processo de aprendizagem por meio do atendimento educacional especializado (AEE) e do acesso aos recursos de tecnologia assistiva. II. Promover a acessibilidade às atividades educativas unicamente na modalidade presencial, porque elas garantem a autonomia individual e o desenvolvimento das capacidades. III. Desenvolver o sistema educacional inclusivo por meio de adaptações e da disponibilização de serviços assegurados pelo projeto pedagógico. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
Errada, porque a afirmativa I contraria a LBI ao falar em uniformizar o aprendizado, quando a lei exige personalização e eliminação de barreiras.
- B)II, apenas.
Errada, porque a afirmativa II restringe indevidamente a acessibilidade à modalidade presencial, o que não corresponde à proteção ampla prevista na lei.
- C)III, apenas.
Certa, porque a afirmativa III traduz a diretriz da LBI de construção de sistema educacional inclusivo com adaptações e serviços previstos no projeto pedagógico.
- D)I e II, apenas.
Errada, porque a afirmativa I é incorreta e, além disso, a afirmativa II também está errada, então não podem estar corretas juntas.
Gabarito: C
A Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trata a inclusão escolar como dever do Poder Público e não como favor, gentileza ou “programa opcional”. A lógica da lei é simples: a escola precisa se adaptar à pessoa, e não a pessoa à escola. Por isso, o sistema educacional deve ser inclusivo, com acessibilidade, recursos de apoio, tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado quando necessário. A afirmativa I erra porque a lei não quer uniformizar o processo de aprendizagem. Muito pelo contrário: ela combate a padronização e valoriza respostas educacionais individualizadas, com AEE e tecnologia assistiva para remover barreiras. A afirmativa II também erra porque a acessibilidade não existe só na modalidade presencial. A inclusão alcança ambientes físicos, materiais, comunicação, tecnologias e também formas de participação que não dependem apenas da presença em sala. Limitar isso ao presencial contraria a ideia de acessibilidade ampla da Lei 13.146/2015. Já a afirmativa III está correta: o Poder Público deve desenvolver um sistema educacional inclusivo por meio de adaptações e da oferta de serviços previstos no projeto pedagógico. É exatamente essa a linha do art. 28 da LBI, que organiza a inclusão escolar com apoio institucional e pedagógico. Por isso, o gabarito é a letra C, apenas a III.