A aprovação do ECA (Lei nº 8.069/1990), em 13 de julho de 1990, representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutavam pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na Lei medidas de proteção aos direitos da população infanto-juvenil. O ECA buscou no artigo 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, este artigo é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. A inovação deste artigo está em responsabilizar a família, a sociedade e o Estado pela proteção integral de crianças e adolescentes. (Disponível em: https://apoie.sedu.es.gov.br/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-e-a-escola. Adaptado.) Sobre o exposto e, ainda, considerando o ECA, assinale a afirmativa INCORRETA.
- A)São consideradas crianças aqueles indivíduos com até dez anos completos e adolescentes os que têm de onze a dezoito anos. Em alguns casos excepcionais, previstos na Lei, essa idade pode se estender até os vinte e um anos.
Errada, porque o ECA define criança como pessoa até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos, com hipóteses excepcionais até 21 anos.
- B)Tratar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos significa reconhecer que eles são pessoas em formação de sua personalidade, de sua integridade física e moral e que estes aspectos são fundamentais para o seu desenvolvimento humano.
Certa, pois traduz a ideia de sujeito de direitos em desenvolvimento, compatível com a proteção integral do ECA.
- C)Este documento não traz somente os direitos das crianças e dos adolescentes, mas trata das suas responsabilidades, pois também os responsabiliza quando estes agem de forma a romper com regras e normas estabelecidas pela sociedade.
Errada, porque o ECA não tem foco em punir crianças e adolescentes por “romperem regras”, mas em proteger direitos e responsabilizar conforme sua condição peculiar de desenvolvimento.
- D)Constitui-se de uma importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional, garantindo as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
Certa, pois o ECA é instrumento relevante para a educação e para a garantia de políticas públicas voltadas à infância e à juventude.
Gabarito: A
O ECA, Lei nº 8.069/1990, nasceu para concretizar a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição. A lógica é simples e muito importante para prova: criança e adolescente não são vistos como “mini adultos”, mas como sujeitos de direitos, em fase de desenvolvimento e com prioridade absoluta de proteção pelo Estado, pela família e pela sociedade. A base mais cobrada aqui é o art. 2º do ECA: criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos. O próprio Estatuto ainda admite, em situações excepcionais previstas em lei, a aplicação de certas regras até os 21 anos. Então, quando a questão troca essa faixa etária, ela tenta confundir justamente o ponto mais clássico da lei. A alternativa A erra porque diz que criança vai até 10 anos completos e adolescente de 11 a 18 anos. Isso não corresponde ao ECA. Em concurso, essa troca de números costuma ser a armadilha favorita da banca: parece detalhe, mas é detalhe de lei seca, daqueles que caem com gosto. As demais alternativas seguem a ideia central do Estatuto: proteção integral, reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento e uso do ECA como referência para a atuação educacional e para políticas públicas de proteção. A pegadinha aqui foi misturar o texto correto com uma idade inventada.