A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). O parágrafo 1º do Art. 27 da referida lei elenca os agentes que têm o dever de “assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. Assinale a opção que contém a relação completa dos agentes apontados no texto da lei.
- A)Estado e Sociedade.
Errada, porque a lei nao limita esse dever apenas a Estado e sociedade, omitindo familia e comunidade escolar.
- B)Estado, Família e Sociedade.
Errada, porque a familia e o Estado aparecem, mas a comunidade escolar tambem integra o rol legal.
- C)Estado e Comunidade escolar.
Errada, porque a comunidade escolar e o Estado sao importantes, mas a lei inclui tambem familia e sociedade.
- D)Estado e Família.
Errada, porque a relacao e incompleta: faltam comunidade escolar e sociedade.
- E)Estado, Família, Comunidade escolar e Sociedade.
Certa, porque reproduz integralmente os agentes indicados no art. 27, paragrafo 1º, da Lei 13.146/2015.
Gabarito: E
A Lei Brasileira de Inclusao, no art. 27, trata do direito da pessoa com deficiencia a educacao e reforca que esse direito deve ser garantido com qualidade e sem violencia, negligencia ou discriminacao. A ideia central aqui e simples: nao basta matricular, e preciso incluir de verdade, com acesso, permanencia, participacao e aprendizagem. O paragrafo 1º do art. 27 e bem explicito ao dizer que o dever de assegurar essa educacao de qualidade cabe ao Estado, a familia, a comunidade escolar e a sociedade. Repare que a lei amplia a responsabilidade: nao joga tudo nas costas da escola, nem do governo sozinho. A inclusao e tarefa coletiva. Por isso, a alternativa correta e a que traz esses quatro agentes juntos. Essa redacao esta em sintonia com a logica constitucional da educacao como direito de todos e dever do Estado e da familia, com a colaboracao da sociedade, e com a protecao integral da pessoa com deficiencia prevista na LBI. Em prova, sempre desconfie quando a banca corta um desses sujeitos. Em tema de inclusao, a FGV gosta de cobrar o texto legal com fidelidade, sem reduzir o alcance do dever de proteger a pessoa com deficiencia.