Com base na Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais, analise as afirmativas a seguir: I. As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. II. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. III. A Língua Brasileira de Sinais – Libras deverá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. Está correto o que se afirma em
- A)I, apenas.
A alternativa diz que apenas a assertiva I estaria correta. Essa assertiva está de acordo com a Lei nº 10.436/2002, que impõe às instituições públicas e às concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde o dever de garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva. O problema é que a assertiva II também reproduz a definição legal de Libras no art. 1º, parágrafo único, de modo que não é possível marcar somente I.
- B)II, apenas.
A alternativa afirma que somente a assertiva II está correta. A II está mesmo em harmonia com o art. 1º, parágrafo único, ao definir Libras como sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriundo das comunidades surdas do Brasil. Contudo, a assertiva I também encontra respaldo na Lei nº 10.436/2002, que exige atendimento e tratamento adequado na assistência à saúde, então a resposta não pode ficar restrita a II.
- C)III, apenas.
A alternativa sustenta que a assertiva III seria a única correta. Isso contraria frontalmente o art. 4º da Lei nº 10.436/2002, porque a lei diz exatamente o oposto: a Libras não pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. A norma reconhece Libras como meio legal de comunicação e expressão, mas preserva o português escrito como modalidade distinta.
- D)I e II, apenas.
A alternativa reúne I e II, que são justamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 10.436/2002. A I corresponde ao dever legal de garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva na rede pública e nas concessionárias de saúde, e a II reproduz a definição normativa de Libras. Como a III é vedada expressamente pelo art. 4º, a combinação correta é I e II, apenas.
- E)I, II e III.
A alternativa afirma que as três assertivas estariam corretas. Embora a I e a II estejam em conformidade com a Lei nº 10.436/2002, a III erra ao dizer que Libras substituiria a modalidade escrita da língua portuguesa, quando a própria lei proíbe essa substituição. A presença dessa assertiva incompatível com o texto legal torna a opção E incorreta.
Gabarito: D
A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão, com estrutura gramatical própria e ligada à comunidade surda do Brasil. O ponto principal da lei é valorizar a Libras sem apagar a língua portuguesa: uma língua não vem para expulsar a outra, e sim para garantir acesso e inclusão. Por isso, a afirmação sobre a definição de Libras está correta, porque repete a lógica do art. 1º da lei. Além disso, a norma também prevê atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva em instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde, o que torna a primeira afirmativa compatível com a lei. Aqui, a ideia é garantir comunicação efetiva no serviço público, não deixar o cidadão no “modo mímica improvisada”. Já a terceira afirmativa está errada porque a Libras não substitui a modalidade escrita da língua portuguesa. A lei é clara ao dizer que a Libras não pode ocupar esse papel de substituição. Na prática, a Libras tem status legal como língua de sinais, mas a língua portuguesa continua sendo preservada, especialmente na forma escrita. Assim, estão corretas apenas as afirmativas I e II, o que justifica o gabarito D.