Leia o fragmento a seguir. “Até o ano de 2017, o Brasil contava com uma legislação migratória, o _____, aprovada em 1980, em meio a um regime de _____, que _____ a entrada e permanência de migrantes no país e _____ o seu acesso a direitos fundamentais, excluindo a população migrante indocumentada do sistema de ensino brasileiro.” Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria Pedagógica. Currículo da cidade: povos migrantes: orientações pedagógicas. São Paulo: SME / COPED, 2021, p. 28. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
- A)Estatuto do Imigrante – concessão – autorizava – garantia.
Errada, porque não existia um 'Estatuto do Imigrante' em 1980 com a lógica de concessão e garantia de direitos.
- B)Estatuto do Estrangeiro – exceção – restringia – cerceava.
Certa, pois o Estatuto do Estrangeiro foi aprovado no regime de exceção e tinha perfil restritivo e cerceador de direitos.
- C)Estatuto da População em Deslocamento – inovação – ampliava – aprovava.
Errada, porque o nome da norma está inventado e a ideia de ampliação não combina com a legislação migratória da época.
- D)Estatuto da Pessoa em Trânsito – liberdade – discutia sobre – ampliava.
Errada, pois também traz denominação inexistente e atribui uma lógica de liberdade e ampliação que não corresponde ao texto legal.
- E)Estatuto do Migrante – exclusão – restringia – proibia.
Errada, porque o nome correto da antiga lei não é 'Estatuto do Migrante' e a redação não corresponde ao conteúdo histórico da norma.
Gabarito: B
O enunciado fala da antiga legislação migratória brasileira, que vigorou até 2017: o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/1980. Ele foi editado em pleno regime de exceção, com uma visão muito marcada pela segurança nacional, olhando o migrante mais como risco do que como sujeito de direitos. Por isso, sua lógica era de controle, restrição e desconfiança, e não de acolhimento. Na prática, essa lei dificultava a entrada e a permanência de migrantes no país e também limitava o acesso a direitos fundamentais. Isso ajudou a produzir exclusões bem concretas, como a dificuldade de matrícula e permanência na escola de pessoas migrantes sem documentação. A redemocratização e, depois, a Lei de Migração (Lei 13.445/2017) mudaram essa lógica, adotando uma abordagem voltada aos direitos humanos. O gabarito é a letra B porque o texto completo fica coerente assim: Estatuto do Estrangeiro, aprovado em 1980, em meio a um regime de exceção, restringia a entrada e permanência de migrantes no país e cerceava seu acesso a direitos fundamentais. É exatamente essa a cara da legislação antiga: mais barreira do que ponte. Se quiser guardar a ideia principal, pense assim: antes de 2017, a regra era controlar o estrangeiro; depois, a orientação passou a ser garantir direitos e combater a exclusão.