Na hipótese de pais ou responsáveis por uma criança ou adolescente que se encontra em idade de escolaridade obrigatória não realizarem a matrícula e/ou não garantirem a frequência mínima estabelecida em lei, há diversos aspectos legais a serem levados em conta. Acerca de tais aspectos, assinale a afirmativa correta.
- A)É um caso de Alienação Parental em que os entes que pretensamente seriam os maiores responsáveis pelos cuidados com a criança ou adolescente se furtam injustificadamente às obrigações legalmente estabelecidas e se tornam incautos perante a lei.
Errada, porque alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança para prejudicar vínculo com outro genitor, não a omissão de matrícula ou frequência escolar.
- B)Trata-se do crime de Negligência Educacional, prevista como crime passível de sanções no Código Penal Brasileiro, que estabelece pena de detenção, de 30 (trinta) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
Errada, porque não existe no Código Penal o crime de negligência educacional com essa tipificação e essa pena.
- C)Nesse caso, ocorre a Alienação Intelectual, crime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com aplicação de sanções legais aos responsáveis.
Errada, porque "alienação intelectual" não é crime previsto na LDB nem figura penal reconhecida para esse caso.
- D)Trata-se de um caso de Abandono Intelectual previsto em lei que pode levar a sanções pelo fato dos pais ou responsáveis deixarem, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar.
Certa, pois o artigo 246 do Código Penal prevê o abandono intelectual quando os pais ou responsáveis deixam, sem justa causa, de prover à instrução primária do filho em idade escolar.
- E)Ocorre aqui o crime de Abandono de Incapaz pelo fato de que a pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
Errada, porque abandono de incapaz exige situação de exposição do incapaz a risco por abandono, o que não é o enquadramento específico da omissão de matrícula e frequência escolar.
Gabarito: D
Quando os pais ou responsáveis não matriculam a criança ou adolescente em idade escolar obrigatória, ou deixam de garantir a frequência mínima, o tema sai do campo da boa educação doméstica e entra no campo jurídico. No Brasil, a educação básica é obrigatória e a família tem dever legal de assegurar esse acesso e permanência, conforme a Constituição, o ECA e a LDB. O ponto central da questão está no artigo 246 do Código Penal, que trata do crime de abandono intelectual: deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar. É um crime próprio dos pais ou responsáveis e protege justamente o direito básico à educação. Perceba a lógica da banca: não basta dizer que houve descuido ou falha parental. O enquadramento correto é penal e específico, ligado à omissão em relação à instrução escolar. Por isso, a alternativa correta descreve o abandono intelectual, que é a figura clássica cobrada nesse tipo de pergunta. Já as expressões "alienação parental", "negligência educacional" e "alienação intelectual" não correspondem ao tipo penal aplicável aqui. E abandono de incapaz também não é a figura adequada, porque o foco não é deixar a criança exposta a perigo físico, mas sim descumprir o dever legal de instrução.