Podemos definir CORRETAMENTE como ECA:
- A)Lei que confere direitos às crianças, mas apenas para as que sofreram alguma forma de violência.
Errada, porque o ECA não protege apenas crianças que sofreram violência, mas todas as crianças e adolescentes.
- B)Lei que define os direitos das crianças e adolescentes, no entanto, valoriza apenas as crianças e adolescentes em situação de risco, não é para todo o território nacional.
Errada, porque o ECA vale para todo o território nacional e não se limita a situações de risco.
- C)Essa Legislação não possui validade em território nacional.
Errada, pois o ECA tem plena validade nacional desde a Lei 8.069/1990.
- D)Estatuto que não mais exerce poder em território nacional.
Errada, porque o ECA continua em vigor e é uma das principais normas de proteção infantojuvenil no Brasil.
- E)Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei que regimenta a Proteção Integral de crianças e adolescentes.
Certa, pois o ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente e adota a proteção integral como base normativa.
Gabarito: E
O ECA é o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/1990. Ele foi criado para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes em todo o território nacional, reconhecendo esses sujeitos como pessoas em desenvolvimento e titulares de direitos fundamentais. Em outras palavras, não é uma lei só para casos de violência ou risco: ela vale para todas as crianças e adolescentes, com foco em prevenção, proteção e prioridade absoluta. A alternativa E está correta porque define justamente o ECA como o estatuto que rege a proteção integral desse público. Esse é o coração da norma: assegurar direitos como vida, saúde, educação, dignidade, convivência familiar e comunitária, além de proteção contra negligência, exploração, violência e discriminação. A base legal está no artigo 227 da Constituição Federal e no próprio ECA, especialmente no artigo 1º, que adota a doutrina da proteção integral. Então, sempre que aparecer uma definição que trate o ECA como lei de proteção ampla e nacional de crianças e adolescentes, pode desconfiar menos e marcar com segurança.