Uma administração estadual de educação abre um processo de seleção de profissionais com notório saber para atuar na formação técnica e profissional de nível médio, bem como nas áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de linguagens e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias. Tendo em vista o que determinam as Leis 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e 13.415 de 16 de fevereiro de 2017, assinale a afirmativa correta.
- A)O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que a Lei 13.415/17, que alterou a Lei 9.394/96, passou a considerar como profissionais da educação escolar básica também aqueles com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional.
Errada, porque a lei não autoriza o notório saber de forma genérica para conteúdos de áreas afins fora do recorte da formação técnica e profissional de nível médio.
- B)O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que os profissionais com notório saber podem atuar em quaisquer das áreas de conhecimento da BNCC. Porém, observe-se que seu reconhecimento deve ser atestado por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado.
Errada, porque o notório saber não pode atuar em quaisquer áreas da BNCC e o reconhecimento não depende de atestado por titulação específica como a alternativa sugere.
- C)O procedimento não cumpre as determinações legais, tendo em vista que, apesar de serem os profissionais com notório saber atualmente considerados profissionais da educação escolar básica pela legislação atual, essa mesma legislação determina que sua atuação atenda exclusivamente à formação técnica e profissional de nível médio.
Certa, porque a legislação admite o notório saber na educação profissional de nível médio, mas não legitima sua atuação ampla nas áreas da BNCC indicadas no enunciado.
- D)O procedimento cumpre as determinações legais, tendo em vista que a Lei 13.415/17 determina que, a critério dos sistemas de ensino, poderá ser composto itinerário formativo integrado, articulando a formação técnica e profissional de nível médio com componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o que caberá ao profissional com notório saber realizar.
Errada, porque a possibilidade de itinerário formativo integrado não transforma o profissional com notório saber em responsável por componentes da BNCC.
- E)O procedimento não cumpre as determinações legais, tendo em vista que, no caso específico de contratação de profissionais com notório saber, os estados, municípios e o Distrito Federal não possuem autonomia para o estabelecimento de processos seletivos, já que o reconhecimento e autorização para atuação desses profissionais devem ser obtidos por intermédio do Governo Federal.
Errada, porque estados, municípios e Distrito Federal têm autonomia para organizar seus processos seletivos, dentro das regras da LDB e da legislação local.
Gabarito: C
A Lei 13.415/2017 mexeu na LDB e abriu espaço para o chamado notório saber, mas com uma régua bem clara: ele serve para a formação técnica e profissional de nível médio, não para virar atalho genérico em qualquer componente curricular da BNCC. Ou seja, a administração até pode organizar seleção desses profissionais para atuar na educação profissional, desde que a atuação fique dentro desse campo e em conteúdos ligados à formação ou experiência profissional do selecionado. O ponto da questão é justamente esse exagero do enunciado: ao incluir linguagens e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias, a administração saiu do terreno autorizado pela legislação. Nessas áreas da formação geral básica, a regra é outra, com exigências próprias de habilitação docente. Notório saber não é passe livre para lecionar tudo o que aparecer no ensino médio. Por isso, o gabarito C é o correto. Ele captura a ideia central de que a legislação atual admite o profissional com notório saber, mas restringe sua atuação à formação técnica e profissional de nível médio. Em linguagem de prova: a banca quer que você perceba que a permissão legal é específica e não autoriza atuação ampla na BNCC. Em resumo, a LDB, com as alterações da Lei 13.415/2017, não transformou o notório saber em substituto universal do professor. Ele pode entrar na educação profissional, mas não invadir a formação geral básica como se fosse tudo a mesma coisa.