“O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o Art. 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Considera-se criança, para os efeitos desta normativa, a pessoa até _______ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ____________________ e ______________ anos de idade.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
- A)dez / dez e dezoito
Errada, porque o ECA não considera criança até 10 anos; o marco legal é 12 anos incompletos.
- B)doze / doze e dezoito
Certa, pois corresponde exatamente ao art. 2º do ECA: criança até 12 anos incompletos e adolescente entre 12 e 18 anos.
- C)onze / onze e dezoito
Errada, porque a lei não usa 11 anos como limite para criança nem como início da adolescência.
- D)quatorze / quatorze e vinte e um
Errada, porque o ECA não fixa 14 anos nem 21 anos para essas categorias; 21 anos é um limite antigo de outros diplomas, não do ECA.
Gabarito: B
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o grande marco da proteção integral no Brasil. Ele parte da ideia de que crianças e adolescentes não são “mini-adultos”, mas pessoas em fase de desenvolvimento, com direitos reforçados e prioridade absoluta. Essa lógica vem do art. 227 da Constituição Federal e é detalhada no art. 2º do ECA. Aqui está o ponto-chave da questão: para o ECA, criança é a pessoa de até 12 anos de idade incompletos. Já adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos de idade. Em regra, portanto, o recorte legal é 12 anos como marco divisório entre criança e adolescente, e 18 anos como limite final da adolescência. Então, quando o enunciado pede completar a frase sobre a definição legal, a resposta correta é a alternativa que traz “doze” e “doze e dezoito”. É literalmente a redação do art. 2º do ECA. O restante das opções tenta confundir com idades que não aparecem na lei, como 10, 11, 14 ou 21 anos. Em resumo: se aparecer questão sobre conceito de criança e adolescente no ECA, pense no art. 2º. Criança: até 12 anos incompletos. Adolescente: de 12 a 18 anos. Simples, direto e muito cobrado em concurso.